Justiça Gratuita Negada: Empresa em Recuperação Judicial não Comprova Insuficiência Econômica no TST
📌 Em resumo
Uma empresa que estava em processo de execução trabalhista tentou conseguir o benefício da justiça gratuita para não ter que pagar as custas do processo. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido, pois a empresa não conseguiu provar de forma clara que não tinha condições financeiras para arcar com as despesas, mesmo alegando estar em recuperação judicial. A decisão reforça que apenas a declaração de dificuldade não é suficiente para empresas.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que não comprova cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo no momento da interposição do recurso de revista, mesmo em fase de execução
📖 Resumo técnico
A pessoa jurídica que busca o benefício da justiça gratuita em execução trabalhista deve comprovar sua insuficiência econômica no momento da interposição do recurso de revista, conforme Súmula 463, II, do TST. A ausência de elementos comprobatórios no agravo impede a concessão do benefício e a garantia do juízo.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/lcn AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da " demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". No caso, a parte não trouxe elementos aptos a demonstrar cabalmente a impossibilidade de pagar as despesas do processo. No agravo, a parte não juntou novos elementos que permitisse desconstituir tal conclusão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2008.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e são AGRAVADOS [NOME] , [NOME] e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:
DECISÃO I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Reclamada teve a gratuidade de Justiça indeferida, bemcomo fora intimada para regularizar o preparo recursal no prazo de 05 dias, sob penade deserção. Ocorre que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Assim, ausente a comprovação do preparo, reputa-se deserto oRecurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, conformetermos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento.
Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Argumenta que a empresa está em recuperação judicial, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Menciona a Orientação Jurisprudencial nº 269, I, do TST, que permite o pedido de gratuidade em qualquer fase processual, desde que feito no prazo do recurso. Sem razão, todavia. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da " demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, é possível se deferir os benefícios da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que haja comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, no momento da interposição do respectivo apelo, nos termos do que preveem os incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta de 1988, c/c art. 98, caput e § 1º, I, do CPC e Súmula nº 463, II, do TST. Nesse sentido, observe os seguintes julgados desta Turma: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULAS Nº 126 E 463, II, DO TST. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS . A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento" (ED-Ag-AIRR-10346-93.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463/TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA . A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que o ponto reputado omisso pela parte embargante foi objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento" (ED-RR-10432-37.2020.5.15.0066, [EMPRESA], Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Conforme a diretriz da Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
2. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Precedentes.
3. Não demonstrada a cabal insuficiência de recursos, não se cogita de ofensa aos dispositivos invocados pela parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100007-06.2020.5.01.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023). No caso, conforme atestado no despacho denegatório, a parte não trouxe elementos aptos a demonstrar cabalmente a impossibilidade de pagar as despesas do processo. No agravo, a parte não juntou novos elementos que permitisse desconstituir tal conclusão. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme a Súmula nº 463, II, do TST.
- A parte não trouxe elementos aptos a demonstrar cabalmente a impossibilidade de pagar as despesas do processo, o que levou ao indeferimento do benefício e à deserção do recurso.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que está em recuperação judicial não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem a devida comprovação.
- O argumento de que a Orientação Jurisprudencial nº 269, I, do TST permite o pedido de gratuidade em qualquer fase processual, desde que feito no prazo do recurso, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência econômica.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou o pedido de justiça gratuita a uma empresa em fase de execução trabalhista, mantendo a necessidade de comprovar sua incapacidade financeira para pagar as custas do processo.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (reclamada) interpôs o recurso, e havia um trabalhador e o Ministério Público do Trabalho como partes agravadas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o recurso da empresa porque ela não apresentou provas suficientes de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo no momento certo, conforme exige a Súmula nº 463, II, do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 463, II, do TST, que estabelece que a pessoa jurídica precisa demonstrar cabalmente sua impossibilidade de pagar as despesas do processo para ter direito à justiça gratuita. Também foi mencionada a Súmula n. 245 do TST sobre o preparo recursal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a falta de comprovação cabal da insuficiência econômica da empresa no momento da interposição do recurso de revista, conforme a Súmula 463, II, do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu a justiça gratuita.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empresas que buscam a justiça gratuita precisam apresentar provas concretas de sua incapacidade financeira, e não apenas declarar a dificuldade, especialmente no momento de interpor recursos importantes.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto indica que a ausência de 'elementos aptos a demonstrar cabalmente a impossibilidade de pagar as despesas do processo' foi crucial. Não foram mencionados documentos específicos que deveriam ter sido apresentados, mas sim a falta de comprovação.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de inconstitucionalidade ou divergência de interpretação em casos idênticos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em processos complexos como este.
