TST mantém decisão que negou prova de geolocalização para contestar horas extras
📌 Em resumo
Uma empresa tentou reverter uma decisão no TST alegando que seu direito de defesa foi cerceado. Ela queria usar dados de geolocalização para provar que um trabalhador não fez horas extras. No entanto, o tribunal manteve a decisão anterior, entendendo que a empresa não conseguiu apresentar argumentos suficientes para mudar o que já havia sido decidido.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura cerceamento do direito de defesa quando a parte não desconstitui os fundamentos da decisão agravada em sede de agravo
📖 Resumo técnico
O agravo em agravo de instrumento foi desprovido porque a parte não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão anterior. Isso significa que a preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, impedindo o prosseguimento do recurso de revista.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não desconstituídos s fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/LP/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não desconstituídos s fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 406-45.2022.5.08.0117 , em que é Agravante TRANSZAUPA LOGISTICA LTDA e são Agravados [NOME] , SOUSA E MOREIRA CONSTRUCOES LTDA e TS TRANSPORTES LTDA . Trata-se de agravo interposto pela ré, em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Sustenta a viabilidade do recurso denegado. Foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.
Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: [removido] recorrida: [removido] recorrida: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não foram desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, o que impede o prosseguimento do agravo.
- O juiz possui liberdade para dirigir o processo e indeferir diligências que considerar inúteis ou protelatórias, como a prova digital de geolocalização, se já existirem provas suficientes.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que a prova digital de geolocalização seria indispensável para demonstrar que o trabalhador não trabalhou em sobrejornada foi recusada.
- O argumento da empresa de que as jornadas alegadas pelo trabalhador não eram críveis e que somente a prova digital poderia elidir as horas extras foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o indeferimento de um agravo de instrumento, confirmando que não houve cerceamento do direito de defesa da empresa, mesmo com a recusa de uma prova digital.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o agravo, e o trabalhador e outras empresas eram os agravados.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu desprover o agravo da empresa porque ela não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão anterior que negou o seguimento do seu recurso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram mencionados o artigo 896, § 1º, da CLT, o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (sobre devido processo legal, contraditório e ampla defesa), e os artigos 369 e 370 do CPC (sobre produção de provas e poder do juiz).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que a empresa não conseguiu apresentar razões válidas para desconstituir a decisão anterior, que já havia considerado as provas documentais e orais suficientes, tornando a prova digital desnecessária.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu agravo foi desprovido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Isso significa que, em processos judiciais, o juiz tem autonomia para avaliar a necessidade das provas. Se ele considerar que as provas já existentes são suficientes, pode indeferir outras, e a parte que se sentir prejudicada precisa apresentar argumentos muito sólidos para reverter essa decisão em instâncias superiores.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o juízo de primeira instância considerou suficientes as provas documentais e orais já constantes dos autos, indeferindo o pedido de prova digital de geolocalização.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em agravo em agravo de instrumento, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a análise de cada caso concreto por um advogado é essencial para verificar eventuais medidas cabíveis.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e orientar sobre os próximos passos ou a melhor forma de agir em situações semelhantes.
