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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Reforma Trabalhista: Novas Regras de Intervalo Valem para Contratos Antigos, Decide TST

Processo nº · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as novas regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre o intervalo de almoço e descanso se aplicam imediatamente a todos os contratos de trabalho, mesmo aqueles que começaram antes da lei. Isso significa que, a partir da vigência da lei, os direitos e deveres sobre o intervalo mudam, independentemente de quando o contrato foi assinado. A decisão reforça um entendimento já consolidado pelo TST.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada

Temas

Direito IntertemporalReforma TrabalhistaIntervalo IntrajornadaAplicação da Lei no Tempo

Dispositivos

art. 71, §4º da CLTLei nº 13.467/2017Tema Repetitivo nº 23 do TST

📖 Resumo técnico

A decisão reitera que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. As novas regras, como as do intervalo intrajornada (art. 71, §4º da CLT), incidem sobre os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da lei, conforme o Tema Repetitivo nº 23 do TST. Advogados devem atentar para a data do fato gerador ao analisar a legislação aplicável.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 , de observância obrigatória, a “ei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” Decisão regional proferida em consonância com o referido entendimento. Agravo interno conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/ge/pv/ad/cmb AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 , de observância obrigatória, a “ei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” Decisão regional proferida em consonância com o referido entendimento. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 324-10.2020.5.12.0008 , em que é Agravante(s) [NOME] e são Agravado(s)S OI S/A e SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. . A parte autora, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1.891/1.915, interpõe o presente agravo interno.

É o relatório.

VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 22/11/2021, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 23/02/2022. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO A 11/11/2017 - INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A parte autora se insurge contra a decisão agravada no que se refere ao tema em epígrafe. Insiste na alegação de que as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017 somente são aplicáveis aos contratos iniciados após sua vigência, o que não é o caso dos autos. Em exame anterior do caso, concluí por não conhecer do recurso de revista da parte autora por decisão unipessoal e, para tanto, externei os fundamentos pertinentes à matéria ora ventilada. Submeto à apreciação do Colegiado minhas razões de decidir, por compreender que merecem ser confirmadas: “ECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA 1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível.

2) TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: “ntervalo intrajornada”e “..” Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “.1 - Intervalo intrajornada O pedido foi acolhido nos seguintes termos: No que pertine ao intervalo intrajornada, o registro de ponto demonstra que, sempre que havia supressão, esse tempo suprimido era remunerado como hora extra. A ocorrência é identificada como "hora extra intervalo". Comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, condena—e a ré ao seu pagamento integral, na forma de 1 hora extra por ocorrência e por dia efetivamente trabalhado até 10/11/2017, observados os mesmos parâmetros e reflexos já delimitados (Súmula 437, item I, do TST c/c a Súmula nº 81 do TRT12. Fica autorizada a integral dedução de eventuais valores pagos ao mesmo título (OJ n. 415 da SBDI-l do TST). Após 10/11/2017, a reclamada demonstrou apurar e pagar o tempo suprimido, com adicional de 50%. Não foram demonstradas diferenças devidas. Acolhe-se em parte, com limitação a 10 de novembro de 2017. A ré sustenta que o autor fruiu a integralidade do descanso. Sucessivamente, alega que a parcela possui natureza indenizatória. O autor reitera a invalidade dos cartões-ponto e requer o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada durante toda a contratualidade, inclusive após 10-11-2017, arguindo a inaplicabilidade da Lei n. 13.467/ 17. Examino. A aplicabilidade da Lei n. 13.467/17 aos contratos de trabalho e aos processos foi detidamente analisada em questão de ordem. Conforme já fundamentado em tópico acima, a prova testemunhal produzida não infirma a validade dos cartões-ponto, pelo que tenho que o autor fruiu os intervalos conforme os registros. A questão pertinente à não concessão do intervalo intrajornada foi pacificada no TST, consoante itens I e III da Súmula nº 437. Assim, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, o autor tem jus ao recebimento de uma hora extra, e não apenas do período suprimido, acrescida de adicional e reflexos, por sua natureza salarial. O contrato de trabalho permaneceu vigente após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, de modo que, conforme já analisado em questão de ordem, as alterações por ela introduzidas no tópico aplicam-se à prestação de serviço ocorrida a partir de 11-11-2017. Assim, para este período, conforme nova redação dada ao art. 71,5 4º, da CLT, devido ao autor o pagamento do tempo suprimido acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória. A ré comprova o pagamento do descanso. O autor aponta diferenças devidas pelo pagamento em desconformidade com o entendimento acima até 10-11-2017, limitada a condenação a esta data. Nada a ser reformado. Nego provimento. ... Quanto ao intervalo intrajornada, a discussão recai sobre regra de direito intertemporal para a incidência de dispositivo revogado pela Lei nº 13.467/2017, por isso amolda-se ao indicador da transcendência jurídica. Assim, admito a transcendência da causa e passo ao exame do apelo.

3) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTERVALO INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO A 11/11/2017 - INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA CONHECIMENTO O autor requer o ressarcimento da hora integral e o reconhecimento da natureza salarial da parcela. Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 74, § 2º, 468 da CLT e 818 da CLT; 373, I, 400 do CPC e contrariedade às Súmulas 338 e 437 do TST. Ao exame. Tenho posição pessoal no sentido de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua vigência. Trata-se, a meu sentir, de respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Os fundamentos por mim adotados foram externados de forma minuciosa no julgamento do recurso de revista nº 196-82.2018.5.11.0009, mas culminaram em voto vencido. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ponderou-se, ainda, o fato de que as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Após 10/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, o artigo 71, § 4º, da CLT foi alterado. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, aplica-se a nova redação do mencionado artigo. Nesse contexto, transcrevo julgados desta Corte no mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES DE DIREITO MATERIAL. EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL. ART. 6° da LINDB. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que aos empregados contratados antes da Lei 13.467/2017, não são aplicáveis as disposições de direito material contidas na nova legislação. Com isso, deixou de limitar a condenação do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, bem como deixou de reconhecer a natureza indenizatória da parcela, na forma da nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Manteve, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT por todo o período contratual, sem observar a revogação do dispositivo a partir de 11/11/2017.

2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB).

3. A decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do §4º do art. 71 e do art. 384 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20308-50.2021.5.04.0304, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022) –destaquei; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA PARA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DA NATUREZA SALARIAL E DO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR DE FORMA INTEGRAL. Não existem vícios a serem sanados nestes embargos de declaração, tendo em vista que constou expressamente do acórdão embargado que , em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Na hipótese, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para limitar o pagamento da hora intervalar de forma integral, acrescido do adicional de 50%, com os respectivos reflexos até 10/11/2017, aplicando a nova redação conferida ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante com relação ao período posterior ao início de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, na hipótese de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência, violou o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados" (ED-RR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - DIREITO INTERTEMPORAL - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 71, § 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista .

2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art.71,§4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor.

5. No caso, o contrato de trabalho do Obreiro iniciou-se em 17/05/11 e findou-se em 21/01/18. No entanto, o Regional estendeu a condenação ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado e reflexos legais, em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada, na forma do art. 71, § 4°, da CLT (com a redação anterior à Lei 13.467/2017) para todo o período contratual, inobservando, assim, a nova redação conferida ao art.71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17.

6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art.71, § 4º, da CLT em sua redação atual, quanto ao período posterior à edição da Lei13.467/17. Recurso de revista provido " (RR-20927-76.2019.5.04.0521, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Agravo não provido" (Ag-RRAg-20180-50.2019.5.04.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/02/2023). "RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

II. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , esta Corte firmou o entendimento de que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor.

III. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

IV. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-10080-55.2020.5.15.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/11/2022). Correta, portanto, a decisão regional no tocante ao entendimento de que a partir do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, é devido o pagamento tão somente do período suprimido do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória, conforme atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. Não conheço” Frise-se, ademais, que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “EMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” Vale registrar, ainda, que não se está violando o artigo 1.021, § 3º, do CPC, uma vez que, na essência, o presente apelo se limita a renovar os argumentos já analisados na decisão impugnada, o que autoriza a confirmação dos fundamentos adotados, à luz da necessária dialeticidade entre recurso e decisão. A vedação inserta no mencionado dispositivo relaciona-se, intrinsecamente, ao comando contido no § 1º do mesmo artigo e tem cabimento quando o agravo interno apresenta assertivas pertinentes que ainda não foram objeto de exame na decisão impugnada ou, apesar de terem sido, comportam esclarecimentos. Dessa forma, a exigência de fundamentação estará cumprida se, nesse particular, o acórdão do agravo, apesar de reiterar as razões de decidir outrora postas na decisão unipessoal do Relator, faz os acréscimos cabíveis. Ademais, na hipótese, a função principal do agravo interno –submeter o exame do apelo ao Colegiado - também terá sido atendida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 9 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos cujos fatos geradores se efetivaram a partir de sua vigência.
  • As alterações do artigo 71, §4º da CLT, trazidas pela Lei nº 13.467/2017, incidem sobre os contratos firmados antes e em curso após sua vigência, para as prestações de trato sucessivo.
  • A decisão regional está em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 23 do TST, de observância obrigatória.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que as alterações da Lei nº 13.467/2017 somente seriam aplicáveis aos contratos iniciados após sua vigência foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão reiterou que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento, regulando os direitos cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da lei, como o intervalo intrajornada.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra empresas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a decisão anterior, negando o recurso do trabalhador, porque o entendimento já consolidado é que a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos em curso, conforme o Tema Repetitivo nº 23.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, §4º da CLT (sobre intervalo intrajornada), a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e o Tema Repetitivo nº 23 do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os fatos geradores que ocorreram a partir de sua vigência.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você tinha um contrato de trabalho antes da Reforma Trabalhista, as novas regras sobre o intervalo de almoço e descanso passaram a valer para você a partir de 11/11/2017, e não apenas para contratos novos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O registro de ponto foi importante para demonstrar a supressão do intervalo e o pagamento de horas extras correspondentes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias, pois cada situação tem suas particularidades.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.