Gratuidade de Justiça: TST Garante Benefício com Simples Declaração, Mesmo para Salários Acima do Teto do INSS
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma pessoa pode ter acesso à justiça gratuita apenas com uma declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo. Isso vale mesmo que ela receba um salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS. A decisão se baseou em uma tese já firmada pelo próprio TST, que simplifica o acesso à justiça para quem precisa.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a gratuidade de justiça à pessoa natural que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, bastando a declaração de incapacidade econômico-financeira, nos termos da Lei nº 7.115/83
📖 Resumo técnico
O TST, em Embargos de Divergência, concedeu a gratuidade de justiça a pessoa natural que recebia mais de 40% do teto do RGPS. Decidiu que a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para o benefício, conforme tese vinculante do Tema 21 de Recursos Repetitivos. A decisão reforma acórdão anterior que exigia comprovação adicional.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA NATURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A QUARENTA POR CENTO DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a comprovação da situação de hipossuficiência econômica mediante declaração.
II. Na hipótese, a Turma julgadora decidiu que a declaração de incapacidade econômico-financeira não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo ônus da parte autora a comprovação da insuficiência alegada. Assim, diante da constatação de que o reclamante percebia remuneração superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, manteve o acórdão regional, no qual indeferido o benefício pretendido.
III. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos) deliberou sobre a matéria e firmou tese no sentido de que “ pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal” IV. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão embargado encontra-se em dissonância com a tese vinculante firmada pelo TST, razão pela qual se impõem o conhecimento e provimento dos embargos de divergência para reformar o acórdão turmário e deferir à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça.
V. Embargos conhecidos e providos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMEV/ccf/iz EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA NATURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A QUARENTA POR CENTO DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a comprovação da situação de hipossuficiência econômica mediante declaração.
II. Na hipótese, a Turma julgadora decidiu que a declaração de incapacidade econômico-financeira não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo ônus da parte autora a comprovação da insuficiência alegada. Assim, diante da constatação de que o reclamante percebia remuneração superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, manteve o acórdão regional, no qual indeferido o benefício pretendido.
III. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos) deliberou sobre a matéria e firmou tese no sentido de que “ pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal” IV. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão embargado encontra-se em dissonância com a tese vinculante firmada pelo TST, razão pela qual se impõem o conhecimento e provimento dos embargos de divergência para reformar o acórdão turmário e deferir à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça.
V. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista nº TST- E-Ag-RR - 24675-63.2019.5.24.0003 , em que é Embargante [NOME] e é Embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Trata-se de recurso de embargos interposto pela parte reclamante contra acórdão proferido pela 5ª Turma do TST. O apelo foi admitido pela presidência da turma julgadora, por divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões às fls. 895-899.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os ressupostos extrínsecos e admissibilidade dos embargos, relativos à tempestividade e à representação processual, dispensado o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A 5ª Turma do TST decidiu que a declaração de incapacidade econômico-financeira não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo ônus da parte autora a comprovação da insuficiência alegada. A partir disso, diante da constatação de que a parte autora percebia remuneração superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, manteve o acórdão regional, no qual indeferido o benefício. Na fração de interesse, transcrevo o teor do acórdão embargado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A declaração de incapacidade econômico-financeira é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, mesmo que o trabalhador receba remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.
- A tese vinculante firmada pelo TST no Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos deve ser aplicada, prevalecendo sobre entendimentos anteriores que exigiam comprovação adicional.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a declaração de incapacidade econômico-financeira não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo ônus da parte autora a comprovação da insuficiência alegada, foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão estabeleceu que a simples declaração de incapacidade econômico-financeira é suficiente para conceder a gratuidade de justiça a uma pessoa, mesmo que ela receba mais de 40% do limite máximo dos benefícios do INSS.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador que buscava a concessão da gratuidade de justiça.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, reformando uma decisão anterior. O motivo foi que a decisão anterior estava em desacordo com uma tese vinculante já firmada pelo próprio TST (Tema nº 21 de Recursos Repetitivos), que aceita a declaração de hipossuficiência.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Lei nº 7.115/83 (sobre declaração de pobreza), a Súmula nº 463, I, do TST, e o Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a existência de uma tese vinculante do TST (Tema nº 21) que já previa a suficiência da declaração de incapacidade econômica para a concessão da gratuidade de justiça, mesmo para quem ganha acima do limite.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador que pediu a gratuidade de justiça.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você precisa entrar com um processo e não tem condições de pagar as custas, sua declaração de hipossuficiência pode ser suficiente para conseguir a gratuidade de justiça, mesmo que seu salário seja superior a 40% do teto do INSS.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O documento mais importante mencionado foi a declaração de incapacidade econômico-financeira, que é um documento particular firmado pelo próprio interessado.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões de Embargos de Divergência no TST são de alta instância, mas a possibilidade de recurso sempre depende das particularidades do caso e das regras processuais específicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias para buscar a gratuidade de justiça ou qualquer outro benefício legal.
