Petroleiro: TST define percentual de 16,67% para cálculo de horas extras no descanso semanal
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para os trabalhadores petroleiros, o cálculo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado deve usar o percentual de 16,67%. Essa decisão segue uma tese jurídica já estabelecida pelo próprio TST, que é vinculante para casos semelhantes. Com isso, a empresa conseguiu reverter uma decisão anterior que aplicava um percentual diferente.
⚖️ Tese Jurídica
Aplica-se o percentual de 16,67% ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972
📖 Resumo técnico
A Corte firmou o entendimento de que o percentual de 16,67% deve ser aplicado no cálculo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado para petroleiros regidos pela Lei nº 5.811/1972, conforme tese jurídica vinculante do Tema 160. Houve provimento ao recurso de revista da ré, afastando o percentual anteriormente aplicado e fixando o novo.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/AC I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PETROLEIRO. CÁLCULO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. PERCENTUAL A SER APLICADO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 160 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Reconhecido equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PETROLEIRO. CÁLCULO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. PERCENTUAL A SER APLICADO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 160 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Ante uma possível afronta ao artigo 3º da Lei n.º 605/1949, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PETROLEIRO. CÁLCULO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. PERCENTUAL A SER APLICADO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 160 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 27/06/2025, ao analisar o Tema 160 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que “ aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972 ”. Dessa forma, o percentual aplicável para o cálculo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, em situações como a dos autos, é de 16,67%. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 3º da Lei nº 605/49 e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 801-64.2014.5.05.0161 , em que é Recorrente(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Recorrido(s) [RÉ] . Trata-se de agravo interposto pela ré contra a r. decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. Sustenta, em suma, que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar o trânsito do recurso. Contraminuta não foi apresentada.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO 1 – CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e possui representação regular. CONHEÇO . 2 – MÉRITO Em face da decisão unipessoal (págs. 525/527) que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a ausência da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT), bem como pela aplicação dos óbices das Súmulas nºs 126 e 266 do TST, a parte ré interpõe o presente agravo. Alega que preencheu todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. 2.1 – PETROLEIRO. CÁLCULO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. PERCENTUAL A SER APLICADO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 160 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A agravante renova as alegações de recurso de revista concernentes à forma de cálculo da diferença de repouso semanal remunerado decorrente da repercussão do valor das horas extras. Sustenta que o percentual correto é de 16,67% (1/6), conforme estabelecido na Lei nº 605/49, e não 20% como determinado pelo acórdão. Aponta violação dos artigos 7º da Lei nº 5.811/72 e 3º da Lei nº 605/49, entre outros. Colaciona arestos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, assim decidiu o eg. TRT: “No que diz respeito aos dias de folgas não ser considerado repouso remunerado, assiste razão à recorrente, diante do quanto dispõe o art. 7º da Lei nº 5.811/72 acerca da quitação do descanso semanal previsto na Lei nº 605/49, verbis: "(...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. (...) Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos; (...) II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. (...) Art. 7º A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Com efeito, tanto a Lei nº 5.811/72, assim como a norma coletiva, não estabelece que o referido repouso é remunerado, mas, sim, folga compensatória. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST, consoante ementas transcritas a seguir: RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Em conformidade com o artigo 3º, V, da Lei 5.811/72, atuando o petroleiro em regime de turnos de revezamento, tem ele direito ao repouso de 24 horas consecutivas para cada três turnos trabalhados, extraindo-se dos autos que a reclamante usufruía do direito a duas folgas semanais por força de norma coletiva. Ocorre que tais folgas compensatórias, constantes na referida legislação, a que se encontram submetidos os petroleiros que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não guardam identidade com o repouso semanal remunerado ante as diferentes peculiaridades que norteiam ambos os institutos. Registre-se que a Lei 605/49, em seu artigo 3º, estabelece a remuneração do repouso remunerado ao passo que a Lei 5.811/72, ao prever mais de um repouso por semana, não estabelece a remuneração dos repousos assim previstos. Nesse sentido, ao estabelecer a legislação que "a concessão de repouso na forma dos itens V do artigo 3º, II, do artigo 4º e I do artigo 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado", teve por escopo apenas esclarecer que os repousos semanais remunerados estão abrangidos pelos descansos a que se refere, não se podendo extrair a assertiva de que todos os dias de descanso, em tal e diferenciado regime, devam ser remunerados. Tem-se, portanto, que não são devidos os reflexos das horas extras no repouso previsto no artigo 3º, V, da Lei 5.811/72. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 12171-10.2014.5.01.0207, Relator Ministro AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020); "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PETROLEIRO SUBMETIDO A TURNOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NA LEI 5.811/72. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que os arts. 3º e 4º da Lei 5.881/72 não tratam de repouso remunerado, mas, sim, de folgas compensatórias, de modo que é inviável a aplicação da Súmula 172/TST ('Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas') em relação aos dias de descanso previstos nos referidos dispositivos. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 542-97.2013.5.11.0012, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/08/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016); EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIRO. REPOUSO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI 5.811/1972. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte a respeito da matéria em comento andou oscilante, todavia, esta e. Subseção, recentemente (ERR-1069-5.2012.5.11.0018), após produtivos debates, decidiu não serem devidos, no caso, os reflexos das horas extras no repouso previsto no artigo 3º, V, da Lei 5.811/1972. Com efeito, a previsão dos diversos repousos conferidos aos petroleiros advém da Lei 5.811/72 e não se confunde com aqueles previstos na Lei 605/49, que se referem ao repouso semanal remunerado e ao pagamento do salário nos dias de feriado, tendo, portanto, natureza diversa. Os repousos previstos na Lei 5.811/72, no entanto, visam compensar o trabalhador que labora em turnos ininterruptos de revezamento ou como forma de quitação das horas excedentes ao limite máximo diário, nos sistemas de sobreaviso, por importar num maior desgaste para ele. Referida lei, previu, ainda, no seu art. 7º, que as folgas previstas quitariam também o descanso semanal remunerado de que trata a Lei 605/49, sem, contudo transformar a sua natureza. Dessa forma, diante da peculiaridade do regime de trabalho dos petroleiros, os repousos concedidos pelo empregador não refletem nas horas extras habituais, que devem se limitar a 1/6 da semana, sendo pagos uma única vez, conforme previsão contida na Lei nº 605/49, sendo inaplicável a Súmula 172/TST à hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (E-RR - 1554-98.2012.5.11.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/07/2016). Na mesma linha é o posicionamento deste Regional ao julgar o Incidente Uniformização de Jurisprudência de nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, que resultou na edição da Súmula nº 84: PETROLEIRO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. HORAS EXTRAS. DIFERENÇA DO REPOUSO. I - As folgas concedidas por meio de negociação coletiva, salvo se estas expressamente dispuserem em sentido contrário, ou em decorrência da Lei n. 5.811/72, aos trabalhadores petroleiros inseridos no regime de turnos de revezamento, em regime de oito horas de trabalho em três dias seguidos por dois dias sem labor (folgas), não são consideradas como dias destinados ao repouso semanal remunerado previsto na Lei n. 605/1949; II - Os dias de folgas compensatórias são considerados como dias úteis, mas não trabalhados; III - O percentual para apuração da diferença de repouso remunerado se extrai da proporção entre dias efetivamente laborados somados aos dias de folgas compensatórias e aqueles destinados ao repouso. Logo, mesmo no regime de trabalho 3x2, o cálculo da diferença do descanso semanal deve observar (pela média) o percentual de 20%, já que se tem a proporção média de 25 (vinte e cinco) dias de labor (trabalhados e compensados) para 5 (cinco) de repouso. (grifei). Assim, o percentual para apuração da diferença de repouso remunerado decorre da proporção entre dias laborados, incluídos os dias úteis não trabalhados, e os dias de descanso, devendo ser utilizado o valor médio de 20% (vinte por cento). Destarte, reformo parcialmente a sentença para fixar o percentual de 20% para apuração da diferença de repouso semanal remunerado.” (págs. 434/436) A controvérsia dos autos restringe-se ao percentual aplicável no cálculo do descanso semanal remunerado decorrente das horas extras habituais. A ré aduz inexistirem diferenças a serem pagas, porquanto adota, de forma regular, o índice de 16,67%. Pois bem. O [EMPRESA], em sessão realizada em 27/06/2025, ao analisar o Tema 160 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que “ aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972 ”. Dessa forma, o percentual aplicável para o cálculo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, em situações como a dos autos, é de 16,67%. A fim de adequar a decisão agravada ao decidido pelo Pleno deste Tribunal Superior, na mencionada tese vinculante, e ante uma possível afronta ao artigo 3º da Lei nº 605/49 , DOU PROVIMENTO ao agravo para processar o agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO . 2 – MÉRITO 2.1 - PETROLEIRO. CÁLCULO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. PERCENTUAL A SER APLICADO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 160 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Conforme a fundamentação anterior, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento da ré para melhor análise do recurso de revista, com o fito de prevenir possível violação artigo 3º da Lei nº 605/49.
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 1 – CONHECIMENTO 1.1 - PETROLEIRO. CÁLCULO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. PERCENTUAL A SER APLICADO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 160 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A recorrente insurge-se quanto à forma de cálculo da diferença de repouso semanal remunerado decorrente da repercussão do valor das horas extras, sustentando que o percentual correto, à luz da Lei nº 605/49, é de 16,67% (1/6), resultante da proporção efetiva de repousos no mês (4,286/25,714), e não 20%, como determinado pela Corte a quo . Aponta violação dos artigos 7º da Lei nº 5.811/72 e 3º da Lei nº 605/49, entre outros. Colaciona arestos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, assim decidiu o eg. TRT: “No que diz respeito aos dias de folgas não ser considerado repouso remunerado, assiste razão à recorrente, diante do quanto dispõe o art. 7º da Lei nº 5.811/72 acerca da quitação do descanso semanal previsto na Lei nº 605/49, verbis: "(...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. (...) Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos; (...) II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. (...) Art. 7º A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Com efeito, tanto a Lei nº 5.811/72, assim como a norma coletiva, não estabelece que o referido repouso é remunerado, mas, sim, folga compensatória. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST, consoante ementas transcritas a seguir: RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Em conformidade com o artigo 3º, V, da Lei 5.811/72, atuando o petroleiro em regime de turnos de revezamento, tem ele direito ao repouso de 24 horas consecutivas para cada três turnos trabalhados, extraindo-se dos autos que a reclamante usufruía do direito a duas folgas semanais por força de norma coletiva. Ocorre que tais folgas compensatórias, constantes na referida legislação, a que se encontram submetidos os petroleiros que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não guardam identidade com o repouso semanal remunerado ante as diferentes peculiaridades que norteiam ambos os institutos. Registre-se que a Lei 605/49, em seu artigo 3º, estabelece a remuneração do repouso remunerado ao passo que a Lei 5.811/72, ao prever mais de um repouso por semana, não estabelece a remuneração dos repousos assim previstos. Nesse sentido, ao estabelecer a legislação que "a concessão de repouso na forma dos itens V do artigo 3º, II, do artigo 4º e I do artigo 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado", teve por escopo apenas esclarecer que os repousos semanais remunerados estão abrangidos pelos descansos a que se refere, não se podendo extrair a assertiva de que todos os dias de descanso, em tal e diferenciado regime, devam ser remunerados. Tem-se, portanto, que não são devidos os reflexos das horas extras no repouso previsto no artigo 3º, V, da Lei 5.811/72. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 12171-10.2014.5.01.0207, Relator Ministro AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020); "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PETROLEIRO SUBMETIDO A TURNOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NA LEI 5.811/72. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que os arts. 3º e 4º da Lei 5.881/72 não tratam de repouso remunerado, mas, sim, de folgas compensatórias, de modo que é inviável a aplicação da Súmula 172/TST ('Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas') em relação aos dias de descanso previstos nos referidos dispositivos. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 542-97.2013.5.11.0012, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/08/2016, [EMPRESA], Data de Publicação: DEJT 12/08/2016); EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIRO. REPOUSO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI 5.811/1972. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte a respeito da matéria em comento andou oscilante, todavia, esta e. Subseção, recentemente (ERR-1069-5.2012.5.11.0018), após produtivos debates, decidiu não serem devidos, no caso, os reflexos das horas extras no repouso previsto no artigo 3º, V, da Lei 5.811/1972. Com efeito, a previsão dos diversos repousos conferidos aos petroleiros advém da Lei 5.811/72 e não se confunde com aqueles previstos na Lei 605/49, que se referem ao repouso semanal remunerado e ao pagamento do salário nos dias de feriado, tendo, portanto, natureza diversa. Os repousos previstos na Lei 5.811/72, no entanto, visam compensar o trabalhador que labora em turnos ininterruptos de revezamento ou como forma de quitação das horas excedentes ao limite máximo diário, nos sistemas de sobreaviso, por importar num maior desgaste para ele. Referida lei, previu, ainda, no seu art. 7º, que as folgas previstas quitariam também o descanso semanal remunerado de que trata a Lei 605/49, sem, contudo transformar a sua natureza. Dessa forma, diante da peculiaridade do regime de trabalho dos petroleiros, os repousos concedidos pelo empregador não refletem nas horas extras habituais, que devem se limitar a 1/6 da semana, sendo pagos uma única vez, conforme previsão contida na Lei nº 605/49, sendo inaplicável a Súmula 172/TST à hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (E-RR - 1554-98.2012.5.11.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/07/2016). Na mesma linha é o posicionamento deste Regional ao julgar o Incidente Uniformização de Jurisprudência de nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, que resultou na edição da Súmula nº 84: PETROLEIRO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. HORAS EXTRAS. DIFERENÇA DO REPOUSO. I - As folgas concedidas por meio de negociação coletiva, salvo se estas expressamente dispuserem em sentido contrário, ou em decorrência da Lei n. 5.811/72, aos trabalhadores petroleiros inseridos no regime de turnos de revezamento, em regime de oito horas de trabalho em três dias seguidos por dois dias sem labor (folgas), não são consideradas como dias destinados ao repouso semanal remunerado previsto na Lei n. 605/1949; II - Os dias de folgas compensatórias são considerados como dias úteis, mas não trabalhados; III - O percentual para apuração da diferença de repouso remunerado se extrai da proporção entre dias efetivamente laborados somados aos dias de folgas compensatórias e aqueles destinados ao repouso. Logo, mesmo no regime de trabalho 3x2, o cálculo da diferença do descanso semanal deve observar (pela média) o percentual de 20%, já que se tem a proporção média de 25 (vinte e cinco) dias de labor (trabalhados e compensados) para 5 (cinco) de repouso. (grifei). Assim, o percentual para apuração da diferença de repouso remunerado decorre da proporção entre dias laborados, incluídos os dias úteis não trabalhados, e os dias de descanso, devendo ser utilizado o valor médio de 20% (vinte por cento). Destarte, reformo parcialmente a sentença para fixar o percentual de 20% para apuração da diferença de repouso semanal remunerado.” (págs. 434/436) A controvérsia dos autos restringe-se ao percentual aplicável no cálculo do descanso semanal remunerado decorrente das horas extras habituais. A ré aduz inexistirem diferenças a serem pagas, porquanto adota, de forma regular, o índice de 16,67%. Sobre o tema, os artigos 3º e 7ª da Lei nº 605/49 dispõem: “Art. 3º - O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos. (...) Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)” Pois bem. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 27/06/2025, ao analisar o Tema 160 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que “ aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972 ”. Dessa forma, o percentual aplicável para o cálculo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, em situações como a dos autos, é de 16,67%. Conheço , pois, do recurso de revista por violação do artigo 3º da Lei nº 605/49. 2 – MÉRITO 2.1 – PETROLEIRO. CÁLCULO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. PERCENTUAL A SER APLICADO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 160 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 3º da Lei nº 605/49, DOU-LHE PROVIMENTO para, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema Repetitivo nº 160), determinar que o repouso semanal remunerado corresponda a 16,67% do salário do obreiro. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 3º da Lei nº 605/49, e, no mérito, dar-lhe provimento para, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema Repetitivo nº 160), determinar que o repouso semanal remunerado corresponda a 16,67% do salário do obreiro. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Aplica-se o percentual de 16,67% ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972, conforme tese jurídica vinculante do Tema 160 do TST.
- O acórdão recorrido violou o artigo 3º da Lei nº 605/49 ao aplicar um percentual diferente do estabelecido na tese vinculante.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão fixou que o percentual de 16,67% deve ser aplicado no cálculo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado de trabalhadores petroleiros regidos pela Lei nº 5.811/1972.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão anterior que envolvia um trabalhador petroleiro.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso da empresa, pois a decisão anterior estava em desacordo com a tese jurídica vinculante do Tema 160, que já havia estabelecido o percentual de 16,67%.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 3º da Lei nº 605/1949 e o artigo 7º da Lei nº 5.811/1972, além da tese jurídica firmada no Tema 160 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a existência de uma tese jurídica vinculante já estabelecida pelo próprio TST (Tema 160), que define o percentual de 16,67% para o cálculo em questão.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores petroleiros e empresas do setor, significa que o cálculo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado deve seguir o percentual de 16,67%, conforme a orientação do TST.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a aplicação da tese jurídica vinculante do Tema 160 foi crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST em recursos de revista repetitivos estabelecem entendimentos que devem ser seguidos, limitando as possibilidades de novos recursos sobre o mesmo tema.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e buscar a melhor orientação jurídica.
