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ProvidoTST·8ª Turma·

Município de Belo Horizonte não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de culpa, decide TST

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, neste caso o Município de Belo Horizonte, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o ente público agiu com culpa, ou seja, que foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa contratada não pagar os trabalhadores para que a culpa seja presumida.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se a culpa não for efetivamente comprovada, vedada a presunção ou a inversão do ônus da prova baseada no mero inadimplemento da empresa contratada

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (STF)Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (STF)ADC nº 16 (STF)

📖 Resumo técnico

Afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois o reconhecimento da culpa presumida ou baseada no mero inadimplemento da contratada viola os Temas 246 e 1.118 do STF. É imprescindível a comprovação efetiva da conduta culposa do ente público, com ônus da prova ao reclamante.

📜 Ementa Documento oficial

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o segundo reclamado logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ” 3. In casu , observa-se que o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na configuração da sua conduta culposa ancorada na presunção de ineficácia da fiscalização em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Contudo, essa conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, a qual não pode ser aferida de forma presumida ou em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Npf/Dmc/Ak A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o segundo reclamado logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ” 3. In casu , observa-se que o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na configuração da sua conduta culposa ancorada na presunção de ineficácia da fiscalização em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Contudo, essa conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, a qual não pode ser aferida de forma presumida ou em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-130200-29.2009.5.03.0016 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e são Recorridos ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de fls. 408/417, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Município de Belo Horizonte, no tocante ao capítulo alusivo à responsabilização subsidiária. Opostos embargos de declaração (fls. 422/430), foram acolhidos pelo Tribunal a quo para acréscimo de fundamentos (fls. 455/457). Irresignado, o segundo demandado, com suporte nas alíneas “”e “”do art. 896 Consolidado, interpôs recurso de revista postulando a revisão do julgado quanto aos capítulos alusivos à responsabilização subsidiária, às verbas deferidas e aos juros de mora (fls. 463/482). Por meio da decisão de fls. 485/489, a Vice-Presidente Judicial do Regional, como lhe faculta o art. 896, § 1°, da CLT, denegou seguimento ao referido recurso, em face da incidência dos óbices insculpidos na Súmula n° 333 do TST e no art. 896, § 4°, da CLT, por estar a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 331, IV e na Orientação Jurisprudencial n° 382 da SDI-1 Inconformado, o segundo demandado interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida (fls. 491/503). Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, tampouco contrarrazões ao recurso de revista, consoante certificado à fl. 506. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 510/511, pronunciou-se no sentido do conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Esta Turma, nos idos de 2012, por meio do acórdão de fls. 514/519, da lavra do então Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, negou provimento ao do agravo de instrumento. À referida decisão, o segundo reclamado interpôs recurso extraordinário (fls. 522/537). Por meio do despacho de fl. 544, a Vice-Presidente desta Corte Superior à época, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, determinou o sobrestamento do feito. Em prosseguimento, o Vice-Presidente do TST à época, o então Ministro Emmanoel Pereira, determinou o dessobrestamento do feito e negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 548/552). À referida decisão o segundo reclamado interpôs agravo (fl. 554/568), tendo o Vice-Presidente do TST à época, o então Ministro Renato de Lacerda Paiva, reconsiderado a decisão anteriormente proferida e determinado o sobrestamento do feito (fls. 572/573). Em continuidade, o mencionado Vice-Presidente determinou o dessobrestamento do feito e “ o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado ”(fls. 576/577). Esta Turma, por meio do acórdão de fls. 585/592, da lavra da Ministra Delaíde Miranda Arantes, concluiu em “ manter a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento do ente público. Não efetuado o juízo de retratação de que trata o art. 1030, II, do CPC/15, os autos devem retornar à Vice-Presidência desta Corte ” Por sua vez, o Vice-Presidente do TST à época, Ministro Vieira de Mello Filho, determinou novo sobrestamento do feito (fls. 597/598). Já por meio do despacho de fls. 601/602, o Vice-Presidente do TST, Ministro Mauricio José Godinho Delgado, diante do trânsito em julgado do Tema 1.118 do ementário temático de repercussão geral do STF, determinou novamente o retorno dos autos a esta Turma, a fim de que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, haja manifestação acerca da necessidade de exercer eventual juízo de retratação. Os autos me foram conclusos em 21/8/2025.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE)

I. CONHECIMENTO Conforme já aferido anteriormente, foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal (fl. 515), razão pela qual conheço do agravo de instrumento.

II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. À referida decisão, o mencionado reclamado, alicerçado em violação dos arts. 8ª da CLT, 21, XXIV, 22, I e XXVII, 37, caput , II e § 2°, 48 e 61, § 1°, II, “” da CF, e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e em contrariedade à Súmula n° 363 do TST, interpôs recurso de revista, sustentando que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária, sobretudo diante da ausência da culpa in vigilando e in eligendo (fls. 468/477). No contexto delineado, tem-se que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral) e ofende o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Pelo exposto, demonstrada a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em juízo de retratação , na forma do art. 1.040, II, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE)

I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “a responsabilidade subsidiária. O Município reclamado insurge-se contra a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas deferidas ao autor sob a argumentação de que quando da celebração do contrato com a primeira reclamada foram observados os requisitos básicos relacionados à idoneidade da contratada, bem como regular procedimento licitatório, pelo que deve ser observada a regra constante no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. O recorrente alega ainda que a Súmula 363 do TST supera a Súmula 331 do TST, bem como viola os princípios da isonomia e obrigatoriedade de realização de concurso público, além do que não pode ser responsabilizado pelas obrigações de cunho personalíssimo atribuídas à primeira ré, qual sejam as multas convencionais a ele deferidas pela r. sentença. Com razão, em parte. Incontroversa a contratação da primeira ré pelo Município reclamado para o ‘ a prestação dos serviços de portaria a serem executados de forma indireta e contínua nas Unidades de Saúde do Município de Belo Horizonte’. (cf. fls. 168/180). Assim, não há como negar que o segundo réu se beneficiou dos trabalhos prestados pelo reclamante, pelo que deve responder pelos créditos trabalhistas a ele devidos. A jurisprudência consolidada dos tribunais trabalhistas já se posicionou acerca do tema, quando acrescentou o item IV à Súmula 331 do TST. Lá está explícito que ‘ o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666/93)’ A questão da condenação subsidiária dos tomadores de serviço já encontrou solução jurisprudencial incluindo até mesmo os entes da Administração Pública, não devendo, pois, a segunda reclamada ser absolvida da responsabilização subsidiária pelos créditos do reclamante. Isto porque, entende-se que compete aos tomadores de serviços escolher empresa idônea para lhes fornecer mão-de-obra e, ainda, fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas desta para com seus empregados. Se não o fez, descurou-se de sua responsabilidade, e por isto incorreu nas modalidades de culpa in eligendo e culpa in vigilando. O empregado, nesta condição, recebe garantia adicional para resguardar os direitos que adquiriu nesse trabalho e que foram inadimplidos pelo real empregador. Ou seja, tem reforço de garantia quando cumpre seu contrato em proveito de terceiro, nos direitos adquiridos e que não sejam honrados pelo seu empregador. Acrescenta-se, repito, que questão controvertida no tocante à aplicação à hipótese da Lei 8.666/93 é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade de n. 16, ajuizada no STF, pelo Distrito Federal, que objetiva a confirmação da validade do § 1º do artigo 71, daquele diploma legal. Todavia, ainda não houve julgamento da matéria pelo Plenário do C. Tribunal, prevalecendo, assim, a jurisprudência consolidada na Súmula 331 do C. TST. Assim, em princípio, encontra-se correta a r. sentença que determinou a responsabilização subsidiária do segundo reclamado pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Nada a prover.”(fls. 411/413) À referida decisão, o mencionado reclamado, alicerçado em violação dos arts. 8ª da CLT, 21, XXIV, 22, I e XXVII, 37, caput , II e § 2°, 48 e 61, § 1°, II, “” da CF, e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e em contrariedade à Súmula n° 363 do TST, interpôs recurso de revista, sustentando que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária, sobretudo diante da ausência da culpa in vigilando e in eligendo (fls. 468/477). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que " A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que " a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade " (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “ - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ” A Suprema Corte, ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ caso admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)” Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ” Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ” In casu , observa-se que o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na configuração da sua conduta culposa ancorada na presunção de ineficácia da fiscalização em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Contudo, essa conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, a qual não pode ser aferida de forma presumida ou em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, razão pela qual a condenação imposta deve ser afastada, em observância aos referidos precedentes e à previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Como ilação decorrente do conhecimento do recurso por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento à revista para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Município de Belo Horizonte, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) em juízo de retratação , na forma do art. 1.040, II, do CPC, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Município de Belo Horizonte, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Brasília, 6 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende de prova efetiva da conduta culposa, não podendo ser presumida ou baseada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
  • O ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública recai sobre o reclamante.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária do ente público se configurava pela presunção de ineficácia da fiscalização em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (Município de Belo Horizonte) por encargos trabalhistas de uma empresa terceirizada, exigindo a comprovação efetiva de culpa do ente público.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa prestadora de serviços e o Município de Belo Horizonte, que era o contratante dos serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do Município de Belo Horizonte, pois a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida ou baseada apenas no não pagamento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo necessária a prova da conduta culposa do ente público.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e as teses dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser presumida ou baseada apenas no inadimplemento da empresa contratada, sendo essencial a comprovação de sua culpa na fiscalização.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Município de Belo Horizonte, que era o segundo reclamado no processo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos, mas indica que a comprovação efetiva da conduta culposa do ente público é imprescindível, com ônus da prova ao reclamante.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST afasta responsabilidade subsidiária do Município de BH | VadeLab