Piso Nacional de Agente Comunitário de Saúde não gera reajuste automático em toda a carreira municipal, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde vale apenas para o início da carreira. Ele não serve para reajustar automaticamente os salários em outros níveis ou progressões, a menos que uma lei municipal específica determine isso. O Judiciário não pode criar leis para aumentar salários de servidores.
⚖️ Tese Jurídica
O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, é um patamar remuneratório mínimo que não serve, automaticamente, como base para progressões ou reajustes em outros níveis da carreira municipal, salvo se houver lei específica local nesse sentido
📖 O que diz a lei
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na f…
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
📖 Resumo técnico
A decisão negou diferenças salariais para Agentes Comunitários de Saúde, pois o piso salarial nacional da Lei nº 11.350/2006 se aplica apenas ao nível inicial da carreira, não servindo como base automática para progressões ou reajustes nos demais níveis. A alteração demandaria lei municipal específica, e o Judiciário não pode legislar para aumentar vencimentos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido
ACÓRDÃO 6ª Turma GMKA/jrc AGRAVO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. [NOME]. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.350/2006 A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista das reclamantes. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. As agravantes ajuizaram a presente ação visando que o piso salarial nacional seja aplicado a todos os níveis e classes salariais do plano de carreira do Município. O acórdão recorrido indeferiu o pedido sob o fundamento de que “o estabelecimento, pela Lei Municipal 11.136/18, do piso salarial nacional como salário base inicial não implica imposição alteração da estrutura salarial fixada em seu plano de cargos e salários, pois a observância da base remuneratória incide apenas sobre o primeiro nível da carreira e não sobre qualquer modalidade de progressão nela ocorrida. Do mesmo modo, não há obrigatoriedade de aplicação dos reajustes, concedidos por liberalidade do reclamado, sobre o piso salarial nacional a todos os níveis da carreira”. O piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, estabelecido pelo art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/2006, configura um patamar remuneratório mínimo. Ele não se presta, de forma automática, como base para progressões ou reajustes concedidos por leis municipais, salvo se houver previsão legal expressa nesse sentido. Extrai-se do acórdão que não existe lei municipal específica determinando a vinculação do piso nacional estabelecido para o agente comunitário de saúde para os demais níveis e classes salariais da referida categoria. Entendimento em sentido contrário viola a disposição contida no art. 37, X, da Constituição Federal, de que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo e encontra óbice na jurisprudência consolidada na Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual " não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ." Dessa forma, restam afastadas as alegações recursais. Agravo provido parcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que são AGRAVANTES [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME] , é AGRAVADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou.
É o relatório .
VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.
2. MÉRITO [NOME]. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.350/2006 Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “TRANSCENDÊNCIA [NOME]. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. PISO SALARIAL NACIONAL Delimitação do acórdão recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde é um patamar remuneratório mínimo que se aplica ao primeiro nível da carreira, não servindo automaticamente como base para progressões ou reajustes em outros níveis.
- A alteração da remuneração de servidores públicos somente pode ocorrer por lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação dos trabalhadores de que o piso salarial nacional deveria ser aplicado a todos os níveis e classes salariais do plano de carreira do Município.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde se aplica somente ao nível inicial da carreira, não servindo como base automática para progressões ou reajustes nos demais níveis.
Quem entrou no processo?
Agentes Comunitários de Saúde entraram com a ação contra um Município.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu que o piso salarial nacional é um valor mínimo para o início da carreira e não pode ser estendido automaticamente para outros níveis sem uma lei municipal específica, pois o Judiciário não pode legislar para aumentar vencimentos.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/2006 (que estabelece o piso salarial nacional), o art. 37, X, da Constituição Federal (sobre alteração de remuneração por lei específica) e a Súmula Vinculante 37 do STF (que impede o Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por lei específica, e o Poder Judiciário não tem função legislativa para aumentar salários, conforme a Constituição e a Súmula Vinculante 37.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária aos trabalhadores que pediram as diferenças salariais.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para ter o piso salarial nacional aplicado a outros níveis da carreira ou para reajustes, é preciso que exista uma lei municipal específica que determine essa vinculação. Sem essa lei, o piso se aplica apenas ao nível inicial.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o acórdão recorrido indeferiu o pedido com base na Lei Municipal 11.136/18, que estabelece o piso salarial nacional como salário base inicial, mas não impõe alteração da estrutura salarial para progressões.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a decisão de um tribunal superior como o TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e de eventuais questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar as leis municipais aplicáveis e entender as melhores estratégias jurídicas.
