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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Honorários Advocatícios e FGTS na Execução: O TST Esclarece Limites da Coisa Julgada

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há erro em não incluir honorários advocatícios nos cálculos de um processo quando a decisão inicial já havia suspendido sua cobrança por falta de comprovação de recursos. Além disso, confirmou que o FGTS deve incidir sobre os valores principais da condenação, sem que isso desrespeite o que já foi decidido anteriormente.

⚖️ Tese Jurídica

Não há violação da coisa julgada na não inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais nos cálculos de liquidação quando a exigibilidade foi suspensa na sentença exequenda por ausência de prova da suficiência de recursos, e o FGTS incide sobre os reflexos da parcela principal, conforme a coisa julgada

Temas

Honorários AdvocatíciosExecução TrabalhistaCoisa JulgadaFGTS

📖 Resumo técnico

A decisão manteve a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais dos cálculos de liquidação, devido à suspensão de exigibilidade na sentença exequenda e ausência de prova da suficiência de recursos, sem violar a coisa julgada. Confirmou-se também a incidência do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, não havendo ofensa à coisa julgada.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DETERMINADA NA SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA.

2. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que são AGRAVANTES RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. e COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES e são AGRAVADOS NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA. e [NOME] . As executadas Radio e Televisão Bandeirantes e Companhia Rio Bonito interpuseram recurso de revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Denegado seguimento ao recurso de revista no âmbito da Presidência do Tribunal Regional, as referidas executadas interpuseram agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos, prossigo no exame do agravo de instrumento. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do Acórdão que tendo o título executivo transitado em julgado determinado a suspensão dos honorários advocatícios devidos pelo autor, com base na redação do § 4º do art. 791-A da CLT, e à ausência de provas, nos autos, que demonstrem que deixou de existir a condição de hipossuficiência que ensejou a concessão da justiça gratuita, não há falar na inclusão da parcela nos cálculos de liquidação. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional (id.5119262-p.10-11), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA

DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As agravantes apontam “ uma situação de omissão da E. Turma acerca do entendimento proferido pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766, o qual vedou o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios – que devem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade ”. Afirmam que “a ausência de apuração da referida verba pelo i. expert configura evidente desrespeito à coisa julgada provisória”. Apontam violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Ao exame. Na decisão exequenda, a parte reclamante foi condenada “ ao pagamento de honorários sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade de referida despesa ” (fl. 39). Tanto considerado, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição quanto à “ pretensão das reclamadas de apuração de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor ”. Consignou que, “ tendo o título executivo transitado em julgado determinado a suspensão dos honorários advocatícios devidos pelo autor, com base na redação do § 4º do art. 791-A da CLT, e à ausência de provas, nos autos, que demonstrem que deixou de existir a condição de hipossuficiência que ensejou a concessão da justiça gratuita, não há falar na inclusão da parcela nos cálculos de liquidação ”. Como se vê, a Corte de origem não isentou o reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais. Apenas reputou indevida a inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos de liquidação, pois a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios foi reconhecida na fase de conhecimento e, até o momento, os credores não demonstraram que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, não há falar em afronta à coisa julgada, restando ileso o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nego provimento. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL As agravantes alegam que o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT foi preenchido, pois “ houve a indicação precisa dos trechos do acórdão recorrido que evidenciam a tese adotada acerca do tema em referência”. Afirmam que “ o v. acórdão regional é, na verdade, uma decisão sucinta ”, de modo que “ o objeto da controvérsia recursal é a sua integralidade ”. Ao exame. Assiste razão às agravantes ao defenderem o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o capítulo do acórdão regional, transcrito em sua integralidade, é sucinto. Não obstante, ainda que por fundamento diverso, merece ser mantida a conclusão pela negativa de seguimento do recurso de revista. Naquele recurso, foi apontada violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF, ao argumento de que a incidência de FGTS sobre os reflexos da equiparação salarial não foi determinada no título executivo. Sobre a questão, o Tribunal de origem consignou que, “d a leitura do título executivo transitado em julgado, verifica-se que restaram deferidas ao autor diferenças salariais decorrentes de equiparação, com os respectivos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias ali consignadas, inclusive em FGTS e na indenização de 40%. Segundo as disposições do art. 15 da Lei n.º 8036/91, a base de cálculo do FGTS é composta por todas as verbas que integram a remuneração paga ao empregado, o que abrange também as parcelas reflexas das principais. Registre-se, outrossim, que, tratando-se o preceito legal acima mencionado, de norma imperativa, e com base no entendimento prevalecente no C. TST, é desnecessária menção expressa, no título executivo, para que os reflexos das parcelas principais sejam computados na base de cálculo do FGTS”. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que, por imposição legal – art. 15 da Lei 8.036/90 -, é devida a incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas salariais devidas, independentemente de determinação expressa na sentença exequenda. Nesse sentido, colho julgados de todas as Turmas do TST: “FGTS. CONDENAÇÃO EM REFLEXOS. IMPOSIÇÃO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ‘em que pesem as alegações da executada, verifica-se que a metodologia utilizada pela perita obedece ao título exequendo e aos preceitos da Lei n. 8.036 de 11/05/90, art. 15, ou seja, incidência do FGTS sobre todas as verbas remuneratórias, observando-se às exceções previstas na legislação trabalhista’. Pontuou que ‘É necessário apontar que o posicionamento adotado não inova o comando exequendo, nem viola a coisa julgada, pois trata-se de aplicação da legislação pertinente, sendo irrelevante que no pedido e na decisão exequenda haja referência explícita sobre a exata sequência das repercussões que deverão fazer parte da base de cálculo do FGTS, uma vez que o próprio cálculo decorre de comando legal, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90’.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a determinação para o recolhimento do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão exequenda seja omissa quanto a esse aspecto, não configura violação à coisa julgada, uma vez que tal obrigação decorre da imposição legal advinda do art. 15 da Lei n.º 8.036/90. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ” (Processo: AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX Data de Julgamento: 17/06/2025, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS. O TRT entendeu devida a incidência do FGTS sobre os reflexos da parcela principal. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que, por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990), se o título executivo for omisso, há incidência do FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (Processo: AIRR - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX Data de Julgamento: 07/10/2025, Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2025). “EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. A integração das parcelas salariais deferidas na base de cálculo do FGTS é consequência da condenação, a teor do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63 do TST. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal, não viola a coisa julgada. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (Processo: Ag-AIRR - 20662-31.2022.5.04.0663 Data de Julgamento: 28/08/2025, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO FGTS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O recolhimento de FGTS, por decorrer de imposição legal, deve ser realizado sobre a totalidade dos valores remuneratórios objeto da condenação, inclusive quando deferidos na forma de reflexos e ainda que não constem expressamente no título executivo.

2. No que tange ao cálculo das horas extras, o Tribunal Regional consignou que o perito seguiu corretamente o comando exequendo e calculou a folga em um domingo por mês. Desse modo, afastada a alegação de ofensa à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento” (Processo: Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX Data de Julgamento: 02/09/2025, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2025). “RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, ‘para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962’.

2. No mesmo sentido, estabelece a Súmula 63 do TST que ‘a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais’.

3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, ainda que o título executivo seja omisso, é devido o recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (Processo: RRAg - 24251-47.2021.5.24.0004 Data de Julgamento: 06/08/2025, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. REFLEXO DOS REFLEXOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a alegação de violação da coisa julgada, porquanto do título executivo não consta qualquer menção à inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS. No caso, o Regional entendeu que, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença, cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que cabe apuração de FGTS sobre todas as parcelas deferidas (inclusive reflexos), mesmo que omissa na petição inicial ou no título executivo, em face da dicção expressa do artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Resulta, assim, de um dever legal, a apuração do FGTS sobre tais verbas, mesmo que o título executivo seja silente a respeito, porquanto consectário inarredável da condenação principal. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, II da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido” (Processo: AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX Data de Julgamento: 20/10/2025, Relator Ministro: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2025). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. TEMA APRECIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990).

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento” (Processo: AIRR - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX Data de Julgamento: 23/09/2025, Relator Ministro: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2025). “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DO FGTS. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS NA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 15 DA LEI Nº 8.036/1990 E SÚMULA 63 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990 determina que os depósitos fundiários incidem sobre toda a remuneração paga ou devida ao empregado, o que inclui as parcelas salariais e seus reflexos. A Súmula 63 do TST dispõe que -A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.- Assim, os efeitos legais das parcelas salariais deferidas são aplicáveis de ofício, independentemente de expressa menção no título executivo. Julgados. Assim, a determinação de incidência do FGTS com a respectiva multa de 40% calculados sobre as verbas e reflexos deferidos não configura ofensa à coisa julgada, de modo que a decisão do Tribunal Regional configura violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, além de violação do direito social do trabalhador, garantido no inciso III do artigo 7º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (Processo: RR-AIRR - 871-11.2015.5.05.0464 Data de Julgamento: 14/08/2025, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2025). Ilesos os dispositivos constitucionais apontados. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais foi determinada na sentença exequenda e não houve prova da suficiência de recursos para sua cobrança.
  • A incidência do FGTS sobre os reflexos da parcela principal não configura ofensa à coisa julgada.
  • O recurso de revista em execução só é admitido por ofensa direta e literal à Constituição Federal, o que não foi demonstrado no caso dos honorários.
  • A parte recorrente não atendeu à exigência legal de indicar o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria sobre o FGTS.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que não se incluem honorários advocatícios nos cálculos de liquidação se a exigibilidade foi suspensa na sentença original por falta de prova de recursos, e que o FGTS incide sobre os reflexos da parcela principal, sem violar a coisa julgada.

Quem entrou no processo?

Empresas entraram com recurso contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, e o trabalhador era a parte agravada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por não prover o agravo de instrumento das empresas, mantendo a decisão anterior. Isso ocorreu porque a suspensão dos honorários foi determinada na sentença exequenda e não houve prova da suficiência de recursos, e a questão do FGTS não demonstrou ofensa à coisa julgada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o § 4º do art. 791-A da CLT (sobre honorários advocatícios e justiça gratuita), o § 2º do art. 896 da CLT (sobre recurso de revista em execução) e a Súmula nº 266 do TST (sobre recurso de revista em execução).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a suspensão da exigibilidade dos honorários já havia sido determinada na sentença original, e não havia prova de que a condição de hipossuficiência do trabalhador tivesse mudado.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária às empresas que interpuseram o agravo de instrumento, e favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se a sentença já suspendeu a cobrança de honorários por falta de recursos, essa decisão deve ser respeitada na fase de cálculo, a menos que se prove que a situação financeira da pessoa mudou. Também reforça que o FGTS deve ser calculado sobre as verbas principais da condenação.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A ausência de provas que demonstrassem que a condição de hipossuficiência do trabalhador havia cessado foi um ponto crucial para a manutenção da suspensão dos honorários.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em agravo de instrumento, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais diretas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.