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ProvidoTST·1ª Turma·

Erro de Digitação no TST: Entenda como 'Prêmios' Viraram 'Comissões' e Foram Corrigidos

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrigiu um erro importante em uma decisão anterior. Inicialmente, o acórdão mencionava 'comissões', mas o pedido original do trabalhador era sobre 'prêmios'. Com isso, a decisão foi ajustada para refletir corretamente o que havia sido decidido na primeira instância, garantindo que o trabalhador receba o que realmente foi pleiteado.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o provimento de Embargos de Declaração para correção de erro material que altere a natureza da verba deferida no acórdão, visando o restabelecimento da correta decisão de primeira instância.

Temas

Embargos de DeclaraçãoErro MaterialDiferenças SalariaisPrêmios

📖 Resumo técnico

Os Embargos de Declaração foram providos para corrigir um erro material, esclarecendo que o provimento do Recurso de Revista restaurou a sentença de primeiro grau quanto às diferenças de 'prêmios', e não de 'comissões', conforme equivocadamente registrado no acórdão embargado. A decisão visa ajustar a fundamentação à pretensão original da parte.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/rfm DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Verificado erro material, dá-se provimento aos embargos de declaração para esclarecer que o provimento do recurso de revista teve como consequência o restabelecimento da sentença de primeira instância quanto às diferenças de prêmios e não de comissões, como restou consignado no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-RRAg - 11363-37.2017.5.03.0015 , em que é Embargante [AUTOR] e é Embargado(a) GRUPO CASAS BAHIA S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o acórdão desta [EMPRESA] que deu provimento ao seu recurso de revista.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao seu recurso de revista, o autor embarga de declaração, alegando erro material, na medida em que a pretensão diz respeito a diferenças de prêmio e não de comissões como restou consignado. Tem razão. A controvérsia sempre disse respeito a diferenças de premiação calculadas sobre metas de vendas e faturamento da loja, na medida em que o autor cumpria funções gerenciais. Assim, corrige-se erro material para restabelecer a sentença de primeira instância quanto às diferenças de prêmios e não de comissões por vendas. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para corrigir erro material e esclarecer que o provimento do recurso de revista teve como consequência o restabelecimento da sentença de primeira instância quanto às diferenças de prêmios e não de comissões, como restou consignado no acórdão embargado. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Superior do Trabalho aceitou que houve um erro material no acórdão anterior ao registrar 'comissões' em vez de 'prêmios'.
  • O TST reconheceu que a pretensão do trabalhador sempre foi sobre diferenças de premiação calculadas sobre metas de vendas e faturamento da loja.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão corrigiu um erro material em um acórdão anterior, esclarecendo que o provimento do recurso de revista restaurou a sentença de primeiro grau quanto às diferenças de 'prêmios', e não de 'comissões'.

Quem entrou no processo?

O trabalhador entrou com os embargos de declaração contra a empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material, pois a pretensão original do trabalhador era sobre diferenças de prêmios, e não de comissões.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

O acórdão menciona a Medida Provisória 2.200-2/2001, que trata da assinatura digital, mas não cita leis ou súmulas específicas sobre o mérito do erro material ou direito do trabalho.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a constatação de que a pretensão do trabalhador sempre foi sobre diferenças de 'prêmios' e não de 'comissões', configurando um erro material no acórdão anterior.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que foi quem opôs os embargos de declaração para corrigir o erro.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é possível corrigir erros de digitação ou de registro em decisões judiciais por meio de embargos de declaração, garantindo que a decisão final reflita corretamente o que foi pedido e provado no processo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos, mas indica que a controvérsia sempre se referiu a diferenças de premiação calculadas sobre metas de vendas e faturamento da loja, relacionadas às funções gerenciais do trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Os embargos de declaração servem para esclarecer ou corrigir a própria decisão. Após o julgamento dos embargos, a decisão se torna mais clara, e a possibilidade de novos recursos dependerá do tipo de decisão e das regras processuais aplicáveis ao caso específico.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.