TST decide sobre demissão em empresas públicas e a exigência de motivação após nova regra do STF

ACÓRDÃO (SDI-1) GMBM/ rrsc AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO. A controvérsia destes autos gira em torno da exigência ou não de motivação do ato demissional de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido após aprovação em concurso público. O STF, no recente julgamento do Tema 1022 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista ”. Constou na ementa do referido julgado que “ o que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório ”. Houve modulação dos efeitos da decisão principal (RE nº 688267), fixando-se o entendimento de que “ [...]

6. Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento ”. Assim, tendo em vista que a data da publicação da ata de julgamento do referido leading case ocorreu em 4/3/2024, este é o marco inicial para a aplicação da tese jurídica fixada no Tema 1.022. No presente caso, tendo em vista que a demissão imotivada ocorreu em data anterior a 4/3/2024 e levando em conta a modulação constante no multicitado precedente vinculante, o acórdão embargado foi proferido em desconformidade com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-ED-RR-1247-89.2010.5.04.0014 , em que é Embargante HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE e é Embargada [NOME] . A egrégia Presidência da 6ª Turma desta colenda Corte negou seguimento ao recurso de embargos interposto pela parte reclamada quanto à dispensa imotivada – empresa pública e sociedade de economia mista. Contra essa decisão, a parte interpõe o presente agravo, sob a vigência da Lei 13.015/2014. Impugnação ao recurso de embargos e contrarrazões ao agravo apresentadas. O d. representante do Ministério Público do Trabalho oficia pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade:, conheço do agravo. 2 – MÉRITO 2.1 - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO. A egrégia Presidência da 6ª Turma não admitiu o recurso de embargos da reclamada mediante os seguintes fundamentos: Tema: DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.. Tese na Turma: A c. 6ª Turma deu provimento a Recurso de Revista da reclamante, pois, em linha com o entendimento STF no julgamento do RE-589.998/PI, concluiu ser necessária a motivação do ato de rescisão do contrato de trabalho do servidor empregado de sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Assim, diante desse entendimento, o ônus de comprovação desta motivação competiria ao empregador, encargo do qual não se desincumbiu. Alegações recursais: A reclamada sustenta haver contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, além de divergência jurisprudencial, na decisão que reconhece a impossibilidade de dispensa imotivada de empregado público. Exame dos arestos colacionados: Os arestos colacionados não impulsionam o seguimento dos Embargos, pois, deixando de observar o que determina o §2º do artigo 894 da CLT, expõem tese superada por julgamento do STF ao qual se reconheceram os efeitos do regime da repercussão geral (RE 589.998-PI). Alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1. Igualmente não se viabilizam os Embargos, uma vez que o julgamento do STF referido anteriormente, conforme anotado no acórdão turmário, implicou a superação do entendimento desta Corte tal como contemplado na Orientação Jurisprudencial SBDI-1 nº 247, I. Nego seguimento aos Embargos, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST. No agravo, a parte insiste no processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Assevera que “(...) o entendimento de que o aresto colacionado é inservível para comprovar a divergência jurisprudencial, porque superados por decisão do Supremo Tribunal Federal, ao qual se reconheceram os efeitos do regime da repercussão geral – RE 589.998-PI, também não pode ser mantido, porque, as decisões da 8ª Turma são posteriores, e, portanto, não alcançadas pelo § 2º do artigo 894 da CLT”. A c. Sexta Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante quanto à dispensa imotivada. O acórdão embargado acha-se assim fundamentado, em sua ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O e. Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, ao julgar o RE 589.998, assentou a obrigatoriedade de motivação da dispensa nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Estabelecida a natureza jurídica de ato vinculado à motivação, o ônus de comprovação desta é do empregador, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Não comprovados os fatos motivadores da decisão, há nulidade do ato de dispensa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Ao exame. O aresto oriundo da 8ª Turma, transcrito em conformidade com os termos da Súmula 337 do TST, espelha divergência específica. O modelo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 247, I, DA SDI1 DO TST. A questão concernente à necessidade de motivação da dispensa do empregado de sociedade de economia mista ou de empresa pública encontrase sedimentada no item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI1 do TST, segundo o qual, "a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade". Com efeito, a possibilidade da dispensa imotivada do empregado, no caso concreto, encontra justificativa no fato de que as sociedades de economia mista e as empresas públicas se sujeitam, conforme previsto no art. 173, § 1º, II, da CF, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não se lhes aplicando os princípios que regem a administração pública e os servidores públicos estáveis. Nem se alegue que, por intermédio da decisão proferida no processo RE589.998/ PI, de 20/3/2013, o Supremo Tribunal Federal teria se posicionado no sentido de que é necessária a motivação do ato de rescisão do contrato de trabalho também do servidor empregado de empresas públicas e de economia mista, porquanto a referida decisão se direciona especificamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos moldes do entendimento pacificado desta Corte Superior consubstanciado no item II da orientação jurisprudencial supramencionada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST RR 71032.2011.5.04.0023 8ª Turma, publicada no DEJT 06/02/2015, Relatoria da Ministra Dora Maria da Costa) Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica, dou provimento ao agravo para determinar o regular processamento do recurso de embargos. II - RECURSO DE EMBARGOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. 2.1 - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO. A controvérsia destes autos gira em torno da exigência ou não de motivação do ato demissional de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido após aprovação em concurso público. O STF, no recente julgamento do Tema 1022 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista ”. Constou na ementa do referido julgado que “ o que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório ”. Houve modulação dos efeitos da decisão principal (RE nº 688267), fixando-se o entendimento de que “[...]

6. Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento ”. Assim, tendo em vista que a data da publicação da ata de julgamento do referido leading case ocorreu em 04/03/2024, este é o marco inicial para a aplicação da tese jurídica fixada no Tema 1.022. No presente caso, tendo em vista que a demissão imotivada ocorreu em data anterior a 04/03/2024 e levando em conta a modulação constante no multicitado precedente vinculante, o acórdão embargado foi proferido em desconformidade com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para reconhecer a validade do ato de dispensa e restabelecer o acórdão regional. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de embargos. Por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade do ato de dispensa e restabelecer o acórdão regional. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)