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Não ProvidoTST·4ª Turma·

INSS não é responsabilizado por dívidas trabalhistas de terceirizada, decide TST com base em entendimento do STF

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o INSS não deve pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Essa decisão se baseou em entendimentos importantes do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem que a Administração Pública só é responsável se houver prova de sua negligência. Como o trabalhador não apresentou novos argumentos, a decisão anterior foi mantida.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de terceirizados, conforme entendimento vinculante do STF na ADC 16 e Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirização

Dispositivos

ADC 16 do STFTema 246 do STFTema 1.118 do STF

📖 Resumo técnico

Foi negado provimento ao agravo da reclamante, mantendo-se a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (INSS). A decisão se baseou no entendimento vinculante do STF na ADC 16 e Temas 246/1118 de Repercussão Geral, e a reclamante não apresentou argumentos novos para infirmar o julgado anterior.

📜 Ementa Documento oficial

IGM/cgf/ AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA

DECISÃO AGRAVADA –DESPROVIMENTO.

1. Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do INSS, com lastro no entendimento vinculante do STF fixado na ADC 16 , nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 4ª Turma IGM/cgf/ AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA

DECISÃO AGRAVADA –DESPROVIMENTO.

1. Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do INSS, com lastro no entendimento vinculante do STF fixado na ADC 16 , nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] , são AGRAVADOS TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .

RELATÓRIO Contra a decisão na qual foi dado provimento ao recurso de revista da 2ª Reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, a Reclamante opõe embargos de declaração, tendo sido determinada a reautuação dos embargos da Reclamante como agravo.

É o relatório.

VOTO I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: I)

RELATÓRIO Contra o acórdão do 5º TRT , no qual foi dado provimento parcial ao recurso ordinário obreiro e negado provimento ao recurso ordinário do 2º Reclamado, interpuseram recursos de revista: a) a Reclamante , insurgindo-se quanto ao valor da indenização por danos morais decorrente de assédio; b) o 2º Reclamado, INSS, buscando a reforma da decisão quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública . Admitido o recurso de revista do 2º Reclamado , quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública , a Reclamante interpôs agravo de instrumento . Foi apresentada contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO No que tange ao tema exposto no apelo do 2º Reclamado ( responsabilidade subsidiária da Administração Pública e ônus da prova da culpa in vigilando ) , observa-se que o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o Tema 1.118 da sua Tabela de Repercussão Geral, fixou, no dia 13/02/2025 , a seguinte tese jurídica de caráter vinculante para todo o Poder Judiciário, in verbis : [...]

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (grifos nossos) Note-se que a descrição do Tema 1.118 afetado ao Plenário do STF dizia respeito a “ecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (grifos nossos). E tal tema foi deslindado especificamente pelo item 1 da tese jurídica firmada pela Suprema Corte, como complemento às teses já fixadas pelo Pretório Excelso na ADC 16 e no Tema 246 , todos à luz da constitucionalidade do art. 1, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga lei de licitações). Os demais itens estabelecem procedimentos (notificação formal) e parâmetros (quanto a segurança e medicina do trabalho, e à garantia de idoneidade da empresa terceirizada e do cumprimento, por ela, das obrigações trabalhistas) para que, a partir da decisão do STF , se possa responsabilizar os entes públicos pelos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas que contratam, até porque ligadas especialmente à Lei 14.133/21 (nova lei de licitações). Convém recordar que, após a fixação de tese jurídica pelo STF para o Tema 246 , o TST teve de alterar a redação do inciso IV e inserir o inciso V na Súmula 331 , assentando que: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (grifos nossos). No caso dos autos, o TRT assentou que: Neste diapasão, tratando-se de fato positivo, caberia o INSS comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Nesse sentido é o entendimento consolidado por este Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, através da Súmula nº 41, de observância obrigatória, com a redação a seguir transcrita: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Desse encargo, todavia, não se desvencilhou a recorrente, uma vez que trouxe aos autos apenas dois ofícios (Id. 54f0e63 e 9ecc873) , nos quais solicita a adoção de providências quanto para regularização do pagamento de salários, oriundos do contrato firmado com a Tel Centro de Contatos Ltda. Ocorre que tais documentos não são suficientes para demonstrar a efetiva fiscalização , pois desacompanhadas da adoção de outras providências para o cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas. Destarte, constata-se que a segunda reclamada não comprovou a efetiva fiscalização do contrato de trabalho firmado entre a parte autora e a primeira reclamada, tampouco a adoção de qualquer medida eficaz para a regularização das pendências existentes no referido contrato. Assim, uma vez demonstrada a conduta culposa do tomador dos serviços, consistente na ausência de fiscalização efetiva, ao longo do vínculo, do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada, deve ser mantida a responsabilização subsidiária do INSS , nos termos do inciso V da Súmula 331 do c. TST. (Págs. 625-626, grifos nossos) Como se percebe, o Regional, além de atribuir o ônus da prova ao Ente Público , também extraiu a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª Reclamada, conforme se verifica dos trechos acima destacados. Assim sendo, tem-se que a decisão regional contrariou as teses jurídicas constantes do Tema 1.118 do STF (precedente vinculante) e da Súmula 331, V, do TST , razão pela qual reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

Pelo exposto, conheço do seu recurso de revista, por violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado em relação a presente reclamação trabalhista, excluindo-o do polo passivo da demanda. III) CONCLUSÃO Do exposto: a) denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente , com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b) reconhecida a transcendência política do recurso de revista do 2º Reclamado e sua admissibilidade à luz dos arts. 896, “” e 896-A, § 1º, II, da CLT, dele conheço, por violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado em relação à presente reclamação trabalhista, excluindo-o do polo passivo da demanda. A decisão , conforme a fundamentação lançada, não desafia reforma , uma vez que, no mérito, houve a fiel aplicação do entendimento vinculante do STF , no tocante à responsabilidade subsidiária da administração pública. O fundamento da decisão agravada foi claro no sentido de que o Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao Reclamado em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Prestadora de Serviços, na contramão do que restou decidido pelo STF em sede de repercussão geral. Portanto, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS e deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo da Reclamante. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo da Reclamante. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de terceirizados não é devida se não houver comprovação de sua negligência, conforme entendimento vinculante do STF.
  • O trabalhador não apresentou argumentos novos que pudessem infirmar os fundamentos da decisão anterior, que já havia afastado a responsabilidade do INSS.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da reclamante de que a decisão anterior estava equivocada não foi aceito, pois não trouxe novos elementos para contestar os fundamentos já estabelecidos.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade do INSS (Administração Pública) por pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mantendo o entendimento de que não há responsabilidade subsidiária automática.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (reclamante), uma empresa de contatos (primeira reclamada) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS, segunda reclamada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o pedido do trabalhador, mantendo a decisão que afastou a responsabilidade do INSS. Isso ocorreu porque a decisão se baseou em entendimentos vinculantes do STF (ADC 16 e Temas 246/1118), e o trabalhador não apresentou argumentos novos para mudar o que já havia sido decidido.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os entendimentos vinculantes do STF na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que tratam da responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática e exige a comprovação de sua negligência, conforme as teses vinculantes do STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava a responsabilidade do INSS e favorável ao INSS.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas de terceirizadas, é fundamental provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público, e não apenas o inadimplemento da empresa contratada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos apresentados no caso, mas ressalta a importância de o trabalhador comprovar a negligência da Administração Pública para que a responsabilidade seja reconhecida.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após decisões de tribunais superiores como o TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas de direito, não sendo possível afirmar sobre o caso concreto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores caminhos a seguir, especialmente em situações complexas como essa.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.