TST afasta vínculo de emprego para motorista de aplicativo da 99 em caso que reforça autonomia.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista de aplicativo não tinha vínculo de emprego com a plataforma. A principal razão foi a autonomia do profissional para escolher seus dias e horários de trabalho, o que descaracteriza a subordinação jurídica necessária para o reconhecimento do vínculo. A Justiça do Trabalho, contudo, é competente para analisar esses casos.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura vínculo de emprego entre motorista e plataforma tecnológica (aplicativo) pela ausência de subordinação jurídica, caracterizada pela autonomia do profissional na escolha de dias, horários e forma de trabalho
📖 Resumo técnico
A Justiça do Trabalho é competente para analisar o vínculo de emprego de motorista de aplicativo. Contudo, o TST negou o reconhecimento do vínculo, por ausência de subordinação jurídica, dada a autonomia do motorista na prestação dos serviços. A matéria teve transcendência jurídica reconhecida.
📜 Ementa Documento oficial
IGM/cb A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. –PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA –DESPROVIMENTO.
1. O pedido e a causa de pedir, in casu , denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego entre Motorista e [NOME]. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3° da CLT.
2. Dessa feita, por se tratar de questão jurídica nova, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
3. Contudo, a decisão regional segue em total consonância com o entendimento firmado por esta 4ª Turma, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento, no tópico, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento desprovido, no tema. II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) –IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA –PROVIMENTO.
1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão.
2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 1º, IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) –IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA –PROVIMENTO.
1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais –que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica –deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho.
2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “9 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.”e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “9 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.” no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “9 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.” de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: “ber do Brasil Tecnologia Ltda.”.
3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo.
4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Recurso de revista provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma IGM/cb A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. –PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA –DESPROVIMENTO.
1. O pedido e a causa de pedir, in casu , denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego entre Motorista e [NOME]. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3° da CLT.
2. Dessa feita, por se tratar de questão jurídica nova, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
3. Contudo, a decisão regional segue em total consonância com o entendimento firmado por esta 4ª Turma, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento, no tópico, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento desprovido, no tema. II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) –IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA –PROVIMENTO.
1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão.
2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 1º, IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) –IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA –PROVIMENTO.
1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais –que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica –deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho.
2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “9 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.”e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “9 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.” no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “9 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.” de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: “ber do Brasil Tecnologia Ltda.”.
3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo.
4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE e RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA e é AGRAVADO e RECORRIDO [NOME] .
RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 13ª Região em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base nos óbices da ausência de violação legal e na Súmula 333 do TST (págs. 2.356-2.369), a Reclamada interpôs agravo de instrumento (págs. 2.384-2.389), pretendendo a reforma do julgado quanto à incompetência da Justiça do Trabalho e ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício . Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista nem contraminuta ao agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Encontrando-se presentes todos os pressupostos gerais de cabimento recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. Ainda, tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado luz do critério da transcendência previsto no rt. 896-A da CLT. MÉRITO 2.1) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Discute-se, no caso, o prévio exame da competência desta Justiça Especializada em que o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego entre o Trabalhador e a [NOME]. Dessa feita, por se tratar de questão jurídica nova , reconheço a transcendência jurídica da matéria, conforme o disposto no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. De plano, a Reclamada insiste que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar lide pautada em pedido de reconhecimento de relação jurídica empregatícia entre trabalhador e plataforma digital (aplicativo), alegando estar a decisão regional em contrariedade tanto com o entendimento firmado na decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Morais no RE 59.795/MG quanto com a decisão proferida pelo STJ no conflito de competência 164.544/MG . Alega, ainda, violação do art. 114, I, da CF. Não assiste razão à Reclamada , no particular. O acórdão regional segue em total consonância com o entendimento firmado por esta 4ª Turma , no sentido de que a competência para o processamento e julgamento deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir presentes na petição inicial. Conclui-se, portanto, ser da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente demanda, na qual o Autor pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.) , bem como verbas trabalhistas decorrentes, estando a causa de pedir alicerçada na suposta presença dos elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos arts. º e 3º da CLT. Dessa forma, refuta-se a argumentação da Reclamada em todos os seus aspectos, salientando, como já mencionado, que a pretensão autoral está fundada em declaração de existência de relação de emprego , restando evidenciada a competência material desta Justiça Especializada, exatamente conforme dispõe o art. 114, I, da CF e sendo este o entendimento unânime desta 4ª Turma. Já quanto ao argumento de que a Reclamação Constitucional 59.795/MG , julgada monocraticamente pelo Ministro Alexandre de Moraes , teria definido o entendimento de que a Justiça Comum é detentora da competência para julgar os casos de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma digital, vale salientar que, embora o posicionamento, ainda que parcial, sinalize pela incompetência da Justiça do Trabalho, a referida decisão não possui efeito vinculante para as demais esferas do Poder Judiciário , estando os autos, ainda pendentes de julgamento de agravo interno , pela 1ª Turma do STF. Por fim, arremata-se que o entendimento vertido no julgado do STJ , corrobora o posicionamento aqui defendido , ao pronunciar que compete à Justiça Comum dirimir as controvérsias entre motoristas/entregadores e plataformas digitais quando " os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes”(grifos nossos). Portanto, estando em consonância à discussão da lide com a competência desta Justiça Especializada, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da questão, mantendo-se a decisão regional, no aspecto. 2.2) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) –IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA De plano, avulta a transcendência jurídica da causa, na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. Assim, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, dada a novidade da questão trazida à apreciação desta 4ª Turma no recurso de revista obreiro. No presente caso, ao argumento da caracterização da transcendência da causa, a Recorrente pretende ver afastado o vínculo de emprego de motorista com a empresa provedora do aplicativo 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. O apelo veio calcado em violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII e 170, IV da CF . Analisa-se. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais –que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho , mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica –deve o Estado-Juiz , atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego , de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar as regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. Nesse contexto, faz-se necessário analisar a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício na forma de funcionamento da relação havida entre os motoristas de aplicativos e as empresas provedoras da plataforma, que ligam motoristas credenciados a clientes-usuários . Ao participar como palestrante brasileiro do 2º Congresso Mundial do CIELO LABORAL 2018 , realizado nos dias 12 e 13 de outubro, na Faculdade de Direito da Universidade de La República, em Montevideo (Uruguai), que teve como temática " Cuarta Revolución Industrial y Globalización: La Protección del Empleo, la Salud y Vida Privada de los Trabajadores ante los Desafíos del Futuro ", tive a oportunidade de assistir à palestra do [NOME] , da Argentina, Diretor de Operações da UBER para a América Latina, no painel " UBER y la Economía Colaborativa ". Chamou a atenção o enfoque dado pelo palestrante: a plataforma UBER não servia apenas para que o celular servisse para se conseguir transporte, mas também para se conseguir trabalho, ligando cliente a motorista . Bastaria a alguém sem trabalho contatar com o UBER, mesmo sem ter veículo, que a empresa inclusive facilitaria todos os trâmites para se obter inclusive financiamento de veículo e começar a trabalhar. Tal quadro apontou para o desenvolvimento de uma ferramenta de impressionante potencial gerador de trabalho e atividade econômica , que pode se ver frustrada em caso de equivocado enquadramento em moldes antiquados , estabelecidos para relações de produção próprias da 1ª Revolução Industrial, quando já vivenciamos a 4ª Revolução Industrial, da Era Virtual. No Brasil, ainda carecemos de marco regulatório legal para o trabalho com uso de plataformas digitais. No entanto, à míngua de normas legais específicas, temos que, na doutrina e na jurisprudência, inexistem maiores discussões a respeito da presença dos elementos concernentes à pessoa física , à pessoalidade e à onerosidade no trabalho por aplicativo. Contudo, os requisitos da habitualidade e, principalmente, da subordinação merecem ser melhor analisados , havendo um enorme dissenso quanto aos referidos aspectos. Entende-se que a análise da presença da habitualidade (ou não eventualidade ), que se caracteriza pelo prolongamento e permanência no tempo das obrigações contratuais, fica mitigada nesses casos, uma vez que inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar . Ora, causaria estranheza concluir que a forma de trabalho, elegida exclusivamente pelo motorista, definiria o tipo de relação contratual firmada entre as partes . Além disso, a habitualidade não é um atributo exclusivo da relação de emprego , estando presente em contratos de trato sucessivo , não sendo, portanto, o fator determinante para se reconhecer a relação de emprego na presente hipótese. Daí a importância de se verificar a ocorrência da subordinação jurídica , a fim de bem delimitar a existência de contratos de emprego ou de prestação de serviços autônomos . Aqui, tem-se que o requisito da subordinação jurídica , caracterizada pelo controle por parte do empregador da atividade desenvolvida pelo empregado, não interessando apenas o resultado, mas também o processo de produção do trabalho –havendo dependência do empregador, de quem o obreiro recebe as ordens – não está presente na relação formada entre motorista de aplicativo e empresa provedora da plataforma de tecnologia. Ora, é latente a ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor , podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário , sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela “9 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda”ou sanções decorrentes de suas escolhas. Nesse aspecto, é impertinente a comparação com o labor desenvolvido pelo trabalhador externo (art. 62, I, da CLT), uma vez que, diferentemente desse empregado, o motorista de aplicativo não fica subordinado a cumprimento de metas e ordens definidas pela empresa . O que se verifica, na realidade, é a necessidade de observância de cláusulas contratuais (por exemplo: valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento, para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial , sem que, para isso, haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista. Em outras palavras, o estabelecimento de regras de procedimento na execução dos serviços não se confunde com o poder diretivo do empregador, não tendo o condão de caracterizar a subordinação jurídica . Aliás, o estabelecimento de regras e sanções , ainda que sob a forma de adesão de uma das partes às cláusulas contratuais instituídas pela outra, além de ser inerente às negociações jurídicas –sem que se caracterize, necessariamente, a subordinação – encontra respaldo nos princípios constitucionais da livre-iniciativa e da livre concorrência (art. 1º, IV, c/c art. 170, III, da CF), que garantem o desenvolvimento econômico-produtivo livre . Ainda, quanto ao fato de os valores serem previamente definidos pela empresa provedora do aplicativo, além de se entender pela completa legalidade dessa previsão contratual, a qual não tem o condão de descaracterizar a autonomia do motorista na prestação dos serviços, anota-se que os percentuais fixados pela “9 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.”são considerados suficientes por este Tribunal para caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, não sendo condizente com o liame empregatício as altas alíquotas recebidas pelos profissionais. Além disso, é impertinente a alegação de que o motorista não assume os riscos do negócio , pois além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros , multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros, ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir ser responsabilizada solidariamente em alguns casos. Ademais, importante registrar que o teor do art. 6º, parágrafo único, da CLT não incide ao caso , uma vez que, como visto acima, inexiste comando direto, controle e supervisão das atividades desempenhadas. Ainda, corrobora o entendimento de autonomia dos serviços prestados, a inclusão da categoria motorista de aplicativo independente , como o motorista da “9 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.” no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI , nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Também não se há falar em existência de subordinação estrutural . Primeiro porque esse conceito , que visa enquadrar como empregado qualquer profissional que se encontre inserido na organização do empreendimento , oferecendo labor indispensável aos fins da atividade empresarial, ainda que não esteja sob o seu comando direto , não encontra amparo na legislação trabalhista (arts. 2º e 3º da CLT). Não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que não atuam enquadrados no conceito legal de subordinação, devendo ser respeitada a modernização das formas de trabalho , emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos , nas situações em que não se constata nenhuma fraude . Segundo porque, mesmo que se entendesse aplicável o conceito de subordinação estrutural , não seria a hipótese dos autos , pois as empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, como a “9 Taxis”e a “ber” têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado , sendo o serviço prestado de motorista , em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. Sob essa perspectiva, inclusive, fica afastada a tese no sentido de que é patente a fraude nesses casos, porque os custos do serviço (manutenção do automóvel, gasolina, impostos) ficam a cargo exclusivo do motorista , enquanto a empresa se beneficiaria apenas dos lucros. Ora, os custos do empreendimento efetivamente não se confundem com os do serviço de motorista , sendo que as despesas empresariais correspondem à manutenção e aperfeiçoamento das infraestruturas tecnológicas da plataforma e de dados necessárias ao funcionamento do aplicativo, marketing , estrutura para atendimento aos clientes-usuários do dispositivo, dentre outros. No caso dos autos, o TRT , ao negar provimento ao recurso ordinário da Reclamada, mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego , fundamentou a decisão nos seguintes termos: [...] Destaque-se ainda que a EXCLUSIVIDADE não é elemento da relação de emprego, já que é pacífico que o empregado pode ter mais de um vínculo ao mesmo tempo. Então o fato de o trabalhador poder ser cadastrado em outros aplicativos de transporte de passageiros não afasta, por si só, o vínculo de emprego. Registro que o fato de o motorista ser o proprietário ou locatário do automóvel e do aparelho de celular utilizados para a atividade de transporte de passageiros não o torna trabalhador autônomo. É preciso diferenciar as ferramentas de trabalho (carro e aparelho celular) dos meios de produção (tecnologia das plataformas digitais): Existem certas questões que a doutrina entende que não são relevantes na hora de decidir que se está diante um contrato de trabalho ou de um trabalhador autônomo. Em primeiro lugar, os materiais aportados pelos trabalhadores possuem relativamente pouco valor para se entender que existe una verdadeira alienidade. Da mesma forma, os riscos ou custos assumidos pelo trabalhador são de pouca importância para afirmar que o trabalhador está assumindo os riscos do negócio. O contrato de trabalho, quando foi definido, e falava de alienidade dos meios de produção, fazia referência ás grandes fábricas onde o trabalhador nunca poderia chegar a ser proprietário. Não obstante, hoje em dia, um veículo ou um carro de limpeza pode ser adquirido por qualquer pessoa e isso não deveria ser determinante para sua exclusão do âmbito de proteção.Desse modo, nas empresas descritas neste trabalho, os verdadeiros meios de produção são os tecnológicos. O investimento na tecnologia que cria a plataforma virtual é realmente a parte cara dos meios de produção, por isso, em comparação, os materiais contribuídos pelo trabalhador são insignificantes.[NOME], Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona,v. 3, 21 dez. 2015, Cf. Pires, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / [NOME]. -2019. Orientadora: [NOME]. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito. Nesses termos, concluo no sentido da existência do vínculo empregatício constituído entre o reclamante e a reclamada, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos nos arts. 2º, 3º e 6º, caput e parágrafo único, da CLT . [...] (págs. 21.59-2.160, grifos nossos). Assim, verifica-se o desacerto da decisão regional que reconheceu a existência de relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Sobre a matéria em comento, já se posicionaram as 4ª, 5ª e 8ª Turmas desta Corte Superior , no sentido da inexistência de vínculo nos casos de motorista de aplicativo , in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO .
I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT).
III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica . Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que ‘ o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré ’ Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST.
IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade , como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial . O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT.
V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista , como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo.
VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo , o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal.
VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos , DEJT de 11/09/20; grifos nossos). [...] RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo , circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia . Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços . Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros , DEJT de 07/02/20; grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO . O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços , especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, ‘ pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo ’ ressaltou o Tribunal Regional que, ‘ pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados ’ Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa , DEJT de 31/01/19; grifos nossos). Assim sendo, aviado a tempo e modo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada, no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego, em face da transcendência jurídica de possível violação do art. 1º, IV, da CF , para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA 1) CONHECIMENTO Demonstrada a transcendência jurídica da matéria objeto da revista, por violação do art. 1º, IV, da CF , CONHEÇO do apelo, com lastro nos arts. 896, § 9º, e 896-A, § 1º, IV, da CLT .
2) MÉRITO Conhecida a revista por violação do art. 1º, IV, da CF e com base na transcendência jurídica causa, seu PROVIMENTO é mero corolário, no sentido de se afastar o vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada e, por conseguinte, a condenação nos pedidos decorrentes do reconhecimento da relação empregatícia. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - embora reconhecida a transcendência jurídica da causa (art. 96-A, § 1º, IV, da CLT), negar provimento ao agravo de instrumento quanto à incompetência da Justiça do Trabalho ; II –conhecer e prover o agravo de instrumento da Reclamada quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício , com base em violação constitucional e por transcendência jurídica, convertendo-o em recurso de revista, e determinar a reautuação do feito e a publicação da certidão de julgamento para ciência das Partes e interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da referida publicação, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Corte; III –conhecer do recurso de revista , por transcendência jurídica e violação do art. 1º, IV, da CF ; e IV –dar provimento ao recurso de revista patronal, para afastar o vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada e, por conseguinte, a condenação nos pedidos decorrentes do reconhecimento da relação empregatícia. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Justiça do Trabalho é competente para analisar se existem os elementos caracterizadores da relação empregatícia entre motorista e plataforma.
- Não se configura vínculo de emprego entre motorista e plataforma tecnológica devido à ausência de subordinação jurídica.
- A ampla autonomia do motorista em escolher dias, horários e forma de trabalho, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento, descaracteriza a subordinação.
- A necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores, código de conduta) não significa ingerência no modo de trabalho, mas preserva a confiabilidade do aplicativo.
- A inclusão da categoria de motorista de aplicativo como Microempreendedor Individual (MEI) reforça a convicção do trabalho autônomo.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão negou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista e uma plataforma de aplicativo, apesar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para analisar o caso.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador (motorista) entrou com o processo contra uma empresa de plataforma tecnológica (aplicativo).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu contra o reconhecimento do vínculo de emprego, principalmente pela ausência de subordinação jurídica, ou seja, pela ampla autonomia do motorista na prestação dos serviços.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 2º e 3º da CLT, que definem os elementos da relação de emprego, e o artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT, que trata da transcendência jurídica.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a autonomia do motorista para escolher os dias, horários e a forma de trabalho, podendo ligar e desligar o aplicativo a qualquer momento sem vinculação a metas ou sanções.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e favorável à empresa de aplicativo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a autonomia na prestação do serviço é um fator crucial para o TST não reconhecer o vínculo de emprego com plataformas de aplicativo, mesmo que existam regras de conduta.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a análise da relação à luz dos artigos da CLT, considerando a ausência de obrigação de frequência mínima, a autonomia na escolha de horários e a inclusão da categoria de motorista de aplicativo como MEI.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional poderá orientar sobre os melhores passos a seguir.
