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ProvidoTST·8ª Turma·

Juízo de retratação do TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de culpa

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque o ônus da prova foi invertido. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização do contrato, ou seja, que o poder público agiu com negligência. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

⚖️ Tese Jurídica

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada se a condenação se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação, pela parte autora, da conduta culposa do poder público na fiscalização

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaÔnus da ProvaContrato de Terceirização

Dispositivos

arts. 1art. 71

📖 Resumo técnico

A Turma, em juízo de retratação, reconheceu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser fundamentada na inversão do ônus da prova. Para a condenação, é imprescindível que o reclamante demonstre a efetiva culpa ou nexo causal entre a conduta negligente do ente público e o dano sofrido, conforme o Tema 1.118 do STF.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/App/Ejr/Dmc/Ak A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

2. Já nos autos do RE-1.298.647, a [EMPRESA] reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ”.

3. In casu , o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 518-78.2015.5.11.0051 , em que é Recorrente ESTADO DE RORAIMA e são Recorridos [AUTOR] e VALE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Este Colegiado, por meio do acórdão de fls. 356/361, da lavra do então Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado (Estado de Roraima) em relação ao tema “responsabilidade subsidiária”. À referida decisão, foi interposto recurso extraordinário (fls. 364/391), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior, por versar sobre controvérsia correlata ao Tema 246 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Após o julgamento do referido leading case , os autos foram devolvidos a este órgão fracionário, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para exercício de eventual juízo de retratação (fls. 425/426). Mediante o acórdão de fls. 434/439, não foi exercido o juízo de retratação, sendo ratificada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. A Vice-Presidência do TST determinou novo sobrestamento do recurso extraordinário, ante a correlação da matéria com o Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Concluído o julgamento do aludido precedente, os autos foram novamente devolvidos a este órgão colegiado para exercício de eventual juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, conforme decisão de fls. 450/451.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Conforme já aferido anteriormente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II. MÉRITO JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. À referida decisão, o mencionado reclamado, alicerçado em violação dos arts. 5º, II, V, LIV e LV, 37, caput , II, XXI e § 6º, 102, § 2º, da CF, 186, 927 e 932, III, do CC, 818 da CLT, 333, I, do CPC, 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, e 58, III, 67, caput e § 1º, e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, e em contrariedade à Súmula n° 331, IV, V e VI, do TST, interpôs recurso de revista, sustentando que a responsabilidade subsidiária não pode ser automática, por mero inadimplemento ou culpa presumida, não havendo demonstração de culpa in vigilando . Pugna pelo afastamento da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público (fls. 249/280). Ao exame. Em análise perfunctória, constata-se a aparente dissonância do acórdão regional com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), ensejando ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Pelo exposto, em juízo de retratação , na forma do disposto nos artigos 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, e demonstrada a aparente violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “ 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO. O Recorrente alegou, também, que não existe prova cabal da configuração de culpa in vigilando ou in eligendo , mormente porque houve a regularidade do processo licitatório, bem como efetuou o adequado exercício do poder de fiscalização da execução do contrato; que a responsabilidade da regularidade dos encargos trabalhistas é unicamente da Reclamada, incumbindo ao Estado fiscalizar as atividades de execução do trabalho e não a relação jurídica de emprego entre a recorrida e seu verdadeiro empregado (prestador de serviço). Destaca que inexiste, nos autos, prova de qualquer falha na fiscalização ou descumprimento contratual por parte do Estado, pelo que deveria ser excluído da lide. Nesse momento, tendo em vista que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, em reiterados julgamentos, a imprescindibilidade da prova, em cada caso, da conduta da entidade pública que evidenciaria a sua culpa in omittendo , in eligendo ou in vigilando (Rcl 19.458-AgR/RS, ReI. Min. TEORI ZAVASCKI - Rcl 19.937-AgR/RS, ReI. Min. TEORI ZAVASCKI - Rcl 19.982-AgR/RS, ReI. Min. TEORI ZAVASCKI -Rcl20.285-AgR/RL ReI. Min. TEORI ZAVASCKI,v.g.): do Supremo Tribunal Federal, passa-se a essa análise. Como já destacado acima, a responsabilidade do ente público advém da culpa in vigilando . É que não rara é a condescendência, ainda que sem dolo ou culpa, dos agentes públicos encarregados, tanto na escolha da prestadora quanto na falta ou insuficiência de acompanhamento da execução do contrato. Restou incontroverso nos autos que o Litisconsorte se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante, através de contrato de prestação de serviços realizado com a Reclamada, nos termos da Lei 8.666/93. Na condição de tomador dos serviços prestados, o [EMPRESA] integrou a relação processual como co-obrigado, estando apto a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da contratada, pois é inadmissível relegar o trabalhador ao desamparo jurídico. Considerando que a Administração Pública se beneficiou da mão de obra da Reclamante através de contrato de prestação de serviços, incumbia à mesma fiscalizar e exigir do prestador de serviço o cumprimento das obrigações trabalhistas, determinando o que fosse necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos exatos moldes do §1.º do art. 67 da Lei 8.666/93. [...] Assim, nos termos do dispositivo acima colacionado, fica claro que os contratos de prestação de serviços terceirizados devem ser acompanhados pelo ente público, através de agente designado para fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais, com fiscalização cuidadosa da folha de pagamento dos empregados da prestadora de serviços, em respeito ao dever de cautela a fim de prevenir eventual dano, pois os valores são repassados pelo ente público, o qual pode, na medida em que verificar qualquer irregularidade, proceder à retenção desses valores. Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe acerca das regras e diretrizes para a contratação de serviços por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), a qual pode ser aplicada analogicamente aos casos de licitação nos demais âmbitos da federação, vem reforçar a ideia acima, ao dispor acerca do acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos em seus artigos 31 e seguintes. Os artigos 34, 34-A e 35 da referida Instrução Normativa, em especial, descrevem os aspectos que devem ser fiscalizados pelo representante da Administração Pública na execução dos contratos, a saber: [...] Assevere-se que é o tomador de serviços quem possui a aptidão para a produção da prova acerca da eficiente fiscalização do contrato por ele alegada, na medida em que possui os instrumentos necessários à correta averiguação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços. Portanto, o ente público, ao ser incluído no polo passivo, para eventual responsabilização subsidiária, precisa demonstrar que fiscalizou o contrato de trabalho, ainda que a empresa prestadora dos serviços não tenha sido adimplente com o empregado. Nesta esteira vem decidindo o C. TST, a saber: [...] Assim, a corresponsabilidade do contratante deriva não só do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, seu principal fundamento, mas, sobretudo, da culpa in vigilando , por não ter exercido a fiscalização que a Lei nº 8.666/1993 lhe impunha nos arts. 58, III, 67, caput e §1º. In casu , restou demonstrada a culpa in vigilando do Litisconsorte, senão decerto teria detectado que a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao Reclamante, bem como estava atrasando o pagamento de seus salários. Restou comprovado, nos autos, o atraso no pagamento dos salários, tendo sido, tais fatos, confessado pela Reclamada em sua contestação (Id nº f0c508f), a qual, inclusive, acusou o Litisconsorte de ser responsável direto por sua situação de inadimplemento.

5. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ESTATAL O reclamante alega, preliminarmente, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, requerendo que a mesma integre o pólo passivo da demanda. Nesse item, o pleito da reclamante merece ser acolhido, de acordo com a Súmula 331, incisos IV, V e VI, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que os supostos valores não quitados se devem à inadimplência do ente contratante dos serviços terceirizados prestados em seu favor pela 1ª reclamada. Tal assertiva é comprovada pelos inúmeros ofícios destinados aos órgãos e secretarias estatais que se utilizaram da mão de obra do reclamante em seu favor. O não reconhecimento da responsabilidade subsidiária estatal no caso concreto, implica em legitimar o enriquecimento ilícito do ente do Poder Executivo, que possui culpa exclusiva no atraso, o que impossibilita o pagamento dos salários dos prestadores de serviço da 1ª reclamada nas datas avençadas. (Contestação da Reclamada Id Num. a513acb). Estas, portanto, as maiores provas da ausência de qualquer fiscalização e da culpa do Recorrente pela situação do obreiro. Como já exposto acima, essa fiscalização deveria ter sido ampla, no curso da vigência da prestação dos serviços, com intuito de verificar não só o cumprimento do objeto contratual, como equivocadamente defende o Recorrente, mas também a observância das obrigações reflexas, sobretudo quanto aos direitos trabalhistas dos que operavam em seus serviços. Sequer o Litisconsorte detectou que sua contratada não adimpliu com os haveres rescisórios dos empregados que laboravam na execução do contrato, prova inequívoca da inobservância do dever de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2008 Aliás, a própria Reclamada, em sua contestação, informa que o atraso no pagamento dos salários de seus empregados se deu por culpa do [EMPRESA], que atrasou o pagamento da prestação de serviços: Contudo, conforme foi alegado preliminarmente, devido a uma Ação Cautelar de Busca e Apreensão, a reclamada não está em posse de todos os documentos que comprovem o adimplemento da empresa perante a reclamante. Assim, pressupõe-se que tudo o que era devido tenha sido quitado: todos os salários foram pagos pela prestadora de serviço, ora reclamada, bem como o valor correspondente ao FGTS da reclamante e sua respectiva multa foram depositados em sua conta corrente e as verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional) foram pagas também. (...)

5. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ESTATAL A reclamante alega, preliminarmente, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, requerendo que a mesma integre o pólo passivo da demanda. Nesse item, o pleito da reclamante merece ser acolhido, de acordo com a Súmula 331, incisos IV, V e VI, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que os supostos valores não quitados se devem à inadimplência do ente contratante dos serviços terceirizados prestados em seu favor pela 1ª reclamada. Tal assertiva é comprovada pelos inúmeros ofícios destinados aos órgãos e secretarias estatais que se utilizaram da mão de obra da reclamante em seu favor. O não reconhecimento da responsabilidade subsidiária estatal no caso concreto, implica em legitimar o enriquecimento ilícito do ente do Poder Executivo, que possui culpa exclusiva no atraso, o que impossibilita o pagamento dos salários dos prestadores de serviço da 1ª reclamada nas datas avençadas. É importante destacar o artigo 23, caput, da Lei 8.036/90 (Lei do FGTS): [...] Aplicando-se uma interpretação analógica, o dispositivo citado serve para corroborar as alegações da reclamada, no sentido de decretar a responsabilidade subsidiária estatal. (Contestação Id Num. a513acb) Por fim, o [EMPRESA] se limitou a juntar aos autos o contrato firmado com a primeira Reclamada, o que não comprova que tenha atuado de modo eficiente na fiscalização do contrato, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária, nos termos do art. 818, CLT e art. 333, CPC. Logo, não tendo, o Recorrente, se desincumbindo de tal ônus, a fim de afastar sua responsabilização subsidiária, em virtude da ausência de fiscalização, não há que se falar em violação aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Consequentemente, caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, o Litisconsorte deve responder de forma subsidiária ao pagamento de todas as parcelas da condenação. Neste contexto, vale registrar que não se discute formação de vínculo de emprego com o Estado, senão apenas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos, o que afasta a incidência da Súmula nº 363 do TST . Como já dito, trata-se apenas da responsabilidade subsidiária do tomador do serviço decorrente de terceirização, se a devedora principal não pagar o devido, podendo, inclusive, acioná-la em ação regressiva para ressarcir-se. A responsabilidade subsidiária, neste caso, é atribuída a título de reforço da garantia do pagamento do crédito reconhecido ao trabalhador, evitando o enriquecimento ilícito do tomador. Logo, não há falar em limitação da responsabilidade. Portanto, correta a sentença que concluiu pela condenação subsidiária do Recorrente.” (fls. 198/204) À referida decisão, o mencionado reclamado, alicerçado em violação dos arts. 5º, II, V, LIV e LV, 37, caput , II, XXI e § 6º, 102, § 2º, da CF, 186, 927 e 932, III, do CC, 818 da CLT, 333, I, do CPC, 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, e 58, III, 67, caput e § 1º, e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, e em contrariedade à Súmula n° 331, IV, V e VI, do TST, interpôs recurso de revista, sustentando que a responsabilidade subsidiária não pode ser automática, por mero inadimplemento ou culpa presumida, não havendo demonstração de culpa in vigilando . Pugna pelo afastamento da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público (fls. 249/280). Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que " A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que " a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade " (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ”. A [EMPRESA], ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ caso admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)”. Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ”. Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ”. In casu , observa-se que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual se tem que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral), a ensejar ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Como ilação decorrente do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a revista logra provimento.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Estado de Roraima, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação , na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Estado de Roraima, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
  • É indispensável a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se baseia apenas na inversão do ônus da prova, sendo indispensável que o trabalhador comprove a culpa do poder público na fiscalização.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa terceirizada e um ente da Administração Pública (o Estado de Roraima).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do ente público, provendo o recurso de revista, pois o tribunal de origem havia mantido a responsabilidade subsidiária com base na inversão do ônus da prova, o que contraria o entendimento do STF (Tema 1.118).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e os Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que tratam da responsabilidade da Administração Pública e do ônus da prova.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi o entendimento do STF (Tema 1.118) de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova, exigindo a comprovação da culpa do ente público na fiscalização.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao ente da Administração Pública (o Estado de Roraima), que recorreu para não ser responsabilizado subsidiariamente.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você é um trabalhador terceirizado e busca a responsabilização da Administração Pública, precisará provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato da empresa que o contratou, e não apenas contar com a inversão do ônus da prova.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas ou documentos foram importantes no caso concreto, mas, em situações semelhantes, seriam importantes documentos que comprovem a falha na fiscalização por parte do ente público.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão analisado é um Recurso de Revista no TST, que já é uma instância superior. Em geral, após essa fase, as possibilidades de recurso são mais limitadas, como um Recurso Extraordinário ao STF, se houver questão constitucional relevante.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em situações complexas como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Retratação afasta responsabilidade pública | VadeLab