VadeLab
trabalhista

Terceirização de Serviços

📖 O que é Terceirização de Serviços? Significado e conceito

Até 2017, a jurisprudência trabalhista só admitia a terceirização de atividades-meio (serviços de apoio, como limpeza e vigilância), proibindo a terceirização da atividade-fim da empresa (aquilo que ela efetivamente vende ou produz). A Lei nº 13.429/2017 e, principalmente, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) mudaram esse cenário ao inserir na Lei nº 6.019/1974 — a lei que trata de trabalho temporário e terceirização — a possibilidade de terceirizar qualquer atividade da empresa, inclusive a principal, desde que a prestadora de serviços contratada tenha capacidade econômica compatível com a execução do contrato.

Na relação terceirizada, a empresa prestadora de serviços é quem efetivamente contrata, remunera e dirige o trabalho dos seus empregados (ou subcontrata outras empresas para fazer isso). Como regra, essa relação não forma vínculo empregatício direto entre os trabalhadores da prestadora e a empresa contratante (a tomadora) — mesmo quando o trabalho é realizado dentro das dependências dela.

A lei também estabelece requisitos mínimos para uma empresa poder atuar como prestadora de serviços terceirizados: inscrição no CNPJ, registro na Junta Comercial e capital social mínimo, escalonado conforme o número de empregados (de R$ 10.000,00 para até 10 empregados até R$ 250.000,00 para mais de 100 empregados). Além disso, os empregados terceirizados que trabalham nas dependências da tomadora têm direito às mesmas condições de alimentação (quando oferecida em refeitório), transporte, atendimento médico/ambulatorial e condições sanitárias e de segurança que os empregados diretos da tomadora.

Um ponto sensível, e um dos mais discutidos nos tribunais, é a responsabilidade da empresa tomadora quando a prestadora não paga corretamente os direitos trabalhistas: mesmo sendo lícita a terceirização, a tomadora pode responder subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas não pagas pela prestadora — assunto tratado no verbete "Responsabilidade Subsidiária" deste dicionário.

📋 Requisitos

  • Contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada, com capacidade econômica compatível com a execução dos serviços
  • Registro da empresa prestadora no CNPJ e na Junta Comercial, com capital social mínimo conforme o número de empregados
  • A prestadora deve contratar, remunerar e dirigir seus próprios empregados (não pode haver subordinação direta ao tomador que caracterize vínculo)
  • Garantia, aos empregados terceirizados que atuam nas dependências do tomador, das mesmas condições básicas de alimentação, transporte, atendimento ambulatorial e segurança dos empregados diretos

📝 Procedimento

  • Empresa contratante (tomadora) seleciona empresa prestadora de serviços que atenda aos requisitos legais
  • Celebração de contrato de prestação de serviços, com definição do objeto, prazo e condições
  • Prestadora contrata, remunera e dirige os empregados alocados para a execução do serviço
  • Fiscalização, pela tomadora, do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora (relevante para eventual responsabilidade subsidiária futura)
  • Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, o trabalhador pode buscar a responsabilização subsidiária da tomadora na Justiça do Trabalho

💡 Exemplos

  • O TST reconheceu a licitude da terceirização de atividade-fim em caso envolvendo empresa distribuidora de energia, afastando o vínculo de emprego direto com a tomadora, com base nos Temas 725 e 739 de repercussão geral do STF (TST).
  • Em diversos processos envolvendo entes públicos (Estado da Bahia, Estado do Rio Grande do Sul, Amazonas Distribuidora de Energia), o TST determinou juízo de retratação para reexaminar a responsabilidade subsidiária decorrente de terceirização de serviços, à luz dos Temas 246 e 1.118 de repercussão geral do STF sobre a ausência de prova de fiscalização (TST).

📚 Base legal

  • Lei nº 6.019/1974, art. 4º-A — considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços com capacidade econômica compatível — **fonte: tabela `leis`**
  • Lei nº 6.019/1974, art. 4º-A, §2º — não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores da prestadora e a empresa contratante — **fonte: tabela `leis`**
  • Lei nº 6.019/1974, art. 4º-B — requisitos para funcionamento da empresa prestadora de serviços a terceiros (CNPJ, registro na Junta Comercial, capital social mínimo escalonado) — **fonte: tabela `leis`**
  • Lei nº 6.019/1974, art. 4º-C — direitos assegurados aos empregados da prestadora quando o trabalho é executado nas dependências da tomadora (alimentação, transporte, atendimento ambulatorial, condições sanitárias e de segurança) — **fonte: tabela `leis`**
  • Súmula 331 do TST, item III — a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, não forma vínculo de emprego, desde que ausente pessoalidade e subordinação direta — **fonte: tabela `leis` do Supabase**

❓ Perguntas frequentes

⚖️ Jurisprudência sobre Terceirização de Serviços

TSTProvidoTST reexamina caso de responsabilidade subsidiária e reverte decisão com base em nova tese do STF.TSTProvidoTST decide que responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se presume por inversão do ônus da prova.TSTProvidoTST afasta responsabilidade subsidiária da Petrobras por débitos de terceirizada sem prova de fiscalizaçãoTSTProvidoTST: Trabalhador deve provar falha na fiscalização para responsabilizar ente público subsidiariamenteTSTProvidoTerceirização de telemarketing em banco é legal e não dá direito a salário igual de bancário, decide TST
Verbete: Terceirização de Serviços — área de trabalhista. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.