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ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao aplicar Tema 1.118 do STF sobre ônus da prova

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O TST decidiu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso acontece porque o trabalhador não conseguiu provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. A decisão segue um entendimento do STF, que diz que a responsabilidade de provar essa falha é de quem entra com a ação.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços, quando o ônus da prova da falha na fiscalização do contrato não for cumprido pelo reclamante, conforme o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaEnte PúblicoÔnus da ProvaTerceirização

Dispositivos

art. 1.030, II, do CPCart. 71, § 1º, da Lei 8.666/93ADC 16 do STFart. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93Tema 246 de Repercussão Geral do STFTema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 1298647)

📖 Resumo técnico

A ementa versa sobre a responsabilidade subsidiária de ente público. O TST, em juízo de retratação, afastou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços público, aplicando o Tema 1.118 do STF. A decisão baseia-se na regra de que o ônus da prova da falha na fiscalização é do empregado, e não do ente público.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, por não ter comprovado a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Estando a decisão em dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, impõe-se o provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.

5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.

6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/rbs/tyc I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, por não ter comprovado a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Estando a decisão em dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, impõe-se o provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.

5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.

6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 10941-70.2015.5.01.0247 , em que é Recorrente(s) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e são Recorrido(s)S [NOME] e NORENGE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, por não ter comprovado a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Em face do acórdão da Turma, a parte interpôs recurso extraordinário. O eminente Ministro Vice-Presidente desta Corte, após a decisão proferida pelo STF, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118 de Repercussão Geral), determinou que os autos retornassem a este órgão fracionário, para avaliar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Eis o teor do acórdão proferido por esta Primeira Turma: Contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, a parte interpõe agravo interno. De plano, caber registrar que a análise do agravo interno se limita aos temas, dispositivos e arestos trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal. Passo à análise das matérias renovadas no agravo:

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ADC 16. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA Em seu agravo interno, a parte sustenta, em síntese, que a manutenção da responsabilidade subsidiária contraria o entendimento firmado pelo STF ao julgamento da ADC 16 e viola o art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93. Alega não ser possível o reconhecimento de responsabilidade objetiva na presente hipótese e que somente mediante a comprovação de dolo ou culpa poderia ter sido condenada subsidiariamente ao pagamento de parcelas devidas ao obreiro. Aponta violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que "não há que se falar em inversão do ônus da prova na presente hipótese". Vejamos. Ao julgamento da ADC 16 e do Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF), o STF pronunciou e reafirmou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Entretanto, persiste a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, conforme asseverado na decisão agravada, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços porque a parte não logrou comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando , nos seguintes termos: Em se tratando de averiguar a responsabilidade do ente público, para fins de lhe imputar a responsabilidade subsidiária em relação aos créditos do empregado da empresa contratada, tendo em vista a sua condição de tomador dos serviços, deve ser feita uma análise criteriosa e individual caso a caso, para que seja evidenciada ou não, a sua conduta culposa na má escolha da empresa prestadora de serviços ou, mesmo, a ausência de fiscalização dos haveres trabalhistas dos empregados. [...] Por outro lado, não foi comprovado que o recorrente tivesse promovido a devida fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratada, não se verificando, nos autos, qualquer elemento que revele que o tomador dos serviços cobrava, da real empregadora do autor, a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, encontrando a hipótese, assim, nítido enquadramento no incisos IV da Súmula nº 331 do C. TST. Resulta claro, pois, dos trechos do acórdão recorrido, que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, tampouco foi aplicada a teoria da culpa objetiva, ou mesmo da alegada culpa presumida pela inversão do ônus da prova. Cumpre frisar uma vez que mais que, ao exame do caso concreto , o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços porque a parte não logrou comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando . Ressalte-se que, para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Registro, ainda, que o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a distribuição daquele ônus segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência de prova chamada "diabólica", assim considerada aquela alusiva ao fato "negativo" da ausência de fiscalização. Em respaldo ao entendimento aqui adotado, colaciono os seguintes julgados desta Primeira Turma: "AGRAVO DO ESTADO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ADC 16. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-101010-98.2016.5.01.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2019). "AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ADC 16. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10011-78.2015.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2019). ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO.

1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

3. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando.

4. Registro que o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a distribuição daquele ônus segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência de prova chamada "diabólica", assim considerada aquela alusiva ao fato "negativo" da ausência de fiscalização.

5. Além disso, a jurisprudência assente nesta Corte segue no sentido de que a celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos, enseja a incidência da Súmula 331, V, do TST. Precedentes.

6. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 100414-71.2016.5.01.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Nego provimento. (destaquei) Como se observa, esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, por não ter comprovado a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Tal julgado afastou a possibilidade de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas em regime de terceirização. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, aquela Corte concluiu o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), em que estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Portanto, estando a decisão em dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, dou provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, estando a decisão em dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, afasto o óbice oposto na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária do ente público. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Eis o que consta do acórdão regional (fls. 110-19): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS - CULPA IN VIGILANDO - CONDUTA CULPOSA PRECONIZADA NAS SÚMULAS Nº 331 DO C. TST E Nº 41 DESTE E. REGIONAL Requer o segundo demandado ora recorrente a reforma da r. sentença de primeiro grau em relação à sua condenação subsidiária, por violar a literal disposição do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e ser inaplicável a Súmula nº 331 do C. TST. Afirma haver decisão na ADC nº 16 pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a constitucionalidade do referido artigo da Lei de Licitações. Sustenta que não resta evidenciada sua conduta culposa - culpa in vigilando -, na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços . Finalmente, alega ser incabível sua condenação a pagar à autora as verbas resilitórias deferidas pela r. sentença recorrida, eis não ter sido o empregador do reclamante. Não lhe assiste razão. Em se tratando de averiguar a responsabilidade do ente público, para fins de lhe imputar a responsabilidade subsidiária em relação aos créditos do empregado da empresa contratada, tendo em vista a sua condição de tomador dos serviços, deve ser feita uma análise criteriosa e individual caso a caso, para que seja evidenciada ou não, a sua conduta culposa na má escolha da empresa prestadora de serviços ou, mesmo, a ausência de fiscalização dos haveres trabalhistas dos empregados. Com efeito, o autor foi contratado pelo primeiro réu em 10 de junho de 2013 para exercer as funções de servente e prestar serviços em prol do INEA, tal como evidenciado nos recibos salariais acostados aos autos do Processo Eletrônico (ID 4152ebb). Por outro lado, não foi comprovado que o recorrente tivesse promovido a devida fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratada, não se verificando, nos autos, qualquer elemento que revele que o tomador dos serviços cobrava, da real empregadora do autor, a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, encontrando a hipótese, assim, nítido enquadramento no incisos IV da Súmula nº 331 do C. TST. Por essas razões, impõe serem trazidas a cotejo as modificações levadas a efeito pelo C. TST na redação da Súmula nº 331, que trata da legalidade da contratação terceirizada de serviços, alterando-lhe a redação do inciso IV e acrescentando os novos incisos V e VI, os quais deixam assentado, verbis : "331. CONTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Impende lembrar que tal modificação veio a lume após o Excelso STF declarar, quando julgamento da ADC nº 16, a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, também conhecida como Lei das Licitações, Ação Constitucional aquela que teve por Relator o Exmo. Ministro Cezar Peluzo, que se pronunciou nos seguintes termos, verbis : "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUZO PARTES: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Dispositivo Legal Questionado Art. 071, § 001º da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, na redação dada pela Lei Federal nº 9032 de 1995. Fundamentação Constitucional - art. 5º, II - art. 37, caput, XXI, § 6º Decisão Monocrática da Liminar Decisão:

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pelo Governador do Distrito Federal, em que se busca o reconhecimento e a declaração de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é válido segundo a ordem constitucional (fls. 02/23). Eis a redação da referida norma: "Art.

71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Segundo alega o autor, esse dispositivo legal "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Nesse sentido, o TST fez editar enunciado de súmula da jurisprudência dominante, em entendimento diametralmente oposto ao da norma transcrita, responsabilizando subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado" (fls. 03). Assim está redigido o Enunciado nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quando aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Ainda nos termos da inicial, o entendimento firmado pela jurisprudência do TST, e cristalizado no enunciado acima referido, perpetraria ofensa "aos princípios da legalidade, da liberdade, o princípio da ampla acessibilidade nas licitações públicas e o princípio da responsabilidade do Estado por meio do risco administrativo (arts. 5º, inciso II, e 37, caput, inciso XXI, e § 6º, da Constituição Federal" (fls. 11). Com base nisso, pede a concessão de medida liminar, para "determinar que os juízes e Tribunais suspendam imediatamente todos os processos que envolvam a aplicação do inciso IV, do Enunciado nº 331, do TST, até o julgamento definitivo da presente ação, ficando impedidos de proferir qualquer nova decisão, a qualquer título, que impeça ou afaste a eficácia do artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93; e suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos de quaisquer decisões, proferidas a qualquer título, que tenham afastado a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 ou que tenham aplicado o inciso IV, do Enunciado nº 331, da Súmula de jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 22-23).

2. Inviável a liminar. A complexidade da causa de pedir em que se lastreia a pretensão impede, nesse juízo prévio e sumário, que se configure a verossimilhança necessária à concessão da medida urgente. Com efeito, seria por demais precipitado deferir, nesse momento, liminar destinada a suspender o julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, antes que se dote o processo de outros elementos instrutórios aptos a melhor moldar o convencimento judicial. A gravidade de tal medida, obstrutora do andamento de grande massa de processos pendentes nos vários órgãos judiciais, desaconselha seu deferimento, mormente em face de seu caráter precário.

3.

Do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal Superior do Trabalho, acerca da aplicação da norma questionada na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10.11.99). Após, vista ao Procurador-Geral da República, por 15 (quinze) dias (art. 103, § 3º, da CF; art. 19 da Lei nº 9.868, de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10 de maio de 2007. Ministro CEZAR PELUSO Relator" Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), que não conhecia da ação declaratória de constitucionalidade por não ver o requisito da controvérsia judicial, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a reconhecia e dava seguimento à ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo requerente, a [NOME] e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2008. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. - Plenário, 24.11.2010." (extraído do site do E. STF em 27/5/2011) Cristalizado o novo posicionamento jurisprudencial da Excelsa Corte Constitucional, induvidoso que a Colenda Corte Trabalhista também viria a se ajustar àquele modelo, no que concerne à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, para fixar que esta não mais decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regular e terceirizadamente contratada, devendo ser evidenciada a conduta culposa do ente público no atendimento às determinações contidas na Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse passo e em atenção ao que prescreveram o Excelso STF e o Colendo TST, devem ser cotejados os diversos dispositivos da Lei nº 8.666/93, que disciplinam a matéria de interesse ao deslinde da controvérsia, de modo a se fixar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que se afronte ou entre em rota de colisão com o que restou fixado pelo E. STF, quando do julgamento da referida ADC nº 16 ou à Súmula Vinculante nº 10. Assim e em primeiro lugar, vêm a exame o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, os quais determinam que: "Art.

71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 312 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (destaques nossos) Em que pese a isenção de responsabilidade do ente público, ditada pelo referido dispositivo legal, que desde longa data era afastada pela antiga redação do inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, certo que o artigo 67 da Lei de Licitações, também desde sua edição fixa que: "Art.

67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para substituí-lo ou subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição" ( idem ), ao passo que o artigo 58 impõe à Administração Pública, em relação aos contratos administrativos "Art. 58. ... III - fiscalizar-lhes a execução;" ( idem ) Por sua vez, estabelece o artigo 55 do mesmo diploma legal: "Art.

55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: ... VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; ... XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação" ( idem ), Enquanto para a habilitação nas licitações prescreve o caput do artigo 27 que exigir-se-á dos interessados a documentação exclusivamente, relativa à qualificação econômica-financeira e regularidade fiscal, sendo que em relação a esta (artigo 29) estabelece seu inciso IV que a mesma consistirá em "prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei." Assim, do cotejo dos diversos dispositivos transcritos constata-se que: - a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração Pública (artigo 67); - o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato (artigo 71), mas a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários (artigo 71, § 2º); - a Administração Pública exige para a habilitação na licitação pública prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devendo o contratado demonstrar situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (artigo 29, inciso IV); - deve ser observado que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão (artigo 77), constituindo motivo, entre outros, o não cumprimento de cláusulas contratuais (artigo 78, inciso I) e razões de interesse público (inciso XII), com os que resultam da hipótese dos autos. Verifique que a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros, nos termos do que dispõe o § 6º do artigo 37 da Constituição da República, caracterizando-se a responsabilidade como objetiva, consagrada pela teoria do risco administrativo, sem prejuízo de que a regra que protege o ente público determina que toda a responsabilidade com os danos e encargos é do contratado. Todavia, a leitura da Lei não foge à responsabilidade maior tratada na Constituição Federal: "Art. 37. ... ... § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." ( idem ) Assim, a despeito da reforma parcial de seu texto, o entendimento extraído da Súmula nº 331 do Colendo TST, é o de que não se exclui a responsabilidade do tomador dos serviços, certo que em relação aos órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é excluída a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício com tais entes, ante a proibição contida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, o que, forçoso frisar, não retrata a hipótese sub examen , eis que a autora não almejou cargo público. Por seu turno, o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, quando impede a transferência dos encargos trabalhistas à Administração Pública em face da inadimplência do contratado, não pode excluir a sua responsabilidade subsidiária, até porque, em consonância com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, estaria isenta de qualquer responsabilidade, caso observasse o fiel cumprimento às normas trabalhistas pela empresa contratada (artigo 67 da Lei nº 8.666/93) e, não o fazendo, assume a responsabilidade subsidiária por sua culpa in vigilando. Nem há que se falar em aplicabilidade da Súmula nº 363 do C. TST ao caso em tela, eis que a autora não está pretendendo o reconhecimento de vínculo de emprego com a Administração Pública Federal e sim a declaração judicial de sua responsabilidade subsidiária, em razão dos créditos inadimplidos pela primeira ré, contratada pelo ente de direito público, para a prestação de serviços terceirizados. Saliente-se, ademais, que este Egrégio Tribunal, por seu Órgão Especial, em julgamento à Arguição de Inconstitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (ArgInc-[nº do processo suprimido]), firmou o entendimento de que a condenação subsidiária de ente da Administração Pública, quando fundada na Súmula nº 331 do C. TST, não implica em negativa de vigência àquele dispositivo da Lei de Licitações. Naquela oportunidade, concluiu o E. Órgão Especial, que a condenação subsidiária do ente da Administração Pública, quando fundada em entendimento contido nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do C. TST, atende à exigência prevista no artigo 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, quanto à cláusula de reserva de plenário, porquanto são formalizados, no âmbito da mais alta Corte Trabalhista e pela sua composição plenária. Resulta manifesta, desse modo, a desnecessidade de remessa dos presentes autos para deliberação plenária, acerca da constitucionalidade ou não do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, por já apreciada a matéria pelo E. Órgão Especial deste 1º Regional, sem prejuízo de que em sessão realizada em 24 de novembro de 2010, o Excelso STF declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, como demonstrado no prefácio da presente decisão. A respeito da fiscalização que o artigo 67 da Lei 8.666/93 impõe à Administração Pública realizar sobre a empresa contratada, escrevem os ilustres Márcio Túlio Viana (ex-Desembargador aposentado e professor da UFMG e PUC/MG), Gabriela Neves Delgado (professora da UnB, da UFMG e da PUC/MG) e [NOME] (Procurador do MPT/MG e professor da PUC/RJ), sob o título "O padrão de fiscalização dos direitos dos trabalhadores terceirizados" (páginas 282/295), que esta deve ser promovida em relação, verbis : "... a) a fiscalização inicial (no momento em que a terceirização é iniciada): que compreende a elaboração de uma planilha resumo de todo o contrato com discriminação de todos os empregados terceirizados que prestam serviços no órgão, divididos por contrato, com nome completo, função e direitos devidos; conferência de todas as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados; verificação de que o salário pago não seja inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria; consulta sobre eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para as empresas terceirizadas; verificação da existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, cuja presença levará ao pagamento dos respectivos adicionais aos empregados e ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) etc; b) a fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura); c) a fiscalização diária: que consiste na conferência diária de quais empregados terceirizados estão prestando serviços e em quais funções, acompanhando com a planilha-mensal; verificação de que os empregados estejam cumprindo à risca a jornada de trabalho, instaurando-se uma rotina para autorizar pedidos de realização de horas extras por terceirizados; d) a fiscalização especial: que compreende a análise da data-base da categoria prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); verificação dos reajustes dos empregados no dia e percentual previstos (verificar a necessidade de proceder ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de reajuste salarial); controle de férias e licenças dos empregados na planilha resumo; verificação das estabilidades provisórias dos empregados (cipeiro, gestante, estabilidade acidentária), etc. Este é o modelo de fiscalização que incumbe à Administração, na figura do gestor de contratos. Constatado o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada e não ocorrendo a regularização imediata no prazo oferecido pela Administração, a IN n.2/2008, regulamentando os artigos 78 e 79 faz Lei nº 8.666/1993, impõe a obrigatoriedade da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços por iniciativa da Administração Pública, como preveem os arts. 34, § 4º e 34-A da norma regulamentadora. ... E estando assim evidentes os extensos limites do dever constitucional e legal da Administração de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados. ... A Administração só se desincumbe deste seu dever quando demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais de controle, além daqueles que, embora não previstos expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência administrativa que rege a Administração Pública (Constituição, art. 378). ... Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da própria condição de Administração Pública. Neste caso, estabelecido o nexo causal entre a inadimplência da Administração Pública em fiscalizar eficientemente e a inadimplência trabalhista da empresa contratada, resulta naturalmente configurada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração, com sua consequente responsabilidade subsidiária pelos encargos sociais inadimplidos. Como bem ressaltou o Ministro Cezar Peluzo no julgamento da ADC, "(...) A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei." Assim, resta conclusivo que embora o STF não tenha enfrentado a questão da responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores terceirizados sob o enfoque dos direitos fundamentais dos trabalhadores, como se é de esperar de uma Corte Constitucional incumbida de zelar pela efetividade da Constituição, ainda assim, em seu ligeiro contato com a matéria esta Corte preservou as condições necessárias para que a Justiça do Trabalho continue interpretando as normas jurídicas em apreço com respeito à justa proporção entre o imperativo de proteção do patrimônio público e o dever estatal de proteção aos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados." (destaques nossos - in LTr, volume 75, nº 03, março de 2011, páginas 294/295). Observe-se que a matéria restou pacificada no âmbito dessa Egrégia Corte com a edição das Súmulas Regionais nºs 41 e 43, as quais encontram-se editadas nos seguintes termos, verbis : "41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." "43. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização." Finalmente, nos termos do que foi exposto e dispõe o inciso VI da Súmula nº 331, deve ser fixado que a responsabilidade do segundo demandado se estende a todas as verbas oriundas de condenação judicial imposta à primeira acionada, devendo por elas responder subsidiariamente, em caso de inadimplemento da contratada, não havendo que se falar em restrição dos efeitos do decreto condenatório, mesmo em caso de quitação das verbas rescisórias, FGTS e indenização de 40% respectiva. Nego provimento. (destaquei) No recurso de revista, o ente público sustenta, em síntese, ser indevida sua responsabilização subsidiária. Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No particular, consta do acórdão regional o seguinte: Com efeito, o autor foi contratado pelo primeiro réu em 10 de junho de 2013 para exercer as funções de servente e prestar serviços em prol do INEA, tal como evidenciado nos recibos salariais acostados aos autos do Processo Eletrônico (ID 4152ebb). Por outro lado, não foi comprovado que o recorrente tivesse promovido a devida fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratada , não se verificando, nos autos, qualquer elemento que revele que o tomador dos serviços cobrava, da real empregadora do autor, a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, encontrando a hipótese, assim, nítido enquadramento nos incisos IV da Súmula nº 331 do C. TST. (...) Observe-se que a matéria restou pacificada no âmbito dessa Egrégia Corte com a edição das Súmulas Regionais nºs 41 e 43, as quais encontram-se editadas nos seguintes termos, verbis: "41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC/2015, dar provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento; II – dar provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “Responsabilidade subsidiária”, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação. Brasília, 4 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O ônus da prova da falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante (ente público) recai sobre a parte autora da ação, conforme o Tema 1.118 do STF.
  • O inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, atribuindo o ônus da prova ao ente público.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois o trabalhador não comprovou a falha na fiscalização do contrato.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa e um ente público (tomador de serviços).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do ente público, aplicando o Tema 1.118 do STF, que estabelece que o ônus da prova da falha na fiscalização é do trabalhador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a responsabilidade de provar que o ente público falhou na fiscalização do contrato é do trabalhador, e não do próprio ente público.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao ente público (o segundo reclamado), que teve sua responsabilidade subsidiária afastada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisará apresentar provas concretas de que houve falha na fiscalização do contrato por parte do órgão público.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto destaca a ausência de prova da falha na fiscalização por parte do trabalhador como fator decisivo. Portanto, provas que demonstrem essa falha seriam importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão já é resultado de um juízo de retratação do TST, aplicando um tema de repercussão geral do STF, o que indica que as possibilidades de recurso podem ser limitadas, mas a viabilidade de recursos específicos sempre depende da análise do caso concreto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em questões complexas como a responsabilidade de entes públicos.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Servidor deve provar falha em fiscalização de contrato | VadeLab