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Parcialmente ProvidoTST·2ª Turma·

Horas extras habituais não invalidam norma coletiva de turnos ininterruptos, decide TST

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo coletivo que define a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é válido, mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que prioriza o que foi negociado entre a empresa e os sindicatos. Assim, a norma coletiva deve ser respeitada, mesmo que a jornada seja extrapolada.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a norma coletiva que estabelece jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo diante da prestação habitual de horas extras, em conformidade com o Tema 1046 do STF

Temas

Dispositivos

art. 7º, XIV, da Constituição Federalart. 1.030, II, do CPC/2015Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STFRE 1.476.596 do STF

📖 O que diz a lei

Art. 7 — Constituição Federal

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salár…

📖 Resumo técnico

O TST, em juízo de retratação, validou norma coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, aplicando o Tema 1046 do STF. A habitualidade de horas extras não invalida a negociação, devendo a norma ser respeitada. Advogados devem atentar para a prevalência do negociado sobre o legislado, mesmo com extrapolação de jornada.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constatada possível violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Demonstrada possível violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

2. No caso, o Tribunal Regional declarou a invalidade das normas coletivas com fundamento na prestação habitual de horas extras.

3. Todavia, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do precedente obrigatório.

4. Desse modo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST e do STF, impõe-se o provimento do recurso de revista para declarar a validade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/ASS/ I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constatada possível violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Demonstrada possível violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

2. No caso, o Tribunal Regional declarou a invalidade das normas coletivas com fundamento na prestação habitual de horas extras.

3. Todavia, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do precedente obrigatório.

4. Desse modo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST e do STF, impõe-se o provimento do recurso de revista para declarar a validade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 20397-30.2017.5.04.0008 , em que é Recorrente EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB e é Recorrido [NOME] . Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo interposto pela reclamada quanto ao tema “urnos ininterruptos de revezamento” Após interposição de recurso extraordinário pela reclamada, retornam os autos a este colegiado por determinação do então Vice-Presidente do TST para que, considerando a tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, se manifeste quanto à necessidade de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do TST.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 –MÉRITO O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado, dentre outros, ao fundamento de incidência do óbice do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. A parte agravante, em suas razões, impugna o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Sustenta que é válida a norma coletiva que estabeleceu os turnos ininterruptos de revezamento. Aponta violação dos arts. 7º, XIV, da CF, 611 da CLT e contrariedade à Súmula 423 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional assim decidiu quanto ao tema: Inicialmente, transcrevo a definição do jurista [NOME] na obra "Curso de Direito do Trabalho", 5ª edição, Ed. LTr, 2006, pág. 883, a respeito de turnos de revezamento, segundo a qual enquadra-se no tipo-legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena ou mês, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24 horas integrantes da composição dia/noite. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Nesse quadro, um sistema de revezamento que não seja ininterrupto - sob a ótica obreira - , cobrindo, alternativamente, apenas parte das fases integrantes da composição dia/noite, não estará enquadrado no tipo legal do art. 7º, XIV, da Carta de 88." É incontroverso que o demandante trabalhava em egime de 4 x 2 x 4 trabalhando em uatro dias em horário diurno ois dias em horário noturno, tendo uatro dias de folga. Assim, resta caracterizada a alternância sistemática de turnos de trabalho prejudicial à saúde, assim considerada aquela que altera o relógio biológico do trabalhador a cada troca de horário. Destaco que a alternância de turnos de trabalho dentro da mesma semana é pior para o empregado, em comparação com aqueles casos em que o revezamento de turnos é semanal, quinzenal ou mensal. Dito isto, a reclamada alegou a existência de regime de escalas de revezamento ininterruptos 4 x 2 x 4, alegando que os acordos coletivos estabelecem o limite de 36 horas semanais na média mensal, nos termos das normas coletivas. O ACT 2011/2013, a título exemplificativo, assim dispõe acerca da compensação de jornada, na escala praticada pelo demandante: " COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA QUARTA - DAS ESCALAS DE TRABALHO E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO As partes, com o objetivo de conciliar o atendimento dos interesses da categoria metroviária quanto a consecução do trabalho em escalas mais confortáveis com as necessidades do serviço, resolvem adotar, no âmbito da Empresa, regime de compensação de horário, em conformidade com o art. 7, inciso XIV, da CF/88, da Súmula 423 do E. TST, art. 59, §2º, da CLT e, através das escalas I, II, III, IV, V, VI e VII, adiante previstas e especificadas, a serem praticadas pelos Empregados representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO RIO GRANDE DO SUL - SINDIMETRÔ: CLÁUSULA QUINTA - DAS ESCALAS DE TRABALHO Resta estabelecida no âmbito da Empresa as seguintes escalas de trabalho compensatórias em turnos fixos ou alternados, em conformidade com o art. 7, inciso XIV, da CF/88, da Súmula 423 do E. TST, art. 59, §2º, da CLT: Escala I - 4 x 2 x 4 ou 2 x 2 x 2 x 4: - 4 dias manhã ou tarde, 2 dias a noite, 4 dias de descanso; ou 2 dias manhã, 2 dias a tarde, 2 dias a noite, 4 dias de descanso - jornada de trabalho 07 horas e 30 minutos trabalhados, com uma hora de intervalo não computada na jornada de trabalho (...) CLÁUSULA SEXTA - DA CARGA HORÁRIA E DO FATOR DIVISOR SALARIAL Fica estabelecido que a carga horária média semanal, em regime de compensação mensal, será de 36 horas (trinta e seis) horas o caso das escalas "I", "II", "III", "IV" e "VI", observada o ciclo individual de cada uma, aplicando-se para fins salariais em qualquer caso de variação, para mais ou para menos, o fator divisor (coeficiente) 180, e para as escalas "V" e "VII" será de 40 horas (quarenta horas) semanais, em regime de compensação, aplicando-se para fins salariais em qualquer caso de variação, para mais ou para menos, o fator divisor 200 (duzentos). Parágrafo único: Os Acordos Individuais de Compensação de Jornada de Trabalho firmados diretamente entre a TRENSURB e os empregados, nos termos dos itens I e II da Súmula 85, do E. TST terão validade desde que não ultrapassem o limite semanal de 36 horas para escalas de revezamento em turnos ininterruptos e até o limite de 40 horas para escalas em turnos fixos. " (ID. c369424 - Pág. 2/3 - grifei). Assim, as normas coletivas previam que o demandante trabalharia em quatro dias em horário diurno, dois dias em horário noturno e quatro dias de folgas. Ademais, foi expressamente acordado o regime compensatório mensal, o qual deveria implicar em édia de 36 horas semanais. Analisando os registros de horário do demandante, no entanto, constato que o regime previsto no instrumento coletivo não era cumprido. Os cartões-ponto do período imprescrito (ID. d15ddac - Pág. 7 e seguintes) registram que o demandante trabalhava além das 36 horas semanais, em média, e que s quatro folgas seguidas não eram corretamente usufruídas urante a contratualidade. Por exemplo, indico o cartão-ponto do período de 16-04-2016 a 15-05-2016, no qual o demandante gozou de apenas duas folgas em todo período (22-04 e 12-05), tendo trabalhado 59h50min extraordinários, e em três dias de folga por mais de dez horas (ID ac2e983). No mês seguinte, o autor trabalhou em três dias de folga por mais de dez horas, tendo usufruído de apenas três folgas (21-05, 22-05 e 11-06), tendo laborado mais de 59 horas extras no período, sendo que prestou serviços por dez horas em quatro dias de folga, e mais dois dias nos quais foram superadas nove horas e meia de labor (ID. 7d21390 - Pág. 1/2). Destaco que os meses indicados não são isolados, verificando-se tais descumprimentos em diversos meses da contratualidade, além de horas extras habituais em elevado número, como bem apontado pelo demandante nas razões recursais (ID. 669bfb0 - Pág. 11/12). Diante deste cenário, não há como reconhecer a validade do regime compensatório implementado, já que as regras previstas no próprio ACT não foram cumpridas, e em razão da prestação habitual de horas extras. Assim, em razão de o demandante estar submetido a turnos ininterruptos de revezamento, reconheço que estava sujeito a jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Em relação ao adicional devido, de 50 ou 100%, deve ser mantido o mesmo critério praticado durante o contrato de trabalho. Como consequência, ou provimento ao recurso ordinário do reclamante ara, reconhecendo a invalidade do regime compensatório implementado, determinar sejam apuradas horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, mantidos os adicionais praticados durante a contratualidade e os reflexos já deferidos na origem. Nego provimento ao recurso da reclamada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, consoante o entendimento da Suprema Corte, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastam ou limitam direitos são válidas, salvo quando afrontem direitos de indisponibilidade absoluta. Ao discorrer sobre a delimitação dos direito indisponíveis, o relator, Ministro Gilmar Mendes pontuou: Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Sobre esse ponto, destaco trecho de voto do Ministro Roberto Barroso, relator do processo-paradigma do tema 152 da repercussão geral, apreciado pelo Plenário desta Corte: "as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas". Com efeito, a matéria disciplinada na CCT não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos. Além disso, importa mencionar que o artigo 7.º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerada como válida a norma coletiva de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Nesse sentido, julgados dessa Corte Superior: "(...) II) RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CLÁUSULA 2ª (JORNADA DE TRABALHO) - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA (CF, ARTS. 7º, XIV E XXVI) DO ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA 10 (DEZ) HORAS DIÁRIAS, COM 2 (DUAS) HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA - SISTEMA 4X4 - INAPLICABILIDADE, IN CASU , DA SÚMULA 423 DO TST - VALIDADE DA CLÁUSULA - DESPROVIMENTO DO APELO.

1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, permitindo inclusive a redução dos principais direitos trabalhistas, concernentes ao salário e à jornada de trabalho, valendo destacar que, no plano internacional, a OIT possui as Convenções 98 e 154 que apontam para a necessidade de que os países membros prestigiem a negociação coletiva como a via mais eficaz de composição de conflitos coletivos de trabalho e fixação das condições de trabalho de cada setor produtivo.

2. Nesse sentido, cabe mencionar as decisões relatadas pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, no processo STF-RE-895.759, e pelo Ministro Roberto Barroso, no processo STF-RE 590.415, no sentido de que a Constituição de 1988, em seu art. 7º, XXVI, prestigiou a autonomia negocial coletiva e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva.

3. In casu , o 17º Regional considerou válida a cláusula 2ª do ACT de 2014/2015, em síntese, por entender ser possível a flexibilização da jornada de trabalho mediante negociação coletiva, mormente em face da contrapartida conferida aos empregados, no caso, porquanto a jornada corresponde, em média, a 35 horas por semana, ou seja, inferior à jornada semanal de 44 horas, além de usufruir de 4 dias seguidos de folga, o que lhe permite o convívio social e familiar e o descanso necessário, valendo destacar que tal jornada contou com a aprovação de 80% dos empregados.

4. Não merece reparos a decisão regional, pois, além da possibilidade de flexibilização da matéria tratada na referida cláusula, por meio de norma coletiva (CF, art. 7º, XIII, XIV e XXVI), verifica-se que: a) no caso, os empregados gozavam de intervalo intrajornada de 2 horas, razão pela qual não seria a hipótese típica de turno ininterrupto de revezamento, que se caracteriza pela realização, de forma ininterrupta e alternada, de atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal ou mensal; b) a cláusula em questão, que fixa em 10 horas diárias a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, com intervalo intrajornada de 2 horas, em regime 4x4, vale dizer, quatro dias de trabalho (alternando-se 2 dias no período diurno e 2 dias no período noturno) seguido de quatro dias de folgas consecutivas, atende ao disposto no art. 7º, XIII e XIV, da CF, até porque contou com a aprovação de 80% dos empregados, que reconheceram a validade da aludida norma e os benefícios trazidos com a adoção dessa jornada, daí porque não há de se falar em renúncia de direitos; c) a Súmula 423 do TST é inaplicável, in casu , já que dispõe apenas acerca da desnecessidade de se remunerar como extras as 7ª e 8ª horas, quando o empregado trabalha em regime de turno de revezamento e exista norma coletiva limitando a jornada em 8 horas, razão pela qual não impede a adoção da jornada de 10 horas discutida no presente caso; d) a escala de trabalho prevista na cláusula 2ª não viola os dispositivos Consolidados, mormente porque o art. 59, § 2º, da CLT, ao tratar do regime compensatório de jornada, admite expressamente a jornada de 10 horas; e) a aludida cláusula estabeleceu uma jornada mensal inferior à de 180 horas, prevista para turnos ininterruptos, nos casos em que o empregado labora em jornada diária de 6 horas; f) a jornada em questão mostra-se menos exaustiva ao trabalhador do que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12x36), hipótese em que o TST já tem posicionamento pacificado no sentido de sua validade, à luz da Súmula 444 .

5. Assim, merece ser desprovido o recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho. Recurso ordinário desprovido. (...)" (AIRO-277-95.2015.5.17.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/11/2019) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS .

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. (...)

5 . TURNOS ININTERRUPTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º XXVI DA CF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Há notícia no acórdão regional da existência de norma coletiva que regulamentou os turnos ininterruptos de revezamento . Portanto, verifico possível violação do art. 7º, XXVI, da CF.

II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento no tema , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA PRESSUPOSTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º XXVI DA CF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Trata-se de recurso cuja questão de fundo é objeto de tese fixada pela Suprema Corte em sistema de produção de precedente qualificado (decisão em repercussão geral, súmula vinculante ou controle concentrado de constitucionalidade) e, portanto, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Nessa hipótese, em que a matéria do recurso de revista já se encontra resolvida em decisão do STF de observância obrigatória, a Suprema Corte tem entendido, de forma reiterada, que a análise clássica da admissibilidade do recurso de revista, com eventual conclusão, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do seu não-conhecimento pelo não atendimento aos pressupostos intrínsecos ou pela ausência de transcendência da causa implica usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois, uma vez fixada tese com efeito vinculante, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário procederem tão-somente ao juízo de conformidade (análise de mérito) daquele entendimento com o caso concreto, dando provimento ao recurso de revista, caso a decisão regional seja destoante da tese, ou negando-lhe provimento, na hipótese de a decisão regional estar em conformidade com a tese fixada. Em outras palavras, se o recurso de revista veicula tema cuja discussão de mérito já está resolvida em decisão de efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, fica pressuposta a transcendência da causa (art. 896-A da CLT), bem como superados os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, passando-se, de imediato, ao exame do mérito da controvérsia, à luz da tese fixada, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, conforme reiterados precedentes do STF.

II. Assim, reconhecida a repercussão geral e fixada a tese, pela Suprema Corte, quanto ao tema, tenho por pressuposta a transcendência da causa, assim como superados os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, passando ao julgamento imediato do mérito da questão de fundo.

III. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela inaplicabilidade da negociação coletiva de trabalho acerca dos turnos ininterruptos de revezamento , afirmando que "são absolutamente ineficazes as cláusulas normativas (transcritas no apelo) ao caso concreto, ante a redução habitual do intervalo intrajornada e também por haver patente incompatibilidade entre o regime de turnos ininterruptos de revezamento e a prestação habitual de serviços em turnos de mais de oito horas ". Complementou dizendo que " não há que se falar em validade do regime do banco de horas (pois fundado em jornadas ilícitas) e são originalmente devidas como extras todas as horas trabalhadas além da sexta diária e trigésima sexta semanal (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), bem como assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados (artigos lº e 9º da Lei 605/49, bem como Súmula 146 do TST), como já decidido na origem ." Declarou a invalidade da cláusula de Turno Ininterrupto de Revezamento, e invalidou a norma coletiva que, ao lado do Turno Ininterrupto de Revezamento, permitia adoção de banco de horas. Constata-se, assim que a afirmação do Tribunal Regional não adota duplo fundamento, pois ao dizer que havia trabalho em horas extras além da oitava hora, isso se deu em razão da supressão dos intervalos. Em nenhum momento a Corte de origem afirma que havia extrapolamento da jornada de oito horas do turno, exatamente porque, sendo turno, o início de um pressupõe o término do anterior. IV . De toda sorte, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". V . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT.

VI. In casu, no acordo coletivo de 2008 (fls. 680-681 do doc. seq. eletrônico nº 3) se instituiu os turnos ininterruptos de revezamento, estabelecendo-se, em sua cláusula 7ª, parágrafo único, a vigência do referido instrumento por dois anos, contados a partir de 01 de janeiro de 2009, e que , "se não houver manifestação em sentido contrário até o término do prazo de vigência do presente instrumento, ocorrerá a sua prorrogação automática por períodos sucessivos de igual duração ." A mesma disposição consta do termo aditivo de acordo coletivo firmado em 03/04/13 (págs. 685-686 do doc. seq. eletr. nº 3). O labor em turnos ininterruptos é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, até porque a própria Constituição Federal, no inciso XIV do art. 7º, CF, prevê a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". VII . Por outro lado, na ADPF 323 a Suprema Corte declarou " [ ... ] a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas [...]".

VIII. Portanto, é possível concluir que a ADPF 323 proibiu a ultratividade baseada em ato normativo do Poder Público, em especial, a jurisprudência da Justiça do Trabalho, não possuindo aplicação na situação de ajuste de ultratividade realizada por meio de negociação coletiva. A cláusula deve ser analisada à luz do Tema 1046 do STF, e nesse contexto deve-se prestigiar a prorrogação ali prevista. IX . Também não há de se falar na aplicação da OJ 322 da SBDI-1, pois esta se destina à invalidade de cláusula de termo aditivo que prorroga negociação coletiva originária por prazo indeterminado, mas , na hipótese, a prorrogação também estava prevista na própria norma original. X . Imperioso destacar, ainda, que o período da condenação envolve os anos de 2012 a 2016, considerando o início e o fim do contrato de trabalho e a prescrição quinquenal aplicada pelo Julgador de origem. Assim, com base na prorrogação prevista na norma coletiva de 2008, na qual se estabeleceu o labor em turnos ininterruptos de revezamento, não há de se falar em condenação da 7ª e 8ª hora.

XI. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da CF, e a que se dá provimento." (RRAg-852-54.2017.5.05.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA . O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Decisão agravada em harmonia com a tese vinculante da Suprema Corte. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-RRAg-10360-07.2019.5.18.0291, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023) E, ainda, julgados envolvendo as mesmas matéria e reclamada: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação coletiva entre as partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10097-42.2018.5.03.0027, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum a tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no artigo 7.º XXVI da CF, estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48 diárias. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a tese segundo a qual ‘são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘(trânsito em julgado 9/5/2023) imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10641-15.2016.5.03.0087, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 15/9/2023). AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. FCA - FIAT CRHYSLER. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. VALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que ‘são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘ 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RRAg-10207-38.2018.5.03.0028, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 4/9/2023). Com efeito, restou demonstrado que, com a implementação de regime de compensação atrelado ao sistema de turnos ininterruptos de revezamento, o reclamante estava sujeito à jornada de trabalho de 7h30 em regime de 4x2x4, “rabalhando em quadro dias horário diurno e dois dias em horário noturno, tendo quadro dias de folga” O Tribunal Regional declarou o descumprimento das normas coletivas com fundamento na prestação habitual de horas extras, para além das 44 horas semanais, além do descumprimento das folgas. Todavia, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do precedente obrigatório. Nesse contexto, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST e do STF , afigura-se possível a tese de violação do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal e de inobservância a tese vinculante firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, devendo ser exercido o juízo de retratação. Portanto, DOU PROVIMENTO ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento . 2 - MÉRITO Em consequência do reconhecimento da possível violação do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . III –RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consoante os fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 7°, XIV, da Constituição Federal. 2 –MÉRITO 2.1 –TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conhecido o recurso por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a validade da norma coletiva e afastar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da 6ª hora diária. Fica mantida, contudo, a condenação da reclamada ao pagamento da hora extraordinária com o respectivo adicional, sempre que o limite semanal de 44 horas for extrapolado. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho I) por unanimidade, exercendo o juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a validade da norma coletiva e afastar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da 6ª hora diária. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento da hora extraordinária com o respectivo adicional, quando o limite semanal de 44 horas for extrapolado, conforme se apurar em liquidação. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, conforme o Tema 1046 do STF.
  • A extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional declarou a invalidade das normas coletivas com fundamento na prestação habitual de horas extras, o que foi afastado pelo TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão validou uma norma coletiva que estabelece jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo diante da prestação habitual de horas extras pelo trabalhador.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa (reclamada) e um trabalhador (recorrido).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST, em juízo de retratação, decidiu a favor da empresa, provendo seu recurso de revista. A decisão se baseou no Tema 1046 do STF, que valida acordos coletivos que estabelecem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos absolutamente indisponíveis, e no entendimento de que a extrapolação da jornada não invalida a norma coletiva.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, que trata da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, e o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que valida acordos e convenções coletivos.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi o entendimento do STF no Tema 1046, que prioriza o negociado em acordos coletivos, e a conclusão de que a habitualidade de horas extras não invalida a norma coletiva que estabelece os turnos ininterruptos de revezamento.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa, que era a parte recorrente.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que acordos coletivos sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento tendem a ser validados, mesmo que haja horas extras habituais, em conformidade com o entendimento do STF.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona a existência de normas coletivas que estabeleciam os turnos ininterruptos de revezamento, que foram o objeto central da discussão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender os detalhes da norma coletiva e as implicações da decisão para sua situação específica.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.