Terceirização de Atividade-Fim em Empresas Privadas é Lícita, Decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas privadas podem terceirizar qualquer tipo de serviço, inclusive aqueles que fazem parte da sua atividade principal. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a divisão do trabalho entre empresas diferentes. No entanto, a empresa que contrata o serviço terceirizado ainda pode ser responsabilizada caso a empresa terceirizada não cumpra suas obrigações trabalhistas.
⚖️ Tese Jurídica
É lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade-fim, entre empresas privadas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 725), mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante
📖 O que diz a lei
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…
📖 Resumo técnico
O TST reconheceu a licitude da terceirização de serviços, inclusive de atividade-fim, em empresas privadas, reformando decisão regional. A decisão se baseia no Tema 725 do STF, que permite a divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante. Advogados devem atentar para a prevalência do entendimento do STF sobre a licitude da terceirização de atividade-fim.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II . No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/AAL/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II . No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1332-96.2015.5.05.0006 , em que é Recorrente CONTAX S.A. e são Recorridos [NOME] e ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada CONTAX S.A em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .
2. MÉRITO A parte agravante, nas razões do agravo de instrumento, renova sua insurgência apenas quanto ao tema “ terceirização de serviços - empresas privadas - atividade-fim ", operando-se à preclusão quanto às demais matérias. A decisão unipessoal agravada está assim fundamentada: Junte-se a petição de nº 7614/2022-8, na qual a parte reclamante apresenta renúncia quanto “o direito a que se funda a ação, exclusivamente e tão somente em relação à empresa CONTAX MOBITEL atual Liq Corp S/A” Conforme o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), não é cabível a renúncia ora requerida.
Ante o exposto, deixo de homologar a renúncia apresentada pela parte reclamante. Junte-se a petição de nº 46153/2023-0, na qual a reclamada LIQ CORP S.A. informa ter sido deferido a prorrogação do stay period nos autos da sua recuperação judicial pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, bem como requer “ manutenção da suspensão processual determinada nesta ação trabalhista até o final da prorrogação do stay period, abstendo-se este Juízo Trabalhista no mesmo período de determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da Executada” No tocante aos requerimentos de suspensão e abstenção, não há nada a deferir, tendo em vista que o presente processo trabalhista encontra-se em fase de conhecimento, e não de execução, não havendo bens constritos, pelo que não há que se aplicar o previsto no art. 6º, caput e §§2º, 4º e 5º, da Lei nº 11.101/05. Determino o encaminhamento das petições e documentos anexos ao juízo da execução, para que este os examine como entender de direito. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. I –1. TERCEIRIZAÇÃO 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicadaem 13/09/2018 - fl./Seq./Id.eb5e975;protocolado em 24/09/2018 - fl./Seq./Id.c32f33a). Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 9d07034. Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids.4f1a6b5 e 04dfe91. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o Juízo de Admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento. A Recorrente requer o sobrestamento do feito, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal constante do Recurso Extraordinário ARE nº. 713.211, cuja controvérsia gira em torno da possibilidade de terceirização em atividade-fim. Indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que, nos moldes previstos no art. 1.036, § 1º, do CPC, mesmo quando reconhecida a repercussão geral quanto à questão controversa nos autos, somente há a previsão do sobrestamento na fase de Recurso Extraordinário para o STF. Além disso, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do STF, mostra-se indispensável para o sobrestamento do feito a existência de ordem expressa de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Registre-se, ainda, que os §§ 14 e 15 do art. 896-C da CLT dispõem que compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e determinar o sobrestamento dos demais recursos, podendo oficiar os Tribunais Regionais para que suspendam os processos idênticos aos eleitos como recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo. No caso, não se tem notícia da necessária suspensão determinada pelo STF ou pelo C. TST, o que conduz ao indeferimento do pedido de suspensão do feito, também por este fundamento. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização / Telemarketing. Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento. Alegação(ões): Insurge-sea 2ª Reclamada contra o Acórdão Regional quereconheceu a ilicitude da terceirização perpetrada, argumentando queo contrato celebrado entre os Reclamados tem como objeto a prestação de serviçosde call center ,não alcançado pela atividade-fim do tomador de serviços. Assim,investe contra aformação do vínculo empregatício do Reclamante com o tomador de serviços e deferimento dos pleitos consectários. Aduz que as atividades exercidas pela Recorrida não eram bancárias, uma vez que comprovada a inexistência da ilicitude na terceirização. Por fim, não se conforma com a concessão dos benefícios previstos nas normas coletivasda categoria dos bancários. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...) A transcrição quase integral do trecho do Acórdão, cujotema está em discussão, sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST: (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. (marcador do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização datranscendênciapor este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos temas. (fls. 1.996/2.003 - Visualização Todos PDFs) 2.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 725 autoriza expressamente a " terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas " (RE-958252, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-199 Divulg. 12/09/2019 Public. 13/09/2019). No caso dos autos, divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. Dou provimento o agravo interno para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento.
2. MÉRITO 2.1. ERCEIRIZAÇÃO E ERVIÇOS. MPRESAS RIVADAS. TIVIDADE-FIM. OSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 725 autoriza expressamente a "terceirização u qualquer outra forma de divisão do rabalho ntre pessoas jurídicas distintas " (RE-958252, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-199 Divulg. 12/09/2019 Public. 13/09/2019). No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização, por considerar inviável a contratação de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 725. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III –RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista em relação ao tema " terceirização de serviços - atividade-fim - licitude ". 1.1. ERCEIRIZAÇÃO E ERVIÇOS. MPRESAS RIVADAS. TIVIDADE-FIM. OSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. As teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e nos temas com repercussão geral reconhecida " dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020). Nesse contexto, a questão jurídica concernente à ilicitude da terceirização de atividade fim de empresa privada oferecerá, em regra, transcendência política, porquanto disciplinada no Tema de Repercussão Geral n° 725.
Ante o exposto, reconhecida a transcendência política , prossigo no exame do tema. A parte reclamada, nas razões do recurso de revista, acena com a ossibilidade e se contratar erviços e terceiros para a realização de quaisquer tividades mpresariais, inclusive tividade-fim em que ocorra o reconhecimento do vínculo de emprego. Aponta violação do art. 5º, II, e 170, III, da Constituição da República, bem como contrariedade à súmula 331, I, do TST. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso de revista alcança conhecimento. O Tribunal Regional declarou a ilicitude do contrato de terceirização, por considerar inviável a contratação de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora. Eis os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, no que interessa: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TERCEIRO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Insurge-se a reclamante contra a decisão de primeiro grau que não reconheceu o vínculo de emprego direto com o terceiro reclamado. Inicialmente, a reclamante faz menção à Súmula nº 49 do TRT de Minas Gerais, que trata da terceirização dos serviços de telemarketing. Alega que "Na ordem constitucional brasileira, a propriedade atenderá a uma função social (Art. 5º, Inciso XXIII, CRFB) e a atividade econômica terá por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social-, pois a ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação - do trabalho humano (Art. 170, caput, CRFB)." (Id d2e1f71 - Pág. 5). Prossegue aduzindo que "O contrato firmado com a reclamada CONTAX S/A é fraudulento e nulo na forma do art. 9 da CLT, violando a lei, já que as reclamadas em conluio casaram (sic) prejuízos de todas as ordens a recorrente, como o não pagando diversos benefícios como piso salarial dos bancários, PL, ticket alimentação, cesta alimentação e gratificação semestral." (Id d2e1f71 - Pág. 7). Pontua que é nula a contratação de mão-de-obra por empresa interposta para laborar em favor da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, invocando, no particular, a aplicação da Súmula nº 331 do c. TST e da OJ nº 383 da SDI-1 do c. TST. Obtempera que "A ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO É UMA ATIVIDADE BANCÁRIA, prevista nos próprios contratso sociais de ambas reclamadas" (Id d2e1f71 - Pág. 8). Acrescenta que "A prova testemunhal produzida não deixou nenhuma dúvida quanto as atividades exercidas pela reclamante em favor dos reclamados - BANCO ITAÚ E ITAUCARD S/A - INCLSUIVE COM ACESSO AO SPC/SERASA da CONTA CORRENTE" (Id d2e1f71 - Pág. 8). Chama atenção para o fato de que "Os prepostos do ITAÚ e ITAUCARD CONFESSA QUE não existe nenhum EMPREGADO e NENHUM ATENDIMENTO PRESENCIAL SENDO TODO TERCEIRIZADO PELA CONTAX, COMO TAMBÉM OCORREU CONFISSÃO SOBRE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECLAMANTE" (Id d2e1f71 - Pág. 10). A respeito da definição de atividade-fim, transcreve decisão proferida pela MM 7ª Vara do Trabalho de Salvador, ressaltando que "Na cláusula 5.10 do Contrato entre as partes reclamadas, ora recorrentes, fica estabelecido que a Contratante realizava PESSOALMENTE a INSPEÇÃO e o MONITORAMENTO dos terceirizados DENTRO DA ATENTO COM ESPAÇO e INFRAESTRUTURA fornecida pela contratada." (Id d2e1f71 - Pág. 16). Argumenta que "Para que a Reclamante pudesse exercer as atividades elecandas (sic) na inicial e devidamente comprovadas no autos, a segunda e terceira forneciam senhas para acessos aos seus cadastros e sistemas das contas dos seus clientes, onde a recorrente deveria entra e realizar todo o atendimento, sempre por intermédio da primeira reclamada." (Id d2e1f71 - Pág. 19). Neste cenário, pugna pela reforma da decisão originária para que seja reconhecido o vínculo de emprego direto com as empresas tomadoras dos serviços, nos termos da Súmula nº 331 do c. TST, com a aplicação das normas coletivas dos bancários nos seguintes termos: "Tendo em vista a fraude cometida pelas Reclamadas, já que estamos de uma terceirização claramente ilícita, deve ser reconhecido o vínculo direto com as tomadoras nos termos do que preceitua a Súmula n° 331, I do TST. Restou cabalmente confessado pelo [NOME] a prestação de serviços pelo BANCO ITAUCARD S/A. Ante a FRAUDE praticada contra a a autora, requer a CONDENAÇÃO DA CONTAX E DO BANCO ITAUCARD de forma solidária e do Banco Itaú por ser do mesmo grupo do Itaucard na forma do art. 2º & 2º da CLT. Requerendo, finalmente, a assinatura da CTPS pelo Banco Itaucard S/A da admissão até demissão Requerendo, também, a reforma do decisum nestes aspectos." (Id d2e1f71 - Págs. 22 e 23). Como consequência, requer seja deferido o pagamento das diferenças salariais em razão da aplicação do piso normativo fixado nas normas coletivas dos bancários relativo ao pessoal de escritório, conforme cláusula 3ª. Pugna, ainda, pelo deferimento das seguintes parcelas: auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação, participação nos lucros e resultados dos anos de 2012 a 2015 e gratificação semestral. Ao exame. Considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso, previsto no art. 1.013, § 1º, do CPC/15, trago a lume as preliminares aventadas nas peças de bloqueio dos reclamados afeitas ao capítulo impugnado pela reclamante e, portanto, devolvidas a este Tribunal d quem. Os segundo e terceiro reclamados suscitaram sua ilegitimidade para figurarem no presente feito. Sem razão, contudo. No que tange à legitimidade para a causa, observo o que leciona [NOME][1]: "a moderna doutrina criou a chamada teoria da asserção de avaliação das condições da ação, também chamada de aferição in statu assertionis. Segundo essa teoria, a aferição das condições da ação deve ser realizada mediante a simples indicação da inicial, independentemente das razões da contestação e também da prova do processo. Se, pela indicação da inicial, estiverem presentes a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, deve o Juiz proferir decisão de mérito". Também como esclarece Fredie Didier Jr.[2] sobre o tema: "a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fica restrita ao momento da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise é feita à luz das afirmações do Demandante contidas em sua petição inicial (in status assertionis)". Destarte, fica evidente que a aferição da (i)legitimidade passiva d causam eclama o apelo à teoria do direito abstrato de ação ou teoria da asserção, de modo que, se, hipoteticamente, pela simples análise primitiva das afirmações do demandante na petição inicial for possível um pronunciamento jurisdicional contra aquele que é demandado, não há qualquer ilegitimidade na sua inclusão no polo passivo da demanda. Contudo, a responsabilidade ou não dos segundo e terceiro reclamados em face dos pedidos deduzidos, não há como ser resolvida de modo prévio, porque matéria afeita ao mérito da causa, a ser decidida logo adiante, na oportunidade do seu enfrentamento pelo julgador. À luz da teoria do direito abstrato (asserção), partindo-se do pressuposto de que as afirmações da reclamante contidas na peça incoativa, em tese, são verdadeiras, não há como afastar a legitimação passiva dos segundo e terceiro demandados para figurar no presente feito. Ademais, a primeira reclamada pleiteou o sobrestamento do feito, nos termos da decisão proferida pelo e. STF (ARE 791.932). O reconhecimento da repercussão geral da matéria envolve somente o sobrestamento dos recursos extraordinários. Ainda, foi determinado o sobrestamento dos processos que discutem a validade de terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações, o que não é o caso dos autos. Por fim, diante de tais circunstâncias e, levando-se em consideração os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não deve prosperar a pretensão da embargante. Rejeito. Passemos à análise do mérito propriamente dito. Inicialmente, vejamos o teor da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição para a exata compreensão do litígio: "CONTRATO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA: A Reclamante apresentou pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando a contratação por empresa interposta para fraudar a lei. Objetivou, após, o enquadramento sindical como bancário, a isonomia com relação as condições de trabalho que envolvem a categoria e o reconhecimento de vínculo com o Reclamado BANCO ITAUCARD S/A. Os autos revelam que a Reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira Reclamada CONTAX MOBIDEL S/A de 19/06/2012 a 16/07/2016, computado o tempo de projeção do aviso prévio indenizado, exercendo a função de operadora de cobrança. Afirma que trabalhou no estabelecimento da CONTAX MOBIDEL S/A - Cabula, prestando serviço para o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e o BANCO ITAUCARD S/A. Aduz, porém, tratar-se de hipótese de terceirização ilícita, uma vez que exercia atividade-fim das tomadoras de serviços, desempenhando atividades típicas de bancário. Alude, ainda, que recebia ordens do [NOME], supervisor da CONTAX.. Postula, assim, o reconhecimento do vínculo diretamente com o segundo reclamado, em razão do grupo econômico formado com o terceiro Reclamado, bem como a declaração de isonomia em relação aos seus funcionários com todas as vantagens legais e normativas decorrentes do enquadramento na categoria dos bancários. As acionadas negam a alegada ilicitude na terceirização, bem como a inexistência de subordinação. Analiso. Restou evidenciada a prestação de serviços pela primeira ré em favor das demais acionadas, de modo que cabe analisar a alegação de ilicitude da terceirização. Esclareço, inicialmente, não ter havido prova de que a atividade da Reclamante, como operador de telemarketing, excedesse àquelas mencionadas no Dec nº 6.523/2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Ao contrário, a reclamante confessou a inexistência de autonomia negocial inerente dos bancários e o acesso à conta corrente dos clientes do banco. Vejamos a transcrição de seu depoimento: "que não tinha acesso a conta corrente do cliente, mas a dados de débitos do cliente; que trabalhava no setor receptivo; que para ter o cartão ITAUCARD não precisa ser correntista de nenhum banco; que também realizava confirmação de dados, alteração de endereço, inclusão de dependente adicional cancelamento de cartão, consulta ao SPC/SERASA, informações sobre negociações; que todas as atividades deveriam está autorizadas pela sistema;" Com efeito, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), autoriza, em seu art. 94, II, a terceirização inclusive de atividades inerentes ao serviço realizado pela segunda e terceira reclamadas. Nessa linha, havendo autorização legal expressa, deve ser afastada a previsão da Súmula 331, I, do E. TST que considera ilícita a terceirização de atividade-fim. Ora, se a lei autoriza, na hipótese, a terceirização da atividade, inclusive a inerente (atividade-fim), não há como se reconhecer a ilicitude por si só da conduta. Diante disso, deixo de acolher a alegação de terceirização irregular de atividade-fim das reclamadas. No que tange, por outro lado, à alegação de que havia subordinação, a parte autora interrogada confessou que "trabalhou no estabelecimento da CONTAX Cabula, (...); que recebia ordens do [NOME], supervisor da CONTAX". Cai por terra, assim, a tese de que a empregada era subordinado diretamente às empresas tomadoras. Com base em tais argumentos, NÃO RECONHEÇO a existência de vínculo de emprego com o segundo Reclamado e INDEFIRO o pedido de enquadramento da autora como bancária, bem como INDEFIRO o pedido de reconhecimento de isonomia em face dos empregados da quarta ré. Como consequência, não há como se deferir quaisquer das vantagens normativas dos instrumentos coletivos trazidos com a inicial, aplicáveis à categoria dos bancários. INDEFIRO, portanto, todos os pedidos, inclusive o de indenização por danos morais, que decorre da alegação de que as anotações realizadas na CTPS do Autora estavam incorretas, por não reconhecê-lo como bancário." (Id 6ea463a - Pág. 3). Ab nitio, importante registrar que não havia, até então, uma legislação clara e específica envolvendo as inúmeras vertentes sobre terceirização de serviços que, realmente, em si não traz nenhum malefício, não podendo ser encarada como um ato ilícito, no que insta ser perquirida em cada caso analisado para podermos ter a dimensão e alcance do que foi terceirizado e a sua conformação legal. Entretanto, é preciso fazer alguns novos registros. Primeiramente, até antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.429/17, não havia legislação específica a respeito da terceirização no Brasil, cujo tema era conduzido com base na jurisprudência sumulada pelo e. TST em sua Súmula de nº 331. Passando a viger a lei nova, sua aplicabilidade estará vinculada a local e tempo a partir de quando entra no mundo jurídico, respeitando as balizas sobre direito intertemporal, também chamado direito transitório ou conflito de leis no tempo. Nessa linha, e sem querer esgotar o tema, mas para melhor situar o que vem sendo feito, é preciso fixar, ao menos, algumas balizas. Assim, dois enfoques surgem: no que toca à projeção temporal da lei nova - pode ser retroativa ou irretroativa - e sua eficácia - imediata ou não imediata, considerando que existem situações jurídicas que devem permanecer incólumes e preservadas. Afirma-se retroativa a norma legal que "age no passado", alcançando fatos pretéritos ou mesmo alguns de seus efeitos, enquanto irretroativa é aquela que passa a atuar no presente e "para o futuro". Em outras palavras, as leis novas dispõem para o futuro, e não para o passado. Por conseguinte, os atos praticados e anteriores à vigência da lei nova regulam-se não por ela, mas pela "lei" do tempo em que foram praticados - Tempus regit actum. Desse confronto se avultam as normas de direito intertemporal, que servem de norte para o "intérprete na conciliação daqueles dois cânones fundamentais do ordenamento jurídico, que são a lei do progresso e o conceito de estabilidade das relações humanas."[3] Apenas para efeito de registro, anoto que, além dos princípios e regras gerais que ordenam o direito intertemporal, municiando o intérprete de elementos para solucionar os conflitos da lei no tempo, pode ocorrer que em alguns casos o próprio legislador intente dar uma solução intermediária, ou mesmo evitar o possível conflito de leis, regulando casuisticamente os problemas que vislumbra poderão advir com a nova lei e revogação da anterior. Se isso ocorrer, [NOME] explica que "por dois modos podem esses conflitos ser solucionados ou regulados: a) por meio de uma lei de conflito; b) por meio de uma lei de transição. No primeiro caso, a lei tem por objeto direto solucionar os conflitos num ou noutro sentido, decidindo se se aplicará a lei antiga ou a nova, ou em qual proporção se aplicará cada uma delas. No segundo caso - lei de transição - estabelece-se um regime intermediário entre as duas leis, para dar lugar aos interesses particulares se conciliáveis com a nova legislação."[4] Isso tem ocorrido, na prática, quando fixada algum tipo de modulação legal. Na nossa ordem jurídica vige, portanto, o princípio da irretroatividade, sendo certo que a retroatividade nunca existe, salvo quando a lei atribua isso expressamente - dando à novatio legis efeito retroativo - mas, ainda assim, terá como limite o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por força de disposição constitucional inserta no artigo 5º, XXXVI, da Carta Federal de 1988, que confirma com isso que as situações processuais constituídas sob a vigência da lei anterior são inatingíveis pela lei nova, em regra. Aliás, nessa mesma diretriz a disposição contida no artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 3.238/57, verbis: "consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.", compilando com isso que a novel lei terá efeito imediato e geral, e regulando, no plano infraconstitucional, o direito intertemporal brasileiro. A jurisprudência segue nesse mesmo sentido, como consta de acórdão paradigma do Supremo Tribunal Federal (AI 664.567, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 6.9.2007), que versou sobre marco temporal a partir do qual se passou a exigir a preliminar de repercussão geral nos recursos extraordinários, convergindo para o entendimento de que a lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível. Portanto, respeitando os marcos de direito intertemporal e irretroatividade das leis, a nova legislação que disciplina a terceirização de serviços só pode ser aplicada para as situações por ela alcançadas, a partir da data de sua publicação, não retroagindo para alcançar situações pretéritas e perfectibilizadas antes de sua entrada em vigor no mundo jurídico. Assim, a Lei n.º 13.429/17, que delimita novas regras para a terceirização de serviços, só alcança os contratos vigentes a partir de 31 de março de 2017, e não os que se perfizeram até antes desta data. Na mesma linha também preconiza o art. 14 do CPC de 2015, que assim dita: Art.
14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse mesmo sentido decidiu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no dia 03/08/17, por unanimidade, assentando que a lei de terceirização só vale para contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Fixou que se a dispensa ocorreu antes, continua a valer tese da corte que proibia a prática da terceirização nas atividades-fim (Súmula 331 do TST), ao analisar o ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004, que tratava de um banco condenado por terceirizar empregados de telemarketing e o acórdão considerou que os serviços telefônicos de cobrança se inseriam na atividade-fim bancária da instituição financeira. Nos embargos opostos por uma das empresas reclamadas foi invocada a norma nova e a alegação de que a lei afasta qualquer ilicitude e dispensa a aplicação da Súmula 331 do TST, que só teve sentido quando havia "vazio" normativo sobre o tema. Também pedia a suspensão do andamento do processo até que o Supremo Tribunal Federal julgasse recurso extraordinário com repercussão geral. No entanto, e, mesmo sem constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior, o relator, ministro João Oreste Dalazen, acolheu os embargos para prestar esclarecimentos, assim firmando o seu entendimento: "A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, (...) não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosa". Ele ainda declarou que o STF não determinou o sobrestamento da tramitação dos processos sobre o assunto, verbis: "Em semelhantes circunstâncias, nem a entrada em vigor da Lei 13.429/2017 nem o reconhecimento de repercussão geral do tema versado no ARE 713211, no âmbito do STF têm o condão de alterar o entendimento firmado no acórdão ora embargado". Aliás, esse foi o primeiro precedente da SDI-1 sobre a aplicação intertemporal da Lei 13.429/2017, sancionada em março de 2017 e, como o colegiado uniformiza a jurisprudência do TST, a decisão sinaliza como juízes de primeiro grau e tribunais regionais devem enfrentar a questão, de acordo com o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. Não fosse isso, e, ainda que admitisse ultrapassar o óbice da intertemporalidade, ressalto que a Lei n.º 13.429/17 não teria a aplicação que se pretende em relação aos contratos que se acham em vigor, considerando agora o art. 19-C, ali posto, e que estabelece expressamente que apenas se as partes concordarem é que poderão ser adequados referidos contratos aos termos da indigitada lei. Feita esta digressão e volvendo ao caso em análise, faço algumas ponderações. Verifica-se, no que foi dito, que restou incontroversa a existência de terceirização de serviços. Ainda, análise singela dos autos não deixa qualquer dúvida de que a reclamante laborou em favor do terceiro acionado, nos termos das defesas apresentadas. Também, registro que este Juízo não está adstrito ao que ficou decidido em outro processo, independentemente da existência de inspeção judicial, especialmente no caso dos autos onde os aspectos estritamente jurídicos ganham destaque especial. Igualmente, não se configura litispendência, entre ação coletiva e individual, ainda que sejam idênticas as partes, pedidos e causas de pedir, a teor do disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), aplicável supletivamente, com a faculdade concedida pelo art. 769 Consolidado. Assim sendo, diante do que foi objeto dos autos, considerando os documentos anexados ao processo, resta analisar - observada a incumbência sobre ônus de prova - se a terceirização ocorreu de forma lícita ou se teria sido desvirtuada, nos limites do que dita a súmula 331, I, do TST. Costumo afirmar, como já dizia Ripert, que "quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o direito". Atendendo a uma realidade sócio-jurídica, o Tribunal Superior do Trabalhou editou a Súmula 331, onde traça diretrizes sobre subcontratações, prestação de serviços especializados, empresa interposta, trabalho temporário, responsabilidade subsidiária, envolvendo terceirização de serviços, sendo certo dizer que a referida súmula não se trata de norma legal a confrontar qualquer princípio de legalidade, ou mesmo competência, no quanto ali estatuído, eis que se limita ser apenas expressão do entendimento jurisprudencialmente cristalizado pelo TST, em reiterada interpretação do ordenamento jurídico vigente. Apesar do que foi plasmado, não é toda circunstância que admite contrato de prestação de serviços, coibindo uma terceirização generalizada, limitada a serviços especializados. E nesse aspecto até se agiu de forma complacente, admitindo que os serviços pudessem estar ligados à atividade-meio do tomador, distinguidas situações afins - limpeza e vigilância -, contudo, sem que pudesse incidir nessa prestação a pessoalidade e subordinação jurídica direta entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços. Com efeito, não se concebe que o tomador de serviços possa transferir suas atividades precípuas para terceiros sem responder por isso. Apesar de não podermos engessar ideias e pensamentos, na própria evolução e progresso natural, quando fronteiras e barreiras vão sendo quebradas, diferenças mitigadas e agora se trata de mundialização, altas especializações, economia globalizada, capital sem dono aparente, onde se permite falar em vertentes novíssimas de trabalho, entretanto, não se pode passar ao largo dos limites e respeito a um regramento mínimo que não implique em qualquer tipo de fraude ou nulidade, de maneira a não permitir o resguardo às garantias e direitos assegurados aos empregados. Na ausência de uma legislação clara e específica envolvendo as inúmeras vertentes sobre terceirização de serviços que, realmente, em si não traz nenhum malefício, não podendo ser encarada como um ato ilícito, insta ser perquirida em cada caso concreto para podermos ter a dimensão e alcance do que foi terceirizado e a sua conformação legal. Feitas tais considerações iniciais, registro que é de conhecimento desta e. Turma Julgadora, em razão do julgamento de diversos processos envolvendo a primeira reclamada e o banco Itaucard, a existência de contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a "prestação, pela CONTRATADA AO ITAÚ, através de telemarketing, dos serviços de apresentação e venda, a pessoas físicas e/ou jurídicas, de cartões de crédito (sic) dministrados pelo ITAÚ, bem como de outros produtos relacionados às atividades do ITAÚ, doravante denominados simplesmente PRODUTO(S)." Analisando os anexos do aludido contrato de prestação de serviços juntados ao feito, pode-se conferir o elenco de produtos objeto de comercialização pelos empregados da prestadora de serviços, no bojo do citado contrato, a exemplo de cartões de crédito, seguros, cartões adicionais e títulos de capitalização, além dos serviços de desbloqueio e renovação de cartões. Ressalte-se que o próprio contrato intitula-se "Contrato de Prestação de Serviços - Venda de Produtos através de Telemarketing", onde todos os produtos têm natureza financeira, inclusive, distanciando-se dos simples contatos telefônicos para gerenciamento de relacionamento com clientes, típicos do atendimento de all center, como alegado. Ademais, fica evidente nos autos a realização de campanhas para comercialização de produtos do tomador dos serviços em que a reclamante percebia comissões, conforme indicam as fichas financeiras juntadas aos autos pela primeira demandada. Importante mencionar que o 3º acionado se trata de um banco múltiplo, que opera as carteiras de crédito, financiamento e investimento, de acordo com a autorização do Sistema Financeiro Nacional, por transformação da Credicard Administradora de Cartões de Crédito S.A. Em audiência, foram ouvidos a reclamante e os prepostos dos bancos acionados e uma testemunha convidada pela parte autora, conforme trago à colação: "INTERROGATÓRIO DO(A) RECLAMANTE. Às perguntas disse que: trabalhou no estabelecimento da CONTAX Cabula, restando serviço para o Banco ITAU e ITAUCARD; ue realizava negociação de dívida tanto da conta corrente quanto do cartão de crédito; que não tinha acesso a conta corrente do cliente, mas a dados de débitos do cliente; que trabalhava no setor receptivo; que para ter o cartão ITAUCARD não precisa ser correntista de nenhum banco; ue também realizava confirmação de dados, alteração de endereço, inclusão de dependente adicional cancelamento de cartão, consulta ao SPC/SERASA, informações sobre negociações; que todas as atividades deveriam está (sic) autorizadas pela sistema; que o sistema não informava se o cliente estava no SPC/SERASA tendo que consultar página própria, através de um link; que para ter acesso a esse link não precisava utilizar nenhuma senha; que nesse acesso a depoente conseguia ver todos as empresas que o cliente poderia está (sic) negativado; que trabalhava no SAC especialista; que a primeira via do cartão não poderia ser pedido por call center; que só poderia ter acesso a esses dados se estivesse em ligação, inclusive ao SPC/SERASA; que só poderia fazer atividades logada ao sistema; que recebia ordens do sr [NOME], supervisor da CONTAX; que a depoente não poderia incluir nem retirar o nome do cliente no SPC/SERASA. Nada mais disse nem foi perguntado. INTERROGATÓRIO DO(A) PREPOSTO(A) DA RECLAMADA CONTAX-MOBITEL S.A.. Às perguntas disse que: a reclamante trabalhou na sede da empresa da CONTAX Cabula no setor CAC; que a reclamante não trabalhou como operadora de cobrança, apenas de telemarketing, prestando serviço para o cartão de crédito ITAUCARD. Nada mais disse nem foi perguntado. INTERROGATÓRIO DO(A) PREPOSTO(A) DA RECLAMADA ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. Às perguntas disse que: Banco Itau possui empregados que realizam a função de operador de cobranças, mas são bancários; á a empresa ITAUCARD não possui empegados que realizem a função de operador de cobranças; que os operadores de telemarketing terceirizados não tem acesso às contas correntes dos clientes, mas possui acesso a algumas informações repassadas às empresas terceirizadas através de um link, pois o sistema não é o mesmo; que o Banco Itau não tem cartão de crédito; que o anco ITAUCARD todo o atendimento de cartão de crédito é terceirizado. Nada mais disse nem foi perguntado. PRIMEIRA TESTEMUNHA PELO RECLAMANTE: [NOME], (...). Aos costumes disse nada. ADVERTIDA E COMPROMISSADA. Às perguntas respondeu que: rabalhou com a reclamante de 2015 a 2016, no SAC; ue exercia a função de operadora de cobrança, mesma função que a reclamante; ue fazia negociação de débito, bloqueio de cartão, calculo de encargos, transferência de pagamentos, inclusão e exclusão de dependentes, bloqueio e desbloqueio de cartão e parcelamentos de faturas; que todas essas atividades deveriam está (sic) autorizadas pelo sistema; que trabalhava com os cartões de crédito do banco ITAUCARD e fazia negociação de débitos com os clientes correntistas do banco Itau; ue tinha acesso ao SPC/SERASA mediante senha específica concedida pelo banco Itau; que tinha acesso a toda vida negativada do cliente com todas as outras empresas também; que a reclamante realizava essas mesmas funções; que tinha funcionário do banco Itau na sede da CONTAX para auferir qualidade das ligações e passar orientações técnicas, podendo corrigir as informações passadas por telefone equivocadamente. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado." (ata de Id 1e4c42b) (grifos e destaques acrescidos). Aqui, o interrogatório do preposto dos segundo e terceiro reclamados parece suficiente para deferir a pretensão da acionante, uma vez que confirma ser generalizado o fato de o relacionamento entre o tomador de serviço (no caso, o terceiro réu) e seus clientes ser efetuado pelos empregados da primeira acionada, tendo em vista que "todo o atendimento de cartão de crédito é terceirizado", restando evidente que o atendimento aos clientes se integra dentro da atividade de administração de cartão de crédito. Assim, no que foi dito a confirmação de que a reclamante laborava com atividades inerentes ao fim social do banco acionado. Nesse diapasão, parece indubitável que, no caso concreto, prestar serviços de comercialização de produtos financeiros relativos às carteiras de banco de investimento e de crédito, financiamento e investimento, como ainda em relação aos cartões de crédito e serviços a ele relacionados, além de relacionamento com clientes, redundaram na desvirtuação da terceirização, tal como foi-se operando. Isso vem, ainda, a confirmar a subordinação jurídica da autora junto ao banco demandado, na pessoa da empresa que atuava como tomadora de serviços, dita como sendo indireta, chamada pelos doutrinadores de "subordinação estrutural ou integrativa". Segundo lições de [NOME], a "subordinação estrutural" é a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. Esse novo conceito de relação de emprego, sublinhando que a subordinação estrutural supera as dificuldades de enquadramento de situações fáticas que o conceito clássico de subordinação tem demonstrado dificuldades que se exacerbam em face, especialmente, do fenômeno contemporâneo da terceirização trabalhista. Nesta medida, ela viabiliza não apenas alargar o campo de incidência do Direito do Trabalho, como também conferir resposta normativa eficaz a alguns de seus mais recentes instrumentos desestabilizadores - em especial a terceirização. Ademais, é de conhecimento público e notório que as atividades de bloqueio e desbloqueio de cartão, parcelamento de fatura, negociação de dívida, inclusão de dependentes e cancelamento de cartão possuem natureza tipicamente bancária, tendo ficado evidenciado, ainda, que as solicitações atendidas pelos empregados terceirizados também poderiam ser solucionadas pelos gerentes do banco, o que denota, a toda evidência, a identidade de funções. Registro, porque oportuno, que a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com os bancos acionados vem sendo, costumeiramente, indeferida com base no argumento de que os empregados da Contax somente podem atuar dentro do que é permitido pelo próprio sistema. ata veniados que assim pensam, entendo que o fato de as atividades estarem parametrizadas no sistema não afasta a natureza das funções realizadas como bancárias, sendo certo que, dentro da estrutura de um banco, é evidente que existem empregados com maiores e menores poderes de decisão, não sendo raro que, dentro das agências bancárias, até mesmo o gerente só possa conceder empréstimos no limite do valor aprovado pelo sistema que opera. O fato de o empregado atuar dentro de limites fixados pelo empregador não tem o condão de afastar a natureza das atividades como bancárias, devendo prevalecer o que o trabalhador, de fato, exerce e, n casu, a autora exercia atividades nitidamente bancárias, ainda que parametrizadas no sistema. Assim, no que foi dito a confirmação de que a reclamante laborava com atividades inerentes ao fim social do terceiro banco acionado. Nesse diapasão, parece indubitável que, no caso concreto, prestar serviços de comercialização de produtos financeiros relativos às carteiras de banco de investimento e de crédito, financiamento e investimento, como ainda em relação aos cartões de crédito e serviços a ele relacionados, além de relacionamento com clientes, redundaram na desvirtuação da terceirização, tal como foi-se operando. Isso vem, ainda, a confirmar a subordinação jurídica da autora junto ao banco demandado, na pessoa da empresa que atuava como tomadora de serviços, dita como sendo indireta, chamada pelos doutrinadores de "subordinação estrutural ou integrativa". Segundo lições de [NOME], a "subordinação estrutural" é a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. Esse novo conceito de relação de emprego, sublinhando que a subordinação estrutural supera as dificuldades de enquadramento de situações fáticas que o conceito clássico de subordinação tem demonstrado dificuldades que se exacerbam em face, especialmente, do fenômeno contemporâneo da terceirização trabalhista. Nesta medida, ela viabiliza não apenas alargar o campo de incidência do Direito do Trabalho, como também conferir resposta normativa eficaz a alguns de seus mais recentes instrumentos desestabilizadores - em especial a terceirização. Com isso, verifica-se que a reclamante não apenas desempenhava atividades inerentes à função de elemarketing, as estava ela inserida na dinâmica empresarial do tomador dos seus serviços, e, independentemente de receber ordens diretas dos seus prepostos, as atividades por ela exercidas acolhem estruturalmente a organização e funcionamento do banco recorrente, integrando os seus próprios objetivos. Com efeito, coíbe-se uma terceirização generalizada, tendo em vista que deve se limitar a serviços especializados, ligados à atividade meio do tomador, distinguidas situações específicas, exatamente por não se admitir que o tomador de serviços possa transferir suas atividades precípuas para terceiros. Na esteira desse pensamento, a conformação jurisprudencial expressa na súmula 331, I, do TST. Registro ainda, rechaçando eventual tese das empresas, que resoluções do Banco Central não possuem o condão de revogar a legislação trabalhista, inclusive por serem inferiores do ponto de vista hierárquico. Ademais, o entendimento que vem sendo aqui exarado não traz qualquer afronta à livre iniciativa prevista constitucionalmente que, como parece óbvio, deve ser exercida com respeito a inúmeros outros direitos, também constitucionalmente assegurados e protegidos, sendo os direitos sociais dos trabalhadores apenas um deles, dentre muitos outros, e a presente decisão não viola qualquer dispositivo constitucional, infraconstitucional ou entendimento sumulado. Aliás, os segundo e terceiro acionados têm ampla liberdade de exercer sua atividade econômica, no que deverá observar a contratação direta de trabalhadores para sua atividade fim, assim como nada impede que a primeira acionada preste serviços de telemarketing, quando relacionados à atividade meio do tomador de serviços, tudo nos termos do que é bastante pacífico na jurisprudência e expressa importante conquista civilizatória a efetivar inúmeros dispositivos constitucionais, especialmente no sentido de frear o exercício arbitrário da liberdade de iniciativa, já experimentada ao longo da história e que, sem dúvida, não está em consonância com as diretrizes traçadas na CF/1988. Desta forma, tem-se por ilegal a contração firmada entre a reclamante e primeira reclamada, reconhecido o vínculo diretamente entre a autora e o 3º demandado, e, diante da ilegalidade e fraude constatadas, insta reconhecer a responsabilidade solidária da primeira reclamada e do terceiro réu. (fls. 1.350/1.363 - Visualização Todos PDFs; destaques no original) Ao exame. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese:
1. É lícita a erceirização e toda e qualquer tividade, meio ou im, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada [...] ADPF 324, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-194 Divulg. 05/09/2019 Public. 06/09/2019). Nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999, a decisão em apreço tem "eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público". A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE-958252, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-199 Divulg. 12/09/2019 Public. 13/09/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de [NOME], de que não houve demonstração empírica da necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST ", o Supremo Tribunal Federal asseverou que se aplica "às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços" (Tópico nº 24 da ementa do acórdão proferido no RE-958.252). No caso dos autos , o Tribunal Regional declarou a ilicitude do contrato de erceirização, por considerar inviável a contratação de erviços igados à tividade-fim a mpresa omadora, sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. A propósito do excepcional reconhecimento de afronta direta ao art. 5º, II, da Constituição da República, sublinhe-se que o Supremo Tribunal Federal, no tópico 22 do acórdão proferido no RE-958.252 (Tema 725), declarou "inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB)". Hialino, portanto, que a decisão que declara ilícita a terceirização de serviço vinculado à atividade-fim da empresa tomadora, sem estar configurados os requisitos dos art. 2º e 3º da CLT, afronta o art. 5º, II, da Constituição da República. À vista do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do 5º, II, da Constituição da República.
2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. Em decorrência do reconhecimento da violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou parcial provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para reconhecer a licitude da terceirização, afastar o vínculo direto com a tomadora de serviços e julgar improcedentes os pedidos decorrentes da formação de vínculo com a empresa tomadora. Diante da tese fixada em 30/8/2018 no Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE-958.252), fica estabelecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pela condenação remanescente ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista ; (c) reconhecer que o tema "terceirização de serviços - empresas privadas - atividade-fim" oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamada CONTAX S.A, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização, afastar o vínculo direto com a tomadora de serviços e julgar improcedentes os pedidos decorrentes da formação de vínculo com a empresa tomadora. Diante da tese fixada em 30/8/2018 no Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE-958.252), fica estabelecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pela condenação remanescente. Brasília, 16 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade-fim, entre empresas privadas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 725).
- A responsabilidade subsidiária da empresa contratante deve ser mantida, mesmo com a licitude da terceirização.
- O Tribunal Regional afrontou o art. 5º, II, da Constituição da República ao declarar a ilicitude da terceirização sem registrar distinções capazes de afastar as teses do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão do TST validou a terceirização de serviços, incluindo a atividade-fim, entre empresas privadas, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Quem entrou no processo?
Uma empresa recorreu contra uma decisão anterior que havia considerado a terceirização ilícita, e um trabalhador era parte no processo.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso da empresa, reformando a decisão regional, porque o Tribunal Regional não aplicou o entendimento do STF sobre a licitude da terceirização de atividade-fim (Tema 725).
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o art. 5º, II, da Constituição da República, e o Tema de Repercussão Geral nº 725 do STF, que trata da licitude da terceirização.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725, que permite a terceirização de qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa que recorreu, pois o TST reconheceu a licitude da terceirização que ela havia realizado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que a terceirização de atividades-fim é permitida, mas a empresa contratante ainda pode ter responsabilidade subsidiária caso a empresa terceirizada não cumpra suas obrigações.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se baseou na ausência de elementos fáticos que justificassem afastar a aplicação das teses do STF.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões constitucionais específicas, como recurso extraordinário ao STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os direitos e deveres e buscar a melhor estratégia jurídica.
