Jornada 12x36: TST confirma divisor 220 para cálculo de horas extras, alterando decisão regional
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para quem trabalha em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12x36), o cálculo das horas extras deve usar o divisor 220. Isso significa que a decisão anterior, que usava o divisor 210, foi corrigida para se alinhar à regra já estabelecida pelo TST, impactando o valor final das horas extras devidas ao trabalhador.
⚖️ Tese Jurídica
É aplicável o divisor 220 para o cálculo de horas extras de empregados submetidos ao regime de jornada 12x36
📖 Resumo técnico
O TST firmou que o divisor aplicável para o cálculo de horas extras no regime 12x36 é 220, e não 210. Assim, o recurso da empresa foi provido para reformar a decisão regional que utilizou o divisor incorreto, alinhando-a à jurisprudência consolidada do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/fbb DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo [EMPRESA].
2. A recorrente logra êxito em demonstrar divergência jurisprudencial em face de ementa oriunda do [EMPRESA] da 18ª Região.
3. Cinge-se à controvérsia a aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36.
4. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o divisor aplicável para o cálculo de horas extras, no regime especial de trabalho de 12x36, é 220.
5. Ao aplicar o divisor 210 para apuração de diferenças salariais no presente caso, o Tribunal Regional proferiu decisão que contraria a atual e consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e é RECORRIDO [RÉ] . Trata-se de recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O recurso foi parcialmente admitido pelo TRT e a recorrente não interpôs agravo de instrumento sobre o tema obstado. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Considerando a admissão parcial do recurso pelo TRT da 3ª Região e a abstenção da ré em se insurgir quanto ao não recebimento do tema intervalo interjornada , o conhecimento do recurso de revista limita-se ao tema devolvido a este Tribunal Superior. No mais, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. O Tribunal Regional manteve a sentença, quanto ao divisor aplicável ao cálculo do salário-hora para apuração de diferenças salariais, adotando a seguinte fundamentação, no trecho de interesse: DIVISOR O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, por inobservância do divisor 210 na jornada em regime especial 12x36. A reclamada sustenta a aplicação do divisor 220. Conforme abordado no tópico relativo ao sistema de compensação, no regime 12x36, a média quinzenal é de 42h trabalhadas (48h em uma semana e 36h na seguinte), número que, dividido por 6 e multiplicado por 30, alcança 210. Nesse sentido enuncia a OJ 23 das Turmas deste Regional: "Jornada de 12 x 36 horas. Divisor aplicável. Aplica-se o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT-MG 23/04/2013, 24/04/2013 e 25/04/2013)" Nego provimento. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a Corte de origem: MÉRITO Recurso da parte A reclamada pede, na apuração das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, seja considerado somente o tempo sobejante à jornada semanal de 44 horas. Sem razão, a uma, porque a média semanal é de 42 horas. A duas, considerando que a parcela não decorre, simplesmente, do excesso de jornada, mas, principalmente, do descumprimento de norma de saúde, higiene e segurança laboral. É dizer, a sanção pelo descumprimento da pausa intrajornada mínima decorre diretamente de lei, no caso, art. 71, §4º, da CLT, independentemente da extrapolação da jornada semanal. Prossegue a reclamada argumentando que a condenação ao pagamento de horas extras, decorrentes da invalidade do regime de compensação, deveria ser limitada às hipóteses em que a autora prestou mais de duas horas extras diárias. Novamente, sem razão. Conforme exposto, a autora já estava submetia a jornada de trabalho mais gravosa, cumprida sob o regime 12 horas diárias. Logo, a prestação de horas extras habituais, nos moldes constatados, implica a invalidade integral do regime de compensação. Nada a prover. A parte ré sustenta que, “ Na jornada 12x36, o empregado labora quarenta e oito horas em uma semana e trinta e seis horas na seguinte, o que evidencia a compensação de jornada. Nesse contexto, a duração de sua jornada semanal é de quarenta e quatro horas, o que atrai a aplicação do divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora ”. Indica violação aos arts. 7º, XXIII, da Constituição Federal, 611-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e transcreve arestos para confronto de teses. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido que, “ no regime 12x36, a média quinzenal é de 42h trabalhadas (48h em uma semana e 36h na seguinte), número que, dividido por 6 e multiplicado por 30, alcança 210 ”. Nesses termos, negou provimento ao apelo recursal da ré quanto à aplicação do divisor 220. O aresto colacionado às fls. 523/524, oriundo do [EMPRESA], apresenta tese oposta, no sentido de que, no caso de empregado que cumpre regime de 12x36, se aplica o divisor 220 para apuração das horas extras ainda que o cálculo médio da jornada semanal seja de 42 (quarenta e duas) horas.
Ante o exposto, em razão de potencial contrariedade à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT e CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO Cinge-se à controvérsia a aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36. Sobre a questão, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, em jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o divisor aplicável para o cálculo de horas extras é 220. Nesse sentido, são os seguintes julgados das Turmas que compõem este Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. Segue tranquila, no âmbito desta Corte, a compreensão de que o divisor aplicável para o cálculo de horas extras, no regime de trabalho 12 x 36, é 220. Estando o acórdão regional em conformidade com esse entendimento, apresenta-se correta a decisão monocrática que manteve, no ponto, o despacho denegatório de seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento na Súmula n.º 333 do TST. (Ag-RRAg-2316-46.2015.5.02.0012, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. Ante a possível má aplicação da Súmula 444 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à aplicação do divisor 210 para jornada de 12x36 horas. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser o 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10693-16.2020.5.03.0137, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36 horas, o divisor adotado deve ser o 220. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10242-69.2020.5.03.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/05/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017.
1. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser aplicável o divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.
II. Ao determinar a adoção do divisor 210 (duzentos e dez) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime 12x36, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte .
III. Demonstrada transcendência política da causa.
IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-10594-95.2016.5.03.0069, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL 220. O atual entendimento desta Corte é no sentido de que a existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, razão pela qual deve ser aplicado o divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido (RR-409-32.2015.5.03.0069, [EMPRESA] , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/10/2018). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-10427-97.2017.5.03.0019, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36 - HORAS EXTRAS - DIVISOR APLICÁVEL (divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à matéria de fundo, cabe destacar que, na jornada 12hx36h, o empregado labora quarenta e oito horas em uma semana e trinta e seis na seguinte, o que evidencia a compensação de jornada. Assim, esta Corte firmou o entendimento de que somente é considerada hora extraordinária a que exceda ao limite das quarenta e quatro horas semanais, atraindo a aplicação do divisor 220. Precedentes. No caso em exame, o Tribunal Regional divergiu do entendimento consolidado no TST ao consignar que "O regime 12 x 36 horas resulta em carga mensal de 210 horas, uma vez que representa a soma do número de horas trabalhadas e dos repousos no mês". Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11401-95.2015.5.03.0184, [EMPRESA] , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022). V - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TBI SEGURANÇA EIRELI) - REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser aplicável o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de 12x36. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg-12542-37.2015.5.03.0092, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Assim, ao aplicar o divisor 210 para o cálculo das horas extraordinárias ao empregado que cumpre jornada 12x36, o Tribunal Regional proferiu decisão que contraria a atual e consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior.
Ante o exposto, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para determinar a aplicação do divisor 220 para o cálculo das diferenças salariais devidas por horas extras. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecida a transcendência política da causa, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a aplicação do divisor 220 para o cálculo das diferenças salariais devidas por horas extras. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o divisor aplicável para o cálculo de horas extras, no regime especial de trabalho de 12x36, é 220.
- Ao aplicar o divisor 210 para apuração de diferenças salariais, o Tribunal Regional proferiu decisão que contraria a atual e consolidada jurisprudência do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional adotou o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de 12x36, conforme sua OJ 23, o que foi contrariado pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão firmou que o divisor correto para calcular as horas extras de empregados que trabalham no regime 12x36 é 220, e não 210.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão anterior que envolvia um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da empresa, provendo o recurso, porque a decisão anterior do Tribunal Regional estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do próprio TST sobre o divisor aplicável.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
O acórdão menciona a jurisprudência consolidada do TST e a OJ 23 das Turmas do Tribunal Regional, que foi contrariada pela decisão do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a jurisprudência do TST é clara e firme ao estabelecer o divisor 220 para o cálculo de horas extras no regime 12x36.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa que recorreu.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você trabalha em regime 12x36 e tem horas extras a receber, o cálculo correto deve usar o divisor 220, o que pode influenciar o valor final a ser pago.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a divergência jurisprudencial entre tribunais foi um ponto chave para o conhecimento do recurso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Decisões do TST em Recurso de Revista geralmente são de última instância na Justiça do Trabalho, mas a possibilidade de outros recursos depende de questões processuais específicas não detalhadas aqui.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico e entender as implicações dessa decisão para sua situação.
