PCCS: TST nega diferenças salariais a trabalhador admitido após mudança nas regras da empresa
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a diferenças salariais por um Plano de Cargos e Salários (PCCS) se ele foi contratado depois que as regras desse plano foram alteradas por um acordo coletivo. A decisão também tratou de tíquetes-refeição para plantonistas e horas extras, confirmando as decisões anteriores.
⚖️ Tese Jurídica
Não são devidas diferenças salariais decorrentes de PCCS a empregado admitido após alteração de norma regulamentar ou coletiva que modificou as regras de cálculo de parcelas, conforme Súmula 51, I, do TST, e a interpretação de normas coletivas sobre tíquetes-refeição e horas extras deve observar seus termos específicos e o ônus da prova
📖 O que diz a lei
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisões regionais que negaram diferenças salariais por PCCS a empregado admitido após alteração de norma coletiva, em consonância com a Súmula 51, I. Também validou a interpretação de norma coletiva sobre tíquetes-refeição para plantonistas e aplicou a Súmula 338, III, sobre horas extras, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
📜 Ementa Documento oficial
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
1. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca do indeferimento da pretensão do reclamante de recebimento de parcelas previstas no PCCS, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta.
2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. TRIÊNIOS. GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame da prova produzida, verificou que o reclamante foi admitido em 2006, após a alteração da norma regulamentar, via ajuste coletivo devidamente homologado pelo órgão competente, ou seja, após a alteração ocorrida no ACT de 2001/2002, que estabeleceu novas regras para o cálculo do triênio e da gratificação de férias. Diante desse contexto, a decisão recorrida, ao concluir que as respectivas alterações atingem os novos empregados, inclusive o reclamante, não contraria, mas está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
1. TÍQUETES-REFEIÇÃO. PLANTÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A norma coletiva da categoria, em que pese determine a concessão máxima de 24 tíquetes-refeição por mês, exclui desse limite os empregados plantonistas não sujeitos à escala 24x72, como é o caso do reclamante. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF, 872 da CLT e 114 do CC.
2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, materializada na Súmula nº 338, III, razão pela qual descabe cogitar de violação dos dispositivos invocados ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 333 deste Tribunal e no art. 896, § 7º, da CLT.
3. DIVISOR APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não obstante o Regional faça referência à norma coletiva relativamente à jornada de trabalho de 40 horas semanais, não houve manifestação expressa no acórdão recorrido quanto à existência de cláusula de norma coletiva estabelecendo o divisor 220 para as horas extras no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Rlj/Dmc/rv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
1. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca do indeferimento da pretensão do reclamante de recebimento de parcelas previstas no PCCS, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta.
2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. TRIÊNIOS. GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame da prova produzida, verificou que o reclamante foi admitido em 2006, após a alteração da norma regulamentar, via ajuste coletivo devidamente homologado pelo órgão competente, ou seja, após a alteração ocorrida no ACT de 2001/2002, que estabeleceu novas regras para o cálculo do triênio e da gratificação de férias. Diante desse contexto, a decisão recorrida, ao concluir que as respectivas alterações atingem os novos empregados, inclusive o reclamante, não contraria, mas está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
1. TÍQUETES-REFEIÇÃO. PLANTÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A norma coletiva da categoria, em que pese determine a concessão máxima de 24 tíquetes-refeição por mês, exclui desse limite os empregados plantonistas não sujeitos à escala 24x72, como é o caso do reclamante. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF, 872 da CLT e 114 do CC.
2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, materializada na Súmula nº 338, III, razão pela qual descabe cogitar de violação dos dispositivos invocados ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 333 deste Tribunal e no art. 896, § 7º, da CLT.
3. DIVISOR APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não obstante o Regional faça referência à norma coletiva relativamente à jornada de trabalho de 40 horas semanais, não houve manifestação expressa no acórdão recorrido quanto à existência de cláusula de norma coletiva estabelecendo o divisor 220 para as horas extras no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 101011-61.2017.5.01.0022 , em que são Agravantes e Agravados [NOME] e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE . A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da decisão de fls. 1.084/1.087, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Inconformado, [NOME] interpôs agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 1.091/1.110). Também insatisfeita, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE interpôs agravo de instrumento, buscando a reforma da decisão singular (fls. 1.111/1.139). Foram apresentadas contraminutas aos agravos de instrumento (fls. 1.145/1.149 e 1.150/1.165). Os autos me vieram redistribuídos, por sucessão, em 14/10/2024 (fl. 1.177). Dispensada a remessa do processo à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.
II. MÉRITO 1. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Às fls. 1.044/1.053, o reclamante, ora agravante, argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o acórdão não tratou acerca das questões veiculadas no seu recurso ordinário, recusando-se a registrar “ o teor da cláusula coletiva e da norma regulamentar invocadas, de extrema relevância para o correto deslinde da controvérsia e capazes de infirmar as conclusões adotadas pela C. Turma, incorrendo em flagrante negativa de prestação jurisdicional ” Aduz que não poderia a reclamada excluir os benefícios do PCCS sem que houvesse essa previsão no edital do concurso público em que foi aprovado, sob pena de ofensa ao artigo 422 do CC. Afirma que, para que ocorra alteração de norma da empresa, é necessária a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Argumenta que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de analisar as questões. Aponta violação dos arts. 93, IX, da CF, 489, II e IV, do CPC e 832 da CLT. Ao exame. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. No tocante à controvérsia, assim decidiu o Tribunal Regional: “retende o Demandante a reforma da sentença para que sejam deferidos o adicional de triênios, a gratificação de férias de 100%, e do abono de férias, conforme previsão do PCCS e suas respectivas repercussões. Sem razão. Quando da admissão do Acionante, a Demandada já havia modificado as regras previstas no PCCS no que tange à concessão dos triênios e da gratificação de férias de 100% do salário, na forma pretendida na exordial. Com efeito, o Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2002 dispõe: "CLÁUSULA 18ª - CONCURSO PÚBLICO - Visando suprir a carência existente em seu quadro funcional, a Companhia se compromete a promover a realização de concurso público, imediatamente após a assinatura do presente acordo destinado ao provimento de cargos a serem divulgados quando da publicação do Edital. Parágrafo 1º - A Companhia criara uma Comissão Paritária, com a participação dos Sindicatos para definir a quantidade necessária de empregados a serem contratados. Parágrafo 2º - Os novos empregados que ingressarem na Companhia através de Concurso Público não farão jus às seguintes vantagens previstas no PCCS. a) Gratificação de Nível Universitário - GENU, bem como qualquer adicional decorrente da mesma; b) Incorporação de gratificação de cargos de confiança, nos moldes do PCCS; c) Gratificação de Férias de 100% sobre a remuneração; d) Adicional de Experiência em cargo de confiança; e) Adicional por tempo de serviço (triênios cumulativos); f) Prêmio aposentadoria; e g) Licença prêmio. Parágrafo 3º - Os novos empregados terão direitos à percepção de 100% sobre o salário base somados aos triênios adquiridos, a título de Gratificação de Férias; Parágrafo 4º - Os novos empregados terão direito à percepção do adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o salário base a cada 3 (três) anos de efetivo exercício nesta Companhia, não cumulativo, até o limite de 35 anos de serviço. Parágrafo 5º - Os empregados já pertencentes aos quadros da Companhia, que prestarem Concurso Público, terão assegurados todos os direitos oriundos RPC e do Plano de Cargos e Carreiras e Salários - PCCS, vigente. Parágrafo 6º - A presente Cláusula fará parte integrante, como TERMO ADITIVO, ao Plano de cargos Carreiras e salários PCCS, que será homologado junto ao Ministério do Trabalho." Dessa forma, como o obreiro ingressou nos quadros da Ré, por meio de aprovação em concurso público em 01/09/2006, ou seja, após a alteração da norma regulamentar ocorrida no ACT de 2001/2002, que estabeleceu novas regras para o cálculo do triênio e da gratificação de férias, não há dúvidas que as respectivas alterações atingem os novos empregados, inclusive o Autor, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 51, item I, do TST. Não procede a tese recursal do obreiro de que referida norma coletiva teria vigorado apenas no período de sua vigência, na medida em que as alterações foram realizadas no PCCS da Demandada, com a respectiva homologação no órgão competente do Ministério do Trabalho, conforme publicação de ID. 92ae398 - Pág.
1. As demais argumentações suscitadas no apelo do Autor, dentre a quais a ausência de previsão no edital do concurso público, não prosperam na medida em que o empregador poderá promover alterações no seu regulamento interno, suprimindo ou alterando vantagens anteriormente deferidas, desde que preserve o direito adquirido dos empregados com os contratos de trabalho vigentes, sem qualquer afronta ao direito adquirido ou ao principio da isonomia sua não extensão aos novos empregados, admitidos sobre novas condições. Portanto, correto o julgado de origem, não merecendo qualquer reparo. Nego provimento .”(fls. 1.012/1.013 –grifos no original) Opostos embargos de declaração, a Corte de origem assinalou: “ [NOME] opõe embargos de declaração no ID. e0ca52b, alegando a existência de omissão no acórdão quanto a algumas questões suscitadas em seu recurso. Alega que não houve a apreciação acerca de pontos que demonstram a invalidade das alterações do PCCS e que ensejariam o pagamento de diferenças de triênios, gratificação de férias e abono de férias. Aduz, ainda, que houve omissão no v. acórdão por ter deixado de registrar o teor do item 16 do Regulamento da Jornada Extraordinário (ID. ea5f140 - Pág. 3), que estabelece o sábado como dia de repouso, por não haver expediente normal, sendo equiparado aos domingos e feriados, de modo que o trabalho aos sábados não compensados também deve ser pago em dobro, nos termos da Súmula nº 146, do C. TST. Pois bem. Inicialmente, cumpre lembrar que os embargos declaratórios não se prestam a nova análise das matérias apreciadas, ao reexame da prova e tampouco ao debate acerca dos fundamentos do julgado. O referido remédio processual constitui o meio cabível para sanar omissão, obscuridade ou contradição existente na sentença ou no acórdão, a teor do art. 1.022, do CPC, sendo certo que também é medida cabível na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos exatos termos do art. 897-A da CLT; sendo certo que as situações abordadas nos embargos não configuram hipótese de omissão. O acórdão foi devidamente fundamentado, tendo sido expostos de forma clara os motivos ensejadores da decisão prolatada, tendo sido apreciadas todas as questões suscitadas pelo Autor em seu apelo, cabendo destacar que o art. 489, § 1º, IV, do CPC, não determina que a sentença analise todos os fundamentos apontados na defesa, mas apenas aqueles "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"; o que não se ajusta aos argumentos apresentados pelo Embargante. Quanto à invalidade do PCCS, cabe esclarecer que o não provimento das pretensões autorais revela que o Acordo Coletivo foi considerado válido por esta Corte, sendo certo que o mesmo foi homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, possuindo validade conforme estabelece o art.7º, inciso XIII e XXVI da Constituição Federal. Por fim, no que se refere ao pagamento dos sábados em dobro, em que pese o Embargante cite o item 16 do Regulamento da Jornada Extraordinária para sustentar tal pretensão, cabe destacar que mais adiante o item 27.1.1 do mesmo documento (ID. ea5f140 - Pág. 4) afasta a pretensão autoral, deixando claro que o pagamento em dobro se dará apenas quando a jornada ultrapassar o marco da zero hora do domingo ou do feriado: "27.1.1 Quando a jornada extraordinária ocorrer de sábado para domingo ou de dia útil para feriado a partir da zero hora desses dias, as horas extraordinárias serão remuneradas em dobro sobre o valor da hora." Evidente, portanto, que a pretensão do Embargante cinge-se à revisão do julgado. A via declaratória, contudo, não serve para corrigir pretenso erro de julgamento ou para o reexame da prova, porque aqui não se reexamina o acerto ou não do mérito da decisão. Logo, se o seu objetivo é a modificação do julgado por entender equivocadas as premissas nele sustentadas, deve, para tanto, valer-se do remédio jurídico apropriado, que não os presentes embargos de declaração.”(fls. 1.035/1.036 –grifos no original) Como se observa, no tocante à pretensão do reclamante de deferimento das parcelas previstas no PCCS, ficou assinalado expressamente que, “ Quando da admissão do Acionante, a Demandada já havia modificado as regras previstas no PCCS no que tange à concessão dos triênios e da gratificação de férias de 100% do salário, na forma pretendida na exordial ”(fl. 1.114). Registrou o Regional que, por meio do ACT 2001/2002, foram estabelecidas novas regras para o cálculo do triênio e da gratificação de férias e que o reclamante ingressou na reclamada mediante concurso público em 1º/9/2006, ou seja, na vigência da nova regra, não havendo falar em sua inaplicabilidade, nos moldes do entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, I, desta Corte. Ressaltou que as referidas alterações foram homologadas pelo Ministério do Trabalho, não se cogitando em limitação de sua vigência. Por fim, o Colegiado afastou as argumentações restantes do reclamante ao entendimento de que “ o empregador poderá promover alterações no seu regulamento interno, suprimindo ou alterando vantagens anteriormente deferidas, desde que preserve o direito adquirido dos empregados com os contratos de trabalho vigentes, sem qualquer afronta ao direito adquirido ou ao principio da isonomia sua não extensão aos novos empregados, admitidos sobre novas condições ”(fl. 1.013). No julgamento dos embargos de declaração, ratificou o entendimento adotado anteriormente quanto à inadmissibilidade do recurso ordinário interposto pelo reclamante, no aspecto, e, em relação ao pagamento dos sábados em dobro, ressaltou: “ em que pese o Embargante cite o item 16 do Regulamento da Jornada Extraordinária para sustentar tal pretensão, cabe destacar que mais adiante o item 27.1.1 do mesmo documento (ID. ea5f140 - Pág. 4) afasta a pretensão autoral, deixando claro que o pagamento em dobro se dará apenas quando a jornada ultrapassar o marco da zero hora do domingo ou do feriado ”(fl. 1.036). Verifica-se, portanto, que o Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos que norteiam o indeferimento da pretensão do reclamante de recebimento de adicional de triênios, gratificação de férias de 100%, abono de férias e repercussões, conforme previsão do PCCS, de modo que não se verifica hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Por conseguinte, não se constata a apregoada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento.
2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. TRIÊNIOS. GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS. Os fundamentos adotados pelo Regional foram transcritos acima. O reclamante, nas razões de revista de fls. 1.053/1.061, sustenta que a súmula invocada pelo Regional se aplica somente a regulamentos empresariais, hipótese diversa dos autos, razão pela qual entende que houve má aplicação do referido verbete. Insiste em alegar que o ACT controvertido teve sua vigência limitada ao biênio de 1º/5/2001 a 30/4/2002, de modo que, por ocasião de sua admissão, já não mais existia no mundo jurídico. Afirma ser necessária a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para convalidar a alteração do PCCS da reclamada. Reforça que o edital de concurso público de 22/3/2002, por meio do qual obteve a sua aprovação, não possui nenhuma disposição acerca das vantagens e remuneração, trazendo apenas um anexo com o número de vagas por cargo e o valor do salário, e deve ser entendido como cláusula pré-contratual, que, por isso, adere ao contrato de trabalho e obriga o empregador. Indica ofensa aos artigos 3º, IV, 5º, caput , XXX, e 7º, XXVI, da CF, 3º, parágrafo único, 5º, 444 e 460 da CLT e 427 do CC, bem como contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Ao exame. Sem mais delongas, verifica-se que o Regional, soberano no exame da prova produzida, verificou que o reclamante foi admitido em 2006, após a alteração da norma regulamentar, via ajuste coletivo devidamente homologado pelo órgão competente, ou seja, após a alteração ocorrida no ACT de 2001/2002, que estabeleceu novas regras para o cálculo do triênio e da gratificação de férias. Diante desse contexto, a decisão recorrida, ao concluir que as respectivas alterações atingem os novos empregados, inclusive o reclamante, não contraria, mas está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)." Diante do exposto, estando a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, descabe cogitar de violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 333 desta Corte e no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.
II. MÉRITO 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O reclamante argui em contraminuta, às fls. 1.152/1.154, preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de observância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ” Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional. No caso, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a reclamada, nas razões do seu recurso de revista (fls. 1.092/1.080), transcreveu os trechos pertinentes. Rejeito .
2. TÍQUETES-REFEIÇÃO. PLANTÕES. O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no aspecto, asseverando: “ustenta a Ré que houve violação a preceito contido no art. 7º da CRFB/88 por ter a sentença interpretado a norma coletiva de forma diversa ao pretendido pelas partes convenentes, no que diz respeito à condenação ao pagamento de tíquetes refeição. Aduz que somente fornece 24 tíquete mensais a todos os seus empregados, conforme estabelecido nas normas coletivas, sendo, portanto, indevido o pagamento da verba nos plantões realizados. Sem razão. A Ré não trouxe os controles de frequência cuja juntada foi requerida na petição inicial e as folhas de horas extras não constituem prova idônea, sonegando ao Poder Judiciário a possibilidade de apurar a efetiva realização dos plantões por parte do obreiro, atraindo a incidência do entendimento consagrado no item I, da Súmula nº 338, do C. TST. Ademais, como já assinalado, restou comprovado nos autos que o Autor laborava em plantões extras aos sábados e domingos, conforme narrado na exordial. No tópico relativo aos tíquetes, a Demandada enfatizou na sua contestação que o pagamento dos tíquetes refeição era feito de acordo com o limite estabelecido pelas normas coletivas da categoria, mesmo na ocorrência de plantões. A cláusula 5ª, do Acordo Coletivo de Trabalho relativo ao período 2012/2014, (ID. c911a17 - Pág. 2), mesma regra contida na cláusula 7ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2016 (ID. 2f2d493 - Pág. 3), que trata do tíquete refeição, prevê a concessão do benefício na proporção de 1 unidade por dia trabalhado, até o limite mensal de 24 tíquetes. Em seu parágrafo 4º (parágrafo 5º, na norma coletiva de 2014/2016), estabelece que os empregados escalados previamente para plantões farão jus ao tíquete refeição, desde que não estejam sujeitos a escala de 24 x72. É evidente, pois, que o limite de 24 unidades não se aplica aos empregados que, além de laborarem nos dias úteis do mês, também prestam serviços em fins de semana e feriados, em regime de plantão; ferindo o princípio da razoabilidade pensar que o empregado irá laborar em dias extraordinários sem receber a benesse. Entender de forma diversa seria tornar letra morta a exceção prevista nos mencionados parágrafos. Não há que se falar em limitação ao período de vigência das normas coletivas, uma vez que as demais normas coletivas acostadas aos autos contêm previsão nesse mesmo sentido durante todo o período imprescrito. Da mesma forma, incabível a dedução / compensação dos tíquetes concedidos mensalmente, até porque não há qualquer prova de que o Acionante teria recebido a maior os tíquetes refeição. Portanto, não tendo a Ré alegado, em defesa, que o Autor estava sujeito à escala de 24 x 72, são devidos os tíquetes pleiteados. Por fim, no que tange à condenação relativa ao pagamento dos vales-transporte nos dias de plantões extras, é certo que a empregadora deve dispor dos dados relativos ao trajeto do empregado e do valores por ele despendidos, bem como dos dias em que cumpre os plantões extras; sendo este ônus, portanto, da Acionada, do qual não se desincumbiu a contento, não havendo qualquer reparo a fazer no aspecto. Nego provimento.”(fls. 1.015/1.017) A reclamada, nas razões de revista de fls. 1.066/1.069, sustenta que a norma coletiva que trata dos tíquetes-alimentação é taxativa em fixar a quantidade máxima de 24 por mês aos empregados, que foram pagos corretamente ao reclamante, não havendo falar em diferenças. Indica ofensa aos artigos 7º, XXVI, da CF, 872 da CLT e 114 do CC. Ao exame. Extrai-se do acórdão regional que a norma coletiva da categoria, em que pese determine a concessão máxima de 24 tíquetes-refeição por mês, exclui desse limite os empregados plantonistas não sujeitos à escala 24x72, como é o caso do reclamante. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF, 872 da CLT e 114 do CC. A título de exemplo, já se manifestou esta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (...) DIFERENÇAS DE TÍQUETE-REFEIÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que a norma coletiva da categoria, em que pese determine a concessão máxima de 24 tíquetes-refeição por mês, exclui desse limite os empregados plantonistas não sujeitos à escala 24x72, como é o caso do reclamante. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF, 114 do CC e 872 da CLT." (ARR-10801-37.2013.5.01.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/9/2025) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
1. TICKET REFEIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DIAS DE PLANTÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 896, "B", DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. O ticket-refeição da CEDAE tem previsão em norma coletiva, garantindo um ticket por dia de trabalho, em quantidade máxima de 24 no mês, expressamente excepcionando os empregados escalados para plantões, desde que não sujeitos à escala 24x72. O Tribunal Regional fez razoável interpretação da cláusula coletiva, de forma que o Tema 1046 da repercussão geral não se presta para resolver imprecisão redacional de pactos coletivos, mas sim para garantir validade aos termos da negociação coletiva setorial. Para se firmar a correta interpretação da norma coletiva, seria preciso atender ao disposto no art. 896, "b", da CLT, o que não ocorreu, considerando o âmbito estadual da empresa estatal.
II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-ARR-10753-11.2014.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023) Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento.
3. HORAS EXTRAS . Assim decidiu o Tribunal de origem: “ DA ANÁLISE DO APELO DA RÉ DAS HORAS EXTRAS Requer a Recorrente a reforma da r. sentença que deferiu o pagamento de horas extras decorrentes do labor do Acionante em plantões extras, aduzindo que o Autor, ao impugnar o resumo de horas extras anexado pela Ré, no qual consta o labor extraordinário eventualmente realizado, atraiu para si o ônus de comprovar que prestava serviços nos horários indicados na inicial, conforme art. 818, I, da CLT. Argumenta a Ré que deste ônus o obreiro não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova de que os registros trazidos pela Recorrente são inidôneos; não comprovando o Autor a ausência de pagamento pelos plantões realizados ou que cumpria a jornada declinada na peça de ingresso. Sustenta ainda que o Demandante confessou que os plantões eram devidamente registrados na documentação, bem como que o pagamento correspondente era consignado em seus contracheques, conforme depoimento pessoal, tendo a própria sentença reconhecido tal fato. E que assim sendo, ante a confissão do Autor, as horas extras relativas aos plantões eventualmente prestados teriam sido quitadas nos contracheques. Busca ainda o afastamento da multa diária de R$100,00, imposta em razão de eventual descumprimento do recolhimento de diferenças de FGTS geradas pelas horas extras deferidas, sendo que a imposição supera e muito a obrigação principal, violando o art. 412, do Código Civil. Inicialmente, no que tange à idoneidade do registro de horas extras anexado pela Acionada, sem razão. Cabe ressaltar que o MM. Juízo a quo observou que a Ré deixou de trazer os controles de jornada aos autos, tendo contudo anexado os registros no ID. f3eb87e, reputados pela própria Acionada como "resumo de horas extras". Ocorre que estes registros não podem ser considerados idôneos, na medida em que resta impossível aferir qual labor extraordinário foi cumprido em domingos e feriados, considerando que constam duas colunas DOM/FER, conforme corretamente analisou a julgadora de origem. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela Recorrente, não há qualquer confissão do Autor de que registrava devidamente os plantões na documentação. O obreiro simplesmente declarou que registrava os plantões nas folhas de ponto extra, como faria qualquer trabalhador; todavia, restou comprovado ser falho o meio de registro da jornada e por tal circunstância o obreiro não pode ser responsabilizado, já que isto, por evidente, é ônus do empregador. Ademais, todas as horas extras pagas nos contracheques (relacionadas apenas aos plantões, já que o obreiro não apontou nenhum labor extraordinário nos dias úteis), foram pagas de forma complessiva, conforme também acertadamente consignou a Magistrada de 1º grau. De fato, os recibos salariais no ID. 7182b78 apontam o pagamento de horas extras (rubrica 0030) sem qualquer discriminação sobre o quantitativo de labor extraordinário prestado aos domingos e feriados (que deveria ser consignado com o respectivo adicional de 100%) e aquele prestado aos sábados (que deveria ser consignado com o adicional de 50%), de modo que não há como atestar se o pagamento dos plantões extras se deu de forma correta. Deve, portanto, ser mantida a decisão de 1º grau que condenou a Ré ao pagamento de plantões mensais realizados em dois sábados, com adicional de 50%, bem como de plantões mensais realizados em dois domingos, com adicional de 100%, considerando-se sempre a jornada das 7h30 às 16h30, com uma hora de intervalo intrajornada. Por fim, no que se refere à multa diária de R$100,00, imposta por eventual ausência do recolhimento de diferenças de FGTS geradas pelas horas extras deferidas, sem razão. O art. 412 do Código Civil refere-se a cláusula penal, que não se confunde com a multa diária (astreinte), posto que a primeira tem natureza jurídica de direito material e é vinculada a um negócio jurídico onde há acordo de vontades, ao passo que as astreintes caracterizam-se como instituto de direito processual, cujo objetivo é compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer, não ficando limitado, pois, ao valor da obrigação principal. Nego provimento.”(fls. 1.014/1.015) A reclamada, nas razões de revista de fls. 1.069/1.074, insurge-se contra o acórdão regional arguindo que a prova oral contraria a alegação da inicial de prestação de horas extras sem o devido pagamento. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 5º, LIV, da CF e contrariedade à Súmula nº 338, I e III, do TST. Traz arestos. Ao exame. O Tribunal Regional consignou que os controles de jornada não foram acostados aos autos pela reclamada, que se limitou a juntar registro que ela mesmo intitulou como “ resumo de horas extras ” A Corte de origem entendeu que o referido documento é imprestável como meio de prova, pois não permite aferir o labor extra realizado em domingos e feriados, considerando que constam duas colunas DOM/FER, razão pela qual deveria ser mantida a sentença. Ressaltou que as horas extras foram pagas de forma complessiva, porque os recibos salariais apontam o pagamento extraordinário sem discriminar a quantidade de horas prestadas aos domingos, feriados e sábados, sendo impossível aferir o correto pagamento dos plantões extras.
Diante do exposto, não há falar em contrariedade, mas em consonância da decisão recorrida com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, materializada na Súmula nº 338, III, razão pela qual descabe cogitar de violação dos dispositivos invocados ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 333 deste Tribunal e no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento.
4. DIVISOR APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS. O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante em relação ao divisor de horas extras, adotando, para tanto, o seguinte entendimento: “ DA ANÁLISE DO APELO DO AUTOR DO DIVISOR APLICADO PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO-HORA Insurge-se o Acionante quanto à adoção do divisor 220 para apuração o valor da hora trabalhada. Com razão. Consoante o princípio basilar da primazia da realidade, em Direito do Trabalho não se separam as disposições normativas do contrato de trabalho dos fatos que envolvem sua execução. O cálculo da hora extra deve ter divisor proporcional à jornada de trabalho cumprida pelo trabalhador, na forma do entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 431, pelo C. TST. No presente caso, em que pese excepcionada a jornada prevista nas normas coletivas, de módulo de 40 horas semanais de trabalho, para as escalas de serviços, a norma interna do empregador, denominada Manual de Normas de Recursos Humanos (MANO), também estabelece como de 40 horas semanais o módulo de jornada dos seus empregados, porque isto importaria violação ao princípio da condição mais benéfica, que se integra aos contratos individuais de trabalho. Assim, deve prevalecer a jornada efetivamente cobrada pelo empregador em sua norma interna e cumprida por seus empregados, assim como a sua proporcionalidade com a aplicação do divisor para o cálculo das horas extras devidas. Dou provimento ao apelo para determinar a aplicação do divisor 200 na apuração do salário-hora a ser observado para o cálculo das horas extras e do adicional noturno pagos conforme demonstrativos salariais . Defere-se, ainda, a repercussão das respectivas diferenças de horas extras e adicional noturno, nos repousos remunerados, 13º salários; férias + 1/3; FGTS; e demais parcelas contratuais de natureza salarial; conforme se apurar em regular fase de liquidação.”(fl. 1.011 –grifos no original) A reclamada, nas razões de revista de fls. 1.074/1.079, sustenta que, ao não dar validade às normas coletivas, não relacionando o disposto no parágrafo único da cláusula 53ª com todo o regramento anterior, o acórdão nega efetividade ao que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Ao exame. Conforme se verifica, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, reformando a sentença, para determinar a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras, considerando o entendimento preconizado na Súmula nº 431 do TST. Consignou: “ em que pese excepcionada a jornada prevista nas normas coletivas, de módulo de 40 horas semanais de trabalho, para as escalas de serviços, a norma interna do empregador, denominada Manual de Normas de Recursos Humanos (MANO), também estabelece como de 40 horas semanais o módulo de jornada dos seus empregados, porque isto importaria violação ao princípio da condição mais benéfica, que se integra aos contratos individuais de trabalho ” Diante desse contexto, entendeu a Corte de origem que “ deve prevalecer a jornada efetivamente cobrada pelo empregador em sua norma interna e cumprida por seus empregados, assim como a sua proporcionalidade com a aplicação do divisor para o cálculo das horas extras devidas ” Como se denota da transcrição acima, não obstante o Regional faça referência à norma coletiva relativamente à jornada de trabalho de 40 horas semanais, não houve manifestação expressa no acórdão recorrido quanto à existência de cláusula de norma coletiva estabelecendo o divisor 220 para as horas extras no caso vertente. Dessa forma, não é possível divisar ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento ; e b) conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 6 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- As alterações nas regras do PCCS, triênios e gratificação de férias atingem os novos empregados, incluindo o trabalhador, pois ele foi admitido após a alteração da norma regulamentar via ajuste coletivo, em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST.
- A norma coletiva da categoria, ao determinar a concessão máxima de 24 tíquetes-refeição por mês, exclui desse limite os empregados plantonistas não sujeitos à escala 24x72, como é o caso do trabalhador.
- A decisão recorrida sobre horas extras está em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, materializada na Súmula nº 338, III.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação do trabalhador de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o Regional enfrentou detidamente a controvérsia.
- O argumento do trabalhador de que a empresa não poderia excluir os benefícios do PCCS sem previsão no edital do concurso público foi rejeitado, pois a alteração ocorreu via ajuste coletivo.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que um trabalhador não tem direito a diferenças salariais de PCCS se foi admitido após a alteração das regras por norma coletiva, e também validou a interpretação de normas sobre tíquetes-refeição e horas extras.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu contra o trabalhador e a empresa em seus respectivos recursos, mantendo as decisões anteriores. Para o trabalhador, porque ele foi admitido após a alteração das regras do PCCS por norma coletiva, conforme a Súmula 51, I, do TST. Para a empresa, porque a interpretação sobre tíquetes-refeição e horas extras estava correta, aplicando a Súmula 338, III, do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 51, I, do TST, que trata da alteração de regulamento empresarial, e a Súmula nº 338, III, do TST, sobre o ônus da prova das horas extras.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o trabalhador foi contratado depois que as regras do PCCS foram modificadas por um acordo coletivo, o que significa que as novas regras se aplicam a ele, conforme a Súmula 51, I, do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador em relação às diferenças salariais e contrária à empresa em relação aos tíquetes-refeição e horas extras.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você foi admitido em uma empresa após a alteração de um regulamento interno ou norma coletiva que modificou benefícios, as novas regras podem ser aplicadas ao seu contrato de trabalho, mesmo que as regras anteriores fossem mais vantajosas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O Regional verificou a data de admissão do trabalhador (2006) e a alteração da norma regulamentar via ajuste coletivo (ACT de 2001/2002), além da norma coletiva da categoria sobre tíquetes-refeição.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, restritas a casos excepcionais previstos em lei.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional poderá orientar sobre os melhores passos a seguir.
