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ProvidoTST·8ª Turma·

Estado de SP não é culpado por dívida trabalhista de terceirizada sem prova de falha na fiscalização, decide TST

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado de São Paulo não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque a empresa não pagou. Para que o Estado seja culpado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha real e comprovada na fiscalização do contrato por parte do poder público, e não apenas presumir essa culpa.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada em presunção de culpa ou no mero inadimplemento trabalhista da prestadora de serviços, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva conduta culposa do poder público na fiscalização do contrato

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaÔnus da ProvaTerceirização

Dispositivos

art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93ADC 16 do STFRE 760.931 do STFTema 246 do STFRE 1.298.647 do STFTema 1.118 do STF

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se configura pela mera presunção de culpa ou pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pela contratada. É indispensável a comprovação, pelo trabalhador, da conduta culposa do ente público na fiscalização, conforme teses do STF nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Sr/Fc/Dmc/Ak A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o segundo reclamado logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1 º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ”.

3. In casu , observa-se que o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na configuração da sua conduta culposa ancorada na presunção de ineficácia da fiscalização em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Contudo, essa conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, a qual não pode ser aferida de forma presumida ou em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é Recorrente ESTADO DE SÃO PAULO , são Recorridos [NOME] e BARUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da decisão de fls. 180/182, como lhe faculta o art. 896, § 1°, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado – Estado de São Paulo –, em face da incidência do óbice insculpido pela Súmula n° 333 do TST, por estar a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 331, V. Inconformado, o referido reclamado interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida (fls. 192/199). Contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 206/208 e contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 210/216. O Ministério Público do Trabalho, por meio da manifestação de fls. 222/224, pronunciou-se pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, conforme art. 83, VII, da LC nº 75/93 .

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO)

I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço .

II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. À referida decisão, o 2º reclamado, alicerçado em violação dos arts. 102, § 2°, da CF, 818, I, da CLT, 373, I, e 927, I e III, do CPC, e 71, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93 e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando a ausência de prova efetiva da culpa da Administração. Afirma que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 evidencia que a inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Argumenta, também, que o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de fiscalização tão somente a partir do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conclusão que, além de negar o ônus da prova da reclamante, importa evidente responsabilização automática do ente público. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista, para afastar sua responsabilidade subsidiária (fls. 158/179). No contexto delineado, tem-se que a decisão regional mostra-se dissonante das teses de repercussão geral firmadas pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118) – a configurar a transcendência política da causa – e ofende o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa.

Pelo exposto, demonstrada a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO)

I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO Pretende, em síntese, o segundo reclamado a reforma da r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas objeto da condenação. Pois bem. Sustenta-se na petição inicial que a prestação de serviços formalizada com o empregador da parte autora se deu em favor do ente público que se encontra no polo passivo da presente ação, indicado como responsável subsidiário das verbas reclamadas. Inicialmente, registro que, por tratar-se de hipótese de litisconsórcio passivo unitário facultativo, a defesa de mérito apresentada pelo empregador também aproveitará o ente público, e vice-versa, conforme previsão contida no art. 345, I, do NCPC. No mais, aplica-se ao caso, no que couber, o previsto no art. 1.005, do NCPC: o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses . Registra-se que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, a chamada Lei de Licitações, em decisão tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, ajuizada pelo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em face da jurisprudência consolidada na Súmula n. 331, do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. O dispositivo prevê que a inadimplência do contrato pela empresa contratada em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Tal circunstância, contudo, não impede que o Juiz, analisando caso a caso, possa reconhecer a omissão culposa da administração em relação à fiscalização, no sentido de verificar se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, o que geraria, a princípio, a responsabilidade do Poder Público. E mais: a teor do disposto no art. 67 da Lei n. 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. Assim, por força de uma interpretação sistemática, pode-se concluir que o preceito em questão serve, portanto, de limitador da liberdade preconizada no referido art. 71, que, a princípio, diante de uma leitura desatenta, estaria a eximir o ente público da responsabilidade para com os encargos decorrentes da inadimplência do contratado. Verifica-se, portanto, que, mesmo diante da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, permanece o Poder Público com o encargo de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato firmado com o prestador dos serviços e os encargos daí decorrentes, como as obrigações trabalhistas dos trabalhadores que coloca à disposição do tomador de serviços. Não promovendo o efetivo acompanhamento e fiscalização, o ente público estaria a incorrer em culpa in vigilando . Se o ente público também pratica o ato apenas com culpa in vigilando, da mesma maneira afronta os preceitos contidos no art. 186 do atual Código Civil, não podendo, dessa forma, eximir-se da responsabilidade advinda de seus atos, em face mesmo dos referidos princípios constitucionais que estruturam a atividade da Administração Pública. Ocorre que, em 30.03.2017, o Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, apreciando o tema 246 da repercussão geral, conheceu em parte do recurso extraordinário RE 760931-DF, leading casedo tema e, na parte conhecida, a ele deu provimento, vencidos os Ministros ROSA WEBER (Relatora), EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO, RICARDO LEWANDOWSKI E [NOME], sendo designado redator para o acórdão o Ministro LUIZ FUX. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em assentada posterior, o que se deu em 26.04.2017, quando, por maioria e nos termos do voto do Ministro LUIZ FUX, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro MARCO AURÉLIO, fixou a seguinte tese de repercussão geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Registre-se, por oportuno, que o art. 1.035, § 11, do CPC, determina que a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão , sendo certo que a certidão do julgamento, com a tese fixada, foi publicada no DJ n. 89, do dia 02.05.2017. Resta, portanto, analisar se a tese fixada altera o entendimento fixado no inciso V, da Súmula n. 331, do TST, assim vazado: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Entendo que o que a tese de repercussão geral n. 246 fez, LAMENTAVELMENTE, foi transferir o ônus da prova para o trabalhador , no tocante à demonstração da negligência do ente público na fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Ficou o ente público desonerado de comprovar a correta fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços firmado com o empregador da parte autora. O TST já abonou tal exegese: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/73), determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, foi atribuída ao ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, com fundamento no fato de que ele, a quem incumbiria o ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora. Diante do entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 760.931/DF (pendente de publicação), não pode ser transferida à Administração Pública o ônus do fato constitutivo do direito do trabalhador , ou seja, caberá ao Autor comprovar que o ente público foi omisso no seu dever de fiscalização, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.” RR - 1027-34.2014.5.09.0072. Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING. 7 de junho de 2017. DEJT 16.06.2017. (Grifo não existente no original) Dessa forma, a petição inicial deverá indicar , sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária, não só que o ente público foi negligente no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, como, também, apontar quais cláusulas contratuais foram violadas e/ou providências que deixaram de ser tomadas. Assim, por imposição legal, com ressalva de entendimento pessoal, aplico ao caso dos autos as determinações da ADC 16 e da Tese de Repercussão Geral n. 246, ambas do STF. Todavia, a aplicação ao caso concreto da Tese supra citada não impede, por óbvio, a aplicação no disposto na Convenção Internacional nº 94 da OIT, que versa sobre Cláusulas de Trabalho em Contratos com Órgão Públicos e foi aprovada pelo Decreto Legislativo no 20/65 e promulgada pelo Decreto nº 58.818/66. Para assegurar o salário diante das transformações capitalistas que implicaram a reconfiguração da divisão do trabalho foi que a OIT, no caso da contratação de serviços e obras pela Administração Pública, editou essa convenção específica para garantir, sobretudo, salário, jornada e meio-ambiente saudável aos trabalhadores interessados. Dispõe o art. 5 da Convenção a obrigatoriedade do Estado que a ratificou e que contrata trabalhadores por meio de empresas interpostas a adotar medidas apropriadas para retenção dos pagamentos devidos em função dos termos do contrato, seja por qualquer outra maneira, a fim de permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito. Assim, a Convenção no 94 da OIT obriga o Estado a adotar medidas a fim de permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito. O próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 466.443 sobre a supralegalidade de normas internacionais que versam sobre direitos humanos se encaixa perfeitamente na hipótese dos autos, conforme fundamentação (destacada) do Exmo. Ministro Gilmar Mendes no referido julgamento: diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante. (...) Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada . Feitas todas essas considerações, e passando à análise do caso concreto. Verifica-se que a imputação de culpa ao ente público foi vazada na petição inicial de forma genérica, não sendo indicados os fatos que caracterizaram a negligência que justifique a declaração de responsabilidade subsidiária ou solidária. No entanto, o ente público recorrente não juntou qualquer documento capaz de comprovar que fiscalizou a execução do contrato firmado com a empregadora da reclamante. Ou seja, a fiscalização do contrato celebrado entre o Município e a empregadora do reclamante quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas não pode ser considerada efetiva . A r. sentença [Id. 22624ae] condenou a empregadora, à revelia, em diversas verbas sonegadas no decorrer da contratualidade, inclusive decorrentes da rescisão do pacto de trabalho, a saber: fixou a data da rescisão contratual, pagamento das verbas rescisórias, dobra de férias dos períodos 2018/2019 e 2019/2020, adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza de banheiros de grande circulação, multas dos Art. 467 e Art. 477 da CLT e honorários advocatícios. Desse modo, entendo que a parte autora demonstrou cabalmente a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993, especialmente a negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços não se deu por mera presunção ou por inversão do ônus da prova , decorrente do princípio da aptidão para a prova, imputando ao ente público o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora. Em síntese, tendo sido demonstrado cabalmente no conjunto probatório dos autos que o ente público negligenciou na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, descumprindo obrigações impostas pela Lei n. 8.666/1993, é rigor legal a declaração de sua responsabilidade subsidiária no cumprimento das obrigações trabalhistas a que o prestador de serviços foi condenado neste processo.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.” (fls. 144/149 – grifos no original) À referida decisão, o 2º reclamado, alicerçado em violação dos arts. 102, § 2°, da CF, 818, I, da CLT, 373, I, e 927, I e III, do CPC, e 71, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93 e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando a ausência de prova efetiva da culpa da Administração. Afirma que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 evidencia que a inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Argumenta, também, que o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de fiscalização tão somente a partir do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conclusão que, além de negar o ônus da prova da reclamante, importa evidente responsabilização automática do ente público. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista, para afastar sua responsabilidade subsidiária (fls. 158/179). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis . Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ”. A Suprema Corte, ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ caso admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)”. Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ”. Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ”. In casu , o Regional consignou que a tese de repercussão geral (Tema 246) transferiu o ônus da prova para o trabalhador, no tocante à demonstração da negligência do ente público na fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando o ente público desonerado de comprovar a correta fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços firmado com o empregador da parte autora, de modo que a petição inicial deverá indicar, sob pena de se obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária, não só que o ente público foi negligente no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, como, também, apontar quais cláusulas contratuais foram violadas e/ou providências que deixaram de ser tomadas. Todavia, de forma contraditória, a Corte de origem aduziu que a imputação de culpa ao ente público foi vazada na petição inicial de forma genérica, não sendo indicados os fatos que caracterizaram a negligência que justifique a declaração de responsabilidade subsidiária ou solidária, ao mesmo tempo em que consignou que a parte autora demonstrou cabalmente a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente a negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, acentuando ainda que o ente público não juntou qualquer documento capaz de comprovar que fiscalizou a execução do contrato firmado com a empregadora da reclamante. Além disso, anotou que a fiscalização do contrato celebrado entre o ente público e a empregadora da reclamante quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas não pode ser considerada efetiva. Nesse passo, entendeu está demonstrado no conjunto probatório dos autos que o ente público negligenciou na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, sendo de rigor legal a declaração de sua responsabilidade subsidiária no cumprimento das obrigações trabalhistas a que o prestador de serviços foi condenado neste processo. Nesse sentido, observa-se que, ao fim e ao cabo, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na configuração da sua conduta culposa ancorada na presunção de ineficácia da fiscalização em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Contudo, essa conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, a qual não pode ser aferida de forma presumida ou em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, razão pela qual a condenação imposta deve ser afastada, em observância aos referidos precedentes e à previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, configurando-se a transcendência política da causa.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como ilação decorrente do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a revista logra provimento.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Estado de São Paulo, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento do segundo reclamado (Estado de São Paulo) e , no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1 º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Estado de São Paulo , com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Brasília, 17 de dezembro de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se configura pela presunção de culpa ou pelo mero inadimplemento trabalhista da prestadora de serviços.
  • É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva conduta culposa do poder público na fiscalização do contrato, conforme as teses do STF nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A conclusão do Tribunal Regional de que a conduta culposa do ente público estava ancorada na presunção de ineficácia da fiscalização em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, exigindo que o trabalhador comprove a culpa do ente público na fiscalização do contrato.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa terceirizada e o Estado de São Paulo como segundo reclamado.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do Estado de São Paulo, provendo seu recurso, porque a responsabilidade subsidiária não pode ser presumida apenas pelo inadimplemento da empresa terceirizada, sendo necessária a prova da culpa do poder público na fiscalização.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e as teses do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a necessidade de comprovação efetiva da conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, não bastando a presunção de culpa ou o mero inadimplemento da empresa terceirizada.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Estado de São Paulo, que recorreu para afastar sua responsabilização subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador que busca a responsabilidade subsidiária do ente público precisa reunir provas concretas da falha na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que a empresa não pagou.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas foram apresentadas, mas a decisão enfatiza a importância da 'prova efetiva da conduta culposa' do ente público na fiscalização.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Estado de SP não tem responsabilidade subsidiária | VadeLab