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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Limpeza de Banheiro de Hospital com Pacientes Infectados Garante Insalubridade Máxima no TST

Processo nº · Rel. Liana Chaib

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador que limpava banheiros de um hospital de médio/grande porte, com grande circulação de pessoas e contato com pacientes infectados, inclusive com COVID-19, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou na Súmula 448, II, do TST e na jurisprudência da Corte, que reconhecem o risco nessas condições. Isso significa que a empresa não conseguiu reverter a condenação de pagar o adicional.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o adicional de insalubridade em grau máximo para empregados que realizam a limpeza e higienização de banheiros de hospitais com grande circulação de pessoas e que têm contato habitual ou intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas

Temas

Adicional de InsalubridadeGrau MáximoLimpeza de BanheirosDoenças Infectocontagiosas

Dispositivos

artigo 896

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o adicional de insalubridade em grau máximo para a reclamante que limpava banheiros de hospital de médio/grande porte e tinha contato com pacientes infectados, inclusive com COVID-19. O TRT já havia constatado a grande circulação e o contato com doenças infectocontagiosas, o que se alinha à Súmula 448, II, do TST e à jurisprudência da Corte.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMLC/dm/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamante realizava a limpeza “em banheiros de uso público, localizados, notadamente, em área de pronto atendimento de hospital de médio/grande porte”. Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários de hospitais, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, coletando lixo, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Precedentes. Ademais, o TRT deixou expresso que a reclamante “adentrava em Alas e recintos em que havia pacientes infectados com doença contagiosa, inclusive portadores da Covid-19. Impende sobrelevar que a circunstância apontada pela ora recorrente, não é bastante ao afastamento do adicional, vez que revelado o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas”. A decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que fixou o seu entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo se mostra devido aos empregados que tenham contato habitual ou intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Além disso, o acolhimento da tese recursal de que não havia contato permanente da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e de que não era realizada a higienização completa dos banheiros com lixo infectante implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa instância extraordinária, por incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA , é AGRAVADO [RÉ] e é TERCEIRO INTERESSADO UNIÃO FEDERAL (PGF) . Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte no tema “ adicional de insalubridade ”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis :

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id9c42583; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id bd5eb24). Regular a representação processual (Id b0b0ade). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7f9e4d5; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a limpeza e higienização de ambientes hospitalares e respectivosbanheiros com grande circulação de pessoas se enquadra nas disposições do Anexo 14da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978/MTE, ensejando o pagamento do adicional deinsalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-1626-44.2017.5.17.0007, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 22/02/2023; RR-10112-26.2017.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-10650-32.2021.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-983-13.2010.5.02.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/11/2017; RR-10607-60.2019.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 28/10/2021; RR-11251-46.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão,DEJT 09/10/2020; RR-10264-80.2021.5.03.0180, [EMPRESA], Relatora Ministra DelaídeAlves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: [...] Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: [...] Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] Adicional de insalubridade Pretende a recorrida a reforma da decisão, quanto a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Aduz, em síntese, que sempre pagou o adicional em seu grau médio, razão pela qual seria devida apenas a diferença entre o grau médio e o máximo, de acordo com a prova pericial constante nos autos. Sem razão. Conforme brilhantemente decidido na origem, verbis: [...] Primeiramente cabe ressaltar que diversamente do articulado em razões recursais, do exame do laudo pericial verifica-se que a insalubridade em grau máximo não foi caracterizada unicamente pelo contato com paciente com doenças infectocontagiosas e sim também pela limpeza de banheiros de uso público com grande circulação e respectiva coleta de lixo. Tendo a recorrida desempenhado seus serviços de limpeza em banheiros de uso público, localizados, notadamente, em área de pronto atendimento de hospital de médio/grande porte, o que por si só já denota grande circulação de pessoas, atraindo a aplicação da da Súmula nº 448, II, do C. TST : Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI- 1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ademais, registre-se que a exposição a agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, ou seja, não é possível estabelecer critérios quantitativos, de forma a determinar um limite de tolerância, bem como, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, pelo que não há garantia da neutralização do risco potencial pelo uso de equipamentos de segurança. A propósito do tema em epígrafe, os seguintes precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO EM HOSPITAL PÚBLICO. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável contrariedade à Súmula 448, II, do TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO EM HOSPITAL PÚBLICO. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, como no caso, hospital, devem ser enquadradas como atividade insalubre, nos termos da Súmula n.º 448, II, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 105003220215030180, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 03/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2022) RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ESCOLA PÚBLICA . É devido adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza de banheiros e a coleta de lixo em banheiros de escolas públicas, por se tratar de local de grande circulação de pessoas, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: [nº do processo suprimido], Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022) Ademais, a reclamante adentrava em Alas e recintos em que havia pacientes infectados com doença contagiosa, inclusive portadores da Covid-19. Impende sobrelevar que a circunstância apontada pela ora recorrente, não é bastante ao afastamento do adicional, vez que revelado o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, como iterativa jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO.

1. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que os substituídos, técnicos em enfermagem, mantinham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

2. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que, constatado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme precedente da SBDI-1.

3. Diante do contato habitual do autor, técnico em enfermagem, com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido " (RR-20463-76.2019.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são classificadas em grau máximo de insalubridade. De outro lado, esta Corte Superior entende que, havendo comprovação do labor, de modo habitual e intermitente , em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A jurisprudência desta Corte também entende ser cabível o pagamento da insalubridade em grau máximo, quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não fiquem em área de isolamento . Portanto, no caso dos autos , o TRT de origem, ao restringir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas ao período posterior a março de 2020, quando a Obreira passou a ter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento , decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, correta a decisão agravada que reconheceu o direito da Reclamante à referida parcela, em grau máximo, desde o início do contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-734-22.2020.5.10.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). Acrescente-se que o laudo técnico foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, está fundamentado e não se ressente de qualquer irregularidade, sem olvidar que foi devidamente ratificado em esclarecimentos. Por todo o exposto e, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, no presente caso, apesar de incumbência exclusiva, a parte recorrente não trouxe prova cabal favorável para alteração do resultado do mencionado trabalho técnico, tampouco indicou elementos robustos a infirmar a r. fundamentação do MM. Juízo de origem. Mantenho a r. sentença recorrida. [...] (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que as atividades da reclamante não se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo previstas na NR 15 do MTE. Nesse sentido, sustenta que não havia contato permanente da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e que não era realizada a higienização completa dos banheiros com lixo infectante. Aponta violação aos artigos 5º, II, da CF/88 e 189 da CLT. Examino . Cumpre salientar, inicialmente, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST, cujo teor preconiza o seguinte: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamante realizava a limpeza “ em banheiros de uso público, localizados, notadamente, em área de pronto atendimento de hospital de médio/grande porte ”. Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários de hospitais, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, coletando lixo, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados: "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. AMBIENTE HOSPITALAR OU ESTABELECIMENTO SIMILAR 1 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula nº 126 do TST. 2 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 3 -Agravo a que se dá provimento. [...] III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. AMBIENTE HOSPITALAR OU ESTABELECIMENTO SIMILAR 1 - A Súmula nº 448, II, do TST dispõe: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." 2 - O TRT, por sua vez, considerando o laudo pericial, cuja conclusão foi de que a reclamante exercia suas atividades em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, no qual ficava exposta a agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, em razão do contato com materiais infecto-contagiantes, tendo em vista que efetuava a coleta do lixo dos banheiros bem como a limpeza e higienização dos sanitários e das instalações utilizadas pelos pacientes, entendeu indevido o adicional em grau máximo no caso concreto. 3 - Todavia, a atividade da reclamante na limpeza de diversos ambientes do estabelecimento era rotineira e habitual e, portanto, permanente e, inclusive, nos banheiros utilizados pelos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e seus resíduos. 4 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, quando o trabalhador executa a limpeza dos banheiros e a retirada de lixo em ambiente hospitalar ou estabelecimento similar, enquadrando-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 (lixo urbano) e da Súmula nº 448, II, do TST. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-11638-21.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE USO COLETIVO. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE USO COLETIVO. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem entendido que, ao trabalho que envolve a limpeza de banheiros e coleta de lixos, em ambiente hospitalar, é aplicável a regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Inteligência da Súmula º 448, II. Precedentes . Na hipótese , não obstante ser incontroverso que a reclamante procedia à limpeza de banheiros e a coleta de sacos de lixos nos setores hospitalares, o Tribunal Regional assentou que a previsão da Súmula nº 448, II, extrapolou o alcance objetivo da norma legal, ao criar obrigação não prevista em lei, além de se amparar em justificativa fática não contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Vê-se, pois, que a Corte de origem contraria a Súmula nº 448, II, ao manter a sentença que não reconhece o direito ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade , por entender não caracterizado o grau máximo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2-72.2021.5.12.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO DO PÚBLICO COM LIXO INFECTANTE EM UNIDADE HOSPITALAR (CASA DE SAÚDE DE CAMPINAS). HIPÓTESE INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TST . Cinge-se a controvérsia em verificar o direito à percepção do adicional de insalubridade pela trabalhadora que se ativava em "limpeza dos quartos com banheiros, de lixo infectante, dos banheiros de uso do público, das salas de atendimento e da sala de cirurgia de pacientes", em unidade hospitalar (Casa de Saúde de Campinas). O Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do referido adicional em grau máximo sob o fundamento de que " d evem ser acolhidas as conclusões do bem elaborado laudo pericial (fl.816) que se baseou no conteúdo das vistorias ambientais e documentos para a constatação de condição insalubre no trabalho do demandante. Sendo fato impeditivo do direito invocado em Juízo, incumbia à demandada, nos termos do artigo 373, II, CPC, a prova do efetivo fornecimento e fiscalização de uso dos imprescindíveis EPIs, de molde a elidir a ação dos agentes insalutíferos ". Com efeito, a situação dos autos, em que a reclamante efetuava a limpeza de banheiros de um hospital enquadra-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, esta Corte firmou seu entendimento sobre a matéria, nos termos do item II da Súmula nº 448, segundo a qual "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Dessa forma, por não se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em residências e escritórios, mas sim de higienização de instalações sanitárias disponibilizadas a público numeroso e diversificado no âmbito dohospital, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR-11315-83.2020.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2023). [...]

4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE AMBIENTES HOSPITALARES E BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. T RANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE AMBIENTES HOSPITALARES E BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. T RANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de ambientes hospitalares e respectivos banheiros de grande circulação) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte, cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 448, II, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10849-22.2019.5.03.0110, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE HOSPITAL. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, quando se tratar de estabelecimento empresarial ou de local de acesso de um grande número de pessoas. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu conceder o adicional de insalubridade em grau máximo, porque a reclamante efetuava a limpeza e a coleta do lixo dos banheiros de um hospital. Assim, por estar a decisão do Regional de acordo com a jurisprudência atual, notória e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, na forma em que estabelecem a Súmula n.º 333 do TST e o art.896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1626-44.2017.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/02/2023). [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE AMBIENTES HOSPITALARES E BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, II , do TST , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. [...] II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE AMBIENTES HOSPITALARES E BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu as diferenças de adicional de insalubridade sob o fundamento de que o contato com pacientes não é permanente. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a limpeza e higienização de ambientes hospitalares e respectivos banheiros com grande circulação de pessoas se enquadra nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978/MTE, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10112-26.2017.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

1. Caso em que o Tribunal Regional, reformando a sentença, concluiu que as atividades de limpeza de banheiros e respectiva coleta de lixo não autorizavam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por não se enquadrarem no Anexo 14 da NR-15, salientando que a Reclamante não trabalhava em contato com esgoto ou coleta/industrialização de lixo urbano. No acórdão regional, constou a transcrição do laudo pericial, no qual informado que a Reclamante laborava em ambiente hospitalar (UBS municipal), desenvolvendo suas atividades em contato com agentes biológicos insalubres, porquanto realizava a limpeza e coleta de lixo dos banheiros da referida unidade de saúde, asseverando o perito que essas atividades caracterizavam-se como insalubres em grau máximo, " devido ao trabalho ou operações em contato permanente e habitual com material infecto contagiante na limpeza e recolhimento do lixo existente nos locais higienizados que, com certeza, oferecem maior risco de contágio que o lixo urbano coletado nas ruas por garis .".

2. A limpeza de sanitários, por si só, não enseja o recebimento do adicional de insalubridade. O entendimento desta Corte Superior é de que o referido adicional somente é devido no caso de limpeza de banheiros utilizados por um grande número de pessoas, de uso público e indeterminado, sujeito a grande circulação de pessoas, como no caso de hospitais e unidades de saúde.

4. A decisão regional proferida no sentido de afastar o pagamento do adicional de insalubridade à Reclamante, que laborava na higienização e coleta de lixo de banheiros de unidade de saúde municipal, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e contrária à diretriz do item II da Súmula 448/TST, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10406-80.2021.5.03.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE HOSPITAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - LIXO URBANO - SÚMULA Nº 448, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que a Reclamante realizava limpeza e coleta de lixo, incluindo a higienização dos banheiros utilizados por trabalhadores, pacientes e visitantes (acompanhantes) do hospital. Em consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, enquadrando a situação dos autos no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula nº 448, item II, do TST. Julgados. [...] (AIRR-743-82.2019.5.09.0126, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). Ademais, o TRT deixou expresso que a reclamante “adentrava em Alas e recintos em que havia pacientes infectados com doença contagiosa, inclusive portadores da Covid-19. Impende sobrelevar que a circunstância apontada pela ora recorrente, não é bastante ao afastamento do adicional, vez que revelado o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas”. A decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que fixou o seu entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo se mostra devido aos empregados que tenham contato habitual ou intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas. Apenas a título ilustrativo, cito os seguintes julgados: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Esta Corte tem reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que exerce suas atividades em contato habitual ou intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas .

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou o teor da conclusão do laudo pericial, no sentido de que "o reclamante laborou sob condições insalubres em grau máximo, ' por exposição a agentes biológicos: vírus, bactérias, materiais biológicos, materiais biológicas e instrumentos perfuro-cortantes sem qualquer tipo comprovação de recebimento, orientação e fiscalização do uso de EPIs adequados e necessários' , nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego". Também foi informado pelo perito do Juízo que o reclamante ficava em quartos de isolamento de forma permanente e manipulava objetos dos pacientes internados nestes recintos, e que a frequência era determinada com base em seus plantões, a existência de pacientes com doenças infectocontagiosas e suas indicações para cuidar dos mesmos. Tem-se assim que a exposição ao agente biológico infectocontagioso ocorria ao menos de forma intermitente, equivalendo à exposição permanente, o que garante ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 47/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1834-57.2015.5.02.0058, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024) (g.n); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES NO SETOR DE ISOLAMENTO. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 47/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face da possível contrariedade à Súmula 47/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES NO SETOR DE ISOLAMENTO. SÚMULA 47/TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA 1. Trata-se a hipótese dos autos em saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, quando a reclamante está em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que em caráter intermitente.

2. A NR-15, Anexo 14, classifica como atividade insalubre em grau máximo o trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosos, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.

3. Ademais, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que ‘o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional’ ( Súmula 47 desta Corte). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]." (RRAg-39-38.2022.5.09.0652, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/2/2024); "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 47 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo para a hipótese de contato intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. IV - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 47 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo para a hipótese de contato intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em especial do laudo pericial, reformou a sentença que deferiu o pedido de pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para o máximo, pois concluiu não estar caracterizada a situação de trabalho sujeito a condições insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Consignou que o reclamante, no período que trabalhou no setor de Clínica Médica, ‘não havia contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não estando, assim, enquadrado nas condições previamente determinadas pelo Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do TEM’. Por sua vez, a Súmula 47 do TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Assim, ao indeferir a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo pelo fato de o reclamante estar em contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, a Corte Regional divergiu do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 47 do TST. Ademais, mesmo que o trabalhador não estivesse exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/4/2024); "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017.

1. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 3.214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem ‘em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados’. A jurisprudência desta Corte, por sua vez, se firmou no sentido de que a intermitência da exposição ao agente insalubre não é suficiente para afastar o pagamento em grau máximo. Precedentes. No presente, caso, é incontroverso que a reclamante trabalhava como enfermeira no setor de hemodiálise do reclamado. Ainda, constou do quadro fático que: ‘no ano de 2018, houve um total de 293 pacientes atendidos em tratamento de hemodiálise, dos quais somente 18 estavam em isolamento (6,14% do total), e um total de 2261 sessões, das quais 116 foram realizadas em pacientes em isolamento (5,13% do total)’. Ora, diante do registro de 116 sessões realizadas durante do ano de 2018, verifica-se que, contrário da conclusão do acórdão regional, o contato da autora com pacientes com doenças infectocontagiosas era, de fato, intermitente. Com efeito, não se trata de acréscimo episódico, como entendeu a Corte a quo. Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 47 desta Corte, aplicável, por simples lógica, também à gradação da insalubridade. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (RR-415-82.2019.5.21.0009, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2023); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. Ante a possível contrariedade à Súmula 47 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. O Tribunal Regional manteve a condenação quanto à invalidade do banco de horas, sob o fundamento de que acordo de compensação é nulo. A decisão regional está em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, conforme item da VI da Súmula 85, segundo o qual não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. Mantida a decisão que invalidou o acordo de compensação em atividade insalubre pela ausência de autorização específica, a consequência legal é o deferimento das horas extras realizadas. Recurso de revista conhecido e provido . " (RRAg-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, [EMPRESA] , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/2/2022). Verifica-se, portanto, que no presente caso o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidem, pois, os óbices do artigo 896, §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333, ao processamento do recurso de revista. Além disso, o acolhimento da tese recursal de que não havia contato permanente da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e de que não era realizada a higienização completa dos banheiros com lixo infectante implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa instância extraordinária, por incidência da Súmula nº 126 do TST . Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A limpeza e higienização de sanitários de hospitais com público numeroso e indeterminado, coletando lixo, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do TST.
  • O contato habitual ou intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas, como a COVID-19, justifica o adicional de insalubridade em grau máximo.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que não havia contato permanente do trabalhador com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas foi rejeitado, pois implicaria em reexame de fatos e provas.
  • A alegação de que não era realizada a higienização completa dos banheiros com lixo infectante foi rejeitada, pois também exigiria reexame de fatos e provas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para um trabalhador que realizava a limpeza e higienização de banheiros em um hospital com grande circulação de pessoas e contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra a decisão que beneficiava o trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu negar o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior, porque o caso se alinhava à Súmula 448, II, do TST e à jurisprudência da Corte sobre o tema, que reconhecem o direito ao adicional nessas condições.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 448, II, do TST, que trata da insalubridade na coleta de lixo e higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, e a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT, que impedem o reexame de fatos e provas em instâncias superiores quando a decisão já está em consonância com a jurisprudência.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a constatação de que o trabalhador limpava banheiros de uso público em hospital de médio/grande porte, com grande circulação de pessoas, e tinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, inclusive COVID-19.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem trabalha com limpeza e higienização de banheiros em hospitais ou locais de grande circulação com risco de contato com doenças infectocontagiosas, essa decisão reforça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Tribunal Regional já havia constatado, com base em fatos e provas, que o trabalhador realizava a limpeza em banheiros de uso público de hospital de médio/grande porte e tinha contato com pacientes infectados, o que foi crucial para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, especialmente quando a decisão já está alinhada à jurisprudência da Corte e não há mais discussão sobre fatos e provas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar os direitos aplicáveis e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.