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Não ProvidoTST·4ª Turma·

TST mantém decisão que afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Piauí em caso de terceirização.

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que afastou a responsabilidade de um Estado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O trabalhador não conseguiu apresentar argumentos que mostrassem que o Estado teve culpa na fiscalização da empresa. Assim, o TST manteve o entendimento de que o mero não pagamento das obrigações pela terceirizada não torna o ente público automaticamente responsável.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que a afastou

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaRecurso de RevistaAgravo

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 331 — TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos…

📖 Resumo técnico

A decisão agravada foi mantida, afastando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A Reclamante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que afastaram a responsabilidade do ente público, levando ao desprovimento do agravo.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO ([EMPRESA]) IGM/mgf AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO.

1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e foi provido o recurso de revista do Estado Reclamado para afastar a sua responsabilidade subsidiária.

2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] , são AGRAVADOS TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ESTADO DO PIAUI e é [NOME] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .

RELATÓRIO Contra o despacho deste Relator no qual, reconhecendo a transcendência da questão atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública , foi dado provimento ao recurso de revista do Estado Reclamado para afastar a sua responsabilidade , a Reclamante interpõe o presente agravo , sustentando que a decisão agravada merece reforma. Foi apresentada contraminuta ao agravo.

É o relatório.

VOTO I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: I)

RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 22ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário, o 2º Reclamado, Estado do Piauí , interpôs recurso de revista , postulando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária , assim como a revisão do tema da legitimidade de causa . Admitido o recurso apenas quanto à responsabilidade subsidiária , não foi interposto agravo de instrumento, bem como não foram oferecidas contrarrazões, tendo o Ministério Público do Trabalho oficiado pelo prosseguimento do feito. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério de transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Para deslinde do caso, convém traçar um rápido escorço histórico da evolução da jurisprudência quanto à matéria. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010 , o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 , que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva , em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . Com isso o TST , em 2011 , alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V , para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931 , leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017 , a seguinte tese jurídica: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST , por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF , acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. Finalmente, em 2025 , o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118 , em seu item primeiro: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público” (grifos nossos). Note-se que a descrição do Tema 1118 afetado ao Plenário do STF dizia respeito a “recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (grifos nossos). E tal tema foi deslindado especificamente pelo item 1 da tese jurídica firmada pela Suprema Corte, como complemento às teses já fixadas pelo Pretório Excelso na ADC 16 e no Tema 246 , todos à luz da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga lei de licitações). Os demais itens estabelecem procedimentos (notificação formal) e parâmetros (quanto a segurança e medicina do trabalho, e à garantia de idoneidade da empresa terceirizada e do cumprimento, por ela, das obrigações trabalhistas) para que, a partir da decisão do STF , se possa responsabilizar os entes públicos pelos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas que contratam, até porque ligadas especialmente à Lei nº 14.133/21 (nova lei de licitações). No caso dos autos, o TRT assentou o seguinte para responsabilizar o Ente Público: O ônus legal da prova decorre diretamente da lei. Em regra, cabe ao recla mante provar os fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A inversão do ônus da prova , por outro lado, ocorre por determinação judicial excepcional , quando se reconhece que a parte originalmente onerada está em posição de desvantagem ou possui menor aptidão para produzir determinada prova , transferindo-se esse encargo para a parte contrária (como ocorre frequentemente nas relações de consumo, por força do art. 6º, VIII, do CDC). No julgamento do Tema 1118 da repercussão geral , o Supremo Tribunal Federal enfrentou exatamente essa questão. No RE 1.298.647/DF , com julgamento finalizado em 13/02 /2025, o STF firmou a seguinte tese: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." Assim, restou proibida a inversão automática do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Importa esclarecer, entretanto, que no caso ora analisado não houve qualquer inversão do ônus da prova . A própria recorrente, ao alegar que não incidiu em culpa in vigilando (por omissão na fiscalização) nem culpa in contrahendo (por má escolha da contratada) , assumiu o ônus de provar o cumprimento dessas obrigações legais. Trata-se, pois, da aplicação regular da regra do ônus probatório legal , não de sua inversão. Com efeito, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece uma série de deveres para a Administração no acompanhamento da execução contratual, como a designação de fiscais, o registro de ocorrências, a adoção de medidas corretivas, a comunicação de situações relevantes e a busca de apoio técnico-jurídico (art. 117, §§1º a 3º), a saber: a) designar fiscais do contrato, responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual; b registrar ocorrências, adotando medidas corretivas quando necessário; c) comunicar fatos relevantes aos superiores; d) buscar apoio jurídico e de controle interno para prevenir riscos; e) responder a todas as solicitações relacionadas ao contrato, salvo as manifestamente impertinentes; f) adotar mecanismos de garantia, como caução, conta vinculada ou condicionamento de pagamentos à quitação de encargos trabalhistas, especialmente em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. Também prevê mecanismos de prevenção ao inadimplemento, tais como fiança, conta vinculada, vinculação de pagamento à quitação de encargos e pagamento direto das verbas trabalhistas (art. 121, §§ 2º e 3º). O , por sua vez, reforça Decreto n.º 12.174/2024 tais diretrizes e estabelece a responsabilidade solidária da contratada por descumprimento da legislação trabalhista por subcontratada (art. 2º, IV). Apesar disso, a recorrente não produziu nenhum prova apta a demonstrar que adotou as medidas exigidas pelo ordenamento jurídico para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Não apresentou relatórios de fiscalização, notificações, registros ou qualquer outro documento que atestasse o cumprimento diligente do dever de vigilância contratual . Portanto, não se trata de presunção de culpa ou de inversão indevida do ônus da prova , mas sim da constatação de que a parte que detinha o dever de provar - por força de suas próprias alegações defensivas - não se desincumbiu desse encargo . Dessa forma, à luz da legislação aplicável, da jurisprudência consolidada do C. TST e da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1118, que não encapa o presente caso, reconhece-se a culpa subjetiva da Administração contratante , tanto por omissão na fiscalização ( culpa in vigilando ) quanto por falha na contratação ( culpa in contrahendo ), ensejando a configuração também da sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada, nos termos do art. 121, § § 2º e 3º da Lei nº 14.133/2021, de licitação. (págs. 476-477, grifos no original) Conforme se observa do trecho transcrito, o Regional, além de inverter o ônus da prova , também extraiu a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Prestadora de Serviços. Assim sendo, tem-se que a decisão regional contrariou as teses jurídicas constantes dos Temas 246 e 1.118 do STF (precedente vinculante) e da Súmula 331, V, do TST , razão pela qual reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT .

Pelo exposto, com lastro no art. 932, V, do CPC, conheço do recurso de revista do 2º Reclamado, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado Reclamado em relação à presente reclamação trabalhista, excluindo-o do polo passivo da demanda. III) CONCLUSÃO Nesses termos, conheço do seu recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do 2ª Reclamado em relação à presente reclamação trabalhista, excluindo-o do polo passivo da demanda. Ora, a 4ª Turma do TST foi expressa ao assentar que, de acordo com o entendimento do STF, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada pela reclamante a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública é que se poderia condená-la subsidiariamente e, conforme registrado no acórdão embargado, não há nenhuma evidência concreta e inequívoca da alegada culpa da Administração Pública , não havendo de se falar, nesse sentido, em omissão , mas tão somente em pronunciamento contrário à pretensão recursal. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão agravada foi mantida porque o trabalhador não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado.
  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática pelo mero inadimplemento da empresa terceirizada, exigindo-se a comprovação de culpa na fiscalização.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a decisão agravada merecia reforma foi rejeitado por falta de novos fundamentos que a desconstituíssem.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o afastamento da responsabilidade subsidiária de um Estado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois o trabalhador não demonstrou a culpa do ente público.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa terceirizada e um Estado (Administração Pública).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu desprover o agravo do trabalhador, mantendo a decisão anterior que afastou a responsabilidade do Estado, porque o trabalhador não apresentou argumentos que invalidassem os fundamentos da decisão contestada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a Súmula 331 do TST (incisos IV e V) e o art. 896-A da CLT, que trata da transcendência em recursos de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o trabalhador não apresentou nenhum novo argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão que já havia afastado a responsabilidade do Estado, ou seja, não demonstrou a culpa do ente público.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que interpôs o agravo e favorável ao Estado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador precisa provar que o ente público teve culpa (por exemplo, por não fiscalizar a empresa) para que ele seja responsabilizado subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes para este caso em particular, mas em situações semelhantes, a prova da culpa da Administração Pública na fiscalização é crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após um agravo em recurso de revista no TST ser desprovido, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a casos excepcionais que envolvam questões constitucionais para o Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em processos complexos como este.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.