Mesmo com ponto pré-assinalado, prova oral do trabalhador garante condenação por intervalo intrajornada irregular
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa que não concedeu o intervalo de almoço corretamente. Mesmo com o ponto pré-assinalado, a prova oral apresentada pelo trabalhador foi considerada suficiente para demonstrar que ele não usufruía do tempo de descanso. A decisão reforça a importância da prova testemunhal em casos de irregularidade no registro de ponto.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada quando o empregado se desincumbe do ônus de provar sua fruição irregular, mesmo havendo pré-assinalação nos controles de ponto
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
A decisão reafirma que a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto inverte o ônus da prova para o empregado, que deve comprovar sua fruição irregular. No caso, a prova oral do autor foi suficiente para demonstrar a irregularidade, sendo mantida a condenação e negado provimento ao agravo do empregador, ante a impossibilidade de reexame fático-probatório.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A parte final do § 2º do artigo 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume, em favor do empregador, a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. Precedentes.
2. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a empresa juntou os controles de jornada, que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Dessa forma, coube ao autor o ônus de provar que não gozou de forma regular do intervalo intrajornada no período em que pré-assinalados os cartões de ponto tidos por idôneos, ônus do qual se desincumbiu a contento, pois, de acordo com a Corte Regional, a prova oral demonstrou a fruição irregular do intervalo intrajornada para refeição e descanso.
3. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, conforme pretendido pela parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, a violação às regras de distribuição do encargo probatório somente ocorre quando o julgador decide mediante equivocada atribuição de tal ônus, o que não se verifica no caso concreto.
4. Logo, o v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, motivo pelo qual incidem os termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao seguimento do apelo.
5. Quanto ao pleito sucessivo de pagamento apenas do adicional de 50% (cinquenta por cento) referente ao intervalo intrajornada irregularmente usufruído, a parte não atendeu ao pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/KAB AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A parte final do § 2º do artigo 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume, em favor do empregador, a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. Precedentes.
2. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a empresa juntou os controles de jornada, que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Dessa forma, coube ao autor o ônus de provar que não gozou de forma regular do intervalo intrajornada no período em que pré-assinalados os cartões de ponto tidos por idôneos, ônus do qual se desincumbiu a contento, pois, de acordo com a Corte Regional, a prova oral demonstrou a fruição irregular do intervalo intrajornada para refeição e descanso.
3. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, conforme pretendido pela parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, a violação às regras de distribuição do encargo probatório somente ocorre quando o julgador decide mediante equivocada atribuição de tal ônus, o que não se verifica no caso concreto.
4. Logo, o v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, motivo pelo qual incidem os termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao seguimento do apelo.
5. Quanto ao pleito sucessivo de pagamento apenas do adicional de 50% (cinquenta por cento) referente ao intervalo intrajornada irregularmente usufruído, a parte não atendeu ao pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 100374-80.2019.5.01.0462 , em que são Agravantes SEPETIBA TECON S.A. E OUTRA e é Agravado [NOME] . Contra a r. decisão monocrática às págs. 1.794-1.797, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, SEPETIBA TECON S.A. E OUTRA interpõem agravo. Alegam, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada. Realizada a intimação nos termos do artigo 1021, § 2º do CPC e da IN nº 39/TST, a parte agravada apresentou contraminuta às págs. 1.812-1.821.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO. 2 –MÉRITO 2.1 –INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Sustentam SEPETIBA TECON S.A. E OUTRA que, “s Ilustres Julgadores de origem ao manterem a condenação da recorrente no pagamento de horas suplementares no tocante aos intervalos intrajornada, inverteram, dessa maneira, o ônus probatório” (pág. 1.806). Aduzem que, “ão fosse apenas isso, também neste aspecto, revelando-se os depoimentos das testemunhas flagrantemente contraditórios, evidenciando a hipótese de prova dividida, deveria o i. Juízo julgar em desfavor da parte que detinha o ônus da prova” (págs. 1.806-1.807). Insistem que “ão pode ser levado a efeito o depoimento da referida testemunha em detrimento dos controles de frequência acostados aos autos, devidamente pré-assinalados e ainda com o depoimento da testemunha da reclamada que comprova que usufruíam de 1 (uma) hora de intervalo” (pág. 1.807). Sucessivamente, alegam que, “inda que assim não se entenda, a recorrente acrescenta que o art. 71, em seu parágrafo 4º, não fala em pagamento da hora, mais sim do adicional de 50% (cinquenta por cento), ou seja, que este período já está pago no salário do recorrido, devendo ser satisfeito apenas o adicional respectivo” (pág. 1.807). Pleiteia “eja afastada a condenação ao pagamento de 1 hora extra diária, a título de intervalo intrajornada supostamente não gozado em sua totalidade” (pág. 1.807). Denunciam violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 71, § 4º, 74, § 2º e 818 da CLT e 373, I, do CPC, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST. Eis o teor da decisão agravada (págs. 1.794-1.797): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa SEPETIBA TECON E OUTRA, contra decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista em relação ao tema “oras extras” Esclareça-se que a Presidência do TRT também denegou seguimento ao recurso de revista do autor, no entanto, a parte não se insurgiu por meio de interposição de agravo de instrumento, razão pela qual, a presente decisão prende-se ao exame do agravo de instrumento da reclamada, tão somente. Contraminuta apresentada pelo autor às fls. 1780/1786. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.
É o relatório. Acórdão recorrido publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Em razões recursais, os reclamados afirmam que “s Ilustres Julgadores de origem ao manterem a condenação da recorrente no pagamento de horas suplementares no tocante aos intervalos intrajornada, inverteram, dessa maneira, o ônus probatório.”(fl. 1755). Sustentam que o autor não demonstrou o descumprimento do intervalo intrajornada. Aduzem que o § 4º, do artigo 71, da CLT não criou horas extras, apenas conferiu o ressarcimento do período correspondente, com um acréscimo sobre a hora normal. Diz que não se trata de parcela de cunho salarial, descabendo a incidência de reflexos nas demais verbas contratuais e indenizatórias. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento.
DECISÃO Primeiramente, há de se afastar a tese de usurpação de competência perpetrada pelo Tribunal Regional. É que o juízo de admissibilidade a quo, embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso. Também há de se afastar a alegação de que, ao denegar seguimento ao recurso de revista, o Tribunal Regional cerceou o direito de defesa da recorrente, infringindo os Princípios do Duplo Grau de Jurisdição e do Processo Legal. É que o juízo de admissibilidade a quo, embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso. No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos: [...] Recurso de: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/11/2020 - Id. 19859a8; recurso interposto em 19/11/2020 - Id. 074d036). Regular a representação processual (Id. ad857ce). Satisfeito o preparo (Id. 14802d6, d2845bc e 22069e9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. [...] Para facilitar o exame da controvérsia, transcrevo a fundamentação adotada pelo TRT: [...] No caso dos autos, as reclamadas apresentam os controles de ponto do reclamante, às fls. 716/836, em que se verificam registros variáveis, nos termos da Súmula 338, HI, do € TST, válidos, portanto, como meio de prova, com pré assinalação dos intervalos intrajornada, consoante permissivo legal verificado no art. 74, $ 2º, da CLT. Impugnando a parte autora os referidos controles, atraiu para si o ônus de demonstrar que os registros ali consignados não refletem à realidade experimentada, na forma dos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, do qual se desincumbiu a contento. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, [NOME], informou ao Juízo que: "desfrutava de no máximo 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, entre percurso e permanência no refeitório; que basicamente todos tiravam entre 15 a 20 minutos, no máximo, de refeição” [...] Saliento que não foi produzida qualquer prova, pela parte adversa, recorrente, que permitisse concluir em sentido contrário ao do depoimento testemunhal colhido. Neste aspecto, não há o que alterar na r. sentença prolatada, portanto. [...] Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a autora se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar que o intervalo intrajornada não era respeitado, pelo que fazia jus ao intervalo intrajornada de uma hora por de dia. No entanto, o intervalo intrajornada era concedido de forma parcial (de 15 a 20 minutos). Considerou que a parcela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT possui natureza salarial. Infere-se, portanto, que o Colegiado decidiu em conformidade com a Súmula 437, III, do TST, segundo a qual: III –Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Não se vislumbra ofensa ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que o Tribunal Regional registrou que as provas dos autos demonstram que os empregados gozavam parcialmente do intervalo. Trata-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa ao dispositivo legal supracitado. Por outro lado, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, porque a decisão transcrita nas razões do recurso de revista revela-se inespecífica, eis que parte de premissas fáticas que não foram evidenciadas nos autos. Aplicação da Súmula nº 296, I, do TST. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, consubstanciada na Súmula 437, III, do TST, incide a Súmula 333 desta Corte, e artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Nesses termos, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos princípios da celeridade e da razoabilidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST. À análise. A parte final do § 2º do artigo 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume, em favor do empregador, a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte final do §2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume, em favor do empregador, a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque da melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a empresa juntou os controles de jornada, que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse contexto, incumbia ao empregado o ônus de provar que de fato não gozou de forma regular do intervalo intrajornada no período em que pré-assinalados os cartões de ponto tidos por idôneos, mas, contudo, não há no v. acórdão recorrido elementos que possibilitem a conclusão inequívoca de que dele tenha se desincumbido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-100360-18.2017.5.01.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação ao ônus da prova do intervalo intrajornada pré-assinalado, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao empregado comprovar que o referido período de descanso não foi usufruído integralmente. Julgados. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não demonstra a viabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSINALAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. No caso, concluiu o Regional que pertencia ao reclamante o encargo de provar a incorreta concessão do intervalo intrajornada, o que não teria sido observado. Consignou que "a ré juntou os controles (docs. 03/34) em que consta horário de intervalo pré-assinalado de 01 hora", bem como que "a testemunha da ré (fl. 238) disse que o horário de intervalo era de uma hora", visto que "o próprio autor admite intervalo que sua testemunha disse não existir". Com efeito, esta Corte superior adota o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada (precedentes). O artigo 74, § 2º, da CLT exige a anotação das horas de entrada e de saída dos empregados nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores. Contudo, acerca do tempo de intervalo intrajornada, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação, in verbis: "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso". A Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, a qual disciplina o registro de empregados, a anotação na CTPS e o registro de horário, corrobora a assertiva de que a empregadora pode tão somente pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada para satisfazer a exigência legal. Dessa forma, constata-se que a reclamada cumpriu a determinação do citado dispositivo legal, sendo, portanto, válida a pré-assinalação do referido intervalo, o que transfere ao reclamante o ônus de provar a incorreta concessão da hora intervalar. Na hipótese, considerando a apresentação dos controles de ponto pré-assinalados pela reclamada, cabia ao autor o encargo de afastar o valor probatório desses documentos, mas, desse ônus, não se desvencilhou, pois, consoante asseverou o Regional, " a testemunha da ré (fl. 238) disse que o horário de intervalo era de uma hora " e " o próprio autor admite intervalo que sua testemunha disse não existir ". Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo, como pretende o reclamante, de que há prova dividida e que os cartões de ponto são britânicos e inválidos para a comprovação da fruição do intervalo intrajornada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-AIRR-1086-19.2015.5.02.0060, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2019). RECURSO DE REVISTA. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO INVARIÁVEL DE HORÁRIO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A pré-assinalação dos registros, no tocante ao intervalo intrajornada, é autorizada por norma legal (artigo 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados. Logo, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados, não incide o teor da Súmula nº 338, III, desta Corte não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. No presente caso, todavia, o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório. Em sendo assim, corretamente aplicada a regra da distribuição do ônus da prova, na forma disposta nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST-RR-295-04.2011.5.02.0444, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2019). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRÉ-ASSINALAÇÃO DO REPOUSO. Em regra, o ônus de provar a ausência do gozo do intervalo intrajornada é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ocorre que o legislador, atento à realidade laboral, estabeleceu, no art. 74, § 2º, da CLT, ser obrigatório o controle de jornada dos empregados para as empresas que contem com mais de dez trabalhadores e, ainda, na parte final do referido dispositivo, atribuiu ao empregador o dever de pré-assinalar o período de repouso. Dessa forma, no caso dos autos, atendida pela reclamada a obrigação imposta na parte final do § 2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume-se em favor da reclamada a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período, ônus do qual não se desvencilhou a contento , pois não há provas nos autos com o condão de afastar as anotações de horários pré-assinalados do intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR-53500-09.2009.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRÉ - ASSINALAÇÃO. ART. 74, §2º, DA CLT C/C ART. 818 DA CLT. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do empregado o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74 § 2º). Conforme se verifica do destaque da decisão recorrida, o Regional considerou devido o pagamento do intervalo intrajornada, por considerar que o ônus de demonstrar o gozo regular do período cabia à Reclamada, não prevalecendo a pré-anotação contida nos cartões de ponto. Contudo, embora os cartões de ponto com horários invariáveis sejam inválidos para fins de comprovação de jornada - nos termos da Súmula 338, III, do TST - , o mesmo não ocorre em relação ao intervalo intrajornada, em face do disposto no citado art. 74, § 2º, da CLT. Assim, o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do Reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019). No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a empresa juntou os controles de jornada, que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Dessa forma, coube ao autor o ônus de provar que não gozou de forma regular do intervalo intrajornada no período em que pré-assinalados os cartões de ponto tidos por idôneos, ônus do qual se desincumbiu a contento, pois, de acordo com a Corte Regional, a prova oral demonstrou a fruição irregular do intervalo intrajornada para refeição e descanso. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, conforme pretendido pela parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, ressalto que a violação às regras de distribuição do encargo probatório somente ocorre quando o julgador decide mediante equivocada atribuição de tal ônus, o que não se verifica no caso concreto. Logo, o v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, motivo pelo qual incidem, na hipótese, os termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao seguimento do apelo. Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Quanto ao pleito sucessivo de pagamento apenas do adicional de 50% (cinquenta por cento) referente ao intervalo intrajornada irregularmente usufruído, ressalto que a parte não atendeu ao pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia que busca dirimir. No particular, a ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A prova oral do trabalhador demonstrou a fruição irregular do intervalo intrajornada, desincumbindo-o do ônus da prova.
- O reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância extraordinária, conforme Súmula nº 126 do TST.
- A decisão está em consonância com o entendimento pacificado do TST, aplicando-se a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que houve inversão do ônus da prova foi rejeitado, pois o trabalhador se desincumbiu de seu encargo.
- A alegação da empresa de que os depoimentos das testemunhas eram contraditórios e configuravam prova dividida foi recusada, pois a Corte Regional considerou a prova oral suficiente.
- O pleito sucessivo da empresa de pagamento apenas do adicional de 50% referente ao intervalo intrajornada não atendeu ao pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento do intervalo intrajornada porque o trabalhador conseguiu provar, por meio de testemunhas, que não usufruía corretamente do seu tempo de descanso, mesmo com o registro de ponto pré-assinalado.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa empregadora.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa e manteve a condenação, pois o trabalhador se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade do intervalo intrajornada por meio de prova oral, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 74, § 2º, da CLT (sobre pré-assinalação do ponto), a Súmula nº 126 do TST (que veda o reexame de fatos e provas) e a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT (que tratam da consonância da decisão com a jurisprudência pacificada).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que a prova oral do trabalhador foi considerada suficiente para demonstrar que ele não gozava de forma regular do intervalo intrajornada, superando a presunção da pré-assinalação no ponto.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, mesmo que o registro de ponto mostre o intervalo de almoço pré-assinalado, é possível provar a irregularidade na sua fruição por outros meios, como testemunhas, e buscar a condenação da empresa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os controles de jornada com pré-assinalação foram apresentados pela empresa, mas a prova oral (depoimento de testemunhas) do trabalhador foi crucial para demonstrar a irregularidade do intervalo.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista costumam ser as últimas instâncias para a discussão de fatos e provas, sendo mais difícil a interposição de novos recursos que alterem o mérito da decisão.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias para buscar a reparação devida.
