TST mantém responsabilidade solidária em grupo econômico por subordinação, mesmo com recurso desfundamentado
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico e estão sob a mesma direção são responsáveis solidariamente pelas dívidas trabalhistas. Isso significa que o trabalhador pode cobrar de qualquer uma delas. A decisão foi mantida porque o recurso da empresa não atacou os fundamentos da decisão anterior, sendo considerado desfundamentado.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se grupo econômico por subordinação, ensejando responsabilidade solidária, quando empresas estão sob a mesma direção e administração de um controlador
📖 Resumo técnico
A responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico por subordinação foi mantida. O agravo de instrumento interposto foi considerado desfundamentado, por não atacar os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, aplicando-se a Súmula 422, I, do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS SOB A MESMA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CONTROLADOR DO GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO –AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/brf AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS SOB A MESMA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CONTROLADOR DO GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO –AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 1411-50.2018.5.17.0131 , em que é Agravante(s) MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA. e é Agravado(s) [NOME] . A terceira reclamada interpõe agravo interno contra a decisão monocrática do Relator originário mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Em síntese, a parte agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2 - MÉRITO Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática do Relator originário mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Ressalto que, tendo em vista a preclusão operada em relação à matéria já enfrentada na decisão monocrática e não abrangida neste apelo, o âmbito de cognição desta egrégia Turma fica adstrito ao tema ora agravado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS SOB A MESMA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CONTROLADOR DO GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO Em relação ao tema em epígrafe, a Autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/07/2019 - fl(s)./Id F365FD8; petição recursal apresentada em 31/07/2019 - fl(s)./Id 7679b2a ). Regular a representação processual - fl(s.)/Id d331391. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id f23efd6, 7f2ff92, b9c06ad e d0de2cc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / UBSIDIÁRIA GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - § 3º, do artigo 2º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017 -artigos 1°, IV, 5º XLV; 170, caput; e 193 da CRFB/88 A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT , inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico , vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Outrossim, os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23 do Tribunal Superior do Trabalho porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, de que " não será considerada a alteração promovida pela Lei nº 13.467, de 2017, tendo em vista que o contrato de trabalho da autora vigorou quase em sua totalidade anteriormente à reforma (de 13/04/2011 a 03/01/2018) " e de que extrai-se " do estatuto da 3ª reclamada (id. 1822822) e contrato social da 4ª reclamada (id. 2d82755) que ambas eram administradas pelo 5º réu, [NOME], de modo que as reclamadas estavam sob a mesma direção das demais empresas do Grupo Itapemirim , inserindo-se, o caso, no conceito de grupo econômico trazido na nova redação do art. 2º, §2º da CLT) ." [...] CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(destaques acrescidos). Contudo, na minuta de agravo de instrumento, a segunda reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, não impugnou, objetivamente, a aplicação dos óbices do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e da Súmula 23 do TST , tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do agravo de instrumento, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do agravo de instrumento esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Dessa forma, nego provimento ao presente apelo, embora por fundamentação diversa da registrada na decisão impugnada. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O agravo da empresa foi considerado desfundamentado por não atacar os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, aplicando-se a Súmula 422, I, do TST.
- A responsabilidade solidária de empresas sob a mesma direção e administração do controlador do grupo econômico por subordinação foi mantida.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de divergência jurisprudencial e violação de preceitos legais e constitucionais foi rejeitada por não ter realizado o confronto analítico exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a responsabilidade solidária de empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico por subordinação, ou seja, que estão sob a mesma direção e administração.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (terceira reclamada) entrou com um recurso contra a decisão que a considerou parte de um grupo econômico e, portanto, solidariamente responsável.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior. O principal motivo foi que o recurso da empresa não atacou os fundamentos da decisão que negou o recurso de revista, sendo considerado desfundamentado.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula 422, I, do TST, que trata de recursos desfundamentados. Também foi mencionada a Lei nº 13.467/2017, que rege o processo, e o artigo 896, §1º-A, III, da CLT, sobre a necessidade de confronto analítico em recursos de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falha da empresa em apresentar um recurso que atacasse especificamente os fundamentos da decisão anterior, tornando-o desfundamentado conforme a Súmula 422, I, do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo, pois seu pedido de reforma da decisão foi negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores, significa que se a empresa onde trabalham faz parte de um grupo econômico sob a mesma direção, eles podem cobrar seus direitos de qualquer empresa desse grupo. Para as empresas, reforça a importância de apresentar recursos bem fundamentados, atacando diretamente os motivos das decisões anteriores.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos que levaram à configuração do grupo econômico, mas menciona que a decisão regional já havia estabelecido a responsabilidade solidária. Em casos assim, são importantes documentos que comprovem a direção e administração comum entre as empresas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão trata de um Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, que é uma etapa avançada do processo. Geralmente, após essa fase no TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, como embargos de declaração ou recurso extraordinário ao STF em casos específicos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista. Ele poderá analisar o caso concreto, verificar as provas existentes e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas, seja para o trabalhador buscar seus direitos ou para a empresa se defender.
