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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Justiça do Trabalho não julga honorários de advogado: entenda a decisão do TST

Processo nº · Rel. Lelio Bentes Correa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não tem poder para julgar brigas sobre o pagamento de honorários que o cliente combinou com seu advogado. Mesmo que o dinheiro esteja reservado no processo, essa discussão não é considerada uma questão trabalhista. Para o TST, esses casos devem ser resolvidos em outras áreas da Justiça, pois não envolvem diretamente a relação de trabalho.

⚖️ Tese Jurídica

A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar a relação jurídica entre cliente e advogado relativa a honorários contratuais e reserva de honorários em execução, sendo tais questões de natureza infraconstitucional

Temas

Competência da Justiça do TrabalhoHonorários Advocatícios ContratuaisExecução TrabalhistaRecurso de Revista em Execução

Dispositivos

📖 Resumo técnico

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a relação jurídica entre advogado e cliente referente a honorários contratuais, mesmo em casos de reserva de honorários ou penhora no rosto dos autos. Questões sobre competência para decidir a relação advogado-cliente são consideradas infraconstitucionais, impedindo o processamento de Recurso de Revista em execução por alegada violação direta à Constituição.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMLBC/fe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

1. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, referente à competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais (reserva de honorários) reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal ao único dispositivo da Constituição da República indicado no Recurso de Revista (artigo 5º, XXXVI).

2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa.

3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADO CFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante e seu advogado em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustentam os agravantes que o seu Recurso de Revista merece processamento porque demonstrada violação a do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

VOTO I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela exequente, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Contratuais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-42400-28.2004.5.02.0254, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 17/03/2017; E-RR-1494-65.2011.5.22.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 20/03/2015; Ag-AIRR-241400-78.1995.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018; ARR-1086-32.2012.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2019; AIRR-32700-42.2006.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-120-90.2011.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 26/09/2014; RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/02/2019; AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO Conforme se vislumbra do pronunciamento transcrito, a decisão agravada, ao registrar que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes desta Corte superior, negou seguimento ao Recurso de Revista, por não verificar ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, da maneira exigida pelo artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustentam os agravantes terem interposto o Recurso de Revista com fulcro no art. 896, §2º, da CLT e na violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Ressaltam não competir ao juízo de admissibilidade a quo emitir qualquer juízo de mérito. Indicam ofensa ao art. 5º, LV da Constituição da República e alegam pretenderem, por meio do Recurso de Revista interposto, que as penhoras determinadas pela 9ª Vara da Família e Sucessões recaiam sobre o crédito líquido do exequente, após, portanto, a dedução dos honorários advocatícios contratuais (30%). Reiteram as insurgências veiculadas em Recurso de Revista, indicando a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, e aresto a cotejo de teses. Cumpre destacar, inicialmente, que, por se tratar de processo em fase de execução, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza por meio da demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõe o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e encontra-se sedimentado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Nesse sentido, deixa-se de examinar eventual violação a dispositivo de lei federal e a divergência jurisprudencial apontada. Ao exame. Ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: Da reserva de honorários advocatícios. Os agravantes buscam o deferimento da reserva dos honorários contratuais firmados com o reclamante, sustentando, em apertada síntese, que a verba honorária em questão está atrelada ao sucesso da demanda, não carecendo de ação autônoma para a reserva pretendida. Pois bem. Note-se que o pedido tem fundamento no parágrafo quarto do artigo 22 da Lei 8.906 de 1994, bem como no contrato de honorários juntado aos autos, fls. 535, comprova que trinta por cento do crédito apurado no presente feito se destinam ao advogado do autor, cuja verba tem caráter alimentar, sendo que o artigo 24 da referida lei confere ao contrato de honorários advocatícios a natureza jurídica de título executivo. Ressalta que não há conflito entre o autor e o advogado quanto aos honorários, tampouco se trata de ação de cobrança de honorários advocatícios, mas de reserva da verba honorária contratual. O contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios foi juntado aos autos - fls. 535. Compulsando os autos, verifica-se que em 14/10/2021, houve determinação da 9ª Vara da Família e Sucessões para a realização da penhora no rosto dos autos da presente ação - fls. 428, eis que o reclamante era credor naquele Juízo de pensão de alimentos, após em 20/10/2021 houve determinação da 5ª Vara da Família e Sucessões determinado a penhora de 50% das verbas trabalhistas percebidas pelo autor na presente reclamação, fls. 431 em razão de divórcio litigioso, bem como em 07/03/2022 penhora advinda de pensão de alimentos, fls. 433. Houve o parcelamento da execução nos termos do artigo 916 do CPC. O Juízo de origem determinou o registro das penhora no rosto dos autos - fls. 469 e ratificou no despacho de fls. 528. Após ser notificado da penhora no rosto dos autos o patrono peticionou solicitando a reserva dos seus honorários no percentual de 30%. O Juízo de origem indeferiu a reserva de numerário do patrono, conforme se verifica: "Sem razão o patrono do autor (ID. 11E3361). Isto porque inobstante o contrato celebrado, trata-se de contrato particular, que não prefere a penhora no rosto, determinada pelos juízos Cíveis, das Varas de Família e Sucessões. Ademais, carece este juízo, de competência, para apreciação da matéria quanto a execução de contrato de honorários advocatícios. Destarte, indefiro o pedido. Por colaboração judicial, oficie-se os juízos cíveis, informando acerca do quanto peticionado no ID. 11E3361, e do crédito requerido. No mais, façam os autos conclusos para atualização e liberação." Não merece, neste ponto, reforma a r. decisão origem. Isto porque, a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar conflitos pertinentes à relação civil estabelecida entre advogado e cliente (art. 114 da Constituição Federal), mesmo após a ampliação de sua competência em decorrência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Evidente que a relação e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida, se o caso, pela Justiça Comum, conforme entendimento consubstanciado pela Súmula 363 do E. Superior Tribunal de Justiça que, assim, dispõe: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente." Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental.

2. Verificase que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso.

3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação . No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federa l. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 268200- 65.2009.5.08.0114, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO, AO PATRONO DO RECLAMANTE, DE DEVOLUÇÃO DE 20% DO VALOR DO ALVARÁ EXPEDIDO RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGALIDADE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em sede de execução em que a autoridade coatora determinou a citação do patrono do reclamante para pagar o valor de R$ 13.261,14, correspondente a 20% sobre o valor do alvará já sacado. Observese que se trata de controvérsia atinente a relação de contrato celebrado entre o reclamante e advogado, em que o recorrente alega a retenção indevida de 40% do valor do alvará expedido. Cumpre assinalar, nesse contexto, que a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114 da Constituição Federal, é incompetente para dirimir as demandas afetas à relação entre cliente e advogado decorrentes de contrato celebrado entre as partes, haja vista que se trata de relação de natureza eminentemente civil, apta a atrair a competência da Justiça Comum, conforme preconiza a Súmula nº 363 do STJ. Nesse sentido, a decisão recorrida não merece reparos. Não se há de falar, por conseguinte, em violação de dispositivo de lei. Precedente da SBDI-[EMPRESA]. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO - 21220-62.2016.5.04.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/03 /2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) Não bastasse, inaplicável à hipótese dos autos a simples adoção do procedimento previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, eis que o texto legal confere ao profissional advogado uma prerrogativa para recebimento de seu crédito de forma apartada do crédito de seu constituinte, por ocasião do pagamento dos valores devidos em ação judicial, o que, claramente, não é o caso dos autos . Primeiro, porque, até o deferimento do pedido de penhora no rosto destes autos, não havia nenhum requerimento no sentido de retenção ou reserva de honorários decorrentes do contrato civil celebrado entre as partes. E, segundo, porque o deferimento da ordem de penhora no rosto destes autos foi anterior ao pedido de reserva de honorários requerido pelo advogado, sendo que quando o patrono postulou a reserva de honorários o crédito já não mais pertencia a seu constituinte, mas, sim, ao credor da penhora solicitada pelo Juízo Cível. Evidente, portanto, que a penhora determinada no rosto destes autos não atingiu a verba honorária perseguida pelos agravantes, já que, quando determinada a constrição, o crédito ainda em aberto pertencia exclusivamente ao autor da ação em face da ausência de pedido anterior de reserva de honorários. Assim sendo, por qualquer ângulo que se analise, a pretensão não comporta acolhimento. Mantenho. Do teor do excerto transcrito, verifica-se que, em razão do deferimento do pedido de penhora no rosto destes autos (solicitada pelo Juízo Cível), o patrono do autor peticionou solicitando a reserva dos seus honorários no percentual de 30%. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao Agravo de Petição interposto pelo autor e seu patrono, manteve a decisão que havia indeferido o pedido de reserva de honorários contratuais. E assim o fez por verificar que a matéria é disciplinada pelo direito civil, a ser dirimida pela Justiça Comum, conforme Súmula 363 do STJ e precedentes desta Corte superior. Ressaltou, ainda, a inaplicabilidade da simples adoção do procedimento previsto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, em razão da anterioridade do deferimento do pedido de penhora no rosto destes autos ao requerimento de reserva de honorários. No Recurso de Revista, o único dispositivo da Constituição da República apontado como violado pelo acórdão recorrido foi o inciso XXXVI do artigo 5º, sob a alegação de o indeferimento do pleito ofender “flagrantemente ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito celebrado no Contrato de Honorários Quota Littis ”, sustentando, assim, a impenhorabilidade dos honorários advocatícios contratuais pactuados. Verifica-se, desse contexto, que a questão envolvendo a reserva de honorários reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Frise-se, nesse sentido, que o preceito da Constituição da República invocado pelos recorrentes não incide de forma direta à hipótese dos autos, não havendo cogitar em sua violação por via reflexa, ou seja, caso demonstrada previamente a ofensa às citadas normas ordinárias em que se calcou a interpretação conferida pela Corte de origem. Destaquem-se, nesse mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte superior (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.

1. NULIDADE DA

DECISÃO MONOCRÁTICA. A prerrogativa de negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais.

2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente aos honorários advocatícios contratuais encontra-se disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução . Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2007.X.XX.XXXX, [EMPRESA], Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). RECURSO DE REVISTA A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADO PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de a Justiça do Trabalho ser competente para determinar a reserva de honorários advocatícios e sua transferência em favor do sindicato que atuou na ação coletiva, na qual se originou o título executivo Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. No presente caso, os recorrentes pugnam pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho sob o fundamento de que o Regional violou o artigo 114 da Constituição Federal. Todavia, no apelo, não houve a indicação precisa do dispositivo violado, considerando que o artigo 114 possui caput , nove incisos e três parágrafos. Desse modo, inviabiliza-se o conhecimento do recurso, porque não observado o disposto na Súmula nº 221 do TST, tampouco se cumpre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, inviabilizando-se assim o confronto analítico. Também não se há falar em afronta aos artigos 5º, II, LIV, LV, da Constituição, pois as violações apontadas, se existissem, ocorreriam de maneira reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. No caso, o Regional decidiu com fundamento no art. 860 do CPC, norma infraconstitucional. Cumpre ressaltar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. (RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO.

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois, diversamente do alegado pelo agravante, o Tribunal Regional proferiu decisão devidamente fundamentada em relação às matérias suscitadas. Assim, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

2. SENTENÇA. COISA JULGADA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA. PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão se refere à retenção, pelo ora agravante, do crédito da reclamante, em descumprimento à sentença, transitada em julgado, que proibira o advogado que prestava assistência judiciária sindical à autora de cobrar honorários advocatícios. De outro lado, ficou assente que o direito de defesa do ora agravante foi corretamente observado, na medida em que ele foi intimado a se manifestar acerca das alegações da reclamante e não se pronunciou. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 5º, LIV e LV, da CF. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

3. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O objeto desta lide se refere a matéria pertinente à execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, sendo da competência desta Justiça especializada a respectiva apreciação, nos termos dos arts. 659, II, e 877 da CLT. Não há falar em violação do art. 114 da CF, uma vez que a análise da matéria suscitada não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Desse modo, embora por outro fundamento, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-12037-39.2017.5.03.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar a relação jurídica entre cliente e advogado relativa a honorários contratuais e reserva de honorários em execução.
  • A discussão sobre a competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais.
  • Não foi demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, requisito essencial para o processamento do Recurso de Revista em execução.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o Recurso de Revista merecia processamento por demonstrar violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar disputas sobre honorários contratuais entre um cliente e seu advogado, mesmo quando há reserva de valores no processo.

Quem entrou no processo?

O trabalhador e seu advogado entraram com o recurso, e a empresa era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso do trabalhador e do advogado, mantendo a decisão anterior. O motivo foi que a discussão sobre honorários entre cliente e advogado é considerada uma questão de direito civil, e não trabalhista, não havendo violação direta à Constituição que justificasse o recurso na Justiça do Trabalho.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT, que limita os recursos em execução, e o artigo 653 do Código Civil, que trata da relação entre cliente e advogado. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal foi citado, mas o tribunal entendeu que não houve violação direta a ele.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a relação entre cliente e advogado sobre honorários é de natureza civil, não trabalhista, e, portanto, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar essa questão.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador e seu advogado, que buscavam o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para a questão dos honorários.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que se você tiver uma disputa com seu advogado sobre honorários contratuais, mesmo que o dinheiro esteja reservado em um processo trabalhista, você precisará buscar a solução em outra esfera da Justiça (geralmente a Justiça Comum Cível), e não na Justiça do Trabalho.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a discussão girou em torno da natureza jurídica da relação entre cliente e advogado e a interpretação das leis de competência.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O recurso analisado já era um Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, que é uma etapa avançada. O texto indica que não foi demonstrada violação direta à Constituição, o que é um requisito rigoroso para seguir com recursos no TST em fase de execução. Novas possibilidades de recurso dependeriam de aspectos muito específicos e de novas alegações.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico. Ele poderá orientar sobre a melhor forma de buscar seus direitos e qual o foro competente para resolver a questão dos honorários.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.