Férias e INSS: TST decide que terço constitucional de férias não tem contribuição previdenciária em casos antigos

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/sq/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA EXECUTADA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DEVEDOR SUBSIDIÁRIO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atendeu às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FATO GERADOR – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT está conforme à jurisprudência consolidada na Súmula nº 368, item V, do TST. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 985 de Repercussão Geral). Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese fixada pela Suprema Corte no Tema 985 de Repercussão Geral: “ É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias ” (RE 1072485, Relator Ministro Marco Aurélio, DjE de 02/10/2020).

2. Segundo a modulação dos efeitos estabelecida pelo E. STF, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 15/09/2020, “ ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela [EMPRESA] ”.

3. Na hipótese vertente, a parcela controvertida refere-se a período contratual anterior ao marco temporal estabelecido pela [EMPRESA] para a aplicação da tese fixada no Tema 985 de Repercussão Geral.

4. Não há falar, portanto, em incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 11556-79.2015.5.01.0079 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) [AUTOR] e são Agravado(s) e Recorrido(s)S FUSION TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e [RÉ]. A segunda Executada interpõe Agravo de Instrumento (fls. 647/655) ao despacho de fls. 643/644, que negou seguimento ao Recurso de Revista. O Exequente apresenta contraminuta e contrarrazões, respectivamente, às fls. 659/661 e 662/664. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, pois satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. 2 - MÉRITO O primeiro Juízo de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista da segunda Executada, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária . Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 879, §4º. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT . No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento . CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 643/644 – destaquei) Passo à análise. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DE ORDEM A segunda Executada alega que o Recurso de Revista comporta processamento por violação aos arts. 5º, II e LV, da Constituição da República e 2º, § 2º, da CLT. É inovatória a invocação do art. 5º, II e LV, da Carta de 1988, porquanto não mencionado no Recurso de Revista, que estava fundamentado exclusivamente em afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Todavia, a admissibilidade de recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Assim, a alegação de violação legal não viabiliza o processamento do recurso. Nesse contexto, a ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 896, § 2º, da CLT mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, porque inviabilizará o exame de eventual questão controvertida no Recurso de Revista, e, consequentemente, não serão produzidos os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FATO GERADOR – SÚMULA Nº 368, V, DO TST Eis a decisão recorrida: [removido] ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS . ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional.

4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes . CPC/2015 e decisões desta Corte.

IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela [EMPRESA] . ( RE 1072485 ED / PR, Redator do acórdão Ministro Luis Roberto Barroso, DjE de 19/09/2024 - destaquei) Na hipótese dos autos, a parcela controvertida refere-se a período contratual anterior ao marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para a aplicação da tese fixada no Tema 985 de Repercussão Geral (15/09/2020). Ao determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o Eg. TRT proferiu decisão que contraria a tese vinculante do E. STF, razão pela qual identifico a transcendência política da matéria. Em vista do exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista no tema, e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes. II - RECURSO DE REVISTA REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS Conhecimento O Eg. Tribunal Regional negou provimento ao Agravo de Petição da segunda Executada. Manteve a sentença que reconhecera a correção dos cálculos homologados, com a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Os fundamentos foram transcritos no Agravo de Instrumento e passam a integrar o presente. Em Recurso de Revista, a segunda Executada reafirma a impugnação aos cálculos homologados, ao argumento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória da parcela. Invoca o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. O E. STF, no julgamento do RE 1072485 (Relator Ministro Marco Aurélio, DjE de 02/10/2020), estabeleceu a seguinte tese jurídica vinculante para o Tema 985 de Repercussão Geral: “ É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias ”. Na ocasião, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes, a Suprema Corte modulou os efeitos e definiu que a mencionada tese somente tem eficácia a partir da publicação da ata de julgamento do acórdão, que ocorreu em 15/09/2020, “ ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela [EMPRESA] ”. Transcrevo a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS . ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela [EMPRESA] . ( RE 1072485 ED / PR, Redator do acórdão Ministro Luis Roberto Barroso, DjE de 19/09/2024 - destaquei) Na hipótese dos autos, a parcela controvertida refere-se a período contratual anterior ao marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para a aplicação da tese fixada no Tema 985 de Repercussão Geral (15/09/2020). Nesta esteira, ao determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o Eg. TRT proferiu decisão que contraria a tese vinculante do E. STF, razão pela qual identifico a transcendência política da matéria. Conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à tese vinculante do E. STF. Mérito Uma vez conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à tese vinculante do E. STF, dou -lhe provimento para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista exclusivamente no tema “ incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias – Tema 985 de repercussão geral – modulação de efeitos ” e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista por contrariedade à tese vinculante do E. STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Brasília, 3 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)