Petrobras não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas sem prova de culpa na fiscalização
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de uma empresa pública por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. A decisão se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem a comprovação de culpa da administração na fiscalização, e não apenas o mero inadimplemento da empresa terceirizada ou a inversão do ônus da prova.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com fundamento na inversão do ônus da prova da fiscalização ou no mero inadimplemento de débitos trabalhistas pela empresa contratada, conforme decidido nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF
📖 Resumo técnico
A decisão aplica o juízo de retratação para alinhar o entendimento à jurisprudência do STF (Temas 246 e 1.118 da RG). Foi dado provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que havia sido reconhecida com base na atribuição do ônus da prova de fiscalização ao ente público ou no mero inadimplemento da empresa contratada, o que contraria as teses do STF.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/cpm/ I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ no presente caso, é incontroverso que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, uma vez que não negou a prestação de serviços. Entretanto, a recorrente não comprovou que encetou medidas fiscalizatórias perante a empresa contratada, deixando, portanto, de fazer uso dos expedientes previstos em lei ”.
3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 512-35.2020.5.05.0222 , em que é Recorrente(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Recorrido(s)S [RÉ] e [RÉ] . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pela ré PETROBRÁS, mantendo responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública (fls. 971/976). Contra essa decisão a segunda ré interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação (fl. 1.063).
É o relatório.
VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I – AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo e do agravo de instrumento.
2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 1.118, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”, os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo e ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse: Vale registrar que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, apenas confirmou o entendimento adotado no julgamento da Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se for provada a culpa decorrente da ausência de fiscalização. No presente caso, é incontroverso que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, uma vez que não negou a prestação de serviços. Entretanto, a recorrente não comprovou que encetou medidas fiscalizatórias perante a empresa contratada, deixando, portanto, de fazer uso dos expedientes previstos em lei. Assim, considerando a conduta omissiva do ente público, não prosperara a tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, já que incidente o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, V, do TST. Por derradeiro, para que não se alegue omissão no julgado, saliento que não há a cogitada ofensa à Súmula nº 10, do STF, tendo em vista que o entendimento manifestado na Súmula 331 resultou de julgamento unânime realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho em plenário, com base na competência constitucional que lhe é atribuída, de forma que não há que se falar em decisão de órgão fracionado afastando a incidência de lei ou ato normativo. Insta salientar, por oportuno, que o fato de a recorrente contratar a empresa prestadora de serviços mediante licitação regular, que constitui dever inerente da Administração Pública, não conduz, por si só, à exclusão da responsabilidade reconhecida na sentença, pois tal fato não o libera do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela aludida empresa. No que tange à limitação temporal da responsabilidade subsidiária, não houve comprovação de que o autor prestou serviços para a segunda acionada em período inferior ao informado na inicial. Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do contrato de trabalho. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros, a contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST. O recurso alcança conhecimento. Constatando-se que o acórdão regional diverge da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118 ficou decidido que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que: No presente caso, é incontroverso que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, uma vez que não negou a prestação de serviços. Entretanto, a recorrente não comprovou que encetou medidas fiscalizatórias perante a empresa contratada, deixando, portanto, de fazer uso dos expedientes previstos em lei. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST.
2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à PETROBRÁS, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – em juízo de retratação, conhecer do agravo e do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à PETROBRÁS, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser fundamentada na inversão do ônus da prova da fiscalização.
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser reconhecida com base no mero inadimplemento de débitos trabalhistas pela empresa contratada.
- É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional incorreu em culpa in vigilando ao atribuir à Administração Pública o ônus de comprovar a fiscalização.
- A culpa do administrador público não pode ser fundamentada no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de uma empresa contratada, aplicando teses do STF.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa contratada e uma empresa pública (Administração Pública).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso da empresa pública, afastando sua responsabilidade, pois a decisão anterior se baseou na inversão do ônus da prova da fiscalização ou no mero inadimplemento, o que contraria as teses do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Art. 1.030, II, do CPC (juízo de retratação), a Súmula n. 331, V, do TST (mencionada como contrariada antes da retratação), e os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova da fiscalização ou pelo simples fato de a empresa contratada não ter pago os débitos trabalhistas, sendo necessária a comprovação de negligência do ente público.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa pública (Administração Pública), que recorreu para afastar sua responsabilidade.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente, o trabalhador precisa provar que houve uma falha concreta e negligente na fiscalização do contrato por parte do órgão público, e não apenas que a empresa contratada não pagou as verbas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica documentos, mas destaca a importância da comprovação de que a Administração Pública não fiscalizou adequadamente o contrato, e não apenas a ausência de prova da fiscalização por parte do ente público.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST que aplica entendimento vinculante do STF, as possibilidades de recurso são mais restritas, mas a análise deve ser feita caso a caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.
