Petrobras não responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se trabalhador não provar falha na fiscalização
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, neste caso a Petrobras, não deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove que houve falha na fiscalização do contrato. A decisão reverteu um entendimento anterior que atribuía essa responsabilidade ao ente público por não ter comprovado a fiscalização.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, por débitos trabalhistas da contratada, quando a parte autora não comprova a falha na fiscalização do contrato
📖 Resumo técnico
A ementa afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora de serviços, ao reverter decisão de segunda instância. O TST aplicou o Tema 1.118 do STF, que define ser do reclamante o ônus de provar a falha fiscalizatória, e não do ente público.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DO TERCEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral, em exercício do juízo de retratação, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.
3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.
4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.
5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
6. Configurada má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/rbs/tyc I - AGRAVO DO TERCEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral, em exercício do juízo de retratação, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.
3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.
4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.
5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
6. Configurada má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 100032-41.2021.5.01.0481 , em que é Recorrente(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Recorrido(s)S ALPHATEC S.A. E OUTRO e [NOME] . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do terceiro reclamado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, por não ter comprovado a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Em face do acórdão da Turma, a parte interpôs recurso extraordinário. O eminente Ministro Vice-Presidente desta Corte, após a decisão proferida pelo STF, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118 de Repercussão Geral), determinou que os autos retornassem a este órgão fracionário, para avaliar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Tal julgado afastou a possibilidade de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas em regime de terceirização. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Na sequência, em 13 de fevereiro de 2025, aquela Corte concluiu o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), em que estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. No presente caso, esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, pela caracterização da culpa in vigilando do ente público, face a ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Portanto, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, dou provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, afasto o óbice oposto na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária do ente público. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Eis o que consta do acórdão regional (fls. 465-70): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Petrobras insurge-se em face da responsabilidade subsidiária. Alega que o contrato entre as reclamadas é de empreitada por obra certa, não sendo hipótese de terceirização. Assim consta da r. sentença: "Da responsabilidade da terceira reclamada (Petrobras) O artigo 455 da CLT fixou a responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal em relação às verbas trabalhistas devidas pelo subempreiteiro. Tal disposição tem sido aplicada analogicamente às demais situações de terceirizações lícitas pelo TST, conforme sedimentado em sua Súmula 331, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (item IV). Dessa forma, como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, conforme depoimento de seu preposto, deve a terceira reclamada responder subsidiariamente pela quitação de todas as verbas que lhe foram deferidas na presente decisão (item VI da Súmula 331 do TST). Não há falar na aplicação do artigo 71 da Lei 8666 /93, vez que a terceira reclamada se submete a procedimento licitatório simplificado, conforme se depreende da leitura do artigo 67 da Lei 9478/97 e do Decreto 2745/98. Sobre o tema, o julgado abaixo colacionado, oriundo do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR CONDUTA CULPOSA - PETROBRAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO QUE INOBSERVA A LEI Nº 8.666/93. Como prevê, expressamente, o artigo 67 da Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo, os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, procedimento este que veio a ser regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98 da Presidência da República, que, por seu turno, aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Contudo, não há no referido Decreto, tampouco no respectivo Regulamento, qualquer menção à aplicação supletiva da Lei nº 8.666/93, ou mesmo remissão a quaisquer de seus artigos e, desta forma, não há como defender a tese de que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 possa afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade da Administração Pública Indireta pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela real empregadora ([nº do processo suprimido]. RECURSO ORDINÁRIO. Data de publicação: 2016-01-19. Órgão julgador: Nona Turma. Desembargador/Juiz do Trabalho: [NOME]). Todavia, mesmo se fosse o artigo 71 da Lei 8666 /93 aplicável ao caso em tela, certo é que a terceira reclamada não trouxe aos autos a comprovação de que efetivamente fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, oriundas do contrato administrativo que celebraram. Tal dever emerge do teor dos artigos 58, II e 67, ambos da Lei 8666/93. Prova disso é a lesão sofrida pela parte reclamante, ao não ter adimplidos seus direitos oriundos do contrato de trabalho. Demais, eventual aplicação multa administrativa à prestadora dos serviços não afasta a conclusão de que não houve efetiva fiscalização por parte da tomadora, de forma a impedir o dano ocasionado ao empregado terceirizado. O comportamento negligente e omisso da terceira reclamada, que permitiu a lesão a direitos fundamentais da parte reclamante que atuou em seu benefício, configura culpa in vigilando e viola o interesse público albergado nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no artigo 37 da Constituição Federal, os quais exigem a atuação pautada pela boa governança na gestão da coisa pública. Nesse sentido, o entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento, quanto à responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, tomador de serviços, mantida por força do concreto descumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tendo sido constatada a culpa "in vigilando". Configura-se, pois, a hipótese expressa na Súmula nº 331, V, desta Corte, em sintonia com a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR - 79400-10.2011.5.21.0021, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/04/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2013). Destaco ser inaplicável à situação em comento o teor da OJ 191 da SDI1 do TST, vez que não há contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas. Os serviços prestados pela primeira reclamada são vinculados à atividade-fim da terceira reclamada. Ressalto que as datas contidas no SISPAT acostado aos autos são compatíveis com a duração do contrato de trabalho da parte reclamante. Dessa forma, ante a caracterização de sua culpa na violação de direitos trabalhistas do reclamante, deve a terceira reclamada responder pelas verbas subsidiariamente deferidas à parte reclamante na presente decisão." Diz-se na inicial que "Durante todo o período laborado o reclamante prestou serviços à 3ª reclamada, Petrobras, apesar de ter sido admitido pela 1^ Reclamada, Alphatec S/A". Em contestação, foi dito: "o contrato havido entre as Reclamadas pode ser classificado como um mero contrato civil, ou mesmo como de empreitada por obra certa, haja vista que a previsão pactuada foi a de um objetivo final, não englobando o fornecimento de mão de obra, ou unicamente a prestação de serviços. Isso significa dizer, Exa., que o propósito pactuado não foi a de mera prestação de serviços, não sendo hipótese, portanto, de terceirização." Vejamos os depoimentos prestados nos autos: "Depoimento pessoal do autor, que inquirido disse: "que trabalhava embarcado prestando serviços em plataformas a serviço da Petrobras; que não recebia ordens diretas de empregados da Petrobras; que não pediu demissão; que ficou desempregado por 05 meses; que atualmente encontra-se empregado percebendo remuneração bruta da R$ 1993,00; que seu primeiro embarque aconteceu cerca de 02 dias após sua admissão; que seu último desembarque ocorreu cerca de 20 dias antes de sua demissão." Depoimento pessoal do preposto das reclamadas ALPHATEC S/A e ALPHATEC NORDESTE, que inquirido disse: "que o reclamante CONSTRUÇÕES LTDA trabalhava de forma vinculado ao contrato celebrado entre as rés." Depoimento pessoal do preposto da 2ª reclamada (PETROBRAS), que inquirida disse: " que o reclamante trabalhou embarcado em prol da Petrobras, enquanto empregado da primeira reclamada; que a PETROBRAS fiscalizava o adimplemento das obrigações trabalhista por meio de empresa terceirizada e também por funcionário próprio; que antes de a PETROBRAS realizar pagamentos a prestadora é necessário que o setor de fiscalização se manifeste; que a PETROBRAS identificou inadimplementos trabalhistas em relação à primeira ré e este foi por aquela notificada; que não sabe informar se há contrato ativo entre a PETROBRAS e a primeira ré; que a fiscalização mensal no que tange às obrigações trabalhistas se limita ao FGTS e INSS." (grifei) Restou incontroverso que o reclamante prestou serviços à Petrobras, sendo afirmado, inclusive, pelo preposto da ora recorrente. Não há qualquer prova de que o contrato firmado entre as rés tenha sido de empreitada, haja vista que ele sequer foi acostado aos autos. Assim, a recorrente não provou o fato modificativo suscitado em defesa, presumindo-se, pois, tratar-se de contrato de prestação de serviços. Acerca da fiscalização, insta pontuar que fiscalizar o cumprimento do contrato é, efetivamente, obrigar que a parte envolvida cumpra suas obrigações. Fato é, que a fiscalização aludida pelo preposto, se houve, foi ineficaz, pois do contrário, o reclamante não teria que adotar medida judicial para receber direitos comezinhos. Na verdade, fiscalização ineficaz, que não produz qualquer efeito, como é caso, é o mesmo QUE NÃO FISCALIZAR. Os elementos dos autos evidenciam a prestação de serviços do autor em benefício da ora recorrente, sem qualquer indício de que houvesse outra empresa tomadora dos serviços do recorrido. Cumpre-nos ressaltar que o fundamento da responsabilidade subsidiária é justamente o dever de fiscalizar do tomador de serviços em relação a prestadora dos serviços, seja no momento em que a escolhe para contratar, verificando a idoneidade da mesma, seja na execução do contrato, sob pena de incorrer nas culpas in eligendo e in vigilando. Era da recorrente o ônus de comprovar que fiscalizou o cumprimento do contrato, como tomadora de serviços e utilizadora da energia de trabalho dos obreiros, que assim demonstraria a inexistência de culpa in vigilando, ônus do qual não se desincumbiu. celebrado entre as rés. No caso dos autos, repita-se, sequer foi apresentado o contrato. Sobre o tema, destaco a jurisprudência consolidada neste E. TRT: SÚMULA Nº 41 Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ausente a comprovação de efetiva fiscalização, não há que se falar em impossibilidade de responsabilização da Petrobras, logo, correta a sentença. Nego provimento. (destaquei) No recurso de revista, o ente público sustenta, em síntese, ser indevida sua responsabilização subsidiária. Dentre outras alegações, aponta má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No particular, consta do acórdão regional o seguinte: Acerca da fiscalização, insta pontuar que fiscalizar o cumprimento do contrato é, efetivamente, obrigar que a parte envolvida cumpra suas obrigações. Fato é, que a fiscalização aludida pelo preposto, se houve, foi ineficaz, pois do contrário, o reclamante não teria que adotar medida judicial para receber direitos comezinhos. Na verdade, fiscalização ineficaz, que não produz qualquer efeito, como é caso, é o mesmo QUE NÃO FISCALIZAR. Os elementos dos autos evidenciam a prestação de serviços do autor em benefício da ora recorrente, sem qualquer indício de que houvesse outra empresa tomadora dos serviços do recorrido. Cumpre-nos ressaltar que o fundamento da responsabilidade subsidiária é justamente o dever de fiscalizar do tomador de serviços em relação a prestadora dos serviços, seja no momento em que a escolhe para contratar, verificando a idoneidade da mesma, seja na execução do contrato, sob pena de incorrer nas culpas in eligendo e in vigilando. Era da recorrente o ônus de comprovar que fiscalizou o cumprimento do contrato, como tomadora de serviços e utilizadora da energia de trabalho dos obreiros, que assim demonstraria a inexistência de culpa in vigilando, ônus do qual não se desincumbiu. celebrado entre as rés . No caso dos autos, repita-se, sequer foi apresentado o contrato. Sobre o tema, destaco a jurisprudência consolidada neste E. TRT: SÚMULA Nº 41 Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ausente a comprovação de efetiva fiscalização, não há que se falar em impossibilidade de responsabilização da Petrobras, logo, correta a sentença . (fl. 468 - destaquei) No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, conheço do recurso de revista, por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST.
2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conhecido o recurso de revista por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC/2015, dar provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento; II – dar provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “Responsabilidade subsidiária”, por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, conforme o Tema 1.118 do STF.
- O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e Tema 246 do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, o que foi revertido pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (Petrobras) por débitos trabalhistas de uma empresa contratada, pois o trabalhador não comprovou a falha na fiscalização do contrato.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa contratada e a Petrobras, que era a tomadora dos serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da Petrobras, revertendo a decisão anterior, porque aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ônus de provar a falha na fiscalização é do trabalhador, e não do ente público.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, e os Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Também foi mencionada a Súmula 331, IV, do TST, que foi considerada mal aplicada no caso.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que, conforme o Tema 1.118 do STF, é responsabilidade do trabalhador provar que a Administração Pública falhou na fiscalização do contrato para que ela seja responsabilizada subsidiariamente.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Petrobras, que era o terceiro reclamado no processo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você for um trabalhador terceirizado e buscar a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas, precisará apresentar provas de que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato da empresa que o contratou.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas ou documentos foram apresentados, mas indica que a ausência de prova da falha na fiscalização por parte do trabalhador foi determinante para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais relevantes para o Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar seu caso específico, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.
