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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Herdeiros de sócio falecido perdem recurso no TST por não destacarem trecho do acórdão regional

Processo nº · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de herdeiros de um sócio falecido. Eles tentavam discutir a responsabilidade em um processo de execução, mas não cumpriram uma regra importante: não destacaram o trecho da decisão anterior que continha a discussão principal. Por isso, o TST não pôde analisar o mérito do caso.

⚖️ Tese Jurídica

É inviável o conhecimento do Recurso de Revista quando a parte não cumpre o requisito de prequestionamento previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por não transcrever ou destacar o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica impugnada

📖 Resumo técnico

O Agravo Interno foi negado porque os herdeiros do sócio falecido não cumpriram o requisito de prequestionamento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao não transcreverem o trecho do acórdão regional no Recurso de Revista. Isso impediu a análise do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE SÓCIO FALECIDO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. m sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. gravo interno conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/ge/mf/maf/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE SÓCIO FALECIDO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. m sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. gravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 10330-90.2015.5.05.0511 , em que são Agravantes [NOME] E OUTROS e Agravados [NOME] , ESPÓLIO DE [NOME] e PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA . Os herdeiros do Espólio de [NOME], não se conformando com a decisão unipessoal às fls.496/497, interpõe o presente agravo interno.

É o relatório.

VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 26/03/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 01/05/2024 , incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 05/07/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE SÓCIO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, nos temas em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Com efeito, da análise do recurso de revista, conclui-se que a decisão denegatória proferida no âmbito do Tribunal Regional deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Pois bem. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual “ Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista .” Na hipótese , o exame das razões de recurso de revista revela que não houve a transcrição de qualquer trecho do acórdão recorrido, o que desatende ao referido pressuposto legal. A ausência dessa providência impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Cito, a título ilustrativo, precedente da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 2 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso de revista é inviável quando a parte não cumpre o requisito de prequestionamento, não transcrevendo ou destacando o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica impugnada.
  • A ausência de transcrição ou destaque do trecho da decisão recorrida impede a observância dos demais requisitos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um recurso dos herdeiros de um sócio falecido, impedindo a análise do mérito de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Quem entrou no processo?

Os herdeiros do espólio de um sócio falecido entraram com o recurso, e a empresa e outros envolvidos eram os agravados.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por negar o agravo interno, pois os herdeiros não cumpriram o requisito de prequestionamento, ou seja, não transcreveram ou destacaram o trecho da decisão anterior que continha a tese jurídica impugnada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a ausência de comprovação do efetivo prequestionamento, pois os herdeiros não transcreveram ou destacaram o trecho específico do acórdão regional no recurso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária aos herdeiros que interpuseram o agravo interno.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer para o TST, é fundamental cumprir rigorosamente os requisitos formais, como o de prequestionamento, sob pena de o recurso não ser sequer analisado no mérito.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas destaca a importância da correta apresentação do recurso, transcrevendo ou destacando o trecho relevante da decisão anterior.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST em agravo interno, as possibilidades de recurso são bastante limitadas e dependem da natureza da decisão e de requisitos específicos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os requisitos recursais e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.