Estado da Bahia não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência na fiscalização
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado da Bahia não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o Estado pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para condenar o ente público.
⚖️ Tese Jurídica
Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada com base exclusiva na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que o trabalhador comprove a conduta culposa do ente público.
📖 Resumo técnico
A ementa trata da responsabilidade subsidiária do ente público em caso de terceirização de serviços. O STF, nos Temas 246 e 1118, firmou o entendimento de que a responsabilidade não é automática, exigindo-se a comprovação de culpa da Administração Pública pela parte autora, não bastando a mera ausência de prova de fiscalização.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM /kvgn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, ‘ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.’ (publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora a comprovação da conduta culposa do ente público tomador. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 339-38.2016.5.05.0032 , em que é Recorrente(s) ESTADO DA BAHIA e são Recorrido(s)S [AUTOR] e SHALEV EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP . Em julgamento anterior, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ESTADO DA BAHIA (286/295). O segundo reclamado interpôs recurso extraordinário (fls. 298/309). Os autos foram suspensos em razão de possível discussão acerca do tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A Vice-Presidência, com fulcro no artigo 1.030, II do CPC, determinou o encaminhamento dos autos a este Colegiado para manifestação sobre a necessidade, ou não, de eventual juízo de retratação em face do julgamento do Tema 1.118, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Nas razões em exame, o Estado reclamado impugna a decisão denegatória e se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega, entre outros, violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na fração de interesse, o Regional consignou: “O recorrente pede a reforma da sentença, no ponto relativo à condenação como responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas nela reconhecidos. No bojo das suas razões, faz referência à decisão do STF no julgamento do RE 760.931, cuja tese ostenta repercussão geral; da ADC 16/2007; art. 102, § 3.º, CF/88, e, afinal, argumenta que: [...] Tais argumentos, contudo, não se sustentam. O art. 37, da Carta Política, estabelece que a Administração se regerá pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em claro repúdio ao enriquecimento sem causa do Estado. A Lei 8.666/93, por se fundar no inciso XXV daquele artigo, tem sua eficácia condicionada, necessariamente, à observância daqueles mesmos princípios, seja quanto à constituição ou execução do contrato, inclusive para evitar lesão própria ou a terceiros. É sob esse prisma que a Súmula 331 do TST, seguida pela Súmula 41 do Regional, fala em culpa in eligendo e culpa in vigilando, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, a partir da previsão do art. 67 daquele diploma. Conclui-se, de tudo, que a decisão proferida na ADC 16, que teve por objeto o art. 71 da Lei 8.666/93,não alcança os fundamentos da decisão recorrida e, tampouco, aquela do RE 760.931. Inapropriado se falar, também, em afronta ao § 2.ª do art. 102 da Carta ou da Súmula Vinculante 10, bem como ao art. 373, § 1.º, CPC. Inclusive,a situação em nada toca a previsão do § 6.º do mesmo art. 37 da Carta. O caso atrai a aplicação da Súmula 331 do TST e, de modo idêntico, da Súmula 41 desta Corte, que se referem à necessidade de fiscalização da execução do contrato para afastar a culpa in vigilando. Assim, para excluir-se a responsabilidade subsidiária fundada na culpa, ao recorrente bastava provar a regular constituição do contrato e, principalmente, a fiscalização de sua execução, o que não fez . Juntou a cópia dos instrumentos contratuais que, fundados na legislação, o vinculavam à primeira reclamada (fls. 71/93, id. 0ed503f), para afastar a culpa in eligendo; não provou, porém, ter fiscalizado a execução do contrato, pelo que incorre na hipótese de culpa in vigilando . Não observado o atendimento aos requisitos da lei n.8.666/93 para a constituição do contrato de terceirização e não havendo fiscalização de sua execução, o ente público contratante deve responder ,subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas inadimplidas pela terceira contratada. Em razão disso, mantenho a sentença.” (fls. 214/218 – destaques acrescidos). Pois bem. Inicialmente, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Conforme destacado pela excelsa Corte na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no leading case do Tema nº 246, ‘(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando (...)’ [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe nº 194, publicado em 6/9/2019) – g. n.]. Portanto, o que deve ser objeto de prova é a culpa e não a fiscalização, o que induz à conclusão de que o ônus da prova incumbe ao empregado. No julgamento recente do Tema nº 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, confirmou o entendimento de que o ônus da prova da conduta culposa do ente público tomador incumbe ao empregado, ao fixar a seguinte tese jurídica: ‘1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.’ (publicado no DJE em 24/2/25). Cumpre ressaltar que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. No presente caso , o Tribunal Regional imputou ao ente público o ônus da prova acerca da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços terceirizados. Assim, o que se conclui é que a Corte de origem responsabilizou o ente público de forma automática, com base no mero inadimplemento, porque, amparado na inversão do ônus da prova, consignou a ausência de provas quanto à fiscalização eficaz, o que destoa dos entendimentos vinculantes firmados pelo STF. Dessa forma, impõe-se, no presente caso, o exercício do juízo de retratação, com amparo no inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, para adequação do acórdão turmário à tese relativa ao Tema nº 1.118 do ementário de Repercussão Geral. Por todo exposto, constata-se que o acórdão regional violou § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme assentado no exame do agravo de instrumento, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, visto estar demonstrada a ofensa pelo acórdão regional ao § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c ” , da CLT. b) Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Conhecido o recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, seu provimento é medida que se impõe para eximir o segundo reclamado (ESTADO DA BAHIA) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC: I – dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o segundo reclamado (ESTADO DA BAHIA) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada não é automática e exige a comprovação de culpa do ente público.
- A mera ausência de prova de fiscalização do contrato não é suficiente para induzir a responsabilização do Poder Público.
- Cabe à parte autora (o trabalhador) comprovar a conduta culposa do ente público tomador de serviços.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a ausência de prova de fiscalização por parte do ente público seria suficiente para configurar sua responsabilidade subsidiária foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação for baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de culpa do ente público.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e o Estado da Bahia como tomador dos serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso do Estado da Bahia, reformando a decisão anterior. O motivo foi a aplicação das teses do Supremo Tribunal Federal (Temas 246 e 1118), que exigem a comprovação da culpa da Administração Pública para sua responsabilização subsidiária, não bastando a mera ausência de prova de fiscalização.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e as teses dos Temas 246 e 1.118 do Ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que tratam da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática e exige que o trabalhador comprove a conduta culposa do ente público, não sendo suficiente a simples ausência de prova de fiscalização.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Estado da Bahia, que recorreu para não ser responsabilizado subsidiariamente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores em situação semelhante, significa que é fundamental reunir provas da negligência ou culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização para conseguir a responsabilização subsidiária do ente público.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas específicas, mas indica que a comprovação da conduta culposa do ente público é imprescindível, o que sugere a necessidade de documentos ou evidências que demonstrem a negligência na fiscalização do contrato.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, podendo haver recurso extraordinário ao STF em casos específicos de violação da Constituição Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.
