TST afasta responsabilidade de Município por terceirizada sem prova de culpa na fiscalização.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não deve pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que a responsabilidade do ente público não é automática e exige que o trabalhador prove que houve falha na fiscalização do contrato. Sem essa prova, o município não é considerado culpado.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, em caso de terceirização, se não houver a comprovação efetiva da sua conduta negligente na fiscalização do contrato ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços
📖 Resumo técnico
A responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização não é automática. Exige a comprovação efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente na fiscalização ou do nexo causal entre a omissão e o inadimplemento, conforme Temas 246 e 1118 do STF.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/nc/rgs DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME].
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da parte Reclamada pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo da parte Reclamante merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.
4. No presente caso, ao excluir a responsabilidade subsidiária do ente público, ante a ausência de comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, a decisão monocrática do Relator afinou-se às teses vinculantes do STF.
IV. DISPOSITIVO 5. Agravo conhecido e não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - 20323-11.2020.5.04.0221 , em que é Agravante(s) [AUTOR] e é Agravado(s) MUNICÍPIO DE GUAÍBA . Por decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso de revista do Ente Público Reclamado, em razão da existência de transcendência política da causa (art. 896-A da CLT), julgando-se improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da parte Reclamada pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. A parte Reclamante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .
2. MÉRITO No agravo, a parte Recorrente afirma que o Tribunal Regional analisou as circunstâncias fáticas e concluiu pela conduta culposa do ente público tomador de serviços. Alega que “ nota-se que as decisões não vincularam a responsabilização da administração pública pela inadimplência – pura e simplesmente -, da empresa prestadora de serviços, não sendo o caso de aplicação pura do artigo 894, §2º da CLT, pois o caso em comento importa em distinguishing ao Tema 1.118 do STF ” (fl. 602). Argumenta que “ foi expressamente referida a falha do Município, ora agravado, na fiscalização sobre o cumprimento pela prestadora dos encargos trabalhistas, entendendo-se, portanto, que a administração pública não logrou êxito no ônus da prova acerca da efetiva fiscalização. Com efeito, diversamente do entendimento adotado pelo douto Ministro relator, a responsabilização atribuída ao Município não foi decorrência única do inadimplemento trabalhista, mas sim da falha no dever de fiscalização de cumprimento das obrigações da prestadora de serviços GAMP ” (fl. 603). Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, a questão da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública ”, fixando-se a seguinte tese (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Além disso, é incabível a imputação de responsabilidade subsidiária com base em presunções. Na hipótese dos autos, diferentemente do que argumenta a parte Agravante, não há registro, no acórdão regional, de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato. Isso porque consta do acórdão regional o seguinte: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) A municipalidade recorrente não nega o trabalho da parte autora na UPA Solon Tavares, de modo que a sentença assim consigna: "Emerge dos autos que a Reclamante foi contratada pelos Reclamados para prestar serviços em benefício do Município de Guaíba, para cumprimento de contrato firmado entre este e o [NOME]. Assim, resta verificar se a contratação vigia à época relativa à condenação imposta no item antecedente, ou seja, em janeiro e fevereiro de 2018, aspecto essencial para firmar eventual responsabilidade do Município pelo crédito reconhecido à Reclamante." (ID. c29b6d4, fl. 352). Ademais, ante a revelia e confissão ficta imposta à primeira parte ré empregadora da parte autora, presume-se verdadeira as informações trazidas na petição inicial, tendo a parte recorrente figurado como tomador dos serviços da parte autora, beneficiando-se de sua mão de obra. Tal situação é justamente o motivo que sustenta a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Tratando-se de terceirização de serviços, entende este Relator que, envolvendo entes da Administração Pública, a responsabilidade subsidiária em tais hipóteses, nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na nova redação da Súmula n. 331 do TST, é cabível quando haja comprovação da falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas oriundas dessa contratação. Não se fala aqui, portanto, em responsabilidade objetiva, não configurando, por conseguinte, violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição da República, mas subjetiva, derivada da culpa in eligendo ou in vigilando, na exata linha da decisão do STF, prolatada nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, que objetivava a declaração de constitucionalidade do §1º, do artigo 71º, da Lei n. 8.666/93. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado da Súmula 331 do TST, é cabível imputar à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, quando houver comprovação da falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas oriundas do contrato de prestação de serviços. Não se fala aqui, portanto, em responsabilidade objetiva, não configurando, por conseguinte, violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição da República, mas subjetiva, derivada da culpa "in eligendo" ou "in vigilando", na exata linha da decisão do STF, prolatada nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, que objetivava a declaração de constitucionalidade do §1º, do artigo 71º, da Lei n. 8.666/93. Transcreve-se, no aspecto, ensinamento de [NOME] (in Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 118), in verbis: É bem verdade que recente decisão do STF, ao julgar a ADC 16, em novembro de 2010, pareceu flexibilizar, em certa medida, esta responsabilidade no plano do Estado. Ao declarar constitucional o art. 71 da Lei de Licitações, a Corte Máxima pontuou que o simples inadimplemento da empresa terceirizante não importaria automática responsabilidade da entidade estatal tomadora de serviços. Porém, felizmente, no mesmo julgado ficou estabelecida a inarredável presença de responsabilidade subjetiva por culpa, de caráter contratual, desde que configurada a inadimplência da entidade estatal no tocante à sua obrigação fiscalizatória sobre a empresa de terceirização, relativamente aos direitos trabalhistas devidos a seus empregados (responsabilidade por culpa in vigilando). Ressalte-se, ainda, os ensinamento da Dra. [ADVOGADO] (in Direito Individual do Trabalho, 2ª ed., Síntese, p. 118): Ao delegar os serviços especializados de apoio em favor de terceiro contratado, o contratante não se exime totalmente das obrigações trabalhistas. Se o fizer a prestador inidôneo, sem o necessário cuidado na escolha, incorrerá em culpa 'in eligendo'; se descurar da fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pelo terceiro contratado com seus empregados, incorrerá em culpa 'in vigilando'. Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 159 do Código Civil Brasileiro e demandarão a sua responsabilização subsidiária. É pacífica a jurisprudência a respeito (Enunciado-331, verbete IV, da Súmula de Jurisprudência do TST).'in eligendo'; se descurar da fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pelo terceiro contratado com seus empregados, incorrerá em culpa 'in vigilando'. Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 159 do Código Civil Brasileiro e demandarão a sua responsabilização subsidiária. É pacífica a jurisprudência a respeito (Enunciado-331, verbete IV, da Súmula de Jurisprudência do TST). O julgamento da ADC n. 16 pelo STF também impulsionou a mudança da redação da Súmula n. 331, do TST, passando a constar expressamente em seu texto a necessidade da verificação da "culpa in vigilando ou in eligendo" do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993 para imputação da responsabilidade subsidiária. O inciso IV da Súmula n. 331 do TST, expressamente reputa a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Já o inciso V prevê a responsabilidade quando o referido tomador se tratar de ente integrante da Administração Pública direta e indireta, desde que devidamente demonstrada a conduta culposa deste, in verbis: V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ainda que a contratação havida entre os réus resulte de processo licitatório válido, não prevalece a tese de inexistência de responsabilidade pela simples aplicação da legislação administrativa. Cumpre à Administração Pública o dever de demonstrar que, de forma efetiva, fiscalizou o contrato de trabalho (por exemplo, provar que tomou as medidas cabíveis - aplicação das multas e penalidades previstas no próprio contrato firmado com a empresa por meio de licitação; expedição de ofícios nesse sentido, etc.). Ademais, pode a Administração Pública, por exemplo, demonstrar requerimentos feitos à empresa contratada solicitando os recibos de pagamento, os cartões-ponto, ou outros documentos que comprovem a regularidade dos cumprimentos dos direitos trabalhistas. Sinala-se que a Administração Pública tem o poder-dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços que engloba, inclusive, a fiscalização do fiel cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Ora, se o próprio Estado exige do empregador o cumprimento das leis trabalhistas, ainda que, em alguns casos, impositivamente por meio da Justiça do Trabalho, deve ele também servir de exemplo de balizamento da conduta social, especialmente quando opta por beneficiar-se de mão de obra terceirizada. No caso em apreço, não restou demonstrada a efetiva fiscalização nos contratos de prestação de serviços havidos entre as partes rés, inclusive diante da alegação recursal de que a municipalidade desconhece a prestação de serviço, por parte da reclamante. Assim, no caso de inadimplemento pela prestadora de serviços do pagamento dos créditos reconhecidos a parte autora, a Administração Pública é responsável subsidiária, em decorrência da conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente no aspecto das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. (...) Diante do exposto, nego provimento ao apelo da parte ré.” Nota-se que o Tribunal Regional atribui ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a prestadora e o trabalhador. Todavia, não é permitida a presunção de culpa da Administração Pública com base apenas na inadimplência da prestadora de serviços. Logo, o mero registro no acórdão regional de que não houve quitação de determinadas verbas é uma constatação de inadimplemento, e não prova, por si só, que a Administração foi negligente na fiscalização. Além disso, a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização, ainda que por amostragem. Como já exposto, a tese firmada no Tema 1118 do STF exige prova objetiva e específica da conduta culposa da Administração Pública no contrato analisado, ônus que deve ser atribuído ao trabalhador. Ademais, esclareço que o fato de haver registro da revelia do ente público, não altera a conclusão exposta, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a responsabilização do ente público depende de prova concreta de sua conduta negligente. Nesse contexto, a decisão agravada encontra-se em sintonia com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas.
- Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.
- A decisão monocrática do Relator, ao excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de comprovação efetiva de culpa na fiscalização, está alinhada às teses vinculantes do STF (Temas 246 e 1118).
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que o Tribunal Regional analisou as circunstâncias fáticas e concluiu pela conduta culposa do ente público tomador de serviços foi rejeitado, pois a decisão monocrática se afinou às teses vinculantes do STF.
- A alegação de que o caso em comento importava em 'distinguishing' ao Tema 1.118 do STF foi recusada, pois o TST entendeu que a decisão monocrática estava em conformidade com os Temas 246 e 1118.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que um ente público (neste caso, um município) não tem responsabilidade subsidiária automática pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador comprove a negligência na fiscalização do contrato.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador (agravante) que buscava a responsabilização de um município (agravado) por dívidas trabalhistas de uma empresa prestadora de serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu negar o recurso do trabalhador, mantendo a exclusão da responsabilidade subsidiária do município. O motivo foi a ausência de comprovação efetiva de culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, conforme os Temas 246 e 1118 do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam da responsabilidade subsidiária de entes públicos em terceirizações, e o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a necessidade de o trabalhador comprovar efetivamente a conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato ou o nexo de causalidade entre essa omissão e o não pagamento das obrigações trabalhistas, não bastando o simples inadimplemento da empresa terceirizada.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que interpôs o agravo e favorável ao município, que teve sua responsabilidade subsidiária excluída.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que, ao buscar a responsabilização de um ente público em caso de terceirização, é fundamental apresentar provas concretas de que o órgão público falhou em seu dever de fiscalizar o contrato e as obrigações trabalhistas da empresa contratada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas ou documentos foram apresentados, mas indica que a ausência de comprovação efetiva da culpa do ente público na fiscalização foi determinante. Em casos assim, provas de falhas na fiscalização, como documentos que demonstrem a omissão do ente público, seriam importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão trata de um agravo em recurso de revista, o que indica que o processo já está em uma fase avançada no TST. A possibilidade de novos recursos dependeria de questões processuais específicas e da existência de fundamentos para recursos extraordinários, o que é raro e complexo.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho. Ele poderá analisar seu caso específico, verificar as provas disponíveis e orientar sobre as melhores estratégias para buscar seus direitos, especialmente em situações complexas que envolvem entes públicos e terceirização.
