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ProvidoTST·1ª Turma·

TST reforma decisão que usava inversão do ônus da prova para responsabilizar subsidiariamente o Poder Público.

Processo nº · Rel. Luiz Jose Dezena Da Silva

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Poder Público seja obrigado a pagar, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova, como havia sido feito em uma decisão anterior.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa prestadora de serviços se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaÔnus da ProvaTerceirização

Dispositivos

Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STFRE 1.298.647art. 58, III, da Lei nº 8.666/93art. 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF

📖 Resumo técnico

O TST reformou acórdão regional que havia responsabilizado subsidiariamente o Poder Público. A decisão se baseou na tese do STF (Tema 1.118), que exige que o empregado comprove a conduta negligente da Administração Pública. Não basta a inversão do ônus da prova para imputar responsabilidade subsidiária ao ente público.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/jei/dzr/ma RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DO JULGAMENTO. MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÁTER VINCULANTE DA

DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A [EMPRESA], quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .”No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido. MATÉRIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento, considerando a adequação do julgado à tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de Instrumento prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST- RRAg - 100812-47.2019.5.01.0223 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Agravado(s) e Recorrido(s)S [RÉ] e LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI .

RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Revista com Agravo interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Inconformado com a decisão regional, o Estado do Rio de Janeiro interpõe Recurso de Revista, que foi parcialmente admitido –tão somente quanto ao tema “esponsabilidade Subsidiária –Ônus da Prova” O Estado, visando o trânsito integral do Recurso de Revista, interpõe Agravo de Instrumento. As partes Agravadas foram intimadas para apresentar contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento.

É o relatório.

VOTO INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO Inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o Recurso de Revista em razão de o apelo conter matéria que pode prejudicar a análise do Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO –ÔNUS DA PROVA –TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CARÁTER VINCULANTE DA

DECISÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa , por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em Repercussão Geral (Tema 1.118). O Regional, ao examinar a controvérsia, assim dispôs: “...). Embora a ausência de fiscalização seja fato constitutivo do direito do autor e, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, seja ônus do reclamante comprová-la, inverte-se o ônus da prova com fulcro no art. 6.º, inciso XVIII do CDC, por se tratar de fato negativo, de difícil comprovação, e considerando-se a hipossuficiência do autor e verossimilhança da alegação. No presente caso, tem-se que os reclamados celebraram contrato de prestação de serviços continuados de limpeza e de conservação, de jardinagem com capina e roçagem, de de controle de pragas urbanas e de vetores, com fornecimento de materiais e equipamentos para atender, em caráter ordinário ou extraordinário, às necessidades de higiene nos prédios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, localizados nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti, conforme contrato adunado a partir de ID. d1bfee7. Outrossim, tem-se que não há prova de que foi verificada a capacidade da primeira reclamada de estar em dias com suas obrigações trabalhistas, dando azo assim a sua escolha para prestadora de serviços, o que configura, sem dúvidas, a culpa n eligendo o Estado. Também não veio aos autos prova de ter o Estado exercido seu dever de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela primeira reclamada. Ao contrário, consta nos autos inúmeros termos aditivos ao contrato, com prorrogações sucessivas. (...)” O Poder Público pugna pela reforma do acórdão regional que lhe imputou a responsabilidade subsidiária. Tece considerações acerca da impossibilidade de responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços, bem como da indevida redistribuição do ônus da prova. Indica, em suma, a violação dos arts. 5.º, II, da CF/88, 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, 818 da CLT, 373, I, do CPC. Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte Recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, seja em relação à transcrição do acórdão, para fins de demonstrar o prequestionamento (fl. 163), seja em relação à demonstração analítica da vulneração alegada. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei n.º 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4.º-B da Lei n.º 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes , tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu à Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Diante desse contexto, conclui-se que a atribuição da responsabilidade subsidiária à Administração Pública afronta o art. 373, I, do CPC. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 373, I, do CPC. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO –ÔNUS DA PROVA –TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CARÁTER VINCULANTE DA

DECISÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 373, I, do CPC, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o Poder Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO Considerando a adequação do julgado à tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fica prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I – conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 373, I, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o Poder Público. Exclui-se eventual condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a cargo da Administração Pública. Constatado nos autos o benefício da justiça gratuita, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal; II –julgar prejudicada a análise do Agravo de Instrumento, considerando a adequação do julgado à tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa prestadora de serviços exige a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
  • A tese firmada pelo STF no Tema 1.118 de repercussão geral possui caráter vinculante e efeitos erga omnes, devendo ser aplicada pelos demais tribunais.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços recai sobre o tomador de serviços foi rejeitado.
  • A premissa de que a inversão do ônus da prova é suficiente para imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública foi recusada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa não for comprovada pelo trabalhador, não bastando a inversão do ônus da prova.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e o Estado do Rio de Janeiro, que era o tomador dos serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do Estado do Rio de Janeiro, reformando a decisão anterior, porque o acórdão regional contrariava a tese vinculante do STF (Tema 1.118), que exige a comprovação da negligência do Poder Público pelo trabalhador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Também foram mencionados os artigos 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, e o artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC, e o artigo 6º, inciso XVIII do CDC.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige que o trabalhador comprove a negligência ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Poder Público para que haja responsabilidade subsidiária.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Estado do Rio de Janeiro, que recorreu para não ser responsabilizado subsidiariamente.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você for um trabalhador terceirizado e a empresa contratada pela Administração Pública não pagar seus direitos, você precisará provar que o órgão público foi negligente na fiscalização para que ele seja responsabilizado subsidiariamente.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica documentos, mas a decisão enfatiza a necessidade de o trabalhador comprovar a conduta negligente ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Poder Público.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Decisões do TST podem, em casos específicos, ser objeto de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas a possibilidade depende da matéria e do preenchimento de requisitos legais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender as provas necessárias e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
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