Justiça do Trabalho julgará reinclusão de anistiados no Plano Petros I, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores anistiados que buscam ser reincluídos no Plano Petros I e receber as diferenças de suas aposentadorias. Essa decisão esclarece que, para esses casos específicos, a competência é trabalhista, diferente de outras situações de previdência complementar já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar pleitos de complementação de aposentadoria de empregados anistiados visando a reinclusão no Plano Petros I
📖 Resumo técnico
A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de reinclusão de empregados anistiados no Plano Petros I e suas diferenças de complementação de aposentadoria. Entendeu-se que essa situação se distingue dos precedentes do STF (RE 586453 e RE 583050), que afastaram a competência trabalhista para previdência complementar.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/LAL/ I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. DIFERENÇAS. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS I. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO RE 586453 E RE 583050. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão agravada quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. DIFERENÇAS. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS I. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO RE 586453 E RE 583050. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. DIFERENÇAS. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS I. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO RE 586453 E RE 583050. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Cinge-se a controvérsia em definir qual o Juízo Competente para julgar os efeitos decorrentes da anistia, especialmente no que tange à reinclusão no plano de previdência privada vigente no momento da dispensa. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido dos empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros 1 quando de sua readmissão na forma da Lei 8.878/1994, por entender que esta situação não é a mesma debatida pelo STF nos autos dos RE 586453 e 583050. Ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Julgados da SbDI-1 e de todas as turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 100404-48.2016.5.01.0001 , em que é Recorrente [AUTOR] E OUTROS e é Recorrido PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . O Reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta à fl. 608. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO AGRAVO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.
2. MÉRITO 2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. DIFERENÇAS. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS I. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO RE 586453 e RE 583050. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Eis o teor da decisão agravada: [removido] Relator(a): Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, [EMPRESA], julgado em 11/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - Mérito DJe-236 Divulg 11-12-2008 Public 12-12-2008 EMENT VOL-02345-05 PP-00848 RDECTRAB v. 16, n. 178, 2009, p. 132-148). E o C. Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a orientação do do E. STF também já se pronunciou sobre a questão, entendendo que a S. 368 não conflita com a ordem jurídica vigente, eis que tem respaldo constitucional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO PECUNIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, VIII, DA CF. Diante da ofensa ao art. 114, VIII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO PECUNIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a execução das contribuições previdenciárias referentes ao contrato de trabalho reconhecido em juízo. Nos termos da Súmula n.º 368, I, do TST, a competência desta Justiça, no que concerne aos descontos previdenciários, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 59/2005-011-04-40.7 Data de Julgamento: 16/09/2009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 25/09/2009. Da mesma forma, quanto à Petros, se o pedido versa sobre complementação dos proventos da aposentadoria, em relação ao período de afastamento, carece de competência essa Justiça Especializada para julgá-lo. Nesse passo, o E. STF, em decisão proferida em fevereiro de 2013 (RE 586453), com repercussão geral, entendeu que compete à Justiça Comum analisar e julgar as ações decorrentes de contrato de previdência privada complementar dos trabalhadores, ainda que a complementação de aposentadoria tenha como origem contrato de trabalho já extinto, modulando os efeitos dessa decisão, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho apenas para a execução das causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/02/2013. Assim, em respeito ao efeito vinculante decorrente das decisões proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, está excluída a possibilidade da Justiça do Trabalho apreciar demandas cuja matéria envolva os pleitos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, observada a modulação dos efeitos. No caso dos autos, a sentença atacada foi proferida em novembro de 2016 e, portanto, carece de competência esta Especializada para julgamento do feito. Nesse passo, vale transcrever a ementa da decisão proferida pelo E. STF, acima mencionada, verbis: "Recurso extraordinário. Direito Previdenciário e Processual Civil. Repercussão geral reconhecida. Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema. Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13)." (STF, Tribunal Pleno, RE 586453 SE, Min. Ellen Gracie, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013). Assim sendo, sentença que se mantém, por seus próprios fundamentos. O Reclamante requer o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para julgar a questões relativas aos efeitos do retorno ao trabalho dos empregados anistiados de empresas extintas, dentre eles os reflexos na previdência privada e ingresso dos obreiros no plano de previdência ofertado na dispensa. Afirma que “ os direitos pleiteados decorrem da relação de trabalho travada entre a PETROBRÁS e a obreira Recorrente, que, por sua vez, somente possui relação jurídica com a entidade previdenciária – que, registre-se, é patrocinada pela Reclamada – em virtude daquele liame empregatício estabelecido .” (fl. 372). Diz que pretende o cumprimento, por parte da patrocinadora, das obrigações de sua responsabilidade, reconhecendo o tempo de afastamento para efeito de previdência, recolhimentos das contribuições, permitindo, ainda, o reingresso no plano PETROS I, a qual estava vinculada antes da dispensa ilegal. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 362/363); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Cinge-se a controvérsia em definir qual o Juízo Competente para julgar os efeitos decorrentes da anistia, especialmente no que tange à reinclusão no plano de previdência privada vigente no momento da dispensa. O Tribunal Regional concluiu que o pedido relativo a complementação de aposentadoria é de competência da Justiça Comum, conforme decisão fixada pelo Supremo Tribuna Federal. Contudo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido dos empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros 1 quando de sua readmissão na forma da Lei 8.878/1994, por entender que esta situação não é a mesma debatida pelo STF nos autos dos RE 586453 e 583050. Transcrevo julgados: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [NOME]. LEI 8.878/1994. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos de reinclusão dos reclamantes, empregados anistiados, no plano de previdência privada (Petros 1), do qual eram participantes à época da suspensão dos contratos de trabalho. A demanda foi ajuizada pelos reclamantes, exclusivamente contra a empregadora, com fundamento na Lei nº 8.878/1994, com vistas a discutir os efeitos da readmissão decorrente da anistia e restabelecer direitos alcançados antes da dispensa ilegal, dentre eles o de participarem do referido plano. Trata-se, portanto, de causa de pedir eminentemente trabalhista, fundamentada no artigo 471 da CLT, que assegura ao empregado afastado do emprego, quando do seu retorno, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Cediço que, conforme o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, em sessão realizada em 20/2/2013 - , carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada, salvo em se tratando de ações em que na data daquele julgamento, ainda não havia sido prolatada sentença de mérito, as quais estão alcançadas pelos efeitos da modulação. No caso em análise, contudo, não se discute o direito à complementação de aposentadoria, nem, tampouco, diferenças a esse título, mas, apenas, a reinclusão dos reclamantes no plano de previdência privada, o que enseja o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, segundo o qual compete a esta Justiça especializada julgar e processar "as ações oriundas da relação de trabalho" , bem como "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Conclui-se, portanto, que a decisão embargada está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Subseção, motivo pelo qual não merece reparos. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-ED-RR-100450-97.2016.5.01.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/12/2021).
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DA PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional explicitou de forma clara e inequívoca as razões pelas quais entende se aplicar ao caso a prescrição quinquenal. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Agravo de instrumento não provido.
2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. DIFERENÇAS. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO RE 586453 E RE 583050. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . Demonstrada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido.
II. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. DIFERENÇAS. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO RE 586453 E RE 583050. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia em definir qual o juízo competente para julgar os efeitos decorrentes da anistia, especialmente no que tange à reinclusão no plano de previdência privada vigente no momento da dispensa. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido dos empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros 1 quando de sua readmissão na forma da Lei 8.878/1994, por entender que esta situação não é a mesma debatida pelo STF nos autos dos RE 586453 e 583050. Ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-76-76.2016.5.20.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. ANISTIA. VANTAGENS DO PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1 . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE .
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. ANISTIA. VANTAGENS DO PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. O Regional manteve a sentença que não reconheceu a unicidade contratual, consignando que a hipótese dos autos é de readmissão em decorrência da anistia concedida pela Lei nº. 8.878/94, com o cômputo dos períodos anteriores, atraindo a incidência do art. 453, caput , da CLT, não se tratando, portanto, de suspensão contratual, na forma do art. 471 da CLT. Registrou que "os documentos dos autos dão conta de que o autor foi readmitido no nível salarial correspondente ao que estava no momento da despedida irregular, assim como dão conta de que, quando da readmissão, já passou a receber os anuênios correspondentes aos anos de trabalho na PETROMISA ". Tal como posta, a decisão regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte que, interpretando os termos da Lei nº 8.878/94, segue no sentido de que a anistia por ela concedida corresponde à suspensão do contrato de trabalho, na forma do art. 471 da CLT, o que garante ao empregado readmitido as vantagens de alcance geral e progressões lineares que tenham sido concedidas à categoria do anistiado, mantendo-se intactas as diretrizes das OJTs 44 e 56 da SBDI-1 do TST, pois não se determina a remuneração desse período de afastamento, tampouco vantagens de cunho pessoal decorrentes da efetiva prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. A hipótese tratada não se confunde com aquela analisada pelo STF nos autos dos REs nos586453 e 583050, pois não se trata de pedido de complementação de aposentadoria, mas de reinserção do reclamante no plano de previdência complementar, com fulcro no art. 471 da CLT, pretensão essa dirigida ao empregador, inserida, portanto, na competência da Justiça do Trabalho, na esteira de julgados do TST, envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA .
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. O motivo pelo qual o Regional concluiu que a hipótese tratava de lesão continuada do direito, renovando-se mês a mês, centra-se no fato de o contrato de trabalho ainda estar em curso. Em suas razões recursais, a reclamada não apenas se coloca à margem de tais fundamentos, mas parte de pressuposto fático alheio ao contido na decisão regional, qual seja, de que foi considerado, pela decisão recorrida, como termo inicial da contagem do prazo prescricional, a extinção do contrato de trabalho, em descompasso com os termos da decisão recorrida. Nesse contexto, o recurso de revista adesivo deixou de observar a diretriz da Súmula 422, I, do TST, segundo a qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " . Agravo de instrumento não provido" (Ag-ARR-92-18.2016.5.20.0007, [EMPRESA], Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido, no tópico. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO DO [NOME] NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO DO [NOME] NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Demonstrada violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO DO [NOME] NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Cinge-se a questão controvertida a apreciar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de reinclusão dos empregados anistiados, no plano de previdência privada de que eram participantes à época da suspensão dos seus contratos de trabalho. A aludida matéria já foi apreciada no âmbito desta Corte, tendo sido firmado o entendimento de que a controvérsia não se insere no âmbito da questão apreciada pela Suprema Corte, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050, visto não se estar discutindo diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da interpretação conferida aos Regulamentos das entidades de previdência privada, mas apenas os efeitos decorrentes da anistia à luz dos arts. 471 da CLT e 2.º e 6.º da Lei n.º 8.878/1994, inclusive no que tange à reinclusão no plano de previdência privada a que estavam vinculados quando da dispensa arbitrária. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido " (RRAg-11440-15.2015.5.01.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/02/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL NO
ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelos Recorrentes, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [NOME]. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EMPREGADORA. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação do inciso I do art. 114 da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido, para processar o recurso de revista, nos termos do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019 . ANISTIA. LEI 8.878/1994. EMPREGADOS DA EXTINTA INTERBRAS. READMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA SUCESSORA (PETROBRAS). CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E PROGRESSÕES LINEARES. EFEITOS FINANCEIROS NÃO RETROATIVOS. Ao rejeitar o pedido de pagamento da recomposição salarial aos reclamantes anistiados nos termos em que concedida aos demais trabalhadores durante o período de afastamento, com efeitos financeiros após a readmissão dos referidos empregados, a Corte Regional aparenta violar o artigo 471 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido, para processar o recurso de revista, nos termos do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [NOME]. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EMPREGADORA . A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Justiça Trabalhista é competente para processar e julgar o pedido de reinclusão dos autores readmitidos em plano de previdência complementar. A situação dos autos não se enquadra na questão julgada pelo STF no RE 586.453. Ademais, no caso, a entidade de previdência nem ao menos integra o polo passivo da demanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ANISTIA. LEI 8.878/1994. EMPREGADOS DA EXTINTA INTERBRAS. READMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA SUCESSORA (PETROBRAS). CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E PROGRESSÕES LINEARES. EFEITOS FINANCEIROS NÃO RETROATIVOS . O artigo 6º da Lei 8.878/1994 prevê que os efeitos financeiros da anistia aos empregados beneficiados ocorrem a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração em caráter retroativo. Assegura-se, assim, o direito à readmissão ao emprego (diferentemente da reintegração), bem como a repristinação do contrato de trabalho originalmente celebrado com a Administração Pública. Por outro lado, em se tratando do período de afastamento do serviço de legítima suspensão do contrato de trabalho, impõe-se a observância do artigo 471 da CLT, em que se dispõe que " ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa ", ainda que os efeitos financeiros sejam devidos somente a partir do efetivo retorno ao serviço. Por tais razões, o entendimento que se firmou nesta Corte Superior é no sentido de que as Orientações Jurisprudenciais Transitórias 44 e 56 da SBDI-1 do TST e o art. 6º da Lei 8.878/1994 não obstam o recebimento pelo empregado anistiado de reajustes salariais e de promoções de caráter geral, linear e impessoal concedidos a todos os empregados no período de afastamento, com efeitos financeiros a partir da data do efetivo retorno do empregado readmitido, uma vez que não se trata de remuneração retroativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11501-81.2015.5.01.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Agravo de instrumento desprovido no tema.
2. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA
DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I E IX, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da CRFB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA
DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I E IX, CF). O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por empregado anistiado na ativa, pleiteando a reinclusão no Plano Petros 1 e condenação da Recorrente no pagamento de verbas trabalhistas, bem como a retenção e recolhimento, junto ao plano de previdência complementar, das contribuições previdenciárias respectivas, na forma do regulamento do plano de benefícios, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RRAg-101229-90.2017.5.01.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO A FAVOR DA PARTE RECORRENTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PLEITO RELATIVO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DO RECLAMANTE ANISTIADO NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PETROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. O Tribunal Regional entendeu ser da Justiça Comum a competência para o julgamento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria (pedido de recolhimento de contribuições devidas às entidades de previdência complementar e inclusão do autor no plano Petros I, vigente à época em que trabalhara na subsidiária extinta) acompanhando a modulação imprimida pelo STF à decisão no RE 586453 para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de (20/02/2013).
II. Todavia, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido dos empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros quando de sua readmissão na forma da Lei 8.878/1994, por se tratar de controvérsia diversa da debatida pelo STF nos autos dos RE 586453 e 583050. Julgados.
III. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
1. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. READMISSÃO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. A decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que, na hipótese de empregado anistiado que se pleiteia reenquadramento funcional, aplica-se a prescrição total quinquenal, nos termos da Súmula nº 275, II, do TST, sendo o marco inicial da prescrição, prevista no artigo 7º, XXIX, da CF/88, a data da readmissão, à luz da teoria actio nata . Julgados.
II. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1731-05.2015.5.20.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/07/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, deve processado o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS. Demonstrada possível violação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PETROS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. No caso, não há entidade de previdência privada no polo passivo da ação e o pedido refere-se à reinclusão do empregado anistiado no Plano Petros 1 quando de sua readmissão na forma da Lei 8.878/1994. Logo, a competência é da Justiça do Trabalho, porquanto a situação dos autos não é a mesma debatida pelo e. STF nos autos dos RE nºs 586453 e 583050. Recurso de revista conhecido e provido. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS. Nos termos do art. 471 da CLT, a anistia prevista na Lei nº 8.878/94 equivale à suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual "ao empregado, afastado do emprego, são assegurados, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa". No caso, ressalte-se a aplicação do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SDI-1 do TST, segundo a qual " o tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-100529-62.2016.5.01.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA [NOME].
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015.
I. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no artigo art. 282, § 2º, do CPC de 2015.
2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS I. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
I. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de reinclusão do empregado anistiado no Plano Petros 1 e seus efeitos, como o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.
II. No caso vertente, diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, o provimento do agravo é medida que se impõe.
III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME].
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS I. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de reinclusão do empregado anistiado no Plano Petros 1 e seus efeitos, como o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. II . No caso, o Tribunal Regional concluiu que Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de afastamento e de reinclusão da parte autora no plano Petros 1. III . Dessa forma, proferiu decisão em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior e com o disposto no art. 114, I, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( omissis ). (RR-100528-88.2016.5.01.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/08/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. A reclamante alega nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal Regional não teria se manifestado sobre os efeitos da admissão à luz da Lei 8.878/94 e da Orientação Normativa 4/2008 da SRH. 1.2. Da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que a Corte local adotou tese contrária à defendida pela reclamante, formando sua convicção a partir dos elementos constantes dos autos, e com base na Lei 8.878/94 e na Orientação Normativa 4/2008, concluiu pela manutenção da sentença, garantindo o tempo de contribuição, referente ao período de afastamento, no qual se tenha prestado serviços para outros órgãos ou de forma autônoma, gerando efeitos apenas para aposentadoria e pensão, afastando, assim, a unicidade contratual. 1.3. Afastada, portanto, a alegação de ofensa aos arts . 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ANISTIADA. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO PETROS . Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 3 - CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante do provimento do recurso da reclamante no tocante ao tema - incompetência da Justiça do Trabalho-, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em relação ao alegado cerceamento de defesa. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DE LEI 13.015/2014 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ANISTIADA. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1.1. O Tribunal Regional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido direcionado apenas à antiga empregadora, de reinclusão do reclamante no plano Petros I. 1.2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em dissonância com o que a SBDI-1 desta Corte tem decidido, que é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido dos empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros 1, quando de sua readmissão na forma da Lei 8.878/94, uma vez que o caso em questão é diverso do julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos REs 586453 e 583050. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO DA AUTORA. [NOME]. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À READMISSÃO. 2.1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o deferimento da readmissão da reclamante, com base na anistia concedida pela Lei 8.878/78, no mesmo cargo ou em função equivalente, com o salário correspondente aos dos ocupantes da mesma classe, nível ou padrão na Petrobrás, devidamente acrescido de todas as vantagens que possuíam quando do afastamento. 2 .
2. Constou expressamente no acórdão regional que foi deferido o tempo de serviço prestado na antiga Petromisa, para progressão e promoção na nova empregadora. Não obstante, foi indeferido o pedido de unicidade contratual, para a contabilização do tempo de afastamento para qualquer fim, inclusive para efeito de concessão de níveis funcionais a título de progressão funcional. 2.3. A Lei 8.874/94, ao assegurar o retorno do anistiado ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, no cargo resultante da respectiva transformação, vedou expressamente, no art. 6º, a geração de efeitos financeiros anteriores à data do efetivo retorno à atividade. Ressalte-se que não há vedação legal à manutenção dos direitos relativos a aumentos gerais e promoções lineares, concedidos a todos os empregados que permaneceram em atividade, no período de afastamento dos anistiados. 2.4. No caso, a reclamante faz jus a todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertenciam na empresa, como as promoções concedidas àqueles que não foram afastados e que possuíam o mesmo enquadramento da reclamante na data do afastamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-41-04.2016.5.20.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022).
Diante do exposto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, razão porque fica caracterizada a transcendência política da causa. CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [NOME]. DIFERENÇAS. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO RE 586453 E RE 583050. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Conhecido o recurso de revista por ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO , para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos de reinclusão dos reclamantes no Plano Petros 1 e de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à Petros e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir no julgamento do feito como entender de direito. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e III – conhecer do recurso de revista por ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos de reinclusão dos reclamantes no Plano Petros 1 e de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à Petros e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir no julgamento do feito como entender de direito. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros I quando de sua readmissão na forma da Lei 8.878/1994.
- A situação dos empregados anistiados que buscam reinclusão no Plano Petros I se distingue dos precedentes do STF (RE 586453 e RE 583050) sobre previdência complementar.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de reinclusão de empregados anistiados no Plano Petros I e as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador (recorrente) contra a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (recorrida).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, provendo o recurso de revista. O motivo foi o entendimento de que a situação dos empregados anistiados que buscam reinclusão no Plano Petros I se distingue dos precedentes do STF sobre previdência complementar, caracterizando ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 114, I, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Também foi mencionada a Lei 13.467/2017, que rege o recurso de revista, e a Lei 8.878/1994, referente à anistia.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a situação dos empregados anistiados que buscam reinclusão no Plano Petros I é diferente dos casos de previdência complementar já julgados pelo STF, justificando a competência da Justiça do Trabalho.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador que pediu a reinclusão e as diferenças de complementação de aposentadoria.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores anistiados que buscam reinclusão no Plano Petros I, essa decisão reforça que a Justiça do Trabalho é o foro adequado para discutir seus direitos, abrindo caminho para que seus pedidos sejam analisados por essa instância.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas a controvérsia se centrou nos efeitos da anistia e na reinclusão no plano de previdência privada, o que sugere que documentos relacionados à anistia e ao plano Petros I seriam relevantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão trata de um recurso de revista no TST, que é uma instância superior. Após essa fase, as possibilidades de recurso são mais limitadas e dependem de questões constitucionais específicas, podendo haver recursos extraordinários ao STF em casos muito restritos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois cada situação possui suas particularidades e um profissional poderá orientar sobre os melhores passos a seguir.
