VadeLab
ProvidoTST·8ª Turma·

Franqueadora não é responsável por dívidas trabalhistas da franqueada, decide TST, afastando terceirização

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa franqueadora não deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa franqueada. Isso porque o contrato de franquia é considerado uma relação comercial, diferente de uma terceirização de serviços. Assim, a franqueadora não é vista como empregadora indireta dos funcionários da franqueada.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora pelos débitos trabalhistas da franqueada, pois o contrato de franquia possui natureza comercial e não configura terceirização de serviços

Temas

Contrato de FranquiaResponsabilidade SubsidiáriaTerceirização

Dispositivos

art. 282, § 2º, do CPC/2015Súmula 331 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 331 — TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos…

📖 Resumo técnico

O TST decidiu que a empresa franqueadora não possui responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da franqueada. Isso porque o contrato de franquia tem natureza comercial e não se confunde com terceirização de serviços, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST.

📜 Ementa Documento oficial

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Deixa-se de analisar , com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC/2015, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional arguida no agravo de instrumento interposto pela sexta reclamada.

2. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante da possível má aplicação da Súmula n° 331, IV desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal de origem entendeu aplicável a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com base na Súmula nº 331, IV/TST, evidenciando que a empresa firmou, com a primeira reclamada (empregadora do reclamante), contrato de franquia.

2. O contrato de franquia não autoriza a responsabilidade subsidiária, tratando-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial e que não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, havendo intermediação de mão de obra e direcionamento dos serviços contratados.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, haja vista que, nesse caso, a franqueadora não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de franquia, nem o franqueado fornece mão de obra para a empresa franqueadora, mas, sim, utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Cm/Dmc/cb/Ak A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Deixa-se de analisar , com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC/2015, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional arguida no agravo de instrumento interposto pela sexta reclamada.

2. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante da possível má aplicação da Súmula n° 331, IV desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal de origem entendeu aplicável a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com base na Súmula nº 331, IV/TST, evidenciando que a empresa firmou, com a primeira reclamada (empregadora do reclamante), contrato de franquia.

2. O contrato de franquia não autoriza a responsabilidade subsidiária, tratando-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial e que não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, havendo intermediação de mão de obra e direcionamento dos serviços contratados.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, haja vista que, nesse caso, a franqueadora não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de franquia, nem o franqueado fornece mão de obra para a empresa franqueadora, mas, sim, utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg-411-07.2021.5.17.0132 , em que é Agravante e Recorrente OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e é Agravado e Recorrido [NOME] . O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pela decisão de fls. 880/884, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S.A., sexta reclamada (fls. 568/600), em relação aos temas “ulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional” “esponsabilidade subsidiária”e “onorários de sucumbência” Inconformada, a referida reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 892/904, insistindo na admissibilidade da revista. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 914/920 e contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 907/913. Tendo em vista o afastamento definitivo da Ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora originária, decorrente da mudança de Órgão Judicante, os autos me foram redistribuídos por sucessão, nos termos do art. 107, § 1º, do RITST, em 14/10/2024 (fl. 990). Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, I, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Inicialmente, registre-se que a sexta reclamada, na minuta do agravo de instrumento (às fls. 893/904), não renova a insurgência relativa ao tema "Honorários de sucumbência", invocada no recurso de revista às fls. 596/600. Daí o exame do agravo de instrumento ficará adstrito à matéria contida nas razões de revista e ratificada neste momento processual. I –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II –MÉRITO 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. SÚMULA Nº 422/TST. À fl. 915, o reclamante sustenta que a sexta reclamada não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que impõe o não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula n° 422/TST. Sem razão. Contrariamente ao ora alegado, conforme se depreende das razões do agravo de instrumento (fls. 893/904), a referida reclamada impugnou os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação que visa a demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Rejeito. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC/2015, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional arguida no agravo de instrumento interposto pela sexta reclamada (fls. 899/901, uma vez que a decisão relativa ao afastamento da responsabilidade subsidiária, mérito objeto de insurgência no seu recurso de revista, a ser proferida lhe é favorável, ou seja, o não enfrentamento da preliminar não causará prejuízo à agravante.

3. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Consoante se verifica, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no tópico, para condenar a sexta reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos nestes autos. A sexta reclamada, nas razões de revista (fls. 579/596), insurge-se contra a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda, ao argumento de que havia inequívoca relação comercial (contrato de franquia) entre as reclamadas, pelo que defende ser inaplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Ressalta que a 1ª Turma desta Corte, em julgamento recente, reconheceu a transcendência política da matéria, para tratar da má aplicação do instituto da terceirização aos contratos de representação comercial, afastando a sua responsabilidade subsidiária. Afirma que o documento acostado aos autos demonstra que foi firmado contrato de franquia, não havendo controle ou administração da empresa franqueadora sobre a empresa franqueada. Aduz que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, uma vez que o franqueador não se beneficia dos serviços prestados pelos empregados da franqueada, razão pela qual é inaplicável o comando contido na Súmula n° 331/TST. Aponta violação dos arts. 373, I, do CPC; 818 da CLT; 1º da Lei n° 4.886/95, alterada pela Lei n° 8.420/92; contrariedade à Súmula n° 331 do TST; e divergência jurisprudencial. Ao exame. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência política , à luz do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a demonstração de possível contrariedade à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior.

Pelo exposto, diante da possível contrariedade (má aplicação) à Súmula n° 331/TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I –CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Quanto ao tema, a Corte a quo assim decidiu: “.2.1. NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS Na inicial, relatou o reclamante que "a empresa TELEMAR - 6ª Reclamada - celebrou um contrato de franquia com a 1ª Reclamada. Todavia, na realidade, a natureza dos serviços prestados eram de terceirização, pois esta não possui autonomia na execução de sua atividade econômica, sofrendo, a todo o tempo, ingerência por parte daquela, que, na condição de tomadora de serviço, era a beneficiária do trabalho prestado pelo Reclamante." Alegou que "trabalhava no prédio da 6ª Reclamada, vendia produtos exclusivos dela, recebia ordens e treinamento dela diariamente, pelo seu supervisor Jeferson, que também cobrava metas (vide as conversas no aplicativo whatsapp - doc. 11), o sistema e login era desta reclamada, era obrigado a usar uniforme e observar horários de funcionamento fixados por ela. Ou seja, o poder diretivo era exercido pela 6ª Reclamada, e não pela empregadora formal." O juízo de piso indeferiu a responsabilidade subsidiária da Telemar Norte Leste S/A, concluindo que "confirmada a validade do contrato de franquia, e nele não havendo incidência da hipótese da S. TST n. 331, tampouco se aplicam na espécie as teses vinculantes decorrentes dos julgamentos do RE n. 958.252 (Tema n. 725) e da ADPF n. 324." Contra isto se insurge o autor, renovando o pedido de responsabilização subsidiária sob o argumento de que a Telemar Norte Leste era tomadora dos serviços por ele prestados. Ainda menciona diversos julgados deste Egrégio Tribunal em demandas semelhantes, nos quais foi reconhecido o desvirtuamento do contrato de franquia e consequente responsabilidade subsidiária. Vejamos. Constitui-se a franquia comercial em espécie de contrato de natureza civil, através do qual, em termos básicos, a franqueadora cede à franqueada (mediante remuneração, por óbvio) o direito de uso de marca ou patente, associada ao direito de distribuição de produtos ou serviços, sem que haja a configuração do vínculo empregatício. Sua definição legal, à época dos fatos, encontrava-se estabelecida no art. 2º da Lei nº 8.955/1994, in verbis: "Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.". A definição atual do contrato de franquia, sem maiores alterações, passou a ser dada pelo art. 1º da Lei nº 13.966/2019 (que revogou a Lei nº 8.955/1994), nos seguintes termos: "Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.". No presente caso, o objeto do contrato firmado entre as reclamadas (ID. b8c9aea) foi nos seguintes termos: "CLÁUSULA 2ª - OBJETO DO CONTRATO 2.1 Pelo presente Contrato, a FRANQUEADORA outorga à FRANQUEADA os seguintes direitos: (A) direito não exclusivo e pessoal de constituir e operar uma única Loja Oi Atende em conformidade com o Sistema Franqueado, que compreende a utilização dos conhecimentos da FRANQUEADORA relativos à operação da Loja Oi Atende, segundo os padrões operacionais adotados para a Rede de Franquia Oi Atende, estando compreendidos o planejamento organizacional e sistema de controles operacionais, bem como assessoria permanente à FRANQUEADA para a operação da Unidade Franqueada, especificações e padrões para a execução de determinados serviços, atendimento pessoal a usuários e comercialização de produtos autorizados pela FRANQUEADORA, métodos de controle de estoque e orientação acerca de práticas e políticas comerciais; e (B) direito de uso não exclusivo das Marcas Franqueadas e também do Padrão Visual da Rede de Franquia Oi Atende, conforme disposto neste instrumento.". Como ressaltado, o sistema de franquia, em regra, afasta a reconhecimento do vínculo empregatício, além de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária em relação ao franqueado ou a seus empregados. Contudo, é pressuposto de sua validade a existência de independência entre as contratantes, sob pena de configurar o desvirtuamento do instituto. No entanto, no presente caso, entendo que os próprios termos do contrato firmado entre as empresas são suficientes para demonstrar a ingerência da Telemar quanto ao modo de agir da 1ª reclamada, seja em relação aos horários seja quanto à estipulação da forma de treinamento dos empregados, e até mesmo a nomenclatura a ser utilizada nos crachás dos empregados em treinamento. Cabe aqui a transcrição dos itens "c" e "d" da cláusula 6ª do contrato: "(c) manter a Unidade Franqueada em constante funcionamento, respeitando os horários de funcionamento definidos na Regulamentação da ANATEL, bem como os que vierem a ser determinados pela FRANQUEADORA em função da localização e das características do ponto comercial, sendo que qualquer interrupção das atividades da Unidade Franqueada, por qualquer motivo, dependerá sempre da prévia e expressa autorização da FRANQUEADORA, por escrito, especialmente em virtude das multas que poderão ser aplicadas pela ANATEL, por descumprimento da regulamentação própria ao setor; (d) inscrever os novos membros que passarem a integrar a sua equipe nos treinamentos, de acordo com os Programas oferecidos pela FRANQUEADORA, para cada cargo, fazendo com que seus funcionários estejam devidamente treinados e atualizados em relação aos procedimentos da Rede de Franquia Oi Atende, sendo que os funcionários novos que ainda não tenham participado do treinamento oficial deverão utilizar identificação de "vendedor em treinamento" na Unidade Franqueada, no prazo máximo de até dois meses, até que o treinamento seja oferecido pela FRANQUEADORA. A utilização de crachá "vendedor em treinamento" de forma indevida acarretará o cometimento de falta grave para a FRANQUEADA.". Na própria contestação, a 1ª reclamada alega que deixou de arcar com os pagamentos de funcionários e fornecedores por conta dos atrasos de repasses da Telemar, considerando que prestava exclusivamente serviços para tal empresa. Além disso, nos autos do processo nº [nº do processo suprimido], do qual fui relatora do acórdão, menciono o depoimento pessoal do sócio da Vega2: (...) em seu depoimento pessoal, o [NOME], sócio da 1ª reclamada, afirmou que: a 1ª reclamada (Vega2), funcionava no prédio da própria Telemar; somente eram realizadas vendas de produtos e serviços exclusivos da Telemar; era a 8ª reclamada que treinava os empregados da 1ª reclamada; havia cobrança de metas, na pessoa do Supervisor da Telemar, Sr. Jeferson; todo o sistema utilizado pelos empregados era da Telemar; os empregados eram obrigados a usar uniformes e observar os horários de funcionamento fixados Telemar. Tratando-se de situação idêntica, só resta trilhar o mesmo entendimento expresso naqueles autos. Nesse contexto, resta comprovado que era a Telemar que direcionava as atividades desenvolvidas pela 1ª reclamada quanto à "forma de agir", à fixação dos horários a serem observados, à estipulação de metas de vendas. Havia interferência (ainda que relativa) da Oi / Telemar até mesmo para contração de empregados pela Vega2 Empreendimentos, pois o cadastro no sistema dependia de anuência da Telemar. Ressalte-se que o desvirtuamento da natureza do contrato de franquia enseja o reconhecimento de que a relação havida entre as reclamadas era, de fato, de típica terceirização de mão de obra, atraindo a incidência do disposto nº Súmula nº 331 do TST, pois a Oi / Telemar se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo autor. Quadra salientar que a responsabilização imposta na citada Súmula emerge do fato de a tomadora de serviços ter se beneficiado da força de trabalho da trabalhadora (artigos 186 c / c 927 do CC), independentemente de a terceirização ser considerada lícita, ou seja, não há necessidade de comprovação de fraude ou intuito de prejudicar o trabalhador. No que se refere aos limites de aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não assiste razão à 8ª reclamada. A Súmula 331, IV, TST, quando alude à locução "obrigações trabalhistas" engloba, de forma implícita, as verbas rescisórias e multas de qualquer natureza, tendo em vista que o empregador não está adstrito apenas ao pagamento de salários e seus consectários durante a vigência do contrato. Dessa forma, ao proceder a dispensa do empregado, o empregador está obrigado a pagar as verbas rescisórias e multas de qualquer natureza, despesas estas também insertas na responsabilidade do condenado subsidiariamente, pois não possuem cunho personalíssimo, constituindo-se apenas em parcelas decorrentes do dano lícito causado pela dispensa. Em execução, deverá ser observado o disposto no art. 7º da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista que a Telemar encontra-se em processo de recuperação judicial. No que tange ao benefício de ordem, acompanho o entendimento deste Regional, na forma da Súmula nº 4 do TRT da 17ª Região, que assim dispõe. "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário na execução precede a dos sócios do devedor principal, salvo manifestação do credor em sentido contrário. A desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal se faz em caráter excepcional, sendo possível após frustradas as medidas executórias contra os devedores expressos no título executivo." Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a 6ª reclamada (Telemar) a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a 6ª reclamada (Telemar) a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor. ”(fls. 536/539 –destaques no original) A sexta reclamada, nas razões de revista de fls. 579/596, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda, ao argumento de que havia relação comercial (contrato de franquia) entre as reclamadas, prevista na Lei nº 8.955/94, pelo que defende ser inaplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Ressalta que a 1ª Turma desta Corte, em julgamento recente, reconheceu a transcendência política para tratar acerca da má aplicação do instituto da terceirização aos contratos de representação comercial, afastando a sua responsabilidade subsidiária. Afirma que o documento acostado aos autos demonstra que foi firmado contrato de franquia, não havendo controle ou administração da empresa franqueadora sobre a empresa franqueada. Aduz que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, uma vez que o franqueador não se beneficia dos serviços prestados pelos empregados da franqueada, razão pela qual é inaplicável o comando contido na Súmula n° 331/TST. Aponta violação dos arts. 373, I, do CPC; 818 da CLT; 1º da Lei n° 4.886/95, alterada pela Lei n° 8.420/92; contrariedade à Súmula n° 331 do TST; e divergência jurisprudencial. Ao exame. A controvérsia diz respeito à responsabilidade subsidiária imposta à sexta reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em razão do contrato de franquia firmado com a empresa VEGA2 EMPREENDIMENTOS E TELEATENDIMENTO EIRELI, empregadora do reclamante. A primeira reclamada, por intermédio de contrato de franquia firmado com a sexta reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A., adquiriu o direito não exclusivo de operar loja ou quiosque da franqueadora, bem como de usar sua marca e seu padrão visual. Não obstante, a Corte de origem consignou que “s próprios termos do contrato firmado entre as empresas são suficientes para demonstrar a ingerência da Telemar quanto ao modo de agir da 1ª reclamada, seja em relação aos horários seja quanto à estipulação da forma de treinamento dos empregados”(fls. 537/538), caracterizando, assim, um desvirtuamento do contrato de franquia, o que autoriza o reconhecimento da terceirização de serviços, com a consequente responsabilização subsidiária da ora recorrente. É de sabença geral que o artigo 1º da Lei nº 13.966/2019 estabelece que o "sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento". O artigo 2º da Lei nº 8.955/1994, por sua vez, já trazia a previsão da ausência de vínculo de emprego entre o franqueador e os empregados do franqueado. Na hipótese em análise, a empresa franqueadora cede o uso da marca e da distribuição de seus produtos, mediante contraprestação pecuniária, com vistas a ganhar maior receptividade e consolidação da marca no mercado, enquanto a empresa franqueada tem a possibilidade de se desenvolver economicamente, com redução dos riscos inerentes ao negócio. Trata-se de relação em que há colaboração mútua entre as empresas e, embora sejam absolutamente autônomos e independentes, essa peculiaridade não retira o direito de a empresa franqueadora fiscalizar e aferir se a qualidade dos produtos e serviços está de acordo com o padrão exigido pela franquia. In casu, o Tribunal a quo entendeu que houve desvirtuamento da relação mercantil, com base em disposições contratuais que caracterizariam excessiva ingerência da ora agravante sobre a franqueada, consoante cláusula 6ª, “”e “” do contrato (fl. 538). Ocorre que os referidos procedimentos não configuram, por si só, desvirtuamento do contrato de franquia, pois são mecanismos utilizados no processo de transferência do know-how gerencial do franqueador para o franqueado, que é, justamente, um dos elementos que define o sistema de franquia empresarial, como preconizado no artigo 1º da Lei nº 13.966/2019. Ainda de acordo com o dispositivo acima referido, no contrato de franquia, o franqueador não estabelece vínculo de emprego com o franqueado ou com os seus empregados. Ademais, a ingerência da franqueadora na gestão do negócio é ínsita a esse tipo de contrato, podendo a franqueada, conforme o ajuste, ter maior ou menor autonomia no desenvolvimento do negócio. Esse ajuste não desvirtua a natureza da relação, tampouco caracteriza fraude, o que afasta, de pronto, a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada. Registra-se, por oportuno, julgados desta 8ª Turma envolvendo a mesma reclamada: “) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TERCEIRIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TERCEIRIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, haja vista que, nesse caso, a franqueadora não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de franquia, nem o franqueado fornece mão de obra para a empresa franqueadora, mas, sim, utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido.”(RR - 1298-90.2013.5.09.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2025) “ - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 5ª RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II –RECURSO DE REVISTA DA 5ª RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.”(RR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/6/2024). “ - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. Em linhas gerais, a terceirização de serviços pressupõe a intermediação de mão de obra para a prestação de serviços à empresa tomadora/contratante gerando a pulverização e desagregação de empregos diretos. Trata-se de relação trilateral de trabalho que rompe com o pacto tuitivo, ínsito à clássica relação de emprego. Já o contrato de franquia, trazido pelo art. 2º da Lei 8955/1994, vigente à época dos fatos, é conceituado como o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços (revenda de produtos ou serviços), sem que haja a caracterização de relação de emprego. No contrato de franquia não se observa a atomização da cadeia produtiva, que permanece hígida, já que, mediante esse contrato mercantil, a empresa franqueada detém o direito efetivo da revenda de produtos e serviços da empresa franqueadora e, como tal, contrata empregados para em seu nome, vender produtos alheios. In casu, exsurge do acórdão regional que a 2ª reclamada firmou contrato de franquia com a 1ª reclamada, que passou a atuar como Agente Autorizado OI Empresas para a revenda de produtos da OI S.A., e, para tanto, contratou a reclamante que, como auxiliar administrativo, efetuava a comercialização dos produtos da OI S.A. (planos de telefonia fixa, telefonia móvel) perante sua própria empregadora, o que caracteriza contrato de franquia e afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da OI S.A. Recurso de revista conhecido e provido.”(RR-20417-31.2016.5.04.0016, 8ª Turma, Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/3/2024). No mesmo sentido, citam-se decisões de outras Turmas desta Corte: “GRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE OU DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. Pelas premissas fáticas fixadas no acórdão regional, não restou demonstrada a ingerência direta da franqueadora sobre as atividades da franqueada ou a existência de qualquer outra situação suficiente para descaracterização do contrato. Assim, não há de se falar em responsabilidade solidária da quarta reclamada, ante a ausência de desvirtuamento do contrato de franquia. Precedentes. Ainda, conforme a jurisprudência do TST, o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, uma vez que o franqueador não se beneficia dos serviços prestados pelos empregados da empresa franqueada. O contrato de franquia detém natureza civil, e tem por objetivo transferir conhecimentos técnicos e administrativos para fins de abertura de empreendimento comercial, sendo inaplicável, portanto, a responsabilidade subsidiária de que trata Súmula nº 331, IV, do TST à empresa franqueadora. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.”(Ag-AIRR-100477-42.2017.5.01.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/4/2023) “...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - NATUREZA COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável a Súmula nº 331 do TST. Isso porque, nesse caso, a franqueadora não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de franquia, nem o franqueado fornece mão de obra para a empresa franqueadora, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. Recurso de Revista conhecido e provido.”(RRAg-771-65.2017.5.17.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/3/2023 - destaquei) “...) RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.

I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, uma vez que o franqueador não se beneficia dos serviços prestados pelos empregados da empresa franqueada, bem como que detém natureza civil e tem por objetivo transferir conhecimentos técnicos e administrativos para fins de abertura de empreendimento comercial, sendo inaplicável, portanto, a responsabilidade subsidiária de que trata Súmula nº 331, IV, do TST, à empresa franqueadora. Precedentes da SBDI-1 do TST e julgados de Turmas do TST. Ainda, o fato de o contrato de franquia firmado pelas reclamadas estabelecer instruções relativas a "vendas, controle e cobertura de clientes, relacionamento com clientes, atendimento pessoal a usuários e comercialização de produtos e/ou serviços autorizados pelas FRANQUEADORAS e orientação acerca de práticas e políticas comerciais" não altera a natureza da relação, uma vez que é inerente à relação mercantil a definição do objeto e das formas de execução do contrato, sem que disso decorra sua transmutação para terceirização de serviços.

II. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o caso em tela configura terceirização lícita realizada entre a OI (5ª reclamada) e a HMS (1ª reclamada) para contratação do serviço de call center (tele atendimento), tendo sido registrado que "não há que se falar em aplicação da OJ n.º 191 da E. SBDI-1 do C. TST, diferente do que pretende a reclamada recorrente, posto que não se está a julgar algo relacionado à construção civil". Entretanto, consta do acórdão recorrido que as empresas firmaram contrato de franquia. Ainda assim, a Corte a quo entendeu que o caso é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada OI S.A., em razão de ter a empresa se beneficiado do trabalho da parte reclamante, e por ter transferido parte de sua atividade econômica - vendas, controle e cobertura de clientes, relacionamento com clientes, atendimento pessoal a usuários e comercialização de produtos e/ou serviços autorizados - para a HMS.

III. Configurada a hipótese de contrato de franquia entre as empresas reclamadas, não há falar em responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora e, em consequência, na aplicação do entendimento consagrado no item IV da Súmula nº 331 do TST . Assim, ao concluir que o caso dos autos configura terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada OI S.A., a despeito de não haver qualquer registro a respeito de fraude, desvirtuamento ou descaracterização do contrato de franquia firmado, a Corte de origem violou o art. 5º, II, da Constituição da República.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.”(RR-1610-46.2017.5.09.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 16/12/2022) “) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de franquia.

II. Demonstrada contrariedade (por má aplicação) à Súmula nº 331, IV, do TST.

III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou, como no caso dos autos, de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017).

II. Portanto, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de contrato de franquia, assim definido como "o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício" (art. 2º da Lei nº 8.955/1994). Isso porque, nesse caso, a franqueadora não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de franquia, nem o franqueado fornece mão de obra para a empresa franqueadora, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica.

III. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que as empresas firmaram entre si contrato de franquia. Ainda assim, a Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada OI S.A., em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante.

IV. O fato de o contrato de franquia firmado pelas Reclamadas obrigar as franqueadas a seguirem rigorosamente todas as instruções de funcionamento das lojas e condições de vendas dos produtos e serviços que forem estabelecidas pela Reclamada Recorrente, ou a exigência de relatórios sobre a venda de produtos e demonstrativos mensais da franqueada, em nada altera a conclusão ora exposta, uma vez que é ínsito da relação mercantil a definição do objeto e das formas de execução do contrato, sem que disso decorra sua transmutação para terceirização.

V. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada OI S.A., a Corte de origem contrariou, por má aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, do TST.

VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1344-38.2019.5.17.0006, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) Estando a decisão recorrida em desconformidade com o referido entendimento, conheço do recurso por contrariedade (má aplicação) à Súmula n° 331/TST. II –MÉRITO Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por contrariedade (má aplicação) à Súmula n° 331 desta Corte Superior, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 384/390, afastando a responsabilidade subsidiária imputada à sexta reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Custas inalteradas. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento da revista em relação apenas ao tema “ontrato de franquia. Responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora” ante a demonstração de contrariedade à Súmula n° 331/TST; e b) conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 331/TST e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 384/390, afastando a responsabilidade subsidiária imputada à sexta reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Custas inalteradas. Brasília, 15 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O contrato de franquia possui natureza comercial e não se confunde com a terceirização de serviços.
  • A empresa franqueadora não é tomadora dos serviços do empregado da franqueada, nem a franqueada fornece mão de obra para a franqueadora.
  • A Súmula nº 331, IV, do TST, que trata de responsabilidade subsidiária em terceirização, é inaplicável aos contratos de franquia.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a Súmula nº 331, IV, do TST, seria aplicável ao contrato de franquia, gerando responsabilidade subsidiária da franqueadora.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que uma empresa franqueadora não tem responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa franqueada, pois o contrato de franquia é de natureza comercial e não configura terceirização.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador que buscava o reconhecimento de dívidas trabalhistas e uma empresa franqueadora que foi incluída na ação.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da empresa franqueadora, afastando sua responsabilidade. O motivo principal foi que o contrato de franquia é comercial e não se confunde com terceirização de serviços, não se aplicando a Súmula 331 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi discutida a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária em casos de terceirização, mas o tribunal concluiu que ela não se aplica ao contrato de franquia. Também foi mencionado o artigo 282, § 2º, do CPC/2015.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que o contrato de franquia tem natureza comercial e é diferente da terceirização de serviços, onde há intermediação de mão de obra e direcionamento dos serviços.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa franqueadora, que conseguiu afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido atribuída em instâncias anteriores.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a existência de um contrato de franquia, por si só, não gera responsabilidade da franqueadora por dívidas trabalhistas da franqueada, a menos que se comprove uma relação de terceirização disfarçada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o Tribunal de origem entendeu aplicável a responsabilidade com base na Súmula nº 331, IV/TST, evidenciando que a empresa firmou contrato de franquia. O contrato de franquia em si foi o documento central para a discussão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões do TST em Recurso de Revista são de última instância na Justiça do Trabalho, mas a possibilidade de outros recursos depende do caso específico e de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes do contrato de franquia e verificar se há outras particularidades que possam influenciar a responsabilidade.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.