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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Plano de saúde CABESP: TST confirma que Justiça Comum julga casos não previstos em contrato de trabalho

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o local certo para julgar processos sobre planos de saúde de autogestão empresarial, como a CABESP, a menos que o benefício esteja claramente previsto no contrato de trabalho ou em acordos coletivos. Essa decisão segue um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define a Justiça Comum como a competente nesses casos. Assim, um sindicato que buscava discutir o plano de saúde de bancários teve seu recurso negado.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura competência da Justiça do Trabalho julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial que não esteja regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, conforme entendimento do STJ no IAC nº 5

Temas

Competência da Justiça do TrabalhoPlano de SaúdeAutogestão Empresarial

Dispositivos

IAC nº 5 do STJ

📖 Resumo técnico

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas sobre plano de saúde de autogestão empresarial (CABESP) quando o benefício não está previsto em contrato de trabalho ou norma coletiva. A decisão segue a tese firmada pelo STJ no IAC nº 5, que afasta a competência trabalhista nessas hipóteses. O agravo de instrumento foi não provido, mantendo a competência da Justiça Comum.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional adotou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 5, segundo o qual “ Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ” já que “ a assistência à saúde disponibilizada pela CABESP não está disposta ou prevista em contrato de trabalho ou convênio coletivo de qualquer natureza ” Essa premissa, ao afastar a hipótese de exceção prevista no IAC nº 5 do STJ, culminou na conclusão de que o feito deve tramitar na Justiça comum, decisão ora mantida. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Rg/Dmc/rv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional adotou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 5, segundo o qual “ Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ” já que “ a assistência à saúde disponibilizada pela CABESP não está disposta ou prevista em contrato de trabalho ou convênio coletivo de qualquer natureza ” Essa premissa, ao afastar a hipótese de exceção prevista no IAC nº 5 do STJ, culminou na conclusão de que o feito deve tramitar na Justiça comum, decisão ora mantida. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 100737-31.2020.5.01.0204 , em que é Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA BAIXADA FLUMINENSE e é Agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da decisão de fls. 367/368, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato autor. Inconformado, o Sindicato interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 371/376). Contraminuta às fls. 402/418 e contrarrazões às fls. 380/401. Sem remessa ao MPT.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II. MÉRITO Inicialmente, é necessário registrar que o Sindicato autor, na minuta do agravo de instrumento (fls. 371/376), não impugnou a decisão denegatória em relação ao tópico “ulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional” matéria objeto do seu recurso de revista (fls. 357/358), razão pela qual se conclui que a parte se conformou com o teor da referida decisão, no aspecto, operando-se, pois, a preclusão, no particular, nos termos do artigo 1º, caput , da IN nº 40 do TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “ MÉRITO Ab initio , por revelar inteiramente o entendimento desta Relatoria às questões postas a julgamento em ambos os apelos adoto, integralmente, o parecer ministerial como razões de decidir, na forma abaixo: "

2) ADMISSIBILIDADE Apelos tempestivos, adequados e interpostos pelas partes processualmente interessadas (vide certidões de Ids. 2cdd30e; f6023c5). Preparo inexigível. Regulares representações processuais (c6cbd74; b1c38ac). Alçada permissiva por envolver matéria constitucional (Lei nº 5584/70, art. 2º, § 4º). Pelo conhecimento dos recursos ordinários.

3) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato-autor em face do Banco Santander (Brasil) S/A, pleiteando, em síntese, o cumprimento do conteúdo do Termo de Compromisso, firmado pelos ora litigantes, através da instituição de Grupo Técnico de Trabalho, no prazo de 120 dias, o qual deveria apresentar suas conclusões no prazo de 90 dias de sua instalação. O referido Grupo de Trabalho seria composto por dez membros indicados pelas partes, incluídos dois representantes da CABESP, sendo certo que o Sindicato-autor também requereu "... que o Réu retire qualquer proposta apresentada e se abstenha de formular outras unilaterais para a reestruturação da CABESP, especialmente quanto à alteração de sua rede de assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e paramédica, sem considerar a conclusão do Grupo Técnico de Trabalho instituído pelo Termo de Compromisso CABESP...", sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Id. c60f987, o Sindicato-autor juntou o referido Termo de Compromisso, firmado pela CONTRAF (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), por Federações e Sindicatos dos Trabalhadores e pelo Réu, constatando-se que a CABESP - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo não foi signatária do referido Termo de Compromisso. Inicialmente, vale destacar que o referido Termo de Compromisso não se assemelha a um convênio coletivo de trabalho , no qual são pactuadas regras atinentes aos contratos de trabalho dos integrantes da categoria profissional dos bancários, com a correlata vinculação do Réu quanto ao seu regular cumprimento. Mas, ainda assim, foi firmado com vistas a permitir que as regras atinentes à Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo, que impactam nas relações mantidas com os beneficiários - empregados, ex-empregados e dependentes -, pudessem participar de eventual reestruturação daquela. Há de se perquirir se a Justiça do Trabalho possui competência material para exigir o cumprimento de cláusula, prevista em Termo de Compromisso, que se relaciona, diretamente, com as condições em que é prestada a assistência médica, assegurada aos substituídos processuais, pois a reestruturação mencionada no citado Termo alcança, com exclusividade, tais obrigações. E, em consequência, a r. sentença a quo decretou a incompetência material desta Especializada, justamente com fundamento na Tese oriunda da Assunção de Competência nº 5, do E. STJ, que dispõe, in verbis: Tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." Ementa: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017.

2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda.

4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.

5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual.

6. Recurso especial conhecido e provido. A reestruturação, como deixa entrever a inicial da ação civil pública, seria de responsabilidade da CABESP, pessoa jurídica de direito privado, que não integra o polo passivo desta lide, no aspecto da assistência à saúde a ser disponibilizada aos beneficiários, não sendo hipótese, consoante a Tese Jurídica antes citada, de competência material da Justiça do Trabalho, não incidindo à hipótese o disposto no art. 114, III e IX, da CF/88. Frise-se que não se está tratando, aqui, de controvérsia a respeito de representação sindical, pois restou evidenciada a legitimidade extraordinária para a causa do Sindicato-autor na defesa dos direitos e interesses dos substituídos indicados na relação de Id. e110855. A assistência à saúde disponibilizada pela CABESP não está disposta ou prevista em contrato de trabalho ou convênio coletivo de qualquer natureza, alcançando os empregados e ex-empregados (e seus dependentes) do Réu e as empresas do conglomerado originários do Banco do Estado de São Paulo e demais empresas do conglomerado BANESPA, admitidos até 20/11/2000, e empregados da CABESP, admitidos até15/09/2017, consoante seu estatuto (Id. 6b77eb7). Eventual reestruturação que possa alterar tais condições, por meio da constituição ou não de Grupo de Trabalho, deverá ser apreciado pela Justiça Comum. Vale destacar que não houve a supressão do direito à assistência à saúde, valendo ressaltar que eventuais controvérsias a respeito de quais empresas, por convênios ou credenciamentos, tal assistência se dará, deverão ser dirimidas pela Justiça Comum, consoante a Tese Jurídica oriunda do E. STJ antes referida. Assim, não merece reparo a r. sentença a quo. Corolário lógico, resta prejudicado o recurso ordinário adesivo interposto pelo Réu, pois as questões preliminares ali invocadas - ilegitimidade ad causam ativa e passiva e ausência de interesse de agir - deverão ser alvo de apreciação pelo Juízo Comum.

4) CONCLUSÃO Diante do exposto, o Ministério Público do Trabalho pronuncia-se pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário do Sindicato-autor, restando prejudicado o recurso ordinário adesivo do Réu. É o Parecer ." Nada mais necessário se faz a acrescer. A assistência a saúde não tem previsão contratual ou normativa, o que não atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Assim sendo, nego provimento ao recurso principal restando prejudicada a apreciação do adesivo.”(fls. 345/348 –grifos apostos e no original) Às fls. 358/365, o Sindicato autor se insurge contra o acórdão regional, sustentando que a assistência à saúde, objeto da controvérsia, está relacionada às condições de trabalho e, portanto, atrai a competência desta Justiça especializada. Argumenta que a reestruturação da CABESP, promovida pelo Banco, impacta diretamente na assistência à saúde dos trabalhadores e que o descumprimento do Termo de Compromisso, que previa a participação de um Grupo de Trabalho para discutir as alterações, demonstra a competência da Justiça do Trabalho. Alega: “ pela inicial ajuizada que o objeto da demanda é o cumprimento de uma garantia estabelecida no termo de Compromisso da CABESP, biênio 2020/2022, celebrado entre e o Sindicato autor e o banco reclamado ” E segue: “ Desta forma, é plenamente possível que esta Justiça Especializada seja competente para processar e julgar o presente feito, posto que, de acordo com a distribuição de competências dos órgãos do Poder Judiciário fixada na Constituição, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar 'controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei' (art. 114, inciso IX)” (fl. 363). Aponta violação dos arts. 114, IX, da CF, 485, IV, do CPC e 17 da Lei nº 9.656/1998 e contrariedade à Súmula nº 736 do STF. Ao exame. Verifica-se que a Corte de origem, ancorada nas razões expendidas no parecer ministerial de fls. 309/313, manteve a sentença, que declarara a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise do presente processo. Ao assim proceder, o Tribunal Regional adotou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 5, segundo o qual “ Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ” já que “ a assistência à saúde disponibilizada pela CABESP não está disposta ou prevista em contrato de trabalho ou convênio coletivo de qualquer natureza ”(fl. 347). Essa premissa, ao afastar a hipótese de exceção prevista no IAC nº 5 do STJ, culminou na conclusão de que o feito deve tramitar na Justiça comum. O referido entendimento encontra eco na jurisprudência desta Corte Superior, que se posiciona, em casos semelhantes, pela incompetência desta especializada: "I - AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, fixou a tese de que "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador".

2. No presente caso , o Tribunal Regional concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente processo. Registrou que o plano de saúde do autor não foi instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, não estando a pretensão obreira inserida na exceção prevista no Incidente de Assunção de Competência nº 5 do C. STJ.

3. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5. Recurso de revista de que não se conhece." (Ag-ED-RR-10293-98.2021.5.15.0115, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da competência para julgamento de causas que envolvam plano de saúde cujo contrato foi pactuado em razão do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Controvérsia sobre a competência para julgamento de causas que envolvam plano de saúde cujo contrato foi pactuado em razão do contrato de trabalho. O Regional reformou a sentença e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. A jurisprudência desta Corte se apresenta no sentido de ser competência desta Justiça Especializada analisar e julgar questões acerca de plano de saúde com origem no contrato de trabalho. Ademais, tal entendimento está de acordo com a tese adotada pelo STJ quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, pelo qual "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Recurso de revista conhecido e provido." (RR-12255-63.2019.5.15.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 114, I e IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou que, tendo em vista que "o plano de saúde do qual o reclamante é beneficiário, foi instituído por ex-empregador e não se encontra regulado no contrato de trabalho ou em acordo e convenção coletiva, mas em regulamento autônomo do Fundo Economus de Assistência Social (FEAS)", "não compete a esta Justiça Especializada dirimir a presente controvérsia". A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses em que a discussão gira em torno de plano de saúde fornecido pela empresa reclamada aos seus empregados. Contudo, recentemente, essa questão foi objeto de exame no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente apto a dirimir os conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Na oportunidade, fixou o Eg. Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese no Incidente de Assunção de Competência nº 5, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do CPC): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 18/03/2020). No caso, a Corte de origem consignou que não ficou demonstrado a regulamentação do benefício em contrato laboral, convenção ou acordo coletivo de trabalho (premissa insuscetível de reexame a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST), circunstância que, de acordo com a tese fixada pelo e. STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-10285-42.2022.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO NÃO INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 5 DO STJ TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para examinar e julgar a pretensão de restabelecimento do plano de saúde de empregado aposentado, nas mesmas condições relativas ao período em que o empregado se encontrava na ativa. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 5 concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, porque o plano de saúde não está regulado em acordo ou convenção coletiva, nem no contrato de trabalho. Tendo o Tribunal de Origem decidido em sintonia com a tese firmada pelo STJ no citado IAC nº 5, no sentido de que "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho [...]", não se divisa afronta ao art. 114 da Constituição Federal, na medida em que o exame da pretensão depende da interpretação da Lei dos Planos de Saúde, aspecto que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024) Dessa forma, o acórdão regional encontra consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5. Nesse contexto, não se constata a alegada violação dos artigos 114, IX, da Constituição Federal e 17 da Lei nº 9.656/1998 ou contrariedade à Súmula nº 736 do STF. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Justiça Comum é competente para julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo.
  • A assistência à saúde disponibilizada pela CABESP não está disposta ou prevista em contrato de trabalho ou convênio coletivo de qualquer natureza.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações relacionadas a planos de saúde de autogestão empresarial, como a CABESP, se o benefício não estiver regulado em contrato de trabalho ou norma coletiva.

Quem entrou no processo?

Um sindicato de empregados bancários entrou com uma ação civil pública contra um banco.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a decisão anterior, que considerou a Justiça do Trabalho incompetente. O motivo foi que o plano de saúde da CABESP não estava previsto em contrato de trabalho ou acordo coletivo, seguindo a tese do STJ no IAC nº 5.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 5 (IAC nº 5).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o plano de saúde da CABESP não estava previsto em contrato de trabalho ou em qualquer tipo de acordo coletivo, o que, segundo o entendimento do STJ, afasta a competência da Justiça do Trabalho.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao sindicato que entrou com a ação.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se o seu plano de saúde de autogestão empresarial não estiver previsto no seu contrato de trabalho ou em acordos coletivos, qualquer ação judicial sobre ele provavelmente terá que ser iniciada na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Termo de Compromisso firmado entre o sindicato, federações e o banco foi mencionado, mas a ausência da CABESP como signatária e a falta de previsão do benefício em contrato de trabalho ou norma coletiva foram cruciais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto menciona que o agravo de instrumento foi não provido, o que significa que o recurso do sindicato foi negado. Em geral, após decisões de tribunais superiores, as possibilidades de recurso se tornam mais limitadas, dependendo do caso específico e de questões processuais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as nuances e orientar sobre os melhores caminhos legais a seguir, especialmente em questões de competência judicial.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.