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ProvidoTST·2ª Turma·

Pensão por danos materiais: TST aplica redutor de 15% para pagamento em parcela única, compensando antecipação

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, ao pagar uma pensão por danos materiais de uma só vez, é justo aplicar um desconto de 15% sobre o valor total. Essa medida serve para compensar a empresa que paga tudo adiantado e, ao mesmo tempo, beneficia o trabalhador que recebe o dinheiro de uma vez, em vez de mensalmente. A decisão busca equilibrar os interesses de ambas as partes.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a aplicação de redutor (deságio) sobre o valor da pensão por danos materiais quando o pagamento é feito em parcela única, em percentual razoável que compense a antecipação do recebimento

Temas

Indenização por Danos MateriaisPensionamentoPagamento em Parcela ÚnicaDeságio

📖 Resumo técnico

O TST decidiu que, ao deferir pensão por danos materiais em parcela única, é cabível a aplicação de um redutor de 15% sobre as parcelas vincendas. A medida visa compensar o devedor pela quitação antecipada e o benefício do credor em receber o valor de uma vez, conforme a jurisprudência da Corte.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DESÁGIO. 1 - O Tribunal Regional, apesar de ter deferido o pagamento da pensão em parcela única, entendeu ser indevida a aplicação de redutor, porque inexistente previsão legal nesse sentido. 2 –Todavia, no caso de pagamento de indenização por danos materiais em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Esse entendimento decorre do fato de que, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. 3 - Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor, ora arbitrado em 15% sobre as parcelas vincendas do pensionamento deferido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/LPD RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DESÁGIO. 1 - O Tribunal Regional, apesar de ter deferido o pagamento da pensão em parcela única, entendeu ser indevida a aplicação de redutor, porque inexistente previsão legal nesse sentido. 2 –Todavia, no caso de pagamento de indenização por danos materiais em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Esse entendimento decorre do fato de que, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. 3 - Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor, ora arbitrado em 15% sobre as parcelas vincendas do pensionamento deferido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES e é RECORRIDO [NOME] . O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, o qual foi admitido, conforme decisão de admissibilidade a fl. 832/835 (pdf). Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

VOTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA –APLICAÇÃO DE REDUTOR A reclamada requer o restabelecimento da sentença na parte em que aplicou deságio de 30% para o pagamento em parcela única do valor devido em razão de danos materiais. Afirma que, na hipótese da indenização ser arbitrada em parcela una, é plenamente cabível, em contrapartida, um deságio, uma vez que os valores devidos ao longo do tempo restarão antecipados. Aponta violação dos arts. 884, 944 e 950 do Código Civil. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de julgados. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. A Corte de origem registrou: Com relação ao pensionamento, é inequívoco que a redução da capacidade laborativa decorrente da perda auditiva, inclusive pela dificuldade de comunicação, aliada a outros fatores, internos (idade e grau de instrução) ou externos (desemprego estrutural), representa um sério obstáculo para obtenção de um novo posto de trabalho. Assim, os argumentos da ré não são capazes de infirmar a conclusão do juízo de origem quanto ao dano material (pensionamento). Acerca da redução do percentil de 2,5% para 1,5% pelo juízo a quo , aplicada em razão da antecipação do pagamento, este Colegiado considera indevido o deságio, pois a conversão do valor que seria devido em diversas prestações para pagamento em parcela única desconsidera atualizações que seriam realizadas no transcurso do tempo. Além disso, tal conversão constitui faculdade do credor, conforme o disposto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, não havendo amparo legal para a redução da indenização em decorrência desta opção. Nesse sentido, transcrevo precedente do TST: (...) Assim, se reforma a sentença unicamente para afastar o deságio pelo pagamento em cota única, pelo que o índice passa a 2,5% e, ainda, para incluir na base de apuração do quantum devido o terço constitucional de férias . Como visto, o Tribunal Regional entendeu indevido o percentual de deságio aplicado à indenização por danos materiais a ser quitada em parcela única. Inicialmente, observa-se que, embora a Corte de origem tenha feito menção ao percentual de 1,5% e à majoração para 2,5%, o que se pode atribuir a erro material, na realidade o percentual de 1,5% corresponde à perda da capacidade laboral, fixada na sentença, em razão da concausa. Com base nesse índice de perda da capacidade laboral, considerando a idade do autor e o marco final a idade de 77,2 anos, conforme tabela de sobrevida do IBGE, calculou o valor total da indenização em parcela única, e, na sequência, o juízo arbitrou o deságio de 30%, em relação à indenização por danos materiais pela perda auditiva, conforme se verifica a fls. 655-pdf: “ara a fixação do valor arbitrado foram utilizados os seguintes critérios: * valor da remuneração utilizada para fins rescisórios: R$ 2.261,48 (TRCT, ID. 2b558ea); * percentual de redução da capacidade auditiva imputada à ré: 1,25%; * data do término da relação de emprego: 28/02/2018 (CTPS, ID. a24229c - Pág. 3); * a expectativa de 28,2 anos de sobrevida delimitada pelo próprio autor na inicial - que é inclusive menor que a estabelecida pelo IBGE [1] por meio da "Tábua Completa de Mortalidade - Homens - 2016" -, uma vez que o demandante contava com 49 anos na data do término da relação contratual e requer o pagamento de indenização até a idade de 77,2 anos (77,2 - 49 = 28,2 anos). Destaca-se que pela referida Tábua do IBGE o período de sobrevida seria de 28,8 anos; * a inclusão do 13º salário na apuração (28,2 x 13 meses = 366,6 meses); * o deságio de 30%. Adotados estes critérios, chega-se à seguinte fórmula: R$ 2.261,48 x 1,25% x 366,6 - 30%: R$ 7.254,26 . Assim, levando-se em consideração tão somente a fundamentação adotada pela Corte Regional, quanto ao não cabimento da aplicação de redutor para a hipótese de pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, em razão da inexistência de previsão legal, verifica-se que a reclamada logrou configurar o dissenso de julgados com o aresto transcrito a fls. 784/785-pdf, oriundo da SBDI-1 do TST, que consigna a seguinte tese: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO. POSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de aplicação de percentual de deságio para o cálculo da pensão mensal deferida em parcela única. A jurisprudência atual desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, não viola o disposto no artigo 950 do Código Civil. Consolida-se, assim, o entendimento de que, quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, haverá a incidência de um percentual de deságio, de forma que compense o pagamento de modo antecipado da indenização por danos materiais, uma vez que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida. Ademais, entende-se que a aplicação de redutor sobre o valor da indenização por danos materiais, decorrente da conversão da pensão mensal em parcela única, tem por finalidade atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, o recente precedente da SbDI-1, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Data de Julgamento: 28/04/2016, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016. CONHEÇO do recurso de revista da reclamada por divergência jurisprudencial. 2 –MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA –APLICAÇÃO DE REDUTOR O Tribunal Regional, portanto, apesar de ter deferido o pagamento da pensão em parcela única, entendeu ser indevida a aplicação de redutor, porque inexistente previsão legal nesse sentido. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. Com efeito, da leitura do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, conclui-se que a indenização correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, esta Corte tem admitido a possibilidade de aplicação de um redutor em relação ao valor que seria devido a título da pensão que seria paga mensalmente, porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Nesse passo, o valor a ser pago deve corresponder a um importe que, quando aplicado, proporcione um rendimento equivalente à pensão mensal a que teria direito o trabalhador se fosse fixada mês a mês, o que autoriza a aplicação de um redutor (cf. E-ED-RR 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, SBDI-1, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016; AIRR 10555-89.2016.5.03.0169, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017; AIRR - 10569-37.2016.5.03.0084, Relator Desembargador Convocado: Altino Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 29/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017). Cumpre destacar, por fim, que a aplicação do redutor em face da conversão do pensionamento mensal na forma de pagamento sob parcela única se dá porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pelo qual deve haver um abatimento proporcional do montante futuro, ou seja, das parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Desse modo, não há que se falar em aplicação do referido redutor a eventuais parcelas vencidas, por não se projetarem no tempo. Tais parcelas não são antecipadas, mas adimplidas com atraso, atraindo, assim, a respectiva correção monetária. Nesse sentido: RR-75800-91.2009.5.15.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/05/2018; ED-RR-4385-19.2007.5.10.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2017; RRAg-258-62.2014.5.05.0193, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2022; RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023. Nesse contexto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista da reclamada para determinar a aplicação de redutor no percentual, ora arbitrado em 15%, sobre o valor das parcelas vincendas do pensionamento vitalício deferido, observando-se os demais parâmetros estabelecidos na sentença. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a aplicação de redutor/deságio de 15% sobre as parcelas vincendas do pensionamento deferido em parcela única nos autos, observando-se os demais parâmetros estabelecidos na sentença. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A jurisprudência do TST adota a aplicação de um redutor entre 15% e 30% para pagamento de indenização por danos materiais em parcela única.
  • A quitação antecipada da indenização obriga o devedor a disponibilizar de imediato uma prestação pecuniária que seria diferida no tempo, justificando um abatimento proporcional.
  • Considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber o valor de uma vez, é razoável aplicar o redutor de 15% sobre as parcelas vincendas do pensionamento.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional entendeu que o deságio era indevido por inexistência de previsão legal e porque a conversão desconsidera atualizações futuras e constitui faculdade do credor.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que é cabível aplicar um redutor de 15% sobre o valor da pensão por danos materiais quando ela é paga em parcela única, para compensar a antecipação do recebimento.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra a decisão anterior, e o trabalhador era a parte recorrida.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu parcialmente a favor da empresa, aplicando o redutor de 15%, pois entendeu que a quitação antecipada da indenização gera um impacto financeiro para o devedor e um benefício para o credor, justificando o abatimento.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram mencionados os artigos 884, 944 e 950 do Código Civil, além do artigo 896, § 1.º-A, da CLT.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o pagamento da pensão em parcela única antecipa um valor que seria pago ao longo do tempo, gerando um impacto financeiro para quem paga e um benefício para quem recebe, o que justifica um redutor.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável à empresa que recorreu, pois o TST aceitou aplicar o redutor que ela pleiteava.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você tiver direito a uma pensão por danos materiais e optar por receber o valor total de uma vez, é provável que um redutor seja aplicado sobre esse montante, conforme a jurisprudência do TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a perda auditiva do trabalhador e a redução da capacidade laborativa como elementos para o cálculo do pensionamento, mas não detalha documentos específicos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise do caso concreto e da existência de pressupostos específicos para recursos extraordinários.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias, especialmente em questões de indenização e pensionamento.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.