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ProvidoTST·8ª Turma·

Estado da Bahia não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa do trabalhador

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O TST decidiu que o Estado da Bahia não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato por parte do poder público. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para condenar o ente público.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura responsabilidade subsidiária da Administração Pública a mera ausência de prova de fiscalização do contrato de terceirização, sendo ônus do reclamante comprovar a conduta culposa do ente público

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaTerceirizaçãoAdministração PúblicaÔnus da Prova

Dispositivos

art. 1.030, II, do CPCADC-16/DFRE-760931/DFTema 246 do Ementário de Repercussão Geral do STFTema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral do STF

📖 Resumo técnico

O TST, em juízo de retratação, afastou a responsabilidade subsidiária do ente público em terceirização. Decidiu que a mera ausência de prova de fiscalização não é suficiente para configurar a culpa da Administração Pública. É ônus do reclamante comprovar a conduta culposa do ente público, conforme teses vinculantes do STF (Temas 246 e 1.118).

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/acmg RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA) –JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.” (publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que a mera ausência de provas quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora a comprovação da conduta culposa do ente público tomador, em observância às teses vinculantes fixadas pelo STF. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações da Administração Pública por simples inadimplemento, com base em culpa presumida, em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 865-36.2014.5.05.0012 , em que é Recorrente(s) ESTADO DA BAHIA e são Recorrido(s)S DELTA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e [NOME] . Em julgamento anterior, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo do Estado reclamado (fls. 334/345). Interposto recurso extraordinário, a Turma, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo da entidade pública para excluir sua responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que incumbia ao empregado comprovar a ausência de fiscalização do contrato. Contra essa decisão, a parte autora opôs embargos de declaração, que foram providos, com efeito modificativo, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE nº 760.931, diante do registro, pelo TRT, de prova concreta da ausência de fiscalização. Após o julgamento do Tema 1.118 pelo STF, o Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a este Colegiado para que, ao teor do inciso II do artigo 1.030 do CPC, se manifeste quanto à necessidade de juízo de retratação em relação ao tópico “ responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados” É o relatório.

VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Conhecimento Conheço do recurso de revista por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Nas razões em exame, o Estado reclamado sustenta que não houve comprovação de culpa da Administração e que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser automática. Aduz que o ônus da prova incumbe à parte reclamante. Alega, entre outros, violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em julgamento anterior, esta Oitava Turma decidiu que: “sta Turma, ao exercer o juízo de retratação, o fez à luz do entendimento jurisprudencial vigente à época do julgamento, segundo o qual era do trabalhador o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado entre o ente público e a empresa prestadora. Entretanto, em face do pronunciamento da Eg. SBDI-I desta Corte acerca da questão, o apelo merece nova apreciação, conforme passo a fazer. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: (...) Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT informou a existência de prova concreta da ausência de fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão regional: (...) Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Portanto, o Tribunal Regional, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, não havendo que se falar em contrariedade ao entendimento firmado pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, não conhecer do recurso de revista do ente público quanto à responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas” (fls. 405/407 –destaques acrescidos). Na fração de interesse, o Regional consignou: “...) Com isso, a omissão do segundo reclamado em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações por parte da primeira acionada, notadamente dos direitos e garantias mínimos em virtude do vínculo havido e rescisão contratual, evidencia uma conduta que justifica a sua responsabilidade subsidiária. Não fosse suficiente, o ente público não conseguiu comprovar que tivesse exercido fiscalização e acompanhamento necessários quando contratou serviço terceirizado , como preveem, analogicamente, os artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei nº 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções Normativas 02/08 (artigos 31, 34 e 35) e 03/09 (art. 19), do Ministério do Planejamento, ao tratarem sobre ‘EGRAS E DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTINUADOS OU NÃO’ incluindo ‘erceirização’ particularmente quando estabelece critérios sobre ‘COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS’aos quais estava adstrito, não atentando para o princípio da predominância do interesse vinculante. Destarte, não comprovou o ente tomador que tivesse adotado medidas eficazes objetivando o adimplemento, por parte da primeira reclamada, dos direitos e garantias trabalhistas dos empregados destas, restando apenas a confirmação de que vinham descumprindo uma série de obrigações, conforme atestam os documentos de ids. 3d53d46 e 54d52f7, exemplo das que foram objeto de pedido na exordial. Ressalta-se que esta Corte já uniformizou a jurisprudência a respeito do tema do ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de fiscalização, editando Súmula no seguinte sentido: SÚMULA TRT5 nº 41 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legal da prestadora de serviço como empregadora. Por todos os motivos aqui expostos, e, com base no inciso V da Súmula nº 331 do TST e na decisão do STF quando do julgamento da ADC de nº 16, impõe-se a responsabilidade subsidiária da segunda acionada, em face da primeira reclamada, pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos por esta, durante toda a relação empregatícia. (...)” (fls. 194/195 –destaques acrescidos). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Conforme destacado pela excelsa Corte na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no leading case o Tema nº 246, "(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, ependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando (...)" [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe nº 194, publicado em 6/9/2019) –g. n.]. Portanto, o que deve ser objeto de prova é a ulpa e não a fiscalização, o que induz à conclusão de que o ônus da prova incumbe ao empregado. No julgamento recente do Tema nº 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, confirmou o entendimento de que o ônus da prova da conduta culposa do ente público tomador incumbe ao empregado, ao fixar a seguinte tese jurídica: "1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.” (publicado no DJE em 24/2/25). Cumpre ressaltar que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. No presente caso , o Tribunal Regional imputou ao ente público o ônus da prova acerca da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços terceirizados. Assim, o que se verifica é que a Corte de origem responsabilizou o Estado reclamado pelo inadimplemento das verbas trabalhistas de forma automática, pois decidiu unicamente com base na inversão do ônus da prova, consignando a ausência de provas quanto à fiscalização eficaz do contrato, o que destoa do entendimento vinculante firmado pelo STF, segundo o qual cabe à parte autora o encargo de comprovar a conduta culposa do ente público tomador. Dessa forma, impõe-se, no presente caso, o exercício do juízo de retratação, com amparo no inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, para adequação do acórdão turmário à tese relativa ao Tema nº 1.118 do ementário de Repercussão Geral. Por todo exposto, constata-se que o acórdão regional violou § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, motivo pelo qual conheço do recurso de revista. b) Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Conhecido o recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, seu provimento é medida que se impõe para eximir o 2º reclamado (ESTADO DA BAHIA) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, conhecer o recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 e, no mérito, dar-lhe provimento ara eximir o 2º reclamado (ESTADO DA BAHIA) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, sendo necessária a comprovação de culpa da Administração Pública.
  • A mera ausência de provas de fiscalização não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo ao trabalhador comprovar a conduta culposa do ente público.
  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser baseada em culpa presumida, em respeito às teses vinculantes do STF (Temas 246 e 1.118).

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia por encargos trabalhistas de uma empresa terceirizada, exigindo que o trabalhador comprove a culpa do ente público.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e o Estado da Bahia como tomador dos serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso do Estado da Bahia, excluindo sua responsabilidade subsidiária, porque a mera ausência de provas de fiscalização não é suficiente para configurar a culpa da Administração Pública, sendo ônus do trabalhador comprovar essa conduta culposa.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas as teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 do Ementário de Repercussão Geral, além do artigo 1.030, II, do CPC e o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática e exige a comprovação, pelo trabalhador, da efetiva conduta negligente ou omissiva do poder público na fiscalização do contrato.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Estado da Bahia, que recorreu para afastar sua responsabilidade.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com entes públicos, o trabalhador que busca a responsabilidade subsidiária da Administração Pública terá que apresentar provas concretas da falha na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a ausência de fiscalização.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a ausência de provas de fiscalização não é suficiente, indicando que a comprovação da conduta culposa do ente público por parte do trabalhador seria o elemento probatório crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir em casos específicos para instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal, dependendo da matéria envolvida.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em temas complexos como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
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