Estado do Amapá tem Embargos de Declaração negados no TST por não corrigir falhas processuais anteriores
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido do Estado do Amapá para esclarecer uma decisão anterior. O Estado queria rediscutir o caso, mas o tribunal explicou que os Embargos de Declaração não servem para isso. A decisão anterior já havia sido clara ao rejeitar o recurso por problemas na forma como ele foi apresentado, sem entrar no mérito da questão principal.
⚖️ Tese Jurídica
Não são cabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito de decisão que rejeitou recurso anterior por questões estritamente processuais, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco
📖 Resumo técnico
Embargos de Declaração foram negados porque a Turma rejeitou o recurso anterior por questões estritamente processuais, sem adentrar o mérito da responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá. A decisão embargada foi considerada devidamente fundamentada, não havendo omissão a ser suprida conforme os requisitos legais.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE RECLAMANTE E UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. VALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
2. No caso, verifica-se que a Colenda Turma limitou-se a rejeitar o apelo por questões estritamente processuais, sem adentrar no mérito da controvérsia ou nas matérias de fundo debatidas no presente feito. Destarte, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo omissão a ser suprida. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rc/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE RECLAMANTE E UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. VALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
2. No caso, verifica-se que a Colenda Turma limitou-se a rejeitar o apelo por questões estritamente processuais, sem adentrar no mérito da controvérsia ou nas matérias de fundo debatidas no presente feito. Destarte, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo omissão a ser suprida. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é EMBARGANTE ESTADO DO AMAPA e são EMBARGADOS [NOME] e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE , é TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 373/378, que considerou inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito de uma decisão que rejeitou um recurso anterior por questões estritamente processuais.
- A decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco, conforme exigido pela lei.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do Estado do Amapá de que haveria omissão na decisão anterior, que não adentrou o mérito da responsabilidade subsidiária, foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão negou os Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Amapá, mantendo a decisão anterior que havia rejeitado um recurso por questões processuais, sem analisar o mérito do caso.
Quem entrou no processo?
O Estado do Amapá entrou com os Embargos de Declaração. O processo original envolvia um trabalhador e uma Unidade Descentralizada de Execução da Educação.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou os Embargos de Declaração porque a decisão anterior já estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou equívoco. O recurso anterior foi rejeitado por falhas na sua apresentação, e não por análise do mérito.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, que definem as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Também foi citado o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que estabelece os requisitos para o Recurso de Revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que os Embargos de Declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito de uma decisão que já foi clara ao rejeitar um recurso por questões processuais, sem que haja omissão, contradição ou obscuridade.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao Estado do Amapá, que foi quem pediu os Embargos de Declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial seguir rigorosamente os requisitos formais ao apresentar recursos, pois falhas processuais podem impedir que o mérito da sua causa seja sequer analisado, e os Embargos de Declaração não servem para corrigir essas falhas ou rediscutir o que já foi decidido.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas indica que a forma como o recurso de revista foi apresentado, sem a indicação correta dos trechos e a demonstração analítica exigida, foi crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a análise de Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo da fase processual e da natureza da decisão. É fundamental verificar as regras específicas para cada caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, verificar as possibilidades de recurso e orientar sobre os próximos passos, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
