Gratificação criada por portaria é inválida, decide TST, reforçando que só lei pode criar verbas salariais
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma gratificação criada apenas por portaria não é válida, pois a Constituição exige uma lei específica para instituir pagamentos aos trabalhadores. Por isso, um trabalhador que pedia diferenças salariais referentes a essa gratificação teve seu pedido negado. A decisão reforça que não há direito adquirido sobre algo que nasceu de um ato ilegal, mesmo que isso implique em uma redução salarial.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de gratificação instituída por portaria, pois a criação de verbas remuneratórias exige lei específica
📖 Resumo técnico
Negado o pedido de diferenças salariais referentes a gratificação instituída por portaria, pois a criação de verbas remuneratórias exige lei específica, conforme art. 37, X, da CF/88. A decisão manteve o entendimento de que portaria não é instrumento hábil para tal fim.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/lcs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 11053-26.2020.5.15.0101 , em que é Agravante(s) [NOME] e é Agravado(s) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA . O reclamante interpõe agravo (fls. 1.163/1.196), contra a decisão monocrática de fls. 1.155/1.159, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às fls. 1.205/1.212.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual e a tempestividade (ciência da decisão agravada em 20/9/2022 e interposição do agravo em 21/9/2022) . 2 –MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante por ausência de transcendência da causa. A reclamante impugna a referida decisão. Nas razões em exame, defende que a "Gratificação Especial por Local de Exercício" (GLE) não foi instituída de forma ilegal, pois a Lei Municipal 1.371/66 e a Lei 2.764/81 teriam conferido à Diretoria poder normativo para tal ato, o que seria suficiente para sua validade. Acrescenta que a Lei Complementar 883/2019, que extinguiu a GLE e a substituiu pela "Adicional de Local de Exercício" (ALE), legitimou a vantagem ao garantir o regime jurídico, os direitos e as vantagens convencionadas aos empregados em exercício na data de sua promulgação, conforme seu artigo 17. Ressalta que houve decesso salarial com a substituição das gratificações, o que viola o princípio da irredutibilidade salarial. Renova as alegações formuladas anteriormente. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou : “nsiste o reclamante que faz jus a diferenças salariais pela substituição da verba denominada GLE (gratificação especial por local de exercício) criada pela Portaria 001/2011, do Conselho de Curadores da reclamada. Afirma que a verba ALE (Adicional de Local de Exercício) instituída pela Lei Complementar Municipal 883/2019 implica redução salarial, violando o art. 468 da CLT e o artigo 37, VI da Constituição Federal. Alega que o artigo 17 da LC 883/2019 garante os mesmos direitos e vantagens da extinta GLE. Alega que devem ser respeitados os direitos adquiridos, invocando a Súmula 473 do E. STF. Requer a inversão do ônus da sucumbência. Pois bem. É incontroverso que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a Ação Civil Pública nº [nº do processo suprimido], que culminou na extinção da Gratificação Especial por Local de Exercício (GLE) pela Lei Complementar Municipal nº 883/2019, com a substituição pelo Adicional de Local de Exercício (ALE). Isto porque, tanto os cargos da reclamada quanto a GLE (gratificação especial de local de exercício) foram criados por Portaria do Conselho de Curadores, em desacordo com a Constituição Federal. Ora, nenhum direito individual do trabalhador pode se sobrepor aos demais princípios constitucionais, sobretudo o da reserva legal. Ainda que haja colisão entre os princípios da reserva legal e da irredutibilidade salarial, não há que se falar em direito adquirido fundado em ilegalidade. E o princípio da moralidade impõe à Administração rever seus próprios atos nulos. Ou seja, a instituição da GLE, por estar eivada de nulidade, não gerou direito adquirido. É a inteligência da Súmula 473 do STF, invocada pelo autor. A LC 883/2019, ao regulamentar o quadro de servidores da reclamada e instituir o pagamento do ‘ adicional de local de exercício’ que, embora não alcance o valor da gratificação anterior, corrigiu os vícios da GLE e respeitou o princípio da legalidade. Por fim, equivoca-se o autor na interpretação do artigo 17 da LC 883/2019. Transcrevo: ‘Art.
17. Os empregados em exercício na data da promulgação desta Lei Complementar terão garantidos seus contratos, mediante o aproveitamento no cargo ou emprego público idêntico ao que exerciam anteriormente e garantido o regime jurídico, seus direitos e vantagens convencionados.’ Como se vê, o referido dispositivo legal não garante o pagamento da extinta GLE, mas apenas o contrato de trabalho e o mesmo regime jurídico. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal, no processo nº [nº do processo suprimido], julgado pela 8ª Câmara em 13.04.2021, em acórdão de relatoria do Exmo. Juiz Maurício de Almeida, e no processo [nº do processo suprimido], julgado pela 2ª Câmara em 04.05.2021, em acórdão de relatoria do Desembargador do Trabalho [NOME], e [nº do processo suprimido], julgado pela 3ª Câmara em 06.07.2021, em acórdão de relatoria da Exma. Juíza Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti. Mantida a sentença, não há inversão da sucumbência. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 966/967 –destaques acrescidos) E, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos, complementou: “m primeiro lugar, as alegações baseadas na Súmula 51 do TST, Súmula Vinculante 10 do STF e Lei 2.764/81 sequer merecem apreciação em sede de embargos declaratórios, pois não foram abordadas no recurso ordinário. Quanto ao mais, as razões pelas quais a instituição da GLE foi considerada inconstitucional foram suficientemente fundamentadas, mormente em relação ao princípio da reserva legal, que não pode ser suprimido pelo princípio da irredutibilidade salarial. Ademais, o acórdão foi explícito quanto ao equívoco de interpretação a respeito do alcance das garantias da LC 883/2019 que, ao contrário do que pretende o embargante, mantém o contrato de trabalho e regime jurídico mas, expressamente, institui a ALE em substituição à GLE. Portanto, não havendo contradição nem omissão que mereçam saneamento ou complementação, rejeito os embargos.” (fls. 995) Como se observa, o Regional negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que indeferiu as diferenças salariais. Entendeu que a verba GLE, criada por Portaria, era inconstitucional e sua substituição pela ALE, instituída por Lei Complementar Municipal, não configurou redução salarial ilegal. Consignou que não há direito adquirido fundado em ilegalidade e que a Lei Complementar, ao corrigir os vícios da gratificação anterior, respeitou o princípio da legalidade. Pois bem. Sobre o tema, estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição da República que “ remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” (destaque acrescido) . Tal exigência decorre do princípio da legalidade estabelecido no caput do mesmo artigo, que impõe à Administração Pública a estrita observância da lei para a fixação e alteração da remuneração de seus servidores, de modo a resguardar a segurança jurídica, a previsibilidade orçamentária e a isonomia entre os destinatários da norma, evitando que reajustes ou benefícios sejam concedidos por vias administrativas ou judiciais sem a correspondente previsão legislativa específica, não havendo se falar em direito adquirido no caso de instituição irregular de gratificação. Portanto, considerando que a Gratificação Especial por Local de Exercício foi instituída em desconformidade com referido dispositivo constitucional, em violação ao princípio da reserva legal, conclui-se não haver afronta aos dispositivos apontados nem aos verbetes sumulares, bem como divergência jurisprudencial apta, de forma que não há como reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A criação de verbas remuneratórias exige lei específica, conforme o artigo 37, X, da Constituição Federal.
- A instituição da gratificação por portaria estava eivada de nulidade, não gerando direito adquirido.
- O princípio da moralidade impõe à Administração rever seus próprios atos nulos.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a Lei Municipal 1.371/66 e a Lei 2.764/81 conferiram à Diretoria poder normativo para instituir a gratificação por portaria foi rejeitado.
- A alegação de que a Lei Complementar 883/2019 legitimou a vantagem ao garantir o regime jurídico, os direitos e as vantagens convencionadas aos empregados foi rejeitada.
- O argumento de que houve decesso salarial com a substituição das gratificações, violando o princípio da irredutibilidade salarial, foi rejeitado por não haver direito adquirido fundado em ilegalidade.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que não são devidas diferenças salariais de uma gratificação que foi criada por portaria, pois a Constituição exige que verbas remuneratórias sejam instituídas por lei específica.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma fundação municipal de ensino superior.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o pedido do trabalhador, pois a gratificação em questão foi criada por portaria, e não por lei, o que a torna ilegal conforme o artigo 37, X, da Constituição Federal.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 37, X, da Constituição da República, que exige lei específica para criação de verbas remuneratórias. Também foi mencionada a Súmula 473 do STF, que trata da possibilidade de a Administração rever seus próprios atos nulos.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a criação de verbas remuneratórias, como gratificações, exige uma lei específica, e não apenas uma portaria, conforme determina a Constituição Federal.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu as diferenças salariais.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que se uma gratificação ou outro tipo de pagamento foi instituído sem uma lei específica, ele pode ser considerado ilegal e não gerar direito adquirido, mesmo que haja uma redução salarial posterior.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a Gratificação Especial por Local de Exercício (GLE) foi criada pela Portaria 001/2011 e que a Lei Complementar Municipal nº 883/2019 extinguiu a GLE, substituindo-a pelo Adicional de Local de Exercício (ALE).
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e verificar as melhores estratégias jurídicas.
