TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado por débitos de dezembro/2023 de empresa terceirizada.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, se a condenação for baseada apenas na falta de prova de fiscalização. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a inversão automática do ônus da prova contra o ente público. Assim, para que o Estado seja responsabilizado, é preciso comprovar que ele realmente falhou na fiscalização do contrato.
⚖️ Tese Jurídica
Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova da fiscalização
📖 Resumo técnico
O TST excluiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reformando decisão regional que a havia mantido por culpa in vigilando e inversão do ônus da prova. A decisão se fundamenta no Tema 1118 do STF, que veda a condenação subsidiária do ente público baseada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova da fiscalização.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CULPA IN VIGILANDO –ÔNUS DA PROVA –TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Constou do acórdão regional que “ontudo, cumpre destacar que, dentre as condenações estão saldo de salário do mês de dezembro/2023, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2022, férias proporcionais acrescidas de referentes aos período aquisitivo 01/08/2022 a 23/12/2022, indenização dos recolhimentos das ompetências mensais faltantes o FGTS 8%), considerando-se todo o período do vínculo empregatício e as verbas rescisórias, multa de 40% sobre o FGTS incidente sobre os valores depositados e a depositar, multa do art. 467 da CLT (a ser calculada sobre o valor líquido incontroverso descrito no TRCT apócrifo apresentado pela Empregadora acrescido do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS; multa do art. 477, § 8º, da CLT; e intervalo intrajornada. Em relação a tais obrigações, não houve apresentação de provas documentais a respeito da existência de fiscalização, e modo que aqui está constatada omissão do tomador de serviço (culpa n vigilando) a respaldar a sua condenação subsidiária.” Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “ão há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMLC/jwa/ RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CULPA IN VIGILANDO –ÔNUS DA PROVA –TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Constou do acórdão regional que “ontudo, cumpre destacar que, dentre as condenações estão saldo de salário do mês de dezembro/2023, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2022, férias proporcionais acrescidas de referentes aos período aquisitivo 01/08/2022 a 23/12/2022, indenização dos recolhimentos das ompetências mensais faltantes o FGTS 8%), considerando-se todo o período do vínculo empregatício e as verbas rescisórias, multa de 40% sobre o FGTS incidente sobre os valores depositados e a depositar, multa do art. 467 da CLT (a ser calculada sobre o valor líquido incontroverso descrito no TRCT apócrifo apresentado pela Empregadora acrescido do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS; multa do art. 477, § 8º, da CLT; e intervalo intrajornada. Em relação a tais obrigações, não houve apresentação de provas documentais a respeito da existência de fiscalização, e modo que aqui está constatada omissão do tomador de serviço (culpa n vigilando) a respaldar a sua condenação subsidiária.” Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “ão há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO , são RECORRIDOS [NOME] , TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME] e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Contrarrazões não apresentadas. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017 . Manifestação da d. Procuradoria-Geral.
É o relatório.
VOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CULPA IN VIGILANDO –ÔNUS DA PROVA CONHECIMENTO O Tribunal Regional, ao analisar a matéria, consignou os seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 467 E NO ART. 477 DA CLT O Estado de São Paulo, ora recorrente, impugna a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando, em síntese, que não há prova de sua conduta culposa na fiscalização do contrato e que o respectivo ônus pertence ao reclamante. Afirma que exerceu efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Invoca o RE 760931, ADC 16 e art. 71 da Lei 8.666/93. Aduz, ainda, que não deve responder pelas multas dos arts. 467 e 477, porque os créditos trabalhistas são controversos e devem recair somente sobre o empregador, ante seu caráter personalíssimo. Ao exame. Os reclamados firmaram contrato para prestação de serviços de "preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Estadual", com vigência a partir de 10.09.2018 (fls. 324 e ss.). A reclamante foi contratada em 01/08/2022 pela primeira reclamada, TOP Quality Alimentação Ltda, através de contrato de experiência, para exercer a função de cozinheira, tendo prestado serviços em benefício do Estado de São Paulo, 2º reclamado, na Escola Estadual Péricles Galvão, até 23.12.2022, quando foi comunicada de sua dispensa. Quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas das empresas que ela contrata para prestar-lhe serviços, o Plenário do E. STF, em 30/03/2017, concluiu o julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento já adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática do ente público, que apenas poderá ocorrer se houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato. Em 26/04/2017, a redação da tese da repercussão geral foi definida, nos termos do voto do Min. Luiz Fux: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Posteriormente, em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra a referida decisão, nos seguintes termos: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.
2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo u culpa in vigilando , o que decorre da narredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade.
3. Embargos de declaração rejeitados." (RE 760931 ED, Relator: LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019 - g.n.) Na hipótese dos autos, todavia, estou concretamente demonstrada a conduta omissiva do ente contratante neste particular, a revelar sua culpa in vigilando . No presente caso, o ente público juntou a seguinte documentação: contrato celebrado com a primeira ré, guias de recolhimento do FGTS e comprovantes de recolhimento, relação de trabalhadores constantes no arquivo SEFIP e folhas de pagamento (fls.234/430). Contudo, cumpre destacar que, dentre as condenações estão saldo de salário do mês de dezembro/2023, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2022, férias proporcionais acrescidas de referentes aos período aquisitivo 01/08/2022 a 23/12/2022, indenização dos recolhimentos das ompetências mensais altantes o FGTS 8%), considerando-se todo o período do vínculo empregatício e as verbas rescisórias, multa de 40% sobre o FGTS incidente sobre os valores depositados e a depositar, multa do art. 467 da CLT (a ser calculada sobre o valor líquido incontroverso descrito no TRCT apócrifo apresentado pela Empregadora acrescido do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS; multa do art. 477, § 8º, da CLT; e intervalo intrajornada. Em relação a tais obrigações, não houve apresentação de provas documentais a respeito da existência de fiscalização, de modo que aqui está constatada omissão do tomador de serviço (culpa in vigilando ) a respaldar a sua condenação subsidiária . Atente-se que por efetiva fiscalização deve ser entendida aquela exercida durante todo o contrato de trabalho, nclusive quando do encerramento deste. Destarte, nte a comprovação da conduta omissiva, a qual caracteriza a culpa in vigilando , deve o ente público responder subsidiariamente elo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. A condenação subsidiária também encontra agasalho na Nova Lei de Licitações: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Não se trata de transferência automática de responsabilidade, em razão do mero inadimplemento de haveres trabalhistas, uma vez que, hipoteticamente, mesmo que não quitadas as mesmas parcelas devidas à trabalhadora, o ente público poderia ter-se isentado de sua responsabilidade, se tivesse atuado com diligência, ainda que dentro da razoabilidade e sob a ótica da boa-fé, pela adoção de medidas eficazes na fiscalização, especificamente, do contrato de trabalho da reclamante. Ainda, destaca-se que eventual existência de cláusula no contrato de prestação de serviços entre as rés que prevê responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelos créditos trabalhistas não atinge a reclamante, terceira nessa relação. Res inter alios acta. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas na origem, nos termos do inciso VI da Súmula 331, do C. TST. Incluem-se, pois, aquelas que se alegue terem caráter punitivo ou personalíssimo, como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, depósitos do FGTS, indenizações por danos materiais, morais e estéticos, bem como benefícios e penalidades estabelecidas em normas coletivas alheias à tomadora. Ora, conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização de atividade-fim, não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, de modo que em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. A propósito, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. Foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador pelas condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho, e subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º-A, §§3º e 5º, da Lei 13.429/17 c/c o § 2º do artigo 121 da Nova Lei de Licitações). Assim, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos créditos trabalhistas deferidos neste feito. Nega-se provimento ao apelo. [Grifou-se] O recorrente sustenta, em síntese, que o ônus da prova a respeito da falha na fiscalização é da parte reclamante. Aponta violação legal e divergência jurisprudencial. Pois bem. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis : A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa . Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “ão há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados , na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., [NOME] e [NOME]: Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes , na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo ), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional , tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. [… As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza . ([NOME]., Fredie. BRAGA, [NOME]. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 –grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor [NOME]: O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas. (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 –grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista [NOME]: Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária . Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor . [… No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado . (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 –grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu , verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . A saber: [...] Contudo, cumpre destacar que, dentre as condenações estão saldo de salário do mês de dezembro/2023, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2022, férias proporcionais acrescidas de referentes aos período aquisitivo 01/08/2022 a 23/12/2022, indenização dos recolhimentos das ompetências mensais altantes o FGTS 8%), considerando-se todo o período do vínculo empregatício e as verbas rescisórias, multa de 40% sobre o FGTS incidente sobre os valores depositados e a depositar, multa do art. 467 da CLT (a ser calculada sobre o valor líquido incontroverso descrito no TRCT apócrifo apresentado pela Empregadora acrescido do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS; multa do art. 477, § 8º, da CLT; e intervalo intrajornada. Em relação a tais obrigações, não houve apresentação de provas documentais a respeito da existência de fiscalização, de modo que aqui está constatada omissão do tomador de serviço (culpa in vigilando ) a respaldar a sua condenação subsidiária . [...] No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. MÉRITO Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Administração Pública não pode ser responsabilizada subsidiariamente por encargos trabalhistas se a condenação for amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova da fiscalização, conforme o Tema 1118 do STF.
- O acórdão regional estava em dissonância com a tese vinculante do STF, sendo imperioso o acolhimento do recurso para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do Tribunal Regional de que a Administração Pública era subsidiariamente responsável por culpa in vigilando, por não ter se desincumbido do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, foi rejeitado pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão do TST excluiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, reformando uma decisão anterior que havia condenado o Estado.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços (empregadora) e o Estado (tomador dos serviços).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do Estado, excluindo sua responsabilidade. O motivo foi que a condenação anterior se baseou exclusivamente na inversão do ônus da prova da fiscalização, o que contraria o Tema 1118 do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que estabelece que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a condenação for amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi o entendimento vinculante do STF (Tema 1118), que proíbe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária baseada apenas na inversão do ônus da prova de sua fiscalização.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Estado, que recorreu para não ser responsabilizado subsidiariamente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador precisará comprovar a falha na fiscalização do ente público para que ele seja responsabilizado subsidiariamente, e não apenas alegar que o Estado não provou ter fiscalizado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão regional mencionou a ausência de provas documentais de fiscalização por parte do Estado, o que foi o ponto de partida para a discussão sobre o ônus da prova.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST podem ser objeto de recursos extraordinários ao STF em casos específicos, mas a decisão aqui já se baseia em tese vinculante do STF, o que limita novas discussões sobre o mesmo ponto.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir.
