Jornada 12x36: TST decide que horas extras habituais não anulam acordo coletivo, seguindo entendimento do STF
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a jornada de trabalho 12x36, quando estabelecida por um acordo ou convenção coletiva, continua válida mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência, inclusive em dias de folga. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza os acordos coletivos, desde que não violem direitos trabalhistas essenciais. Portanto, a prestação habitual de horas extras não é suficiente para anular o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
⚖️ Tese Jurídica
Não descaracteriza o regime de jornada 12x36, estabelecido por norma coletiva, a prestação habitual de horas extras, inclusive em dias de folga, em face do Tema 1.046 do STF
📖 O que diz a lei
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salár…
📖 Resumo técnico
O TST, alinhado ao Tema 1.046 do STF, decidiu que a prestação habitual de horas extras, inclusive em dias de folga, não descaracteriza o regime de jornada 12x36 estabelecido por norma coletiva. Isso porque acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são válidos, desde que não se trate de direitos absolutamente indisponíveis.
📜 Ementa Documento oficial
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE nº 1.121.633 – leading case do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral –, fixou a tese de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivos de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. No caso em apreço, à luz do entendimento delineado pelo STF, conclui-se que, uma vez observada a regular formalização do regime de jornada de trabalho em escala 12x36, por intermédio de norma coletiva válida, a prestação de sobrejornada por meio do trabalho em dias de folga (dobras), ainda que habitual, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime especial estabelecido em norma coletiva. Logo, o entendimento da Corte Regional, de invalidar o regime adotado e condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de horas extras para as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, decidiu contrariamente à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - [nº do processo suprimido]
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Ija/Rac/Dmc/tp A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE nº 1.121.633 – leading case do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral –, fixou a tese de que “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivos de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. No caso em apreço, à luz do entendimento delineado pelo STF, conclui-se que, uma vez observada a regular formalização do regime de jornada de trabalho em escala 12x36, por intermédio de norma coletiva válida, a prestação de sobrejornada por meio do trabalho em dias de folga (dobras), ainda que habitual, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime especial estabelecido em norma coletiva. Logo, o entendimento da Corte Regional, de invalidar o regime adotado e condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de horas extras para as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, decidiu contrariamente à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é Recorrente [NOME] SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e é Recorrido [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio da decisão de fls. 290/295, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a reclamada interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 303/312). Contraminuta às fls. 322/325 e contrarrazões às fls. 316/320. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
II. MÉRITO JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional considerou a invalidade do regime 12x36, previsto em norma coletiva, e condenou a reclamada, ora recorrente, ao pagamento do adicional de horas extras para as horas excedentes da 8ª diária que ultrapassassem a 44ª semanal, ao entender que a prestação de sobrejornada habitual descaracteriza a escala prevista no contrato coletivo de trabalho. Nas razões de revista (fls. 271/276), a reclamada se insurge contra o acórdão regional que a condenou ao pagamento das horas extras em razão da invalidade do regime de escala 12x36. Sustenta que a jornada 12x36 está prevista nos acordos coletivos celebrados entre si e o respectivo sindicato da categoria e, mais, que a norma coletiva não fica descaracterizada pela realização de horas extras habituais. Assinala que “ A cláusula 38ª não descaracteriza a jornada de trabalho (regime 12x36) pela realização de horas extras, portanto, se a norma coletiva nada falou, não poderá o Judiciário descaracterizar ”. Aponta violação do art. 7º, VI, XII e XIV, da CF e divergência jurisprudencial. Ao exame. Em análise perfuntória dos autos, é possível constatar a existência de transcendência política , à luz do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista a aparente contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior.
Pelo exposto, ante a demonstração de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional julgou nos seguintes termos: “ DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. FOLGAS TRABALHADAS Quanto à matéria a sentença foi proferida sob os seguintes fundamentos: (...) A reclamada afirma que "restou confessado pelo próprio recorrido que anotava corretamente os horários de entrada e saída, portanto, se era o próprio recorrido quem fazia a anotação dos horários de entrada e saída, deveria ter apresentando quais foram os dias em que laborou em folgas, o que não fez, não cumprindo com os termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC". Requer que seja afastado o reconhecimento de labor em folgas. Sucessivamente, "diante da confissão trazida pelo recorrido em sua exordial de que recebia as folgas trabalhadas via PIX, para que não reste caracterizado enriquecimento ilícito, requer a recorrente seja abatidos/compensados os valores depositados em sua conta corrente (id bcc057b) nos valores de R$ 600,00 realizados nos dias 13/10, 27/10, 03/11, 10/11 e 17/11 do ano de 2023 quando da liquidação da r. sentença". Alega que o "labor em escala 12x36 era mais benéfico ao recorrido, vez que o revezamento se fazia de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, ou seja, era concedido ao recorrido um período de repouso dilatado, compatível com a jornada estabelecida, suficiente ao esforço despendido". Aduz que deve ser observado "que a jornada supracitada está prevista em norma coletiva (id a8ef6f9 - cláusula 38ª), em consonância com o disposto no art. 7º, XIII, da CF/88 e na Súmula 444 do C. TST". Invoca a tese firmada no julgamento do Tema 1046 do STF. Pontua que "a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o artigo 59-A da CLT passou a autorizar a jornada 12x36 mediante mero acordo individual escrito". O reclamante, por sua vez, requer que "a nulidade do regime 12x36 seja reconhecida em todo o período contratual, com a consequente condenação ao pagamento das horas extras excedentes a 8 horas diárias e 44 semanais". Pontua que a sentença reconheceu que "a parte demandada não apresentou os controles de jornada completos", configurando-se a presunção de veracidade das alegações do Recorrente, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, inciso I, do CPC. Analisa-se. O reclamante foi contratado pela ré em 27/09/2023 e dispensado em 25/12/2023 em virtude do término do contrato de experiência (TRCT Id. 8f8ceed, fl. 109). A reclamada apresentou sob o Id. 970181f (fls.116/118) os cartões de ponto do autor nos quais constam registros variáveis de horário de entrada e saída. O regime de trabalho 12x36 contempla situação especial, por implicar labor em jornada superior ao limite de dez horas diárias estatuído nos artigos 58 e 59 da CLT. Com o advento da Lei 13.467/2017, que incluiu as disposições do art. 59-A à CLT, o regime 12x36 passou a ser autorizado tanto pela via da negociação coletiva, quanto por meio de acordo individual escrito: (...) Na hipótese, a Cláusula 38ª da CCT 2022/2024 apresentada pela reclamada autoriza expressamente a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas (Id. a8ef6f9, fls. 137/138). Para ser válido, o regime 12x36 deve ser cumprido e respeitado pelas partes contratantes, de modo que o trabalhador deverá cumprir jornada de 12 horas (sem prorrogação habitual desse limite) e, além disso, deverá fruir folga pelas 36 horas subsequentes ao cumprimento dessa jornada, sem dobras . Por se tratar de situação excepcional e potencialmente lesiva à saúde do trabalhador, o regime de compensação deve observar rigorosamente os aspectos formais e materiais. Em depoimento pessoal o reclamante afirmou que "trabalhava das 19h às 07, em escala 12 x 36; registravam a entrada e saída em um grupo de WhatsApp e também no livro ponto; conhece o aplicativo da empresa para registro de ponto, mas não aceitava as FTs (folgas trabalhadas); o aplicativo não aceitava registro de folga trabalhada, ele só aceitava se fosse registrar escala normal; trabalhou quase 45 dias direto sem folgar , cheguei a fazer 22 horas em um dia, quase desmaiei; no dias normais marcava no WhatsApp e no livro que a empresa fornece; o aplicativo só aceitava meu dia de trabalho, no outro dia a atendente da Souza Lima fala que não registra; que no começo não havia esse aplicativo; a Souza Lima implantou esse aplicativo de pois de um tempo, mas eu já estava na jornada direto sem folga" (Depoimento registrado no PJe Mídias). A testemunha do reclamante, Wislane, afirmou que "trabalhou na Souza Lima de 2017 até maio de 2024; o jornada dos vigilantes era marcada só no livro ponto a caneta; além do livro ponto tinha uma aplicativo no celular da empresa que faziam a marcação, mas não foi desde o início, a gente informava no WhatsApp também a entrada e saída; presenciou o reclamante trabalhando nas folgas dele várias vezes; no início rendia o autor porque ele ficou vários dias dobrando o plantão; acho que foi aproximadamente um mês mais ou menos; a empresa alegava que não tinha funcionário para ficar no posto; a testemunha e o reclamante marcavam o horário no livro de ponto, mesmo quando existia o aplicativo de celular; não lembra a data exatamente, mas o supervisor da empresa foi lá e recolheu esse livro, disse que não era mais para registrar o ponto naquele livro porque estava dando problema porque tinha ex funcionário que estava utilizando o livro para justificar as coisas que estavam pedindo em justiça" (Depoimento registrado no PJe Mídias). A testemunha da ré, Gian, afirmou que "o autor trabalhava das 19h às 07h, que era supervisor do posto do reclamante, comparecia no posto do autor duas vezes, lá permanecendo uma hora e meia, por aí; a empresa tem um aparelho corporativo em cada posto que o colaborador coloca a senha dele e o RE dele e bate o ponto; não existe livro de ponto; o ponto é pelo aplicativo; o reclamante não fazia FTs (fogas trabalhadas); a gente tem um time de intermitente que cobre o posto ; onde o reclamante trabalhava era um posto 24h, tinha dois vigilantes por dia, um no turno do dia e um no turno da noite" (Depoimento registrado no PJe Mídias). Como bem colocado na sentença, a testemunha do reclamante confirmou "que o autor era convocado para trabalhar em dias de folga sem o devido registro nos cartões de ponto, mencionando ter ele trabalhado durante um mês, em todas as suas folgas, para substituir a ausência de trabalhadores ". Quanto ao depoimento da testemunha da ré, o magistrado sentenciante entendeu que seu "depoimento deve ser tomado com certa ressalva, eis que o testigo era empregado das demandadas, ao tempo da audiência. Pode ter dito exatamente a verdade, em tese, mas a legitimidade de controles de jornada sem qualquer anotação de folga trabalhada, deve ser questionada. Sujeito a um temor quase reverencial em relação ao empregador, a testemunha está sob dependência econômica de uma das partes e esta circunstância deve ser sopesada". Acrescente-se que, embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que o reclamante não laborou em dias de folga, afirmou que era supervisor de todos os postos e que comparecia no posto de trabalho do autor apenas por duas vezes por semana , lá permanecendo por uma hora e meia. Nesse contexto, o depoimento da testemunha do autor sobressaí a melhor prova no aspecto qualitativo, vez que a testemunha obreira afirmou que ela própria rendeu o autor nos dias em que este dobrou o plantão . Não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocou o juízo de origem na valoração da prova, deve prevalecer o convencimento por ele firmado (art. 371 do CPC). Constatada nos autos a realização habitual de "dobras" (trabalho em dias de folga) não registradas nos cartões de ponto, sobressai materialmente inválido o regime 12x36 adotado pelas partes . Em que pese os argumentos da ré, não se trata de declarar a invalidade da norma coletiva que instituiu o regime 12 x 36, mas de reconhecer que a empregadora descumpriu a própria norma coletiva. Desse modo, não há ofensa à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral. Noutro giro, o reclamante carece de interesse recursal quanto ao pedido de invalidação do regime 12X36 por todo o período contratual. Veja-se que na sentença restou já restou reconhecido que o regime 12 x 36 é "nulo de pleno direito", tendo o juízo de origem decido o seguinte: (...) Quanto ao pedido de dedução de valores referentes às folgas quitadas via Pix, formulado pela reclamada em razões recursais, nada a prover. A Cláusula 7ª da CCT 2022/2024 apresentada pela ré estabelece que a empresa deverá fornecer, obrigatoriamente, "comprovante de pagamento mensal, com a discriminação das verbas pagas e os descontos efetuados" (Id. a8ef6f9, fl. 123). Sendo vedado o pagamento complessivo, não encontra amparo o pleito de dedução de valores quitados via Pix . Lado outro, tem prevalecido nesta 2ª Turma o entendimento de que os parâmetros estabelecidos no caput do art. 59-B da CLT devem ser aplicados nos casos de invalidação do regime 12x36, porquanto o salário mensal, remunera como horas normais 220 horas, e se a hora excedente da 8ª diária está incluída na jornada mensal de 220 horas, referida hora já foi remunerada pelo seu valor de hora normal e, com a aplicação do caput do artigo 59-B da CLT, será pago o adicional devido. Em sentido semelhante foram a decisão deste Colegiado nos autos [nº do processo suprimido] de relatoria do Exmo. Des. Luiz Alves (28/01/2025).
Pelo exposto, reforma-se em parte para restringir a condenação referente à invalidade do regime 12x36 ao pagamento do adicional de horas extras para as horas excedentes da 8ª diária, nos termos do caput do art. 59-B da CLT, sendo devida a hora mais o adicional apenas para as horas excedentes da 44ª semanal.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento ao apelo da ré para restringir a condenação referente à invalidade do regime 12x36 ao pagamento do adicional de horas extras para as horas excedentes da 8ª diária, nos termos do caput do art. 59-B da CLT, sendo devida a hora mais o adicional apenas se ultrapassada a 44ª semanal.” (fls. 232/237 – grifos no original) Nas razões de revista (fls. 271/276), a reclamada se insurge contra o acórdão regional que a condenou ao pagamento das horas extras em razão da invalidade do regime de escala 12x36. Sustenta que a jornada 12x36 está prevista nos acordos coletivos celebrados entre si e o respectivo sindicato da categoria e, mais, que a norma coletiva não fica descaracterizada pela realização de horas extras habituais. Assinala que “ A cláusula 38ª não descaracteriza a jornada de trabalho (regime 12x36) pela realização de horas extras, portanto, se a norma coletiva nada falou, não poderá o Judiciário descaracterizar ”. Aponta violação do art. 7º, VI, XII e XIV, da CF e divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional considerou a invalidade do regime 12x36, previsto em norma coletiva, e condenou a reclamada, ora recorrente, ao pagamento do adicional de horas extras para as horas excedentes da 8ª diária que ultrapassassem a 44ª semanal, ao entender que a prestação de sobrejornada habitual descaracteriza a escala prevista no contrato coletivo de trabalho. Ora, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE nº 1.121.633 – o qual versava sobre a aplicação da norma coletiva que previa o fornecimento, pela empresa, de transporte para deslocamento dos empregados e a supressão do pagamento do tempo de percurso –, em 2/6/2022 (com acórdão publicado no DJE de 28/4/2023), paradigma do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral (“ Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ”), fixou a tese de repercussão geral de que “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ” . Conforme se nota da leitura do mencionado acórdão, a Suprema Corte ressaltou, inicialmente, que o Tema 1.046 “ possui alcance amplo, não se restringindo às particularidades do caso concreto e tampouco apenas à negociação coletiva que verse sobre horas ‘in itinere’ ”. Na sequência, salientou que o Constituinte valorizou as convenções e os acordos coletivos de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, da CF, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma que fosse concedida certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais aos trabalhadores. Nesse sentido, asseverou o STF que a Constituição Federal, no art. 7º, VI, dispõe ser direito dos trabalhadores “ a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ”, prevendo, ainda, o Texto Constitucional, nos incisos XIII e XIV do mesmo art. 7º, respectivamente, a “ duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ”, e a “ jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ” (grifos apostos). Discorrendo acerca do reconhecimento e dos estímulos que se devem dar à negociação coletiva e sobre a necessidade de clareza da definição dos limites da intervenção judiciária, a fim de evitar ingerências indevidas e de preservar o pactuado, o STF entendeu por oportuno, e com base em sua jurisprudência, fixar três diretrizes básicas para a revisão judicial das normas coletivas. A primeira consiste no “ Princípio da equivalência entre negociantes ”, que diz respeito à inviabilidade de interpretação de instrumentos firmados de forma autônoma, com fundamento em princípios de direito individual do trabalho (princípio protetivo ou princípio da primazia da realidade) que mitigam a autonomia coletiva. Ressaltou-se que deve ser afastada a crença de que a negociação coletiva só gera vantagens aos empregadores, reconhecendo-se que, por meio da transação coletiva, os trabalhadores podem receber uma série de benefícios aos quais normalmente não teriam acesso dentro de um sistema heteronormativo justrabalhista. A segunda premissa básica se refere à “ Teoria do Conglobamento na apreciação das normas coletivas ”, segundo a qual os acordos e convenções coletivos – de natureza eminentemente sinalagmática – representam o resultado de concessões mútuas, cuja anulação não pode ser parcial, ou seja, não se pode analisar ou declarar a nulidade apenas de uma cláusula, sem que seja analisado o conjunto de tudo aquilo que foi pactuado, ressalvadas, evidentemente, as hipóteses de irregularidades na negociação ou ofensa a direitos indisponíveis. A terceira diretriz mencionada pelo STF diz respeito à “ Disponibilidade ampla dos direitos trabalhistas em normas coletivas, resguardado o patamar mínimo civilizatório ”, o qual seria composto por direitos assegurados por normas constitucionais; pelas normas de Tratados e Convenções Internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro; e pelas normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Ressaltou-se que, por força da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, os direitos previstos na legislação aplicável não podem ser suprimidos ou restringidos por pactuação coletiva, ressalvada a hipótese de contarem com autorização legal ou constitucional expressa , a exemplo do que ocorre no tocante ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (incisos XIII e XIV do artigo 7º), direitos, portanto, de indisponibilidade relativa. Salienta-se que, conquanto o STF, por ocasião da fixação da tese relativa ao Tema 1.046, não tenha especificado quais seriam os direitos de indisponibilidade absoluta, destacou trecho de voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, Relator do processo paradigma do Tema 152 do Ementário de Repercussão Geral, segundo o qual estariam “ protegidos contra a negociação ‘in pejus’ os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS; o pagamento do salário mínimo; o repouso semanal remunerado; as normas de saúde e segurança do trabalho; dispositivos antidiscriminatórios; a liberdade de trabalho, etc ”. Do quanto demonstrado, conclui-se que, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. No caso em apreço, à luz do entendimento delineado pelo STF ao estabelecer a tese no Tema 1.046, conclui-se que, uma vez observada a regular formalização do regime de jornada de trabalho em escala 12x36, por intermédio de norma coletiva válida, a prestação de sobrejornada por meio do trabalho em dias de folga (dobras) , ainda que fosse habitual, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime especial estabelecido em norma coletiva. A corroborar esse entendimento, os seguintes precedentes: “(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Hipótese na qual norma coletiva estabeleceu a possibilidade de jornada 12X36. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023). Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. Não obstante o julgado se refira ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a mesma razão de decidir se aplica à jornada 12X36 prevista em norma coletiva. Sendo assim, conclui-se que o sobrelabor habitual não implica nulidade e desconsideração da escala 12X36, tendo como consequência tão somente o pagamento como extras das horas que extrapolam a jornada prevista na norma coletiva. Assim, em atenção à força vinculante dos precedentes, supera-se a jurisprudência até então prevalecente para, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-288-60.2020.5.05.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025) “(...) III – RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À FOLGA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Partindo da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional, em que ficou caracterizado o labor no regime 12X36, previsto em norma coletiva e a prestação de horas extras habituais inclusive nos dias destinados às folgas, a questão deve ser apreciada à luz do entendimento do STF, no Tema 1046 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em regime 12X36.
2. Em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do precedente obrigatório. Julgados desta Corte.
3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao invalidar a jornada 12X36, acabou por concluir pela invalidade da norma coletiva que autorizou esse regime, decidindo, assim, em contrariedade à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
4. Ressalva de entendimento desta Relatora no sentido de que a prestação habitual de horas extras acima da jornada prevista em norma coletiva configura descumprimento do pactuado, não havendo aderência estrita à tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (RR-Ag-1041-11.2021.5.09.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/04/2025) “(...) III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE REGULAMENTA O TRABALHO EM JORNADA 12X36 - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO PARCIAL.
1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral.
2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.
3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores.
4 . No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao labor em jornada 12x36, independentemente da prestação de horas extras habituais, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.
5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da adoção da jornada 12x36 prevista em norma coletiva, excluir da condenação o pagamento das horas laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, mantendo, contudo, a condenação em horas extras pelos plantões extras e dobras de plantões, como assentado pelo Regional . Recurso de revista parcialmente provido.” (TST-RR-760-49. 2020.5.06.0003, 4ª Turma , Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 19/5/2023) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12X36. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT declarou a nulidade do regime de jornada 12x36, ao fundamento de que "não há autorização legal para elastecimento da jornada além das 10 horas diárias, ainda que prevista por norma coletiva". Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da jornada de turnos ininterruptos de revezamento, o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, dispõe sobre a duração do trabalho de seis horas, salvo negociação coletiva. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema nº 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor, ainda que de forma contrária a lei, sobre aspectos relacionados a jornada, inclusive quanto ao padrão de escala de 12x36, caso dos autos. Nesse contexto, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-20690-20.2014.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024) “(...) II - RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DISPONÍVEL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal, sobre a adoção do regime de jornada 12x36, no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso dos autos, incontroverso que a norma coletiva prevê a jornada de trabalho em escala de 12x36, de modo que não há se falar em aplicação da Súmula 126 do TST. Assim, à luz do entendimento delineado pelo STF ao estabelecer a tese no Tema 1.046, conclui-se que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é motivo suficiente para anular as disposições previstas em norma coletiva. Cumpre asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Precedente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (RRAg-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2025) Assim, verifica-se que a decisão regional, ao invalidar o regime adotado e condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de horas extras para as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, decidiu contrariamente à jurisprudência deste Tribunal Superior.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista, ante a demonstração de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF.
II. MÉRITO JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para reconhecer a validade da norma coletiva que previu a jornada de trabalho do reclamante em regime 12x36 e, por conseguinte, afastar a condenação da empresa reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da descaracterização dessa escala de trabalho. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF; e b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema “jornada 12x36 – norma coletiva”, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade da norma coletiva que previu a jornada de trabalho do reclamante em regime 12x36 e, por conseguinte, afastar a condenação da empresa reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da descaracterização dessa escala de trabalho . Brasília, 18 de novembro de 2025.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A prestação de sobrejornada por meio do trabalho em dias de folga (dobras), ainda que habitual, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime especial de jornada 12x36 estabelecido em norma coletiva válida.
- São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, conforme o Tema 1.046 do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- O entendimento da Corte Regional de invalidar o regime 12x36 e condenar a empresa ao pagamento de horas extras por considerar que a prestação de sobrejornada habitual descaracteriza a escala prevista no contrato coletivo de trabalho.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a prestação habitual de horas extras, mesmo em dias de folga, não descaracteriza o regime de jornada 12x36 quando este é fixado por norma coletiva, em conformidade com o Tema 1.046 do STF.
Quem entrou no processo?
Uma empresa de segurança patrimonial entrou com recurso contra uma decisão anterior que havia invalidado o regime de jornada 12x36 de um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da empresa, provendo o recurso de revista, porque entendeu que a validade das normas coletivas que estabelecem a jornada 12x36 deve ser mantida, mesmo com horas extras habituais, conforme a tese do Tema 1.046 do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, e o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi o entendimento do STF no Tema 1.046, que valoriza os acordos e convenções coletivas, permitindo que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos absolutamente indisponíveis.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa que recorreu, pois o TST reverteu a decisão anterior que a condenava ao pagamento de horas extras.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores e empresas com jornada 12x36 estabelecida por acordo coletivo, significa que a realização habitual de horas extras não deve, por si só, invalidar esse regime de trabalho, desde que o acordo respeite os direitos trabalhistas essenciais.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O documento mais importante foi a norma coletiva (acordo ou convenção) que estabelecia o regime de jornada 12x36.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais ainda não abordadas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar todos os detalhes e orientar sobre os direitos e deveres envolvidos.
