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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Motorista de ônibus que também é cobrador e ajuda cadeirantes não tem direito a adicional por acúmulo de funções

Processo nº · Rel. Douglas Alencar Rodrigues

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista de ônibus que também faz o papel de cobrador e ajuda passageiros cadeirantes não tem direito a um salário extra por acúmulo de funções. A Corte entendeu que essas atividades são compatíveis com a função principal e já existe um entendimento consolidado sobre o tema. Por isso, a empresa não precisará pagar o adicional que havia sido determinado em instâncias anteriores.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devido adicional por acúmulo de funções ao motorista de ônibus urbano que exerce concomitantemente a função de cobrador, por serem atividades compatíveis e conforme precedente vinculante do TST

Temas

Acúmulo de FunçõesMotorista/CobradorPrecedente VinculanteAdicional Salarial

Dispositivos

art. 456, parágrafo único, da CLTTema 128 da Tabela de IRR/TSTart. 1.021, § 4º, do CPC/2015

📖 Resumo técnico

O TST afastou a condenação por acúmulo de funções para motorista que também atuava como cobrador, por considerar as atividades compatíveis. A decisão se baseia no art. 456, parágrafo único, da CLT e no Tema 128 de IRR/TST, que firmou precedente vinculante. O acórdão regional foi reformado por contrariar entendimento pacificado.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA. COBRADOR . FUNÇÕES COMPATÍVEIS. TEMA 128 DA TABELA DE IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. Mediante a decisão monocrática agravada foi dado provimento ao recurso de revista da segunda Reclamada para afastar a condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Nos termos do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, à " falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal .". Diante de tal disposição, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que as atividades de motorista e cobrador se complementam, não se justificando o pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo de funções, porquanto não se exige esforço físico superior ou conhecimento específico mais complexo do que aquele referente à função principal. Ademais, tal entendimento foi reafirmado no julgamento do RR-0100221- 76.2021.5.01.0074, realizado em 29/04/2025, pelo Tribunal Pleno desta Corte, em que firmado precedente de vinculação obrigatória (Tema 128 da Tabela de IRR) de seguinte teor: “ exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial”. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o Autor fazia jus ao plus salarial pleiteado, proferiu acórdão contrário ao entendimento pacificado e vinculante desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que dado provimento ao recurso de revista, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/AC/ABM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA. COBRADOR . FUNÇÕES COMPATÍVEIS. TEMA 128 DA TABELA DE IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. Mediante a decisão monocrática agravada foi dado provimento ao recurso de revista da segunda Reclamada para afastar a condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Nos termos do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, à " falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal .". Diante de tal disposição, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que as atividades de motorista e cobrador se complementam, não se justificando o pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo de funções, porquanto não se exige esforço físico superior ou conhecimento específico mais complexo do que aquele referente à função principal. Ademais, tal entendimento foi reafirmado no julgamento do RR-0100221- 76.2021.5.01.0074, realizado em 29/04/2025, pelo Tribunal Pleno desta Corte, em que firmado precedente de vinculação obrigatória (Tema 128 da Tabela de IRR) de seguinte teor: “ exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial”. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o Autor fazia jus ao plus salarial pleiteado, proferiu acórdão contrário ao entendimento pacificado e vinculante desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que dado provimento ao recurso de revista, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADOS CONSORCIO SAO GONCALO DE TRANSPORTES , VIACAO GALO BRANCO S/A e VIACAO ESTRELA S/A . O Reclamante interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista das Reclamadas Viação Galo Branco e outra. Não houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Eis os termos da decisão: (...) IV - RECURSO DE REVISTA DA VIAÇÃO GALO BRANCOS/A E OUTRA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A sentença julgou improcedente o pedido referente ao acúmulo de funções pelos seguintes fundamentos: "Requer a parte autora o pagamento de adicional de acúmulo de função e indenização por danos morais pelo fato de ter tido que 'subir e descer cadeirante' durante o seu contrato de trabalho. A tarefa de auxiliar pessoas com deficiência a subir e descer do veículo são compatíveis com a função para a qual foi contratado, não existindo, no caso dos autos, o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo necessário para a caracterização de acúmulo de função, sendo, inclusive, motivo pelo qual indefiro os pedidos." Inconformado, o reclamante insiste que faz jus às diferenças salariais postuladas em decorrência do acúmulo das funções de dirigir e cobrar a passagem e subir e descer os passageiros cadeirantes, requerendo que lhe seja deferido um plus salarial a ser fixado em 30% (trinta por cento) sobre a sua remuneração, durante todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos de FGTS com 40%. Assiste-lhe razão. Restou evidenciado que o reclamante, além de dirigir, tinha de cobrar passagem e subir e descer os passageiros cadeirantes, de modo que cumulava as funções de motorista, cobrador e operador de plataforma de deficiente físico. Nesse contexto, entendo que o reclamante desenvolvia tarefas além daquelas para as quais foi contratado, com maior grau de complexidade, abalando a comutatividade ínsita do contrato de trabalho. Portanto, faz jus ao plus salarial pleiteado, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS com 40%, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 13 da Lei nº 6.615/1978. Destarte, DOU PROVIMENTO ao apelo para acrescer à condenação o pagamento de plus salarial de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do autor em razão do acúmulo de funções, durante todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS com 40%. (...) A parte afirma não haver prova da incompatibilidade das funções de motorista e cobrador exercidas. Requer o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de acúmulo de função e seus consectários. Indica, dentre outros, ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que o Reclamante "(...) além de dirigir, tinha de cobrar passagem e subir e descer os passageiros cadeirantes, de modo que cumulava as funções de motorista, cobrador e operador de plataforma de deficiente físico. Nesse contexto, entendo que o reclamante desenvolvia tarefas além daquelas para as quais foi contratado, com maior grau de complexidade, abalando a comutatividade ínsita do contrato de trabalho" (fl. 1586). Concluiu que o Autor fazia jus ao plus salarial pleiteado com reflexos. Nada obstante, esta Corte Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que as atividades de motorista e cobrador se complementam, não se justificando o pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo de funções, porquanto não se exige esforço físico superior ou conhecimento específico mais complexo do que aquele referente à função principal. Prevê o artigo 456 da CLT que: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprido por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Há que se falar em acúmulo de funções quando as funções para as quais o empregado foi contratado e aquelas que lhe são imputadas cumulativamente não se mostram compatíveis. No caso, restou incontroverso que o Reclamante exercia as funções de motorista e de cobrador. Vale salientar que o Tribunal Pleno desta Corte uniformizadora, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos RR-[nº do processo suprimido] (Tema 128), realizado em 29/04/2025, reafirmou jurisprudência e fixou a seguinte tese vinculante: " O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial. ". Segue a ementa do supradito precedente qualificado: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. COBRADOR. COMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Cinge-se a controvérsia em determinar se é possível o deferimento de acréscimo salarial em razão do exercício concomitante das funções de motorista de ônibus urbano e cobrador. O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade do acúmulo, e deferiu o pagamento do acréscimo salarial, ao argumento de que "o acúmulo se revela abusivo e nocivo à saúde do empregado. Ademais, os danos também se estendem à sociedade com o incremento de acidentes e doenças do trabalho". Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O exercício cumulativo das funções de motorista de ônibus urbano e cobrador caracteriza acúmulo de funções apto a gerar pagamento de acréscimo salarial? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial . Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, determinar a exclusão da condenação ao pagamento do acréscimo salarial de 30%. - destaques originais. De modo oportuno, vale citar julgados anteriores e que coadunam com o entendimento firmado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. Ante a aparente violação do art. 456 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

1. O TRT acolheu o pedido do reclamante quanto ao pagamento de adicional pelo acúmulo das funções de motorista e cobrador de transporte coletivo, ao fundamento de que a imposição de tarefas distintas e diversas daquelas contratadas originalmente gera a quebra da reciprocidade e do sinalagma contratual, exigindo que o magistrado os recomponha.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as funções de motorista e cobrador de ônibus são compatíveis entre si, não ensejando, portanto, o adicional deferido pelo TRT. Precedentes. Dessa forma, a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento predominante desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11034-23.2015.5.01.0024, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO MOTORISTA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 456 DA CLT . Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade se determinar o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, em virtude do desempenho concomitante das funções de motorista e cobrador. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a atribuição de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo, não havendo amparo legal para que se conclua que o exercício concomitante dessas duas funções implique alteração contratual ilícita, nos termos do disposto no artigo 468 da CLT. Nesse contexto, não há falar-se no alegado "acúmulo de funções" devendo a questão ser dirimida à luz do que preceitua o artigo 456, parágrafo único, da CLT, que estatui que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-990-12.2016.5.05.0019, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as atividades de motorista e cobrador de ônibus coletivo são compatíveis e não ensejam o pagamento de adicional por acúmulo de função, consoante os termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Precedentes.

2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional considerou incompatíveis as atividades de motorista e cobrador e determinou o pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo, razão pela qual o recurso de revista merece provimento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101326-13.2017.5.01.0015, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante, motorista de transporte público coletivo, faz jus ao recebimento de diferença salarial em virtude de ter desempenhado, concomitantemente, as funções de motorista e cobrador de ônibus, por considerar que esta atividade não é inerente à função para a qual foi contratado. Em relação a esse tema, esta Corte superior tem dirimido a questão com fulcro no artigo 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual " a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal ". Extrai-se desse dispositivo que é permitido ao empregador exigir do empregado qualquer atividade, desde que lícita e compatível com a condição pessoal do empregado, não havendo justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial pelo reclamante, que exerce, cumulativamente, as funções de motorista e cobrador. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções de motorista e de cobrador de ônibus, violou o artigo 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-100343-78.2018.5.01.0047, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR - COMPATIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Vislumbrada ofensa ao artigo art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR - COMPATIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, é regular o acúmulo das funções de motorista e cobrador de ônibus, sendo indevido acréscimo salarial, tendo em vista o que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-101434-72.2017.5.01.0005, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. COMPATIBILIDADE. PLUS SALARIAL INDEVIDO. TEMA Nº 128 DO TRIBUNAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Pleno do TST, no julgamento do RR-[nº do processo suprimido], representativo para reafirmação de jurisprudência (Tema nº 128), fixou a tese de que o exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial. Agravo Interno a que se nega provimento" (AIRR-[nº do processo suprimido] , 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO E COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nesse contexto, o exercício concomitante das funções de motorista de transporte coletivo e cobrador (recolhimento do valor das passagens), dentro da mesma jornada, não enseja o pagamento de acréscimo salarial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-76.2018.5.01.0054, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO.

1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACRÉSCIMO SALARIAL DE 30%. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.

2. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.(...) . AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACRÉSCIMO SALARIAL DE 30%. PROVIMENTO. Ante a divergência jurisprudencial, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

2. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.

1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACRÉSCIMO SALARIAL DE 30%. PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que as atividades de motorista e cobrador são complementares entre si e não demandam esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo para sua execução, razão pela qual são cumuláveis e não justificam o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador. Precedentes.

2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais ao reclamante, em virtude da acumulação das funções de motorista e cobrador.

3. A decisão contraria, portanto, o entendimento desta Corte Superior de que a acumulação das funções de motorista e cobrador não autoriza o pagamento de plus salarial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) " (RR-101452-50.2019.5.01.0223, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025).

Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto , o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 456, parágrafo único, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. (...) O Reclamante sustenta que exercia, de forma concomitante, as funções não só de motorista e cobrador, como também “ubir e descer cadeirantes” Aduz que “ as empresas de ônibus da ´ganância de querer enriquecer` expurgaram a figura de qualquer pessoa que poderia trabalhar em conjunto com o motorista, seja para cobrar ou subir e descer o cadeirante, gerando assim um enriquecimento ilícito em favor da empresa de ônibus ”(fl. 1875). Afirma que “ evidencia-se que a cobrança de passagens e subir e descer cadeirante não é compatível com a função de motorista, até porque tais atividades de forma conjunta geram de um desgaste, repetindo, físico e mental para ser exercida para uma só pessoa ”(fl. 1886). À análise. Prevê o artigo 456 da CLT que: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Com base no dispositivo acima transcrito, ocorre acúmulo de funções quando as funções para as quais o empregado foi contratado e aquelas que lhe são imputadas cumulativamente não se mostram compatíveis. No caso presente , restou incontroverso que o Reclamante exercia as funções de motorista e de cobrador. O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que as atividades de motorista e cobrador se complementam, não se justificando o pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo de funções, porquanto não se exige esforço físico superior ou conhecimento específico mais complexo do que aquele referente à função principal. Nesse sentido, foram citados na decisão monocrática agravada julgados de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que se alinham a tal compreensão. Ademais, tal entendimento foi reafirmado no julgamento do RR-0100221- 76.2021.5.01.0074, realizado em 29/04/2025, pelo Tribunal Pleno desta Corte, em que firmado precedente de vinculação obrigatória ( Tema 128 da Tabela de IRR ) de seguinte teor: “ exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial”. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o Autor fazia jus ao plus salarial pleiteado, proferiu acórdão contrário ao entendimento pacificado e vinculante desta Corte Superior. Desse modo, verifica-se que a decisão agravada, em que dado provimento ao recurso de revista, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 253.179,65), o que perfaz o montante de R$ 2.531,79 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), a ser revertido em favor dos Reclamados, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, constatada manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita, impõe-se aplicar à parte Agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 253.179,65 ), o que perfaz o montante de R$ 2.531,79 , a ser revertido em favor dos Reclamados , devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei . Brasília, 24 de novembro de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • As atividades de motorista e cobrador se complementam e são compatíveis com a condição pessoal do empregado, não justificando o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções.
  • O Tema 128 da Tabela de IRR/TST estabelece que o exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial, sendo um precedente de vinculação obrigatória.
  • O Tribunal Regional, ao conceder o plus salarial, proferiu acórdão contrário ao entendimento pacificado e vinculante do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que fazia jus a diferenças salariais por acúmulo das funções de dirigir, cobrar passagem e subir/descer passageiros cadeirantes, por considerar que desenvolvia tarefas além das contratadas e com maior complexidade.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST afastou a condenação de uma empresa de ônibus a pagar um adicional por acúmulo de funções a um motorista que também atuava como cobrador e auxiliava passageiros cadeirantes.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um trabalhador (motorista) contra empresas de transporte.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor das empresas, reformando a decisão anterior. O motivo foi que as atividades de motorista, cobrador e auxílio a cadeirantes são consideradas compatíveis com a função principal, conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT e um precedente vinculante do próprio TST (Tema 128 de IRR).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 456, parágrafo único, da CLT, que trata da compatibilidade de serviços, e o Tema 128 da Tabela de IRR/TST, que firmou o entendimento sobre a função de motorista-cobrador.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que as funções de motorista, cobrador e auxílio a cadeirantes são compatíveis entre si e não exigem esforço superior ou conhecimento mais complexo, além de já haver um precedente vinculante do TST sobre o tema.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu o adicional por acúmulo de funções e favorável às empresas.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que, segundo o TST, o exercício concomitante das funções de motorista, cobrador e auxílio a cadeirantes em ônibus urbano não gera direito a um salário extra por acúmulo de funções.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que ficou evidenciado que o trabalhador realizava as funções de dirigir, cobrar passagem e auxiliar cadeirantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, especialmente quando há um precedente vinculante sobre o tema, como neste caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o seu caso específico, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional pode orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.