Hipossuficiência Econômica

Na Justiça do Trabalho, a hipossuficiência econômica é a porta de entrada para o benefício da justiça gratuita, que isenta a parte do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo. A CLT prevê duas formas de comprovar essa condição: quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social tem direito automático ao benefício; e, de forma mais ampla, qualquer pessoa que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas do processo também pode obtê-lo, mesmo ganhando acima desse patamar.

Um ponto que gerou bastante discussão nos tribunais depois da reforma trabalhista de 2017 foi: como o trabalhador comprova essa insuficiência de recursos? O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento, em tema de recursos repetitivos, de que uma simples declaração de hipossuficiência (nos mesmos moldes previstos no Código de Processo Civil) é suficiente para obter o benefício — não é necessário juntar contracheques, declaração de imposto de renda ou outros documentos que comprovem detalhadamente a situação financeira. A declaração tem presunção de veracidade, que pode ser afastada se houver prova em sentido contrário nos autos.

Essa lógica simplificada, no entanto, não se estende automaticamente a empresas. Quando quem pede a justiça gratuita é uma pessoa jurídica — inclusive uma empresa em recuperação judicial —, os tribunais exigem prova efetiva da insuficiência de recursos, e não apenas uma declaração. A ideia é que a hipossuficiência é presumida para a pessoa física trabalhadora (parte mais vulnerável na relação processual trabalhista), mas precisa ser comprovada concretamente quando quem alega ser hipossuficiente é uma empresa, ainda que em dificuldades financeiras reconhecidas judicialmente em outro processo (como a própria recuperação judicial).