VadeLab
Não ProvidoTST·6ª Turma·

Entidade Beneficente Perde Recurso no TST por Não Provar Filantropia e Não Pagar Preparo

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

Uma entidade beneficente perdeu seu recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não conseguiu provar que era uma entidade filantrópica, o que daria direito à isenção total das custas. Mesmo recebendo um prazo para pagar metade do valor do depósito recursal, a entidade não o fez. Por isso, seu recurso foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado pelo tribunal.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, embora entidade beneficente, não comprova sua condição de filantrópica para isenção total e deixa de recolher o depósito recursal pela metade no prazo concedido para regularização, resultando na deserção do recurso

Temas

DeserçãoPessoa JurídicaJustiça GratuitaDepósito Recursal

Dispositivos

art. 899

📖 Resumo técnico

A deserção do recurso ordinário de pessoa jurídica foi mantida pois, apesar de ser entidade beneficente, não comprovou condição de entidade filantrópica para isenção total do preparo e nem realizou o depósito recursal pela metade, mesmo após ser concedido prazo para regularização, conforme Súmula 463, II, e OJ 269, II, da SBDI-1 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/kors/hta AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. No caso, o TRT consignou que “embora notificado (Id1fe8008), o recorrente não juntou aos autos documentos hábeis a atestar sua condição de entidade filantrópica. Comprovou, apenas, por intermédio do documento de Id. 614dee6 e dos termos da Lei Complementar 187 /2021, sua condição válida de entidade beneficente sem fins lucrativos, gênero da qual a entidade filantrópica é uma espécie, conforme disposto no despacho de Id 1b98efa. Nesse caso, o valor do depósito recursal será reduzido à metade, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, concedido prazo à recorrente para juntada de comprovação de depósito recursal. A reclamada reiterou a isenção do depósito recursal e não comprovou o preparo necessário, o que obsta o prosseguimento do apelo interposto.”. Nesse contexto, a decisão regional está em plena sintonia com a Súmula 463, II, do TST. Ademais, a Corte Regional, ao indeferir a benesse, concedeu o prazo de 5 dias para que a ora agravante comprovasse a realização do preparo recursal, consoante preconiza a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. No entanto, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido e não efetuou a regularização. Disso resulta a deserção de todos os apelos apresentados desde o recurso ordinário. A decisão regional está em plena harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, consubstanciada na Súmula 463, II, e na OJ 269, II, da SBDI-1, todas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 354-12.2021.5.05.0006 , em que é Agravante(s) INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE e é Agravado(s) [RÉ] . Contra a decisão que negou provimento aos agravos de instrumento das partes, somente a reclamada interpôs agravo. Regularmente intimado, a agravada não apresentou manifestação.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: (...) RECURSO DE: INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 14/04/2023 - Id. , protocolado em 26/04/2023 -Id. eef3130). Regular a representação processual, Id. b21b350 . Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO / DESERÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação(ões): Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§3º, 4º e 5º, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 58: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais. Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. Outrossim, cumpre destacar que a mais Alta Corte Trabalhista dispõe que não há previsão legal para concessão, às entidades beneficentes e filantrópicas, dos benefícios da Justiça Gratuita, admitindo tal benesse às pessoas jurídicas, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorre no caso em apreço. Registre-se o entendimento do TST acerca da matéria (destacado): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 899, § 9º, DA CLT. Deve ser mantida a decisão monocrática que decretou a deserção do agravo de instrumento, em razão de a reclamada, desde a interposição do recurso ordinário, não ter observado o art. 899, § 9º, da CLT, que determina o recolhimento do depósito recursal pela metade pelas entidades sem fins lucrativos. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-906-59.2016.5.13.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O [EMPRESA] considerou deserto o agravo de petição interposto pela parte reclamada, por ausência de garantia do juízo, assentando que a executada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS-Educação, emitida pelo [EMPRESA], atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, § 6º, da CLT. Adotou, ainda, os fundamentos de decisão proferida nos autos de outro processo, onde se registrou que uma consulta ao site eletrônico do [EMPRESA] elucidou que a mesma reclamada não consta como entidade filantrópica, mas como empresa privada sem fins lucrativos. Com efeito, as alegações recursais, por se assentarem em premissas fáticas contrárias ou não consignadas pelo Tribunal Regional, ensejam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incabível em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Destacou-se, ainda, que a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual reputou não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa imediata dos autos. (Ag-AIRR-11213-98.2019.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta [EMPRESA], ao não conhecer do seu recurso de revista, se manifestou expressamente quanto à deserção do recurso ordinário, entendendo não merecer reforma o acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário por deserção. Nesse passo, restou consignado que, de acordo com a premissa fática registrada pelo Regional, a recorrente não comprovou seu enquadramento como entidade filantrópica para fazer jus à isenção prevista no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, em que pese o certificado de entidade beneficente de assistência social, bem como que, consoante julgados de Turmas desta Corte, o enquadramento como entidade beneficente não pressupõe o enquadramento também como filantrópica, uma vez que nem toda entidade beneficente é filantrópica. Logo, não se cogita nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (ED-RR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. A decisão não merece reparos, pois a Fundação agravante enquadra-se como entidade beneficente, e não como entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, à isenção do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 134-58.2014.5.05.0006 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. Na esfera trabalhista, não há previsão legal para concessão, às entidades beneficentes, dos benefícios da assistência judiciária gratuita . Contudo, a despeito da ausência de previsão legal, esta Corte vem admitindo o deferimento de tais benesses às pessoas jurídicas, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação avessa aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRO - XXXXXXX-XX.2003.X.XX.XXXX, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/09/2010, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/09/2010) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Uma vez que estão reunidos e presentes os pressupostos legais de admissibilidade próprios, conheço dos apelos. No âmbito destes agravos de instrumento, as partes insistem no processamento do recurso obstaculizado na origem. Examino o inconformismo. Na literalidade do §1º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014 - § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo -, cabe ao presidente da corte regional apreciar, em primeira mão, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão da casa que dirige, seja ela emanada do seu plenário, seja do seu órgão fracionário, conforme o respectivo regimento interno dispuser, e, ao analisar o dito apelo, como é apropriado nessas hipóteses, aferindo tanto os pressupostos intrínsecos como os extrínsecos, é evidente, está exercendo uma competência legítima, porque legalmente atribuída. Nesse sentido, pode negar ou pode dar seguimento ao recurso, sem que isso - o deferimento ou o indeferimento do processamento - implique, por si só, violação a direito qualquer, haja vista que a autoridade constituída não viola direito de ninguém por exercer competência ou atribuição fixada em lei. Se a decisão pela inviabilidade do trâmite recursal está correta ou se ela, ao contrário, está equivocada, é matéria bem diversa. Outrossim, é preciso atentar para o modelo de preclusões ínsito ao sistema processual brasileiro, seja o comum, seja o trabalhista, que foi pensado, como gênero, de tal maneira a permitir que ele, processo, torne-se aquilo que pretende ser: um procedimento previamente instituído com vistas a permitir a solução de uma contenda, num prazo razoável e com o menor custo possível, observada a ampla defesa e respeitado o contraditório. A preclusão, com efeito, desempenha um papel relevante no sistema como um todo, papel de cunho pedagógico-operacional e indutor de eficiência sistêmica. Nesse sentido, é encargo processual da parte que suscita a nulidade da decisão regional denegatória do seguimento de seu apelo provocar a instância de origem a se pronunciar sobre o objeto da impugnação, interpondo, a tempo e modo, os embargos declaratórios. Se não o fizer, impossibilitada restará que dita altercação se dê no âmbito extraordinário, ainda que a partir da premissa de violação do inciso 93 da Constituição Federal, do art. 489 do Código de Processo Civil ou do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É igualmente por força do princípio veiculado antes que o recorrente, ao interpor seu agravo de instrumento, precisa estar atento ao quanto disposto no §1º do art. 1º da Instrução normativa nº 40 do TST - § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. -, delimitando a discussão no próprio agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, mesmo que tal discussão se tenha proposto no âmbito da revista que se pretende liberar. Por essa precisa conjuntura é que opera a preclusão, de novo, se a parte não avia os embargos de declaração com vistas a ver suprimidas as omissões que alega existir na decisão denegatória de seguimento da revista que impetrou relativamente ao tópico ou a cada um dos tópicos a propósito do qual ou dos quais sustém existir a dita omissão a macular o ato judicial, segundo regra insculpida no §2º do art. 2º da resolução atrás imediatamente referida - § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015) . Dizendo de outro modo para dizer com mais clareza: é inadmissível a inovação recursal no bojo do agravo, considerada a premissa argumentativa que consubstanciou o recurso de revista. No caso dos presentes autos , plenamente satisfeita restou, pela decisão da autoridade judicial que denegou seguimento às revistas, a exigência de justificação do trancamento, observado fielmente o quanto contido no §1º do art. 896 da CLT, na medida em que nela, decisão denegatória e aqui impugnada, a autoridade regional apresentou os argumentos justificadores da retenção, observada a regência normativa aludida e pertinente à hipótese. A decisão impugnada é insusceptível de ser modificada nesta ocasião e dela me valho, assim como de seus fundamentos, ratificando-a em todos os seus termos e em todos os seus efeitos, para justificar o desprovimento deste agravo. Assim o é porque não foi demonstrada a violação direta de lei federal ou da Constituição da República nem foi, igualmente, evidenciada a existência de dissonância jurisprudencial específica e objetiva sobre tema versado no apelo, como também não foi apresentada interpretação divergente sobre normas regulamentares incidentes na espécie. Em suma: o recorrente não conseguiu patentear que a hipótese versa sobre qualquer das alíneas do art. 896 da CLT, de “a” a “c”. Se a decisão que denega seguimento a recurso de revista, de que este caso dá exemplo, assenta-se em jurisprudência do próprio TST, quer veiculada em seus verbetes, quer em suas súmulas ou orientações jurisprudenciais, não logra êxito o agravo de instrumento que contra ela se interpõe, circunstância que se alça à dignidade de razão suficiente a que, neste ato, adote agora, como adotado tenho, per relationem , os fundamentos manejados pela autoridade a quo para declarar a improcedência manifesta do inconformismo do recorrente. Caminhando por outras searas, a intelecção combinada dos incisos III e IV do art. 932 do Código de Processo Civil vigente e das letras “a” e “b” do Regimento Interno desta Corte Superior autoriza a conclusão de que o relator, nesta condição, agindo, portanto, monocraticamente, pode conhecer o agravo de instrumento e a ele negar seguimento se verificar a ocorrência das premissas ali listadas. O relator que desse modo opera, em consonância explícita com a jurisprudência não apenas desta Casa senão dos Tribunais Superiores do País, está fazendo reverência aos princípios constitucionais da economia e da celeridade, além de honrando o princípio da duração razoável do processo - LVIII do art. 5º - LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. -, o que se mostra atitude de todo conveniente e adequada, mormente em tempos nos quais as demandas de massa requerem respostas urgentes e prontas do Poder Judiciário. A prática da decisão remissiva, se no passado suscitou debates e censuras por parte da doutrina, tem, hoje e de maneira serena, candente agasalho na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme arestos que apresento a seguir: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA.

1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO

ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 28243 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, Rel. Ministro CELSO DE MELO, Segunda Turma, DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020).

EMENTA Agravo regimental. Inquérito. Diligências. Afastamento de sigilo bancário. Deferimento pelo relator. Motivação per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Existência de indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, de fraudes a licitações e de desvio de recursos públicos, bem como da possível participação, em tese, da investigada nesses ilícitos. Imprescindibilidade da diligência para as investigações. Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida. Recurso não provido.

1. O Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem, vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos fundamentos da manifestação do Ministério Público. Precedentes.

2. Diante de indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, de fraudes a licitações e de desvio de recursos públicos, bem como da possível participação da investigada nesses ilícitos, é legítimo o afastamento de seu sigilo bancário.

3. Essa restrição ao direito de intimidade se afigura: i) apta a atingir o resultado proposto, qual seja, demonstração dos ilícitos penais e sua autoria (adequação ou idoneidade); ii) necessária, uma vez que inexiste outro meio alternativo, menos gravoso e igualmente eficaz, para rastreamento do real destino dos recursos supostamente desviados e dos valores eventual e ilicitamente auferidos pela investigada; e iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que as vantagens, para a presente investigação, decorrentes do afastamento de seu sigilo bancário, compensam o sacrifício, o ônus imposto a seu direito à intimidade.

4. Agravo regimental não provido. (Inq 3922 AgR / CE - CEARÁ AG.REG. NO INQUÉRITO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 15/12/2015 Publicação: 01/03/2016 Órgão julgador: Segunda Turma).

EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICABILIDADE - PRECEDENTES - DOUTRINA -

DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). ACO 1304 AgR, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 09/10/2014. Publicação: 17/12/2014). (ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014). Não é outra a posição do TST, de que dão testemunho os seguintes julgados, que cito de modo meramente ilustrativo: Processo: Ag-AIRR - 270-35.2021.5.19.0260, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 27/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão; Processo : RR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 27/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão; Processo: RR - 100096-30.2017.5.01.0016, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 27/09/2023, Tipo de Documento: Acordão; Processo: Ag-AIRR - 203-14.2018.5.06.0171, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 25/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão). Por derradeiro, pontuo que a jurisprudência reiterada desta 6ª Turma fixou entendimento no sentido de que resta prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista (art. 896-A) nos casos em que o apelo não tem viabilidade procedimental, por carecer de algum ou de alguns dos pressupostos processuais, extrínsecos ou intrínsecos, que lhe são próprios e somente a partir de cuja satisfação fica autorizada a análise meritória.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. A reclamada renova o debate acerca do benefício da justiça gratuita, ao argumento de ser entidade filatrópica, sob alegação de violação do art. 899, §10, da CLT, além de contrariedade à OJ 269 da SBDI-1 do TST. Analiso. Eis os fundamentos adotados pelo Regional: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO Suscita-se de ofício a preliminar em tela. Embora notificado (Id1fe8008), o recorrente não juntou aos autos documentos hábeis a atestar sua condição de entidade filantrópica. Comprovou, apenas, por intermédio do documento de Id. 614dee6 e dos termos da Lei Complementar 187 /2021, sua condição válida de entidade beneficente sem fins lucrativos, gênero da qual a entidade filantrópica é uma espécie, conforme disposto no despacho de Id 1b98efa. Nesse caso, o valor do depósito recursal será reduzido à metade, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, concedido prazo à recorrente para juntada de comprovação de depósito recursal. A reclamada reiterou a isenção do depósito recursal e não comprovou o preparo necessário, o que obsta o prosseguimento do apelo interposto. ACOLHE-SE A PRELIMINAR para NÃO CONHECER DO APELO da INTS - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO À PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA em razão da deserção. No caso, o TRT consignou que “embora notificado (Id1fe8008), o recorrente não juntou aos autos documentos hábeis a atestar sua condição de entidade filantrópica. Comprovou, apenas, por intermédio do documento de Id. 614dee6 e dos termos da Lei Complementar 187 /2021, sua condição válida de entidade beneficente sem fins lucrativos, gênero da qual a entidade filantrópica é uma espécie, conforme disposto no despacho de Id 1b98efa. Nesse caso, o valor do depósito recursal será reduzido à metade, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, concedido prazo à recorrente para juntada de comprovação de depósito recursal. A reclamada reiterou a isenção do depósito recursal e não comprovou o preparo necessário, o que obsta o prosseguimento do apelo interposto.”. Nesse contexto, a decisão regional está em plena sintonia com a Súmula 463, II, do TST. Ademais, a Corte Regional, ao indeferir a benesse, concedeu o prazo de 5 dias para que a ora agravante comprovasse a realização do preparo recursal, consoante preconiza a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. No entanto, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido e não efetuou a regularização. Disso resulta a deserção de todos os apelos apresentados desde o recurso ordinário. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Portanto, nego provimento ao agravo, sem incidência de multa. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A entidade não comprovou sua condição de filantrópica para ter isenção total do preparo recursal.
  • A entidade, mesmo sendo beneficente, não efetuou o depósito recursal pela metade após ser concedido prazo para regularização.
  • A decisão regional está em sintonia com a Súmula 463, II, e a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da entidade de que teria direito à isenção total do depósito recursal por ser entidade beneficente.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a deserção do recurso de uma entidade beneficente, negando o benefício da justiça gratuita e a isenção do preparo recursal.

Quem entrou no processo?

Uma entidade beneficente (a empresa) e um trabalhador (o reclamado no agravo).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu contra a entidade beneficente porque ela não comprovou ser filantrópica para ter isenção total e não pagou o depósito recursal pela metade, mesmo após receber um prazo para regularizar a situação.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 463, II, do TST, que trata da justiça gratuita para pessoa jurídica, e a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, sobre a concessão de prazo para regularização do preparo recursal.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a entidade não comprovou sua condição de filantrópica para a isenção total e, mesmo após ser notificada e ter um prazo, não realizou o depósito recursal pela metade.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à entidade beneficente que buscava a isenção do preparo e a análise de seu recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que entidades beneficentes que buscam isenção de custas devem comprovar rigorosamente sua condição de filantrópica ou, na falta dessa prova, realizar o pagamento do preparo recursal, mesmo que pela metade, dentro do prazo concedido.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foi importante a falta de documentos hábeis para atestar a condição de entidade filantrópica, sendo comprovada apenas a condição de entidade beneficente sem fins lucrativos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após o julgamento de um agravo em agravo de instrumento no TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a casos excepcionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.