VadeLab
Não ProvidoTST·5ª Turma·

Plano Bresser: TST valida cobrança de diferenças salariais por decisão antiga, mesmo com nova lei

Processo nº · Rel. Douglas Alencar Rodrigues

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa deve pagar diferenças salariais referentes ao Plano Bresser, mesmo após a edição de uma Medida Provisória que poderia questionar esses valores. A decisão se baseou no fato de que o direito a essas diferenças já havia sido confirmado por uma sentença judicial antiga, que não pode mais ser mudada. Isso significa que, uma vez que a justiça decide algo de forma definitiva, essa decisão precisa ser cumprida.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura a inexigibilidade de título executivo judicial formado em ação coletiva antes da MP 2.180-35/2001, referente a diferenças salariais do Plano Bresser, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada

Temas

Execução TrabalhistaCoisa JulgadaPlano BresserRecurso de Revista em Execução

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Art. 5 — Constituição Federal

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O TST manteve a exigibilidade de título executivo judicial referente a diferenças salariais do Plano Bresser, formado em ação coletiva antes da MP 2.180-35/2001. A decisão se baseia na coisa julgada e na limitação do recurso de revista em fase de execução à ofensa direta à Constituição Federal, não configurada no caso.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2021. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva nº [nº do processo suprimido] em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da MP n. 2.180-35/2001. Não há como prosperar a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, visto que, de acordo com o Regional, a matéria relacionada aos reajustes salariais está acobertada pelo manto da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Como se sabe, o cabimento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença restringe-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Todavia, no caso, o exame da tese de inexigibilidade do título executivo judicial nos limites em que transitado em julgado, dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a exemplo dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC. Julgados desta Corte. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/WOS/LPLM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2021. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva nº [nº do processo suprimido] em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da MP n. 2.180-35/2001. Não há como prosperar a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, visto que, de acordo com o Regional, a matéria relacionada aos reajustes salariais está acobertada pelo manto da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Como se sabe, o cabimento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença restringe-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Todavia, no caso, o exame da tese de inexigibilidade do título executivo judicial nos limites em que transitado em julgado, dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a exemplo dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC. Julgados desta Corte. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 100713-31.2020.5.01.0033 , em que é Agravante UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e é Agravada [NOME] . A Executada interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Eis os termos da decisão: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo prosseguimento do feito. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2023 - Id. 2214148 ; recurso interposto em 31/03/2023 - Id. cd46690). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento / Execução / Nulidade / Inexigibilidade do Título DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 322 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I / TST, nº 262; SBDI-I / TST, nº 35. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 102, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884. - divergência jurisprudencial . - interpretação fixada pelo STF nos autos do RE611503, Tema 360 e RE 590880, Tema 106. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (...) O Tribunal Regional decidiu: (...) DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DO LIMITE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PLANO ECONÔMICO. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A reclamada ataca, via agravo de petição, a sentença prolatada nos seguintes termos: " DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Da Inexigibilidade do Título Exequendo Alega a reclamada, em síntese, que o título executivo é inexigível, tendo em vista decisões proferidas pelo STF, negando a existência de direito adquirido, bem como ante o preceituado no parágrafo único do artigo 535, III, c / c §5º do CPC/2015, como no parágrafo 5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão, uma vez que inexistência de direito adquirido não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade. Assim, não sendo declarada inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que tenha concedido o reajuste salarial aos exequentes, não há que se falar em inconstitucionalidade / inexigibilidade do título executivo. Assevere-se, ainda, que as decisões do STF trazidas pela ré não dizem respeito à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que se relacione aos termos da coisa julgada que executa-se. Neste sentido, a jurisprudência deste Regional: COISA JULGADA. A sentença transitada em julgado não impôs qualquer limitação à apuração das diferenças salariais decorrentes do reajuste deferido, sendo essa a orientação a ser seguida. O que houve, posteriormente, em uma decisão já em sede de execução, foi a limitação dessa apuração à data do início da vigência da Lei 8.112/90, na qual os empregados, antes celetistas, foram transformados em estatutários. E tal não decorreu do reconhecimento de que, após a concessão do reajuste, os salários teriam sofrido qualquer outro reajuste que devesse ser compensado, mas, simplesmente, por ter sido reconhecida a incompetência desta Especializada para prosseguir na análise, conforme acórdão do TST. (TRT-1 - AP: [nº do processo suprimido] RJ, Relator: Claudia Samy Pereira da Silva, data de julgamento: 27/01/20, Segunda Turma, data de publicação: 14/02/20). Rejeito. Da Limitação à Data Base Aduz a embargante que o cálculo das diferenças devidas ao exequentes deveriam respeitar o Enunciado nº 322 do TST, a fim de limitar os cálculos à data-base da categoria. Improcede, uma vez que inexiste, no título executivo, qualquer limitação à data-base da categoria. Nesse sentido já decidiu o Eg. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA BASE. RESPEITO À COISA JULGADA. Considerando-se que a decisão, transitada em julgado, em ação coletiva, não impôs limitação à apuração das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, não cabe retornar à discussão, pretendendo a modificação da 'res judicta' na execução individual. (TRT-1- 10ª Turma, AP [nº do processo suprimido]. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho, data de julgamento: 27/04/2020). Rejeito. [...]" Grifos como no original - ID. 5b9aeec. Insistindo na tese de que o STF entendeu pela inexistência de direito adquirido à política salarial, requer a agravante que, sendo inexigível é o título executivo em questão, deve ser extinta a execução. Alega que a decisão reconhecendo direito adquirido aos mencionados reajustes, viola flagrantemente o artigo 5°, inciso II e XXXVI, da CRFB, sendo, por consequência, inexigível consoante o disposto no parágrafo único do art. 884 da CLT, com a nova redação dada pela MP n.º 2.180-35/2001. Com base nisso, defende que não há como aceitar o pagamento a título de URP dos meses de junho de 1987 e seguintes, referente ao plano Bresser, considerando a existência de dispositivo legal que prevê a inexigibilidade do título judicial nos casos relacionados no art. 884/CLT. E mais, o art. 493 do CPC determina que havendo fato novo o Juiz deverá considerá-lo, pois influi no julgamento. Acrescenta que há entendimento pacífico de que as parcelas referentes aos "gatilhos" só são devidas até a data-base respectiva, sendo portanto indevido todo e qualquer recebimento posterior a 12/87, de modo que a execução de tais verbas limita-se àquele período. Aduz que "tendo em vista que a autora [NOME] foi admitida em 01/07/1987, não está abrangida pelo julgado, no que se refere ao reajuste inflacionário relativo a junho/1987, quando nem mesmo fazia parte do quadro funcional da referida instituição. Além disso, os valores posteriores a dezembro/1987 não devem ser incluídos na conta em função da limitação dos cálculos, conforme fundamentação apresentada. Portanto, não tem valores a receber." Por fim, aduna a agravante também excesso de execução com relação aos cálculos apresentados, pelos mesmos motivos. Ao exame . O novo parágrafo do art. 884 não é inconstitucional porque não afronta a coisa julgada, limitando-se, apenas, a considerar inexigível o crédito consubstanciado em decisão que, apesar de transitada em julgado, é incompatível com a Lei Maior. Dessa forma, a garantia constitucional em tela não tem o propósito de eternizar os efeitos de uma decisão, mas, sim, de proteger esses efeitos em face de normas supervenientes. Assim, vê-se que a coisa julgada em ação coletiva não impôs nenhuma limitação à apuração das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, não cabendo, ademais, nenhum tipo de modificação da 'res judicata' na presente execução. A incidência dos reajustes referentes ao plano Bresser e à Unidade de Referência de Preços (URP) mencionada na pela agravante tratou apenas de uma limitação aos servidores públicos devido à alteração no regime de remuneração, quando o Plenário do STF negou segurança ao MS 25.430. Tal entendimento foi consolidado, posteriormente, inclusive, no enunciado da Súmula 322 do TST, ao dizer que "os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria", de modo que, ainda que a apuração dos reajustes tenha sido limitada, já em fase de execução, à data do início da vigência da Lei nº 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União), uma vez que os empregados, antes celetistas, foram transformados em estatutários, isso não importou na concessão de novo reajuste que devesse ser compensado, pois se fundou apenas no reconhecimento de que esta justiça especializada era incompetente para prosseguir na análise, conforme entendimento do TST. No caso, então, o entendimento adotado pelo STF foi o de que os valores se absorveram quando houve a instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/1990). E, por isso, para a corte, a medida não violou a coisa julgada. Sendo certo, ainda, que não cabe a violação da coisa julgada por meio de agravo de petição. Logo, não há como invocar o disposto no art. 884, § 5º, da CLT, e no art. 535, § 5º, do CPC/2015 e na Súmula 322, do C.TST, uma vez que, no conjunto de decisões proferidas, foi definida que a vigência da Lei 8.112/90 seria a data limite para pagamento das diferenças deferidas, sem falar em fato superveniente que tornasse inexigível o título. Dito isso, tem-se que as diferenças salariais são devidas até a data de vigência da Lei nº 8.112/90. Não cabendo nenhuma discussão em sede de agravo de petição, por respeito a "res judicata" (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). Na mesma direção, a jurisprudência desse E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. RESPEITO À COISA JULGADA. Considerando-se que a decisão, transitada em julgado, em ação coletiva, não impôs limitação à apuração das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, não cabe retornar à discussão, pretendendo a modificação da 'res judicata' na execução individual (TRT-RJ, 10ª Turma, AP-[nº do processo suprimido], Des Edith Maria Corrêa Tourinho, julg. 27/04/2020). "COISA JULGADA. A sentença transitada em julgado não impôs qualquer limitação à apuração das diferenças salariais decorrentes do reajuste deferido, sendo essa a orientação a ser seguida. O que houve, posteriormente, em uma decisão já em sede de execução, foi a limitação dessa apuração à data do início da vigência da Lei 8.112/90, na qual os empregados, antes celetistas, foram transformados em estatutários. E tal não decorreu do reconhecimento de que, após a concessão do reajuste, os salários teriam sofrido qualquer outro reajuste que devesse ser compensado, mas, simplesmente, por ter sido reconhecida a incompetência desta Especializada para prosseguir na análise, conforme acórdão do TST. (TRT-RJ, 2ª Turma, AP-[nº do processo suprimido], Des. Claudia Maria Samy Pereira da Silva, publ. 14/02/2020).

Diante do exposto, os cálculos apresentados pela exequente está de acordo com a coisa julgada. Nego provimento . (...) A parte sustenta que o título executivo é inexigível, uma vez que “ Supremo Tribunal Federal refutou a existência de direito adquirido em relação aos índices de reajuste salarial perseguidos na presente ação” (Fl. 927). Diz que “ acórdão acolheu o pedido de aplicação do reajuste de 26,06%, supostamente devido, sem que se cogitasse no direito pátrio de inconstitucionalidade quanto a disciplina legal estampada na regra que disciplinava a questão” (fl. 928). Aponta violação do artigo 5°, XXI, XXXVI, 7º, XXIX e 102, da CF/88. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 892); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Destaco ainda que não serão apreciadas as supostas violações dos artigos 2º, 5º, II, XXIV, LIV, LV e 22, I, da CF/88, por se tratarem de inovação recursal, eis que veiculadas tão somente nas razões de agravo de instrumento. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente , depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva nº [nº do processo suprimido] em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da MP n. 2.180-35/2001. Como se sabe, o cabimento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença restringe-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Todavia, no caso, o exame da tese de inexigibilidade do título executivo judicial dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a exemplo dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXPURGOS - PLANO BRESSER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA Nº [nº do processo suprimido]. TRÂNSITO EM JULGADO DA

DECISÃO EXEQUENDA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RE-144.756-7/DF PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial.

2. Na hipótese, a questão atinente à inexigibilidade do título executivo judicial encontra regência infraconstitucional (arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC), razão pela qual a evocação genérica de violação de dispositivos na Constituição da República não impulsiona o recurso de natureza extraordinária, por não se vislumbrar ofensa direta e literal ao Texto Constitucional.

3. Ademais, incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da ação coletiva nº [nº do processo suprimido] ocorreu antes da decisão do STF no julgamento do RE-144.756-7/DF. Portanto, improsperável a tese da ora agravante de inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que, transitada em julgado a decisão em que se condenou a executada ao pagamento de diferenças salariais relativas ao chamado "Plano Bresser", no percentual de 26,6%, nos termos do Decreto-Lei 2.335/87, no período de 1º de julho de 1987 até o advento da Lei nº 8.112/1990, esta somente poderá ser desconstituída por meio da ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100279-09.2019.5.01.0023, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa , DEJT 19/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER.

DECISÃO REGIONAL EM QUE SE REJEITOU A TESE DA RECLAMADA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão do Regional em que se afastou a tese de inexigibilidade do título executivo judicial. Conforme consignado por este Relator, trata-se de execução individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. Não há mesmo como prosperar a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, visto que, de acordo com o Regional, a matéria relacionada aos reajustes salariais está acobertada pelo manto da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Além disso, consoante a jurisprudência do TST, não há como constatar ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pois a discussão dos autos, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100219-09.2019.5.01.0032, 3ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta , DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C / C SÚMULA 266 DO TST. Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito da Parte Agravada ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, que julgou improcedente a impugnação à execução apresentada pela Executada, no aspecto em que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título. Pontuou que ‘stamos diante de cumprimento de coisa julgada, a ser feito conforme definido, inclusive com a limitação à vigência do regime jurídico único’ Ressaltou, ainda, que ‘ão houve declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 2335/87 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal’ Constata-se, portanto, que a pretensão da Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Todavia, não se pode, na fase de liquidação, alterar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada e de desrespeito ao art. 879, § 1°, da CLT. Com efeito, a única hipótese reconhecida por este TST, em face da integridade da coisa julgada, é quando haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Nesse sentido, inclusive, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123, da SBDI-2. Ademais, registre-se que a discussão acerca da inexigibilidade de título executivo judicial - dentro dos limites em que transitou em julgado - perpassa pelo exame prévio da legislação infraconstitucional (artigos 741, parágrafo único, do CPC/1973; 535, III e § 5º, do CPC/2015; e 884, § 5º, da CLT), não havendo como se vislumbrar violação direta e literal dos preceitos constitucionais invocados. Óbice do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘’ do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100413-69.2020.5.01.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado , DEJT 7/10/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C / C SÚMULA 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada no artigo 896, § 2.º, da CLT, e na Súmula 266 do TST, manteve a decisão do Regional que negou provimento ao agravo de petição do ente público. Na hipótese, discute-se nos autos a inexigibilidade do título executivo judicial e para se concluir pela violação direta e literal do preceito constitucional invocado pela parte (artigo 5º, XXXVI, da CF), necessário seria um prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Ademais, é assente neste Tribunal, em observância aos limites da coisa julgada, o entendimento de que a regra prevista no § 5º do art. 884 da CLT não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide a Súmula n 333 do TST como óbice à intervenção extraordinária desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido, por ausência de transcendência." (Ag-AIRR-100596-88.2020.5.01.0017, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes , DEJT 13/3/2023). Nesse contexto, não se divisa ofensa aos artigos constitucionais apontados, sendo certo, ainda, que o recurso de revista interposto na fase de cumprimento de sentença não se credencia a conhecimento por violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, §2º da CLT e da Súmula 266/TST. Encontrando-se, pois, a decisão proferida pelo Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política . Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova ( transcendência jurídica ); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte ( transcendência econômica ); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado ( transcendência social ).

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...) O Tribunal Regional decidiu: (...) DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DO LIMITE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PLANO ECONÔMICO. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A reclamada ataca, via agravo de petição, a sentença prolatada nos seguintes termos: "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Da Inexigibilidade do Título Exequendo Alega a reclamada, em síntese, que o título executivo é inexigível, tendo em vista decisões proferidas pelo STF, negando a existência de direito adquirido, bem como ante o preceituado no parágrafo único do artigo 535, III, c / c §5º do CPC/2015, como no parágrafo 5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão, uma vez que inexistência de direito adquirido não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade. Assim, não sendo declarada inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que tenha concedido o reajuste salarial aos exequentes, não há que se falar em inconstitucionalidade / inexigibilidade do título executivo. Assevere-se, ainda, que as decisões do STF trazidas pela ré não dizem respeito à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que se relacione aos termos da coisa julgada que executa-se. Neste sentido, a jurisprudência deste Regional: COISA JULGADA. A sentença transitada em julgado não impôs qualquer limitação à apuração das diferenças salariais decorrentes do reajuste deferido, sendo essa a orientação a ser seguida. O que houve, posteriormente, em uma decisão já em sede de execução, foi a limitação dessa apuração à data do início da vigência da Lei 8.112/90, na qual os empregados, antes celetistas, foram transformados em estatutários. E tal não decorreu do reconhecimento de que, após a concessão do reajuste, os salários teriam sofrido qualquer outro reajuste que devesse ser compensado, mas, simplesmente, por ter sido reconhecida a incompetência desta Especializada para prosseguir na análise, conforme acórdão do TST. (TRT-1 - AP: [nº do processo suprimido] RJ, Relator: Claudia Samy Pereira da Silva, data de julgamento: 27/01/20, Segunda Turma, data de publicação: 14/02/20). Rejeito. Da Limitação à Data Base Aduz a embargante que o cálculo das diferenças devidas ao exequentes deveriam respeitar o Enunciado nº 322 do TST, a fim de limitar os cálculos à data-base da categoria. Improcede, uma vez que inexiste, no título executivo, qualquer limitação à data-base da categoria. Nesse sentido já decidiu o Eg. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA BASE. RESPEITO À COISA JULGADA. Considerando-se que a decisão, transitada em julgado, em ação coletiva, não impôs limitação à apuração das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, não cabe retornar à discussão, pretendendo a modificação da 'res judicta' na execução individual. (TRT-1- 10ª Turma, AP [nº do processo suprimido]. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho, data de julgamento: 27/04/2020). Rejeito. [...]" Grifos como no original - ID. 5b9aeec. Insistindo na tese de que o STF entendeu pela inexistência de direito adquirido à política salarial, requer a agravante que, sendo inexigível é o título executivo em questão, deve ser extinta a execução. Alega que a decisão reconhecendo direito adquirido aos mencionados reajustes, viola flagrantemente o artigo 5°, inciso II e XXXVI, da CRFB, sendo, por consequência, inexigível consoante o disposto no parágrafo único do art. 884 da CLT, com a nova redação dada pela MP n.º 2.180-35/2001. Com base nisso, defende que não há como aceitar o pagamento a título de URP dos meses de junho de 1987 e seguintes, referente ao plano Bresser, considerando a existência de dispositivo legal que prevê a inexigibilidade do título judicial nos casos relacionados no art. 884/CLT. E mais, o art. 493 do CPC determina que havendo fato novo o Juiz deverá considerá-lo, pois influi no julgamento. Acrescenta que há entendimento pacífico de que as parcelas referentes aos "gatilhos" só são devidas até a data-base respectiva, sendo portanto indevido todo e qualquer recebimento posterior a 12/87, de modo que a execução de tais verbas limita-se àquele período. Aduz que "tendo em vista que a autora [NOME] foi admitida em 01/07/1987, não está abrangida pelo julgado, no que se refere ao reajuste inflacionário relativo a junho/1987, quando nem mesmo fazia parte do quadro funcional da referida instituição. Além disso, os valores posteriores a dezembro/1987 não devem ser incluídos na conta em função da limitação dos cálculos, conforme fundamentação apresentada. Portanto, não tem valores a receber." Por fim, aduna a agravante também excesso de execução com relação aos cálculos apresentados, pelos mesmos motivos. Ao exame . O novo parágrafo do art. 884 não é inconstitucional porque não afronta a coisa julgada, limitando-se, apenas, a considerar inexigível o crédito consubstanciado em decisão que, apesar de transitada em julgado, é incompatível com a Lei Maior. Dessa forma, a garantia constitucional em tela não tem o propósito de eternizar os efeitos de uma decisão, mas, sim, de proteger esses efeitos em face de normas supervenientes. Assim, vê-se que a coisa julgada em ação coletiva não impôs nenhuma limitação à apuração das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, não cabendo, ademais, nenhum tipo de modificação da 'res judicata' na presente execução. A incidência dos reajustes referentes ao plano Bresser e à Unidade de Referência de Preços (URP) mencionada na pela agravante tratou apenas de uma limitação aos servidores públicos devido à alteração no regime de remuneração, quando o Plenário do STF negou segurança ao MS 25.430. Tal entendimento foi consolidado, posteriormente, inclusive, no enunciado da Súmula 322 do TST, ao dizer que "os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria", de modo que, ainda que a apuração dos reajustes tenha sido limitada, já em fase de execução, à data do início da vigência da Lei nº 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União), uma vez que os empregados, antes celetistas, foram transformados em estatutários, isso não importou na concessão de novo reajuste que devesse ser compensado, pois se fundou apenas no reconhecimento de que esta justiça especializada era incompetente para prosseguir na análise, conforme entendimento do TST. No caso, então, o entendimento adotado pelo STF foi o de que os valores se absorveram quando houve a instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/1990). E, por isso, para a corte, a medida não violou a coisa julgada. Sendo certo, ainda, que não cabe a violação da coisa julgada por meio de agravo de petição. Logo, não há como invocar o disposto no art. 884, § 5º, da CLT, e no art. 535, § 5º, do CPC/2015 e na Súmula 322, do C.TST, uma vez que, no conjunto de decisões proferidas, foi definida que a vigência da Lei 8.112/90 seria a data limite para pagamento das diferenças deferidas, sem falar em fato superveniente que tornasse inexigível o título. Dito isso, tem-se que as diferenças salariais são devidas até a data de vigência da Lei nº 8.112/90. Não cabendo nenhuma discussão em sede de agravo de petição, por respeito a "res judicata" (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). Na mesma direção, a jurisprudência desse E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. RESPEITO À COISA JULGADA. Considerando-se que a decisão, transitada em julgado, em ação coletiva, não impôs limitação à apuração das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, não cabe retornar à discussão, pretendendo a modificação da 'res judicata' na execução individual (TRT-RJ, 10ª Turma, AP-[nº do processo suprimido], Des Edith Maria Corrêa Tourinho, julg. 27/04/2020). "COISA JULGADA. A sentença transitada em julgado não impôs qualquer limitação à apuração das diferenças salariais decorrentes do reajuste deferido, sendo essa a orientação a ser seguida. O que houve, posteriormente, em uma decisão já em sede de execução, foi a limitação dessa apuração à data do início da vigência da Lei 8.112/90, na qual os empregados, antes celetistas, foram transformados em estatutários. E tal não decorreu do reconhecimento de que, após a concessão do reajuste, os salários teriam sofrido qualquer outro reajuste que devesse ser compensado, mas, simplesmente, por ter sido reconhecida a incompetência desta Especializada para prosseguir na análise, conforme acórdão do TST. (TRT-RJ, 2ª Turma, AP-[nº do processo suprimido], Des. Claudia Maria Samy Pereira da Silva, publ. 14/02/2020).

Diante do exposto, os cálculos apresentados pela exequente está de acordo com a coisa julgada. Nego provimento . (...) A Executada, em seu agravo, sustenta que "restou demonstrado que a decisão exequenda reconheceu aos reclamantes o direito ao reajuste de 26,06%, proferindo decisão em confronto com precedentes firmados pelo Pleno do STF anteriores ao trânsito em julgado do título." (fl. 991). Afirma que "no bojo do RE 590880, Tema 106 da tabela de repercussão geral, o STF, em situação similar à dos presentes autos, reconheceu a insubsistência de título executivo judicial proferido em descompasso com entendimento já firmado pela Excelsa Corte, tal como previsto no art. 884, §5º, da CLT. Autos do Tema 106 conclusos ao Relator para publicação do acórdão." (fl. 993). Diz que “ o STF se pronunciou através do Pleno no julgamento do RE 144.756/DF, DJ 25/02/94, Rel Min. Moreira Alves, quanto a inexistência de direito adquirido ao índice denominado Plano Bresser.” (fl. 993). Indica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e transcreve julgados para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Inicialmente, assinalo que, em face de seu caráter inovatório, não serão objeto de análise as alegações relativas à limitação à data-base, observando-se que tais argumentos não constaram do recurso de revista, constituindo patente inovação recursal. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da úmula 266/TST. No presente caso , depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva nº [nº do processo suprimido] em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da MP n. 2.180-35/2001. Não há como prosperar a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, visto que, de acordo com o Regional, a matéria relacionada aos reajustes salariais está acobertada pelo manto da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Como se sabe, o cabimento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença restringe-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Todavia, no caso, o exame da tese de inexigibilidade do título executivo judicial nos limites em que transitado em julgado, dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a exemplo dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER.

DECISÃO REGIONAL EM QUE SE REJEITOU A TESE DA RECLAMADA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão do Regional em que se afastou a tese de inexigibilidade do título executivo judicial. Conforme consignado por este Relator, trata-se de execução individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. Não há mesmo como prosperar a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, visto que, de acordo com o Regional, a matéria relacionada aos reajustes salariais está acobertada pelo manto da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Além disso, consoante a jurisprudência do TST, não há como constatar ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pois a discussão dos autos, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100219-09.2019.5.01.0032, 3ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta , DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito da Parte Agravada ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, que julgou improcedente a impugnação à execução apresentada pela Executada, no aspecto em que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título. Pontuou que ‘stamos diante de cumprimento de coisa julgada, a ser feito conforme definido, inclusive com a limitação à vigência do regime jurídico único’ Ressaltou, ainda, que ‘ão houve declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 2335/87 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal’ Constata-se, portanto, que a pretensão da Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Todavia, não se pode, na fase de liquidação, alterar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada e de desrespeito ao art. 879, § 1°, da CLT. Com efeito, a única hipótese reconhecida por este TST, em face da integridade da coisa julgada, é quando haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Nesse sentido, inclusive, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123, da SBDI-2. Ademais, registre-se que a discussão acerca da inexigibilidade de título executivo judicial - dentro dos limites em que transitou em julgado - perpassa pelo exame prévio da legislação infraconstitucional (artigos 741, parágrafo único, do CPC/1973; 535, III e § 5º, do CPC/2015; e 884, § 5º, da CLT), não havendo como se vislumbrar violação direta e literal dos preceitos constitucionais invocados. Óbice do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘’ do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100413-69.2020.5.01.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado , DEJT 7/10/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada no artigo 896, § 2.º, da CLT, e na Súmula 266 do TST, manteve a decisão do Regional que negou provimento ao agravo de petição do ente público. Na hipótese, discute-se nos autos a inexigibilidade do título executivo judicial e para se concluir pela violação direta e literal do preceito constitucional invocado pela parte (artigo 5º, XXXVI, da CF), necessário seria um prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Ademais, é assente neste Tribunal, em observância aos limites da coisa julgada, o entendimento de que a regra prevista no § 5º do art. 884 da CLT não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide a Súmula n 333 do TST como óbice à intervenção extraordinária desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido, por ausência de transcendência." (Ag-AIRR-100596-88.2020.5.01.0017, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes , DEJT 13/3/2023). Nesse contexto, não se divisa ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, sendo certo, ainda, que o recurso de revista interposto na fase de cumprimento de sentença não se credencia a conhecimento por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, §2º da CLT e da Súmula 266/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada em que negado provimento ao agravo de instrumento, nenhum reparo merece a decisão agravada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser está acobertada pela coisa julgada, formada na ação coletiva antes da MP 2.180-35/2001.
  • O cabimento do recurso de revista em fase de cumprimento de sentença restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, o que não ocorreu no caso.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A tese de inexigibilidade do título executivo judicial, alegada pela empresa, não merece respaldo.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a validade de uma cobrança de diferenças salariais do Plano Bresser, que já havia sido determinada por uma sentença judicial anterior, mesmo com a existência de uma Medida Provisória posterior.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa (agravante) que questionava a cobrança e um trabalhador (agravado) que buscava receber as diferenças salariais.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a cobrança das diferenças salariais porque a questão já havia sido decidida de forma definitiva em uma ação coletiva anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001, estando protegida pela 'coisa julgada'.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal (que trata da coisa julgada), o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST (que limitam o recurso de revista em fase de execução à ofensa direta à Constituição).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a 'coisa julgada', ou seja, o fato de que a questão das diferenças salariais já havia sido decidida de forma definitiva em uma ação coletiva antes da Medida Provisória 2.180-35/2001, não podendo mais ser rediscutida.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que buscava o cumprimento da sentença para receber as diferenças salariais.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que se um direito já foi reconhecido por uma decisão judicial definitiva (coisa julgada) antes da MP 2.180-35/2001, essa decisão tende a ser mantida, mesmo que novas leis ou medidas provisórias surjam depois.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O documento mais importante foi a sentença coletiva que formou o título executivo judicial, ou seja, a decisão que reconheceu o direito às diferenças salariais do Plano Bresser antes da MP 2.180-35/2001.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em fase de execução, o recurso de revista é bastante limitado, exigindo ofensa direta e literal à Constituição Federal. No caso, o TST considerou que não houve essa ofensa direta.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes da sua situação e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.