Município não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada se não se beneficiou do trabalho
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um Município não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no fato de que o Município não se beneficiou do trabalho do empregado e não houve prova de que agiu com culpa na fiscalização. Para o TST, a responsabilidade do poder público não é automática e exige a comprovação de sua negligência.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada sem a comprovação, pela parte autora, da efetiva conduta culposa do ente público na fiscalização, vedada a presunção ou inversão do ônus da prova.
📖 Resumo técnico
A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de terceirizados exige prova inequívoca da conduta culposa na fiscalização, não bastando o mero inadimplemento da empresa contratada ou a inversão do ônus da prova. No caso, foi afastada a responsabilidade do Município por ausência de nexo causal e sequer benefício pelo trabalho do reclamante.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.
2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ”.
3. In casu , verifica-se que a decisão regional afastou a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, Município do Rio Grande, diante da ausência de nexo de causalidade entre o dano invocado pelo reclamante e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, pois no caso, segundo regional, o ente público sequer foi beneficiado pelo trabalho prestado pelo reclamante. Essa conclusão se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, a qual não pode ser aferida de forma presumida ou em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Tpv/Ejr/Dmc/Ak AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.
2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ”.
3. In casu , verifica-se que a decisão regional afastou a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, Município do Rio Grande, diante da ausência de nexo de causalidade entre o dano invocado pelo reclamante e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, pois no caso, segundo regional, o ente público sequer foi beneficiado pelo trabalho prestado pelo reclamante. Essa conclusão se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, a qual não pode ser aferida de forma presumida ou em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante [NOME] , são Agravados MUNICIPIO DO RIO GRANDE e BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da decisão de fls. 589/591, como lhe faculta o art. 896, § 1°, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformado, reclamante interpôs o presente agravo de instrumento argumentando que a sua revista deve ser admitida (fls. 599/619). Ausentes as contrarrazões ao recurso de revista e a contraminuta ao agravo de instrumento. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 635/637, pronunciou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço .
II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “ 2. Responsabilidade subsidiária O segundo reclamado não se conforma com a sua responsabilização subsidiária. Alega que não manteve relação ou contrato de trabalho com o reclamante e que a função de engenheiro civil por este exercida não se relaciona com o objeto do contrato entabulado entre os reclamados, que envolveu a limpeza urbana. Aduz que a prova documental demonstrou que não teve proveito do trabalho prestado pelo reclamante à primeira reclamada. De outro lado, aduz que fiscalizou a prestação dos serviços e que a decisão contraria a parte final da item V da Súmula 331 do TST, pela inexistência de prova de que o ente público foi omisso na fiscalização. O Juízo de origem (ID. 3271ec1 - Pág. 5-7), em um primeiro momento, indeferiu a responsabilização solidária e assim decidiu quanto ao pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado: " Nos termos do art. 818, inciso I, da CLT, é ônus do autor provar os fatos constitutivos da sua pretensão, no caso, a prestação de serviços em favor da segunda ré, diante da negativa levantada em defesa. No entanto, nada traz aos autos no sentido, o que inviabiliza o pleito de sua responsabilização solidária ou subsidiária. Logo, indevido o pedido. ". Contudo, depois de apreciar os embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID. b7a376c), o Juízo de origem (ID. ff65f94) modificou a decisão nestes termos: [...] Com efeito, melhor compulsando os autos, ao exame do "Atestado Técnico Parcial do Contrato" de ID 1bb2325, verifico que o reclamante, ATÍLIO [...], foi um dos engenheiros responsáveis pelo contrato de prestação de serviços mantido entre a empresa BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA e o tomador MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, no período de dezembro de 2018 a novembro de 2020. Acolho, portanto, as insurgências apresentadas e aplico efeito modificativo à sentença. [...] As reclamadas tampouco logram demonstrar a saída do reclamante do quadro de pessoal da empresa contratada antes da data de encerramento do vínculo, conforme estabelecido no item 2.3 da presente decisão. No caso em tela, a parte autora comprova que o ente público deixou de cumprir seu dever de fiscalizar o cumprimento pela primeira ré de suas obrigações trabalhistas com o autor, postura que revela a inobservância das regras previstas no art. 58, inciso III e no art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, que atribuem ao ente público esse dever. Restou comprovada, entre outros, a inexistência de pagamento de salários, dos recolhimentos de FGTS e das verbas rescisórias. Constato, portanto, que não houve a efetiva fiscalização por parte do MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, que a despeito da possibilidade de apresentar documentos que evidenciassem a efetiva fiscalização, não apresentou documentação capaz de comprovar o pagamento das parcelas postuladas. Assim, porque comprovada a culpa in vigilando, deve o segundo réu responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante na presente decisão durante todo o período contratual. [...] Acolho os embargos de declaração, portanto, para sanar a omissão apontada. No mérito, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo réu, MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, pelos créditos decorrentes da presente ação. (destacado no original) Analiso. Inicialmente, registro que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada, BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI, em 01.12.2018, conforme foi reconhecido pelo Juízo de origem (ID. 3271ec1 - Pág. 2-3), na função de "engenheiro civil/blaster" (CTPS - ID. d95ced9 - Pág. 3). Na sentença (ID. 3271ec1 - Pág. 3-5), foi declarada a despedida indireta do autor em 19.07.2022. Na petição inicial (ID. 903b70e), o reclamante alegou que foi contratado pela primeira reclamada "para assumir a responsabilidade técnica pela primeira reclamada, em atribuição exclusiva de Engenheiro Civil, permitindo a participação do empregador em processos de licitação e realização de contratos para prestação de serviços a entes públicos [...] Esta participação se corporiza pela assinatura de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART." (ID. 903b70e - Pág. 1-2 - sublinhei). O autor buscou a responsabilização solidária e, sucessivamente, subsidiária do segundo reclamado, MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, aduzindo que este entabulou com a primeira reclamada contrato de "prestação de serviços multitarefas contemplando a limpeza pública [...] responsabilidade de competência sabidamente municipal" e que "A contratação de engenheiro responsável técnico é condição sine qua non, pelo que em inúmeros documentos contratuais é vinculado o nome do reclamante nesta condição" (ID. 903b70e - Pág. 4-9). Juntou aos autos, entre outros documentos: Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (ID. f16368b) relacionada ao contrato entabulado entre os reclamados, com início em 12.04.2019, em que o autor figurou como responsável técnico (ID. f16368b); "Proposta comercial para fornecimento de mão de obra e maquinário/Rio Grande" (ID. 9ecc939 - Pág. 4 - sublinhei), emitida em 31.12.2018, prevendo a disponibilização da mão de obra de engenheiro civil, com valor mensal de R$ 14.474,07; "SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO", datado de 23.01.2019, no qual ficou "acrescido ao Contrato a contratação de mão de obra e maquinário para utilização no aterro sanitário de propriedade do Município" (ID. 9ecc939 - Pág. 2 - sublinhei); atestado emitido pelo segundo reclamado, especificando o acréscimo de mão de obra previsto no "SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO", a saber, 1 encarregado senior, 1 encarregado, 1 operário e 4 porteiros, sem menção a engenheiro civil. Na defesa (ID. 29b9519), o segundo reclamado afirmou que nunca teve proveito do trabalho do reclamante, que "a função de engenheiro civil, prestada pelo reclamante em prol da empresa BH, não se enquadra no objeto do contrato celebrado entre a primeira reclamada e o ente público" (ID. 29b9519 - Pág. 3) e que "o autor exercia a função de engenheiro civil da primeira reclamada, sendo o responsável técnico da empresa BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI para que a mesma pudesse participar de processos licitatórios" (sic - ID. 29b9519 - Pág. 3). Ainda, sustentou que fiscalizou o contrato de prestação de serviços que entabulou com a primeira reclamada. Juntou aos autos, entre outros documentos: relação de trabalhadores que estavam envolvidos na prestação dos serviços (ID. 46bf1101), em que não consta o nome do reclamante; certidão informando que não foram encontrados documentos que comprovem que a prestação de serviços pelo autor (ID. 2703b72); instrumento do "CONTRATO Nº 458/18/SMCU" entabulado com a primeira reclamada (ID. d470218), com data de início em 01.12.2018, tendo como objeto a "prestação de serviços multitarefas contemplando a limpeza pública do Município do Rio Grande". Na manifestação sobre os documentos juntados com a defesa (ID. 806a5b4 - Pág. 5-), o reclamante aduziu, entre outras alegações, que a relação de trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços (ID. 46bf1101) não possui identificação de quem a emitiu e informação quanto à origem dos dados. Em razão da ausência à audiência realizada em 23.11.2023 (ID. cd69665), a primeira reclamada foi declarada confessa quanto à matéria de fato. A sentença comporta reforma. Saliento que o reclamante não alegou que atuou diretamente na prestação de serviços de limpeza, tendo apenas afirmado que figurou como responsável técnico em ARTs relacionados ao contrato de prestação de serviços entabulado entre os reclamados. Assim, sendo incontroverso que a atribuição do reclamante era exclusivamente atuar como responsável técnico da primeira reclamada em ARTs e não havendo alegação expressa de que o autor se envolveu em atividades diretamente relacionadas à limpeza urbana que foi objeto do "CONTRATO Nº 458/18/SMCU" e seus termos aditivos (IDs. d470218 e seguintes) firmados com o segundo reclamado (ID. d470218), a conclusão é de que o ente público não foi beneficiário do trabalho prestado pelo reclamante. Observo que o próprio autor juntou aos autos atestado emitido pelo segundo reclamado (ID. 1bb2325), que indica que nenhum engenheiro civil foi efetivamente acrescentado à força de trabalho envolvida na prestação de serviços contratada, a despeito da previsão constante na "Proposta comercial para fornecimento de mão de obra e maquinário/Rio Grande" (ID. 9ecc939 - Pág. 4 - sublinhei). Outrossim, ainda que seja considerado verídico que a responsabilização técnica é requisito de regularidade para contratos de prestação de serviços semelhantes ao contrato em apreço, entendo que a atuação do reclamante como responsável técnico nos ARTs por ele mencionados beneficiou tão somente a primeira reclamada, que com isso se habilitou para a contratação, mas não gerou proveito concreto ao segundo reclamado, o qual, por exemplo, poderia ter contratado outra empresa em caso de eventual não cumprimento pela primeira reclamada das condições necessárias à sua habilitação para a prestação de serviços ao ente público. Entendo que não era exigível a fiscalização do cumprimento das obrigações da primeira reclamada em relação a empregado que não trabalhou em benefício do ente público e não identifico conduta culposa deste, na forma do item V da Súmula 331 do TST, em relação às parcelas objeto da condenação e que autorize a responsabilização subsidiária do segundo reclamado no presente feito. Cito trecho de julgado deste Tribunal envolvendo situação semelhante: (...) Por todo o exposto, em reexame necessário e apreciando o recurso do segundo reclamado, dou provimento para absolvê-lo da condenação imposta na sentença, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.” (fls. 557/560) Opostos embargos de declaração pelo reclamante, segue a decisão regional: “O reclamante apregoa que há omissão e contradição no acórdão na análise da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Aduz que, embora tenha sido reconhecido que ele atuou como responsável técnico na contratação da prestação de serviços de limpeza urbana, entendeu-se, de forma contraditória, que o seu trabalho beneficiou exclusivamente a primeira reclamada. Apregoa que, se a responsabilidade técnica foi requisito da regularidade da contratação, o seu trabalho beneficiou o segundo reclamado. Diz que a conclusão constante do acórdão contraria os documentos que demonstram que a responsabilidade técnica foi fundamental para a regularidade do contrato de prestação de serviços, que teve o ente público com beneficiário. Sem razão. Constou expressamente no acórdão (ID. e1a04ad) que " sendo incontroverso que a atribuição do reclamante era exclusivamente atuar como responsável técnico da primeira reclamada em ARTs e não havendo alegação expressa de que o autor se envolveu em atividades diretamente relacionadas à limpeza urbana [...] a conclusão é de que o ente público não foi beneficiário do trabalho prestado pelo reclamante.", que "o próprio autor juntou aos autos atestado emitido pelo segundo reclamado (ID. 1bb2325), que indica que nenhum engenheiro civil foi efetivamente acrescentado à força de trabalho envolvida na prestação de serviços contratada" e que "ainda que seja considerado verídico que a responsabilização técnica é requisito de regularidade para contratos de prestação de serviços semelhantes ao contrato em apreço, entendo que a atuação do reclamante como responsável técnico nos ARTs por ele mencionados beneficiou tão somente a primeira reclamada, que com isso se habilitou para a contratação, mas não gerou proveito concreto ao segundo reclamado, o qual, por exemplo, poderia ter contratado outra empresa em caso de eventual não cumprimento pela primeira reclamada das condições necessárias à sua habilitação para a prestação de serviços ao ente público. " (ID. e1a04ad - Pág. 6-7 - sublinhei). Assim, o entendimento desta Turma julgadora, que se baseou na prova documental produzida, incluindo os documentos dos IDs. f16368b e 1bb2325, foi que a atuação do reclamante como responsável técnico para a contratação entabulada entre os reclamados não beneficiou o segundo reclamado, mas apenas a primeira reclamada. O embargante pode até não concordar com a conclusão da Turma julgadora, mas o acórdão prescinde de qualquer acréscimo ou reparo. Rejeito os embargos de declaração.” (fl. 573) À referida decisão, o reclamante, alicerçado em violação dos arts. 58, III, 67 e 71,§ 1º, da lei nº 8.666/93, 104 e 117 da Lei nº 14.133/21, em contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do TST e, em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, pugnando pela reforma do acórdão recorrido. Afirma que sem o seu trabalho a contratação da empresa terceirizada seria tecnicamente inviável. Aduz, ainda, que o Município foi beneficiado diretamente do seu trabalho como engenheiro. Assere que restou configurada nos autos a culpa in vigilando do ente público que autoriza sua responsabilização subsidiária e que a recorrida não demonstrou a fiscalização do cumprimento de normas legais. Requer, ao final, a reforma do acórdão para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. (fls. 579/588). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que " A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que " a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade " (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ”. A Suprema Corte, ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ caso admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)”. Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ”. Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ”. In casu , verifica-se que a decisão regional afastou a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, Município do Rio Grande, diante da ausência de nexo de causalidade entre o dano invocado pelo reclamante e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Logo, a Corte concluiu que a “ atuação do reclamante como responsável técnico nos ARTs por ele mencionados beneficiou tão somente a primeira reclamada, que com isso se habilitou para a contratação, mas não gerou proveito concreto ao segundo reclamado, o qual, por exemplo, poderia ter contratado outra empresa em caso de eventual não cumprimento pela primeira reclamada das condições necessárias à sua habilitação para a prestação de serviços ao ente público .” Ademais, entendeu que “ não era exigível a fiscalização do cumprimento das obrigações da primeira reclamada em relação a empregado que não trabalhou em benefício do ente público e não identifico conduta culposa deste, na forma do item V da Súmula 331 do TST, em relação às parcelas objeto da condenação e que autorize a responsabilização subsidiária do segundo reclamado no presente feito .” Com efeito, essa conclusão se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, a qual não pode ser aferida de forma presumida ou em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
Pelo exposto , nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de terceirizados exige prova efetiva da conduta culposa na fiscalização, não podendo ser presumida.
- O inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público.
- A ausência de nexo de causalidade entre o dano invocado pelo trabalhador e a conduta do poder público, especialmente quando o ente público não se beneficiou do trabalho, afasta a responsabilização.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que o recurso de revista deveria ser admitido foi rejeitado pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade de um Município por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois não houve prova de culpa na fiscalização e o ente público não se beneficiou do trabalho do empregado.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa e um Município.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que o Município não era responsável, pois não foi comprovada sua conduta culposa na fiscalização e ele sequer foi beneficiado pelo trabalho prestado pelo reclamante.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e as teses jurídicas dos Temas 246 e 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam da responsabilidade da Administração Pública em terceirização e do ônus da prova da culpa.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência de prova da conduta culposa do Município na fiscalização e o fato de que o ente público não se beneficiou do trabalho do empregado, afastando o nexo de causalidade.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a responsabilização do Município.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas de terceirizados, é preciso provar que o órgão público agiu com culpa na fiscalização, e não basta apenas o inadimplemento da empresa contratada ou a presunção de culpa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a prova documental demonstrou que o Município não teve proveito do trabalho prestado pelo reclamante, o que foi um fator relevante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
