Intervalo de almoço de 40 minutos por acordo coletivo é válido, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um acordo coletivo pode reduzir o intervalo de almoço do trabalhador para 40 minutos. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza o que é negociado entre empresas e sindicatos. A Corte também manteve a deserção de um recurso por um erro no seguro garantia.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 40 minutos, em conformidade com o Tema 1046 do STF e o art. 611-A, III, da CLT, por não configurar direito indisponível do trabalhador
📖 O que diz a lei
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salár…
📖 Resumo técnico
A Corte manteve a deserção de recurso por seguro garantia com beneficiário estranho à lide, sem necessidade de intimação para regularização. Contudo, reconheceu a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 40 minutos, aplicando o Tema 1046 do STF e o art. 611-A, III, da CLT, por não se tratar de direito indisponível.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA COM BENEFICIÁRIO/SEGURADO ESTRANHO À LIDE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. Trata-se de perquirir sobre possibilidade de se conceder prazo para a regularização do seguro garantia judicial, na hipótese em que a parte apresenta apólice com o nome de beneficiário/segurado estranho à lide. No presente caso, a apólice prevê como segurado pessoa totalmente estranha à lide, possuindo nome, número de inscrição no CPF e endereço residencial diversos do autor. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale a não realização do depósito recursal. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 40 MINUTOS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ao julgar o ARE 1121633/GO, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 40 MINUTOS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O direito material postulado (horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador. A corroborar com este entendimento, o inciso III do artigo 611-A da CLT, inserido por meio da Lei 13.467/2017, estipula que a norma coletiva que trate do intervalo intrajornada prevalecerá sobre a lei, desde que sejam observados os requisitos mínimos, como um período de intervalo não inferior a trinta minutos em jornadas que excedam seis horas. Demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - [nº do processo suprimido]
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/lmc/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. O reclamante não apresenta argumentos aptos a desconstituir o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. Os arestos apresentados para demonstrar divergência jurisprudencial são inespecíficos, uma vez que abordam hipótese em que houve ausência de impugnação específica das alegações e dos pedidos iniciais. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA COM BENEFICIÁRIO/SEGURADO ESTRANHO À LIDE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. Trata-se de perquirir sobre possibilidade de se conceder prazo para a regularização do seguro garantia judicial, na hipótese em que a parte apresenta apólice com o nome de beneficiário/segurado estranho à lide. No presente caso, a apólice prevê como segurado pessoa totalmente estranha à lide, possuindo nome, número de inscrição no CPF e endereço residencial diversos do autor. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale a não realização do depósito recursal. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 40 MINUTOS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ao julgar o ARE 1121633/GO, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 40 MINUTOS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O direito material postulado (horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador. A corroborar com este entendimento, o inciso III do artigo 611-A da CLT, inserido por meio da Lei 13.467/2017, estipula que a norma coletiva que trate do intervalo intrajornada prevalecerá sobre a lei, desde que sejam observados os requisitos mínimos, como um período de intervalo não inferior a trinta minutos em jornadas que excedam seis horas. Demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO CHOCOLATES GAROTO SA , é RECORRENTE CHOCOLATES GAROTO SA e é RECORRIDO [NOME] . O reclamante e a reclamada interpõem agravos de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO HORAS EXTRAS A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Consta do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id 2416779; petição recursal apresentada em 25/04/2024 - Id 3b45d27). Regular a representação processual (Id 513b627). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ada9c32, 405ba3d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Pretende seja deferida a condenação da ré ao pagamento de 1 (uma) hora extra durante 3 dias da semana, nos termos da letra “a” da petição inicial e reflexos ali pleiteados. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a quantidade de horas extras foi fixada com base nos laudos periciais juntados pela própria embargante e, ademais, na contestação houve impugnação a execução de horas extras não registradas, ainda que de forma mais generalizada, bem com que não há prova nos autos que sustentem as alegações do autor, conforme decidido pelo juízo, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo a quo 896 Consolidado. O aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado, não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a indicação da URL que, em consulta realizada no dia da elaboração da presente minuta, não conduz ao teor do acórdão paradigma não torna o aresto apto à comprovação do dissenso de teses. No mesmo sentido: RR-906-31.2018.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; ARR-816- 46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03 /2023; RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-830-95.2013.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022; Ag-E-RR-11222-39.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; Ag-E-ED-RR-1000806- 48.2017.5.02.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-E-Ag-ED-RR-58200-04.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; E-ED-RR-104600-71.2007.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. O reclamante não apresenta argumentos aptos a desconstituir o despacho denegatório. Não há violação do art. 341 do CPC, pois consta do acórdão regional que “ houve impugnação a execução de horas extras não registradas, ainda que de forma mais generalizada ”. Portanto, não há que se falar em ausência de impugnação aos fatos alegados na petição inicial relacionados às horas extras. Os arestos apresentados para demonstrar divergência jurisprudencial são inespecíficos, pois abordam hipótese em que houve ausência de impugnação específica das alegações e dos pedidos iniciais. Incidência da Súmula 296, I, do TST.
Diante do exposto, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO 2.1 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Alega a necessidade de intimação para regularização do seguro garantia apresentado. Aponta violação dos arts. 5º, LV, da Constituição e 1.007, § 2º do CPC O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção. Consta do acórdão regional: “No caso vertente, verifico que a mencionada apólice de seguro garantia inclui uma cláusula específica que estipula a continuidade do seguro, independentemente do pagamento do prêmio pelo tomador nas datas estabelecidas (ID.073cf31 - fl.3060): "13. OUTRAS DISPOSIÇÕES [...] 13.3. A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não realizar o pagamento do Prêmio nas datas convencionadas." Neste cenário, emitida a apólice do seguro garantia judicial, a cobertura contratada está assegurada, não havendo deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do prêmio. Já quanto à verdadeira assertiva de preenchimento da guia de recolhimento com número incompleto do processo, seria necessário a abertura de oportunidade para a ré para regularização do equívoco, nos termos do parágrafo 7º do art. 1007 do CPC. No entanto, constato também que a apólice apresenta como segurado pessoa totalmente estranho à lide (ID.073cf31 - fl. 3057), possuindo nome, número de inscrição no CPF e endereço residencial diversos do autor (ID.2b91752). A mesma falha repete-se em relação ao registro da apólice na SUSEP (ID.073cf31 - fl. 3067). Tal circunstância revela a fragilidade do contrato de seguro e viola disposto no artigo 2º, V e 5º, I, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019. Entendendo pela deserção em caso similar ao presente, o TST já decidiu: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. APÓLICE CONTENDO DADOS DE OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO . O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, com o objetivo de disciplinar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nele determinou-se a observância de diversos requisitos, entre eles a referência ao número do processo judicial. Contudo, no presente caso , as reclamadas apresentaram apólice que não atende aos requisitos descritos no referido Ato, porque consta da apólice número de processo que pertence a outros autos. Além disso, o nome do reclamante nela apontado é diferente do nome do autor da presente reclamação trabalhista . Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista, razão pela qual não há motivo para reforma da decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Ressalte-se que não cabe falar em aplicação do § 2º ou do § 7º do art. 1.007 do CPC ao presente caso, porque a intimação da parte recorrente para complementação do preparo só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente ou equívoco no preenchimento da guia, situação distinta dos autos, na qual se configura a apresentação de apólice de seguro garantia judicial em desacordo com a legislação de regência. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: [nº do processo suprimido], Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 13/09/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/09/2023). (g.n) Destaco que não se trata das hipóteses de insuficiência do valor do preparo ou do preenchimento incorreto das guias, a fim de ensejar a aplicação dos §§2.º e 7.º do art. 1007 do CPC. Ademais, a presente decisão não se caracteriza como surpresa (artigos 9º e 10 do CPC) pois, nos termos da Instrução Normativa nº 39/16 do TST, o preparo recursal deve sempre ser observado pela parte. Para melhor esclarecimento, transcrevo trecho da Instrução Normativa mencionada: Art. 4º, § 2º, da IN 39. Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição expressa em contrário. Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso da ré, em razão da sua deserção”. Trata-se de perquirir sobre possibilidade de se conceder prazo para a regularização do seguro garantia judicial, na hipótese em que a parte apresenta apólice com o nome de beneficiário/segurado estranho à lide. No presente caso, a apólice apresenta como segurado pessoa totalmente estranha à lide, possuindo nome, número de inscrição no CPF e endereço residencial diversos do autor. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale a não realização do depósito recursal. Dessa forma, se mostra incabível a concessão de prazo para correção de vícios nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a juntada da apólice de seguro garantia sem as condições gerais equivale à ausência de depósito recursal, eis que tal falta impede a avaliação da conformidade da garantia ofertada com as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Ademais, após a vigência do mencionado Ato Conjunto, não há se falar em concessão de prazo para a regularização do depósito. Precedentes. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-767-22.2019.5.10.0017, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL IRREGULAR. BENEFICIÁRIO/SEGURADO ESTRANHO À LIDE. REGULARIZAÇÃO INVIÁVEL. NÃO PROVIMENTO.1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se conceder prazo para a regularização do seguro garantia judicial na situação em que a parte, ao oferecer tal garantia, o faz com o nome de beneficiário/segurado estranho à lide.2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à não realização do depósito recursal. Dessa forma, mostra-se incabível a concessão de prazo para correção de vícios, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1.3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional constatou que, apesar de o número do processo e o valor constarem corretamente na apólice do seguro garantia judicial, o beneficiário da apólice é terceiro estranho à reclamação trabalhista. Portanto, reconheceu a deserção do recurso ordinário. Fez constar, ainda, que não se trata de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, o que inviabiliza a intimação para regularização.4. Desta forma, o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, daí por que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). Cabe notar que a situação dos autos não se assemelha a aquelas em que a irregularidade da apólice decorreu da não observância de requisitos previstos no Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, hipótese em que se poderia aventar a necessidade de intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do artigo 12 do referido Ato.
Diante do exposto, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2.2 REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Alega que “ considerando que atendeu a Recorrente aos requisitos para que fosse válida a concessão do intervalo em 40 minutos, dada a existência de negociação coletiva quanto a matéria e ainda, autorização da secretaria do trabalho para tanto, não se sustentam os apontamentos trazidos pelo V. Acórdão em sentido contrário de que restaria inviabilizada a possibilidade de redução do referido intervalo”. Indica violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição. Atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º-A, do art. 896 da CLT. Na fração de interesse, consta do acórdão: “No caso presente, é fato que o contrato entre as partes foi firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista, e perdurou após essa reforma. (...) Logo, inaplicáveis os artigos 611-A e 611-B da CLT. Ao julgar o Tema 1046, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. O intervalo intrajornada é norma de ordem pública que tem por escopo a proteção a saúde do trabalhador e a sua diminuição impossibilita o repouso adequado do empregado. Assim sendo, tal direito é absolutamente indisponível. Permitir a redução por mero consenso dos entes coletivos, resulta em violação ao direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII da CF). (...) Logo, a cláusula convencional que prevê o intervalo intrajornada de 40 minutos é nula”. Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ” (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Portanto, em cada caso, há que se perquirir se o direito em debate integra o rol daqueles absolutamente indisponíveis, ou se passíveis à autonomia negocial coletiva. Na presente hipótese, o direito material postulado (horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei para repouso e alimentação) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador. A corroborar com este entendimento, o inciso III do artigo 611-A da CLT, inserido por meio da Lei 13.467/2017, estipula que a norma coletiva que trate do intervalo intrajornada prevalecerá sobre a lei, desde que sejam observados os requisitos mínimos, como um período de intervalo não inferior a trinta minutos em jornadas que excedam seis horas. Cito julgados no mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA . POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 71, § 3º, DA CLT. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Tema 1.046 , a seguinte tese: ‘ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘ .
2. No caso em tela, não houve supressão do intervalo intrajornada, o que, a toda evidência, desrespeitaria direito indisponível, mas tão somente sua redução, pactuada por norma coletiva e com a correspondente autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, como se extrai da premissa fática estabelecida .
3. Nesse contexto, tem-se que a decisão rescindenda observou integralmente o disposto no art. 71, § 3º, da CLT, que assim preceitua: ‘ O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares ‘.
4. No caso em tela, houve a correspondente autorização do MTE, ratificada pelos instrumentos coletivos pertinentes, sendo oportuno relevar que eventual descumprimento às exigências concernentes à organização de refeitórios e submissão a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares demandaria indispensável revolvimento de fatos e provas, vedado em ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC, a teor do disposto na Súmula n° 410 do TST.
5. Se não bastasse, o próprio art. 611-A, III, da CLT, possibilita a redução do intervalo intrajornada pactuado por norma coletiva, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, como ocorrido em caso.
6. Não se cogita, ademais, a alegada contrariedade à Súmula n° 437 do TST, posto que a redução intervalar não decorreu exclusivamente de norma coletiva, mas também de autorização do órgão ministerial, em atenção ao disposto na lei.
7. Desse modo, a redução do intervalo intrajornada, nos moldes em que perpetrada, não importou em ofensa ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal.
8. Precedentes desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento" (TST-ROT-6093-44.2017.5.15.0000, SbDI-2 , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 19/5/2023 – destaques acrescidos). "( EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT.
2. Na hipótese , ao examinar a questão, o Tribunal Regional deixou consignada a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos e que limitou o pagamento dos minutos residuais, quando o período laborado for superior a 40 (quarenta) minutos.
3. A e. Oitava Turma, na decisão embargada, registrou que referida decisão regional está em consonância com o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046.
4. Observa-se, pois, que os argumentos apresentados pelo embargante demonstram o real intuito de revisão da matéria. Embargos de declaração a que se nega provimento" (ED-ARR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE. SÚMULA 126 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento no tópico . REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA E EM PORTARIA DO MTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do recurso de revista do reclamante. Agravo a que se dá provimento no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA E EM PORTARIA DO MTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O Tribunal Regional, no presente caso, conferiu validade às normas coletivas mediante as quais se previu a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Tendo em vista que o intervalo intrajornada não detém características de direito indisponível, porque não está assegurado na Constituição da República nem representa garantia ao patamar civilizatório mínimo dos direitos do trabalhador, tem-se que a decisão recorrida está em conformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-ARR-2483-16.2014.5.12.0046, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). Por todo o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento por violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA a) Conhecimento REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Pelos fundamentos já explicitados no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista da reclamada por ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. b) Mérito REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do inciso XXVI, art. 7º da Constituição, seu provimento é medida que se impõe para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada indenizado. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho , à unanimidade, I – negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II – dar parcial provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conhecer do recurso de revista por violação do inciso XXVI, art. 7º da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos e excluir a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada indenizado. Brasília, 20 de outubro de 2025.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 40 minutos é válida, pois o direito material postulado não está no rol de direitos indisponíveis do trabalhador.
- O Tema 1046 do STF reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado, prestigiando a autonomia coletiva, exceto em casos de direitos indisponíveis.
- O artigo 611-A, III, da CLT estipula que a norma coletiva sobre intervalo intrajornada prevalece sobre a lei, desde que o período não seja inferior a trinta minutos em jornadas que excedam seis horas.
- A irregularidade na apólice de seguro garantia, com beneficiário/segurado estranho à lide, equivale à não realização do depósito recursal, gerando a deserção do recurso.
- Não há necessidade de intimação para regularização do seguro garantia quando a apólice apresenta beneficiário/segurado estranho à lide.
❌ Costuma ser rejeitado
- Os arestos apresentados pelo trabalhador para demonstrar divergência jurisprudencial sobre horas extras foram considerados inespecíficos, pois abordavam hipótese diferente da dos autos.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos por meio de norma coletiva, e manteve a deserção de um recurso por irregularidade no seguro garantia.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso do trabalhador e da empresa em relação à deserção, mas deu provimento ao recurso da empresa sobre o intervalo. A decisão sobre o intervalo foi baseada na prevalência do negociado sobre o legislado, conforme o Tema 1046 do STF e o art. 611-A, III, da CLT, por não ser um direito indisponível.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e o art. 611-A, III, da CLT. Também foi mencionada a Súmula 296, I, do TST para a questão das horas extras.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a negociação coletiva tem prevalência sobre a lei em direitos que não são considerados indisponíveis, como a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos, desde que respeitado o mínimo de 30 minutos.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa no que tange à validade da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, e contrária ao trabalhador e à empresa quanto à deserção do recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se houver um acordo ou convenção coletiva que reduza o intervalo de almoço para 40 minutos (respeitando o mínimo de 30 minutos), essa redução é considerada válida pela Justiça do Trabalho.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A apólice de seguro garantia foi importante para a questão da deserção do recurso, e a norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo foi crucial para a outra parte da decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender os detalhes da norma coletiva e verificar as melhores estratégias.
