Ex-empregado de empresa privatizada não consegue reintegração no TST: entenda a decisão
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador de uma antiga sociedade de economia mista, demitido após a privatização da empresa, não tem direito à reintegração no emprego. A Corte entendeu que, uma vez privatizada, a empresa não precisa mais justificar a demissão, seguindo as regras de uma empresa privada comum. Essa decisão está de acordo com o entendimento já consolidado do TST sobre o tema.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a reintegração de empregado de sociedade de economia mista dispensado após a privatização, em razão da desnecessidade de motivação do ato demissional
📖 O que diz a lei
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisão que negou reintegração a ex-empregado de sociedade de economia mista dispensado após a privatização. A decisão se baseia na desnecessidade de motivação da dispensa para empresas que perdem o caráter de ente público, alinhando-se à jurisprudência pacificada.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. A Corte Regional adotou tese no sentido de que ex-empregado de sociedade de economia mista, dispensado após a privatização, não faz jus à reintegração no emprego, com fundamento na desnecessidade de motivação da dispensa. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMLC/chs AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. A Corte Regional adotou tese no sentido de que ex-empregado de sociedade de economia mista, dispensado após a privatização, não faz jus à reintegração no emprego, com fundamento na desnecessidade de motivação da dispensa. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora agravante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis : D E C I S Ã OAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. (...) No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 04/10/2021 (Id 89f3d43), ocorrendo a manifestação recursal no dia 15/10/2021 (Id 6dbf180); portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id 5aa1298). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id a6ce853. Portanto, não há falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Período do Afastamento - Reintegração. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5, caput, XXXVI, 7, 173, §1º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 10, 448, 448-A, 468 da CLT e 927, §4º do CPC. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) TRTs da 11ª e 24ª Regiões, e. TST; Afirma que "a demissão sem justa causa do Recorrente, realizada ao arrepio das diretrizes estabelecidas pela própria empresa, não é sustentável, principalmente pelo fato de que a norma patronal aderiu, como já dito, ao contrato de trabalho do Autor, vez que implementada em sua vigência. "Reforça, ainda, que "ao contrário do que restou decidido pela C. Turma Julgadora do E. TRT da 14ª Região, tem-se que a inobservância de norma interna que limita o poder potestativo do empregador (hipótese dos autos) acarreta a nulidade da dispensa e a consequente reintegração do empregado." Inicialmente, transcrevo o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 3d9b40e): "2.2.1 Da reintegração [...]. Pois bem, o reclamante foi admitido pela Centrais Elétricas do Acre - ELETROACRE, em 1º-8-2018, à época Sociedade de Economia Mista, e foi dispensado imotivadamente no dia 9-1-2021 (com projeção do aviso prévio indenizado) após o processo de privatização da empresa. A respeito da matéria, o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.As condições previstas em Norma Interna de 2011, encerram obrigações dirigidas ao gestor público para observar princípios aplicáveis somente à Administração Pública, não podem ser equiparadas a disposições de regulamento empresarial, e, assim, não se incorporarem ao contrato de trabalho dos empregados admitidos durante a sua vigência, não permanecendo mesmo após a sucessão da empresa pública ou sociedade de economia mista. No presente caso, não se está diante de uma vantagem pessoal deferida anteriormente, mediante Norma Interna de 2011, a qual poderia evidenciar condição mais benéfica ao trabalhador, como exemplo uma gratificação concedida, ou uma jornada diferenciada, mas sim de uma disposição dirigida ao administrador em observância aos princípios da Administração pública, em especial ao da impessoalidade. Assim, sendo a dispensa posterior à privatização, as regras relativas ao regime jurídico/administrativo não mais se aplicam aos contratos de trabalho. Precedentes do TST em que se analisou situação análoga: (...) O entendimento pacífico do TST é de que ex- empregado de sociedade de economia mista, dispensado, não faz jus à reintegração no emprego. Ademais, as condições previstas em Norma Interna " DG-GS-01/N-009", aprovado pela Resolução n. 130/2011, encerram obrigações dirigidas ao gestor público para observar princípios aplicáveis somente à Administração Pública, não podem ser equiparadas a disposições de regulamento empresarial, e, assim, não se incorporarem ao contrato de trabalho dos empregados admitidos durante a sua vigência. Portanto, o ex-empregado de sociedade de economia mista, dispensado após a sucessão do referido ente público por instituição privada, não faz jus à reintegração no emprego com fundamento nas disposições do Regulamento interno de 2011. Nego provimento. Mantenho a r. sentença. "Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) nos remete (m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona: "(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de "sententia lata contra ius litigatoris" injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra "ius in thesi", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, p. 99/100). "“e a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST. Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, [NOME]. Curso de direito processual do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 834)." Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5, V e X da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 223-A, 223-G, §1º, III, e 791-A da CLT; Afirma que "O pedido de dano moral fora prejudicado pela improcedência do pedido principal. Entende o Recorrente, porém, que, de acordo com o que fora exposto, resta evidente que a conduta praticada pela Reclamada está absolutamente maculada pela ilegalidade, posto que configuradas como abuso do poder diretivo patronal (jus variandi). "Requer "a inversão da sucumbência, condenando-se a Recorrida aos honorários advocatícios em 15% sobre o valor que resultar da condenação, conforme for apurado em liquidação do feito, na forma do art. 791-A, da CLT."A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho." Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe –13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que “ndossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. (grifos acrescidos) Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, em síntese, que “ por força de regulamento interno (art. 444, da CLT), a despedida não poderia ocorrer de forma irrestrita, como realizado pela Reclamada, ou seja, o Agravante fundou seu pedido em norma de fonte formal primária, fonte profissional, com igual hierarquia às normas legais e à CF. ” Aduz que, “...) a empresa desprezou todo esse direito que herdou por imperativo dos arts. 10 e 448, da CLT, e terminou por encerrar o liame contratual ao arrepio destas regras, incorrendo tais atos em nulidade absoluta, por imposição do art. 468, da CLT. “ Examino . A controvérsia diz respeito à necessidade de motivação da dispensa em caso de privatização de sociedade de economia mista. A Corte Regional, ao afirmar que ex-empregado de sociedade de economia mista, dispensado após a privatização, não faz jus à reintegração no emprego ao fundamento da necessidade de motivação da dispensa, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. COELCE. RIVATIZAÇÃO. OTIVAÇÃO A DISPENSA GARANTIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. REVOGAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA.
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. Discute-se, no caso, a licitude ou não da dispensa de empregado de sociedade de economia mista, com esteio em regra alusiva ao regime administrativo público, que determinava a necessidade de otivação o ato. Contudo, a matéria não comporta mais discussões. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, no julgamento do processo nº TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, em 25/08/2015, por maioria, decidiu que o Decreto Estadual nº 21.325/1991, revogado pelo Decreto Estadual nº 24.004/1996 detinha aplicabilidade apenas no âmbito da Administração Pública. Sendo assim, não há se falar em sua imposição após a rivatização a entidade estatal. Isso porque a natureza privada da empresa concessionária de serviço público não justifica a observância de norma que regulava a relação jurídica existente entre Estado e Administração Pública Indireta (sociedade de economia mista ). Na linha de precedentes desta Subseção, aplica-se à COELCE o mesmo entendimento adotado no citado processo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 1072-19.2011.5.07.0001 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/02/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2021). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE OTIVAÇÃO. A Turma assentou que o Tribunal Regional consignou que a empresa na qual a reclamante ingressou por meio de concurso público foi privatizada, sendo por esta última dispensada sem otivação, razão pela qual não há falar em direito adquirido à otivação a dispensa. Acrescentou que esta Corte tem entendimento de que, sendo a dispensa posterior à rivatização, as regras referentes ao regime jurídico administrativo deixam de ser aplicadas ao contrato de trabalho. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR - 44600-87.2008.5.07.0008, cuja redação do acórdão ficou a cargo do Ministro João Oreste Dalazen, por maioria e com voto vencido deste Relator, entendeu que não prevalece a tese adotada pela Suprema Corte de necessidade de otivação o ato de dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista na situação em que houver a rivatização o banco estatal (Banco do Estado do Ceará S.A. sucedido pelo Banco Bradesco S.A.), como no caso em análise.
Do exposto, constata-se que o Tribunal Pleno concluiu que, nas hipóteses em que a empresa estatal é sucedida por empresa particular ou privatizada, o empregado passa a se sujeitar à discricionariedade que tem o empregador privado para operar a rescisão contratual, o que dispensa a necessidade de otivação o ato de dispensa, já que, a partir da rivatização, são inaplicáveis as regras relativas ao artigo 37 da Constituição Federal ao sucessor, integrante do regime jurídico próprio das empresas privadas. Agravo desprovido." (Ag-E-ED-ED-ARR - 10389-63.2015.5.01.0067, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019 - g.n). (grifei) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. BANESTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Esta Subseção Especializada I reviu e pacificou o entendimento ao redor da matéria de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista que, a despeito de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa, não gera direito à estabilidade ou reintegração, mormente quando veio a ser privatizada. Acrescente-se que é inaplicável ao Banco sucessor norma que estabelecia a necessidade de otivação o ato de dispensa imposta ao sucedido, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública, visto que o sucessor está submetido a regime jurídico puramente privado, não havendo falar que subsistiria a necessidade de declarar nula a dispensa ante o atual entendimento do c. STF, proferido ao julgamento do processo RE 589.998/PI . Precedentes desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (...)" (E-ED-RR - 127200-03.2007.5.09.0411 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017 - g.n). “...] NULIDADE DA DISPENSA. PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. Na esteirada jurisprudência desta Corte, com a privatização de sociedade de economia mista, a empresa privada não é obrigada a motivar o ato da dispensa do seu empregado, ainda que o ente público estivesse obrigado a fazê-lo, por força de lei ou de norma interna. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (EEDRR - [nº do processo suprimido], Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data da publicação: DEJT 13-10-2017); Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Ex-empregado de sociedade de economia mista, dispensado após a privatização, não faz jus à reintegração no emprego.
- A desnecessidade de motivação da dispensa se aplica a empresas que perdem o caráter de ente público após a privatização.
- O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de que a demissão sem justa causa do trabalhador, realizada ao arrepio das diretrizes estabelecidas pela própria empresa, não é sustentável.
- O argumento de que a inobservância de norma interna que limita o poder potestativo do empregador acarreta a nulidade da dispensa e a consequente reintegração do empregado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que um ex-empregado de uma sociedade de economia mista, demitido após a privatização da empresa, não tem direito à reintegração no emprego.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa distribuidora de energia, que era uma sociedade de economia mista e foi privatizada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu contra o trabalhador, pois entendeu que, após a privatização, a empresa não precisa motivar a dispensa, aplicando o regime jurídico das empresas privadas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 7º, da CLT, a Súmula 333 do TST e o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que submete empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime de empresas privadas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que, após a privatização, a sociedade de economia mista perde o caráter de ente público e, portanto, não precisa mais motivar a dispensa de seus empregados, seguindo as regras das empresas privadas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pedia a reintegração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores de empresas que eram sociedades de economia mista e foram privatizadas podem não ter direito à reintegração em caso de demissão sem justa causa, pois a empresa passa a seguir as regras do setor privado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o trabalhador foi admitido em 2018 e dispensado em 2021, após o processo de privatização da empresa, sendo esses fatos cruciais para a análise do caso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo interno foi não provido, indicando que a decisão já está em um estágio avançado, mas a possibilidade de outros recursos depende de cada caso e das particularidades processuais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar todas as possibilidades e orientar sobre os melhores passos a serem seguidos.
