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ProvidoTST·3ª Turma·

Férias pagas com atraso, mas usufruídas no prazo: TST afasta dobra para município, seguindo STF

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não precisa pagar em dobro as férias de um trabalhador, mesmo que o pagamento tenha sido feito com atraso. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a Súmula 450 do TST. Isso vale para casos em que as férias foram tiradas no tempo certo, mas o dinheiro foi pago depois do prazo legal.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a dobra das férias quando usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, em razão da inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST declarada pelo STF na ADPF 501

Temas

FériasPagamento de FériasDobra de FériasInconstitucionalidade

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 450 — TST: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

📖 Resumo técnico

O TST, seguindo o STF na ADPF 501, afastou a condenação à dobra das férias pagas com atraso, mas usufruídas no prazo. A Súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional por ausência de previsão legal para tal penalidade, sendo a multa administrativa a sanção cabível. Advogados devem atentar para a mudança de entendimento sobre a dobra de férias.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A discussão travada nos autos prende-se ao tema “érias –Pagamento fora do prazo –Súmula 450 do TST” que foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501 no STF.

2. Após questionamento da constitucionalidade da Súmula 450 do TST, o STF, na ADPF 501 AgR, declarou a sua inconstitucionalidade por inexistir previsão legal para o pagamento da dobra das férias quando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, assentando que a conjugação dos arts. 145 e 153 da CLT já prevê a penalidade cabível para a infração.

3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude do seu pagamento fora do prazo preconizado pelo art. 145 da CLT, violou o art. 137 da CLT e contrariou o entendimento expresso pelo STF na ADPF 501 AgR/SC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ja RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A discussão travada nos autos prende-se ao tema “érias –Pagamento fora do prazo –Súmula 450 do TST” que foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501 no STF.

2. Após questionamento da constitucionalidade da Súmula 450 do TST, o STF, na ADPF 501 AgR, declarou a sua inconstitucionalidade por inexistir previsão legal para o pagamento da dobra das férias quando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, assentando que a conjugação dos arts. 145 e 153 da CLT já prevê a penalidade cabível para a infração.

3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude do seu pagamento fora do prazo preconizado pelo art. 145 da CLT, violou o art. 137 da CLT e contrariou o entendimento expresso pelo STF na ADPF 501 AgR/SC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 20565-79.2021.5.04.0141 , em que é Recorrente MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL e é Recorrida [NOME] . Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo Município reclamado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. O Tribunal de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exige-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município reclamado, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “ MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL. PRAZO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS. Nos termos do art. 145 da CLT, o pagamento das férias DOBRA LEGAL. deve ocorrer com antecedência de, no mínimo, 2 dias de seu início. Descumprida esta regra, impõe-se o pagamento da dobra legal, com base no art. 137 da CLT e na Súmula nº 450 do TST” O reclamado busca afastar a condenação ao pagamento da dobra das férias. Afirma que inexiste previsão legal de penalidade para o caso de pagamento fora do prazo do art. 145 da CLT. Destaca a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 desta Corte. Ao exame. Discute-se nos autos se é devido o agamento m dobro, nos termos da úmula º 50 o ST, em caso de atraso na remuneração das érias m descumprimento ao disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Súmula nº 450 do TST dispõe que " é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal ". Consta dos arts. 137, 145 e 153 da CLT: Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.532, de 13.4.1997). Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977). Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24-10-1989). Questionado acerca da constitucionalidade da Súmula nº 450 do TST por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, o Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade, considerando inexistir previsão legal para o pagamento da dobra das férias quando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso. Destacou, ainda, que a conjugação dos arts. 145 e 153 da CLT já prevê a penalidade cabível para a infração. Eis o fundamento da decisão: Quanto à construção analógica que permitiu a consolidação da jurisprudência ora debatida, observo que a técnica integrativa pressupõe a existência de uma lacuna a ser preenchida. No caso, todavia, a própria Consolidação das Leis do Trabalho assentou, no seu art. 153, a penalidade cabível para infrações ao que fora determinado no seu Capítulo IV, dentro do qual se encontra a obrigação de pagar as férias com antecedência de dois dias. Assim, ante a conjugação de um preceito impositivo (art. 145) com outro sancionador (art. 153), não se vislumbra vácuo legal propício à atividade integrativa, por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador.‎...)‎inda que superados os obstáculos relacionados à legalidade e ao emprego da analogia, revela-se igualmente impossível transportar a cominação fixada em determinada hipótese de inadimplemento para uma situação distinta, ante a necessidade de conferir interpretação restritiva a normas sancionadoras.‎ssim, como destacado pelo Procurador-Geral da República, ‘ não caberia ao Tribunal Superior do Trabalho alterar o campo de incidência próprio da norma, a fim de alcançar situação por ela não contemplada, sobretudo por se tratar de norma de conteúdo sancionador e, portanto, de interpretação restritiva (favorabilia sunt amplianda, odiosa sunt restringenda) ’‎onsideradas estas premissas, portanto, assiste razão ao recorrente, cujo pedido deve ser julgado procedente.‎iante do exposto, JULGO PROCEDENTE a arguição para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT . (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5322450 –grifo nosso)‎Constatado que o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento da dobra das férias, fundamentando-se na inobservância do prazo indicado no art. 145 da CLT e na Súmula nº 450 do TST, tem-se por contrariado o entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 501 AGR/SC. Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 137 da CLT e por contrariedade ao entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501 AGR/SC.

2. MÉRITO FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ADPF Nº 501 DO STF. Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 137 da CLT e por contrariedade ao entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501 AGR/SC, DOU-LHE PROVIMENTO ara julgar improcedente o pedido deduzido na presente ação, relativo ao pagamento da dobra das érias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado, absolvendo o Município reclamado de tal condenação. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamante, das quais fica isenta, porque beneficiária da justiça gratuita. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 137 da CLT e por contrariedade ao entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501 AGR/SC, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido deduzido na presente ação, relativo ao pagamento da dobra das érias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado, absolvendo o Município reclamado de tal condenação. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamante, das quais fica isenta, porque beneficiária da justiça gratuita. Brasília, 23 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Súmula 450 do TST é inconstitucional, conforme declarado pelo STF na ADPF 501, por inexistir previsão legal para o pagamento da dobra das férias quando usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso.
  • Os artigos 145 e 153 da CLT já preveem a penalidade cabível para a infração de pagamento atrasado das férias, que é a multa administrativa, e não a dobra.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento da dobra das férias, violou o art. 137 da CLT e contrariou o entendimento expresso pelo STF na ADPF 501 AgR/SC.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a condenação de um município ao pagamento em dobro das férias de um trabalhador, mesmo que o pagamento tenha ocorrido com atraso, pois as férias foram usufruídas no período correto.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e um município, que era o empregador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso do município, afastando a dobra das férias, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa essa dobra.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 137, 145 e 153 da CLT, e a Súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional pela ADPF 501 do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a decisão do STF na ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, por entender que não há previsão legal para a dobra das férias pagas com atraso, mas usufruídas no prazo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao município, que recorreu para não pagar a dobra das férias.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se suas férias foram usufruídas no prazo, mas o pagamento atrasou, a dobra da remuneração não é mais devida, conforme o novo entendimento do STF e TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas específicas, mas a discussão girou em torno do cumprimento do prazo para pagamento das férias e a aplicação da Súmula 450 do TST.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões do TST em Recurso de Revista podem ter recursos extraordinários para o STF em casos específicos de violação constitucional, mas o texto não informa sobre a possibilidade de recurso neste caso concreto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado para analisar seu caso específico, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional pode orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.