TST não processa recurso de justa causa por uso indevido de banheiro feminino, sem transcendência.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que pedia a revisão de uma dispensa por justa causa. A decisão não analisou se a justa causa foi correta ou não, mas sim que o recurso não cumpria os requisitos formais para ser julgado, especialmente a falta de 'transcendência' da matéria, que é um filtro para que o TST analise certos casos.
⚖️ Tese Jurídica
Não é processável o Recurso de Revista em rito sumaríssimo quando não reconhecida a transcendência da matéria, inviabilizando a análise do mérito da dispensa por justa causa
📖 Resumo técnico
O Agravo de Instrumento foi negado, impedindo o processamento do Recurso de Revista. A decisão se baseou na ausência de transcendência da matéria (dispensa por justa causa) em rito sumaríssimo, conforme a Lei 13.467/2017, indicando que o mérito não foi analisado.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO –DISPENSA POR JUSTA CAUSA. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/rr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO –DISPENSA POR JUSTA CAUSA. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e é AGRAVADO [NOME] . A reclamada interpõe agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 308/310. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade . 2 –MÉRITO DISPENSA POR JUSTA CAUSA O Regional, mediante decisão de fls. 291/292, denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no § 9º do art. 896 da CLT. A reclamada impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo. Sustenta que o fato do reclamante ter ingressado no banheiro feminino, sem autorização para fazê-lo, mesmo podendo utilizar o banheiro masculino, constituiu falta grave o bastante para dispensa por justa causa. Renova tão somente a alegação de violação do inciso LV do art. 5º da Constituição. Todavia, conforme dispões o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, é ônus da parte expor as " razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". No caso, a parte recorrente não atendeu à exigência legal, pois nas razões de recurso de revista se limitou a citar em tópico distinto o referido dispositivo constitucional, sem demonstrar como a decisão impugnada ofende a legislação indicada, tampouco estabelecer a conexão entre ele e os trechos da decisão regional transcrita. Desse modo, não tendo a recorrente procedido ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, resta evidente a não observância das referidas disposições consolidadas. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 6 de outubro de 2025.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista não atendeu à exigência legal de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei ou da Constituição Federal.
- A parte recorrente se limitou a citar um dispositivo constitucional sem demonstrar como a decisão impugnada o ofende ou estabelecer a conexão entre ele e os trechos da decisão regional.
- A ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco inviabiliza o processamento do recurso de revista e impede o reconhecimento da transcendência da causa.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o ingresso do trabalhador no banheiro feminino constituía falta grave para justa causa não foi analisado no mérito pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou um agravo de instrumento, impedindo que um recurso de revista sobre dispensa por justa causa fosse analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o agravo de instrumento para tentar que seu recurso de revista fosse julgado, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o agravo de instrumento porque a empresa não demonstrou a 'transcendência' da matéria e não cumpriu os requisitos formais para o recurso de revista, como a demonstração analítica da violação legal.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o § 1º-A do art. 896 da CLT, que trata dos requisitos do recurso de revista, o § 9º do art. 896 da CLT, que permite a denegação de seguimento, e o art. 896-A da CLT, que trata da transcendência da causa.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não cumpriu o requisito de demonstrar analiticamente como a decisão anterior violava a lei ou a Constituição, o que inviabilizou o reconhecimento da transcendência da causa.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa, que foi quem pediu o agravo de instrumento para que seu recurso de revista fosse processado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de rito sumaríssimo, é fundamental que o recurso de revista cumpra rigorosamente todos os requisitos formais, incluindo a demonstração analítica da violação legal e a transcendência, para ter chance de ser analisado pelo TST.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas indica que a forma como o recurso foi apresentado (a argumentação e a demonstração analítica) foi crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão do TST em agravo de instrumento que nega provimento, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo do caso específico e de eventuais questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias e possibilidades de recurso.
